Regulamento

Regulamento n.º 1339/2026

Regulamento do Projeto Vivências Seniores.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de organização, funcionamento e participação no Projeto “Vivências Seniores”, promovido pela Junta de Freguesia de Matosinhos, definindo os seus objetivos, as condições de acesso, os direitos e deveres dos/as participantes, bem como as competências da entidade promotora, no âmbito da promoção do envelhecimento ativo, saudável e digno da população sénior.

Artigo 2.º

Enquadramento legal

1 -O Projeto “Vivências Seniores” é criado no âmbito das atribuições das freguesias, previstas no artigo 7.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (RJAL), na sua atual redação, designadamente no domínio da ação social, proteção da comunidade e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações.
2 -O Projeto “Vivências Seniores” constitui um projeto de intervenção comunitária e de apoio social de proximidade, nos termos do disposto nas alíneas t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -O Projeto “Vivências Seniores” rege-se ainda pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do Código do Procedimento Administrativo.
4 -O funcionamento do Projeto “Vivências Seniores” respeita o princípio da especialidade das autarquias locais, atuando exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências legalmente conferidas à freguesia.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -O Projeto “Vivências Seniores” tem como objetivos promover o envelhecimento ativo, saudável e digno da população sénior da freguesia, através de uma intervenção integrada que valorize o bem-estar físico, mental, emocional e social dos/as participantes.
2 -Para a prossecução desse fim, o programa visa, designadamente:
1. a)Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população sénior, atendendo às suas necessidades, interesses e expectativas;
2. b)Combater o isolamento social, promovendo o convívio, a interação social e o reforço das redes de apoio comunitárias;
3. c)Incentivar hábitos de vida saudáveis e a prática regular de atividade física adaptada;
4. d)Promover a aprendizagem ao longo da vida, proporcionando o contacto com novas áreas do conhecimento, experiências culturais e educativas;
5. e)Reforçar a autonomia, a autoconfiança e a autoestima dos/as participantes;
6. f)Promover a saúde mental, a estimulação cognitiva e a prevenção do declínio funcional e emocional;
7. g)Valorizar os saberes, experiências e percursos de vida da população sénior, incentivando a participação ativa na comunidade e o exercício da cidadania;
8. h)Fomentar relações intergeracionais, a solidariedade e a coesão social.

Artigo 4.º

Entidade promotora

A coordenação do Projeto “Vivências Seniores” compete à Junta de Freguesia de Matosinhos, através do Gabinete de Ação Social da Autarquia.

Artigo 5.º

Local de funcionamento

O Projeto “Vivências Seniores” funciona no Centro de Convívio e Desportivo “Vítor Oliveira”, da Junta de Freguesia de Matosinhos, situado na Rua Augusto Gomes, 313, 4450-053 Matosinhos.

Artigo 6.º

Competências

Compete à Junta de Freguesia de Matosinhos, enquanto entidade promotora do Projeto “Vivências Seniores”:

a)Planear, coordenar e assegurar a execução do Projeto, definindo as atividades a desenvolver, a sua calendarização e eventuais alterações que se mostrem necessárias;
b)Garantir a gestão administrativa e financeira do Projeto, incluindo os procedimentos de inscrição, reinscrição, cobrança de taxas e controlo de assiduidade;
c)Selecionar e acompanhar os/as técnicos/as, professores/as e formadores/as responsáveis pela dinamização das atividades, assegurando que possuem as competências técnicas adequadas;
d)Assegurar a existência de instalações, equipamentos e materiais adequados ao desenvolvimento das atividades, bem como a sua manutenção, limpeza e segurança;
e)Promover condições de segurança e bem-estar para os/as participantes, incluindo a contratação do seguro de acidentes pessoais, nos termos da legislação em vigor;
f)Garantir, sempre que se justifique e dentro das disponibilidades existentes, o transporte dos/as participantes para a realização das atividades previstas no Projeto;
g)Articular com outras entidades, instituições e serviços, públicos ou privados, sempre que tal se revele necessário para a prossecução dos objetivos do Projeto;
h)Acompanhar, avaliar e ajustar o funcionamento do Projeto, recolhendo contributos dos/as participantes e promovendo a melhoria contínua das respostas disponibilizadas;
i)Assegurar o cumprimento do presente Regulamento e resolver as situações omissas ou excecionais que venham a surgir no âmbito da execução do Projeto.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres da Junta de Freguesia de Matosinhos

1 -Constituem direitos da Junta de Freguesia de Matosinhos, enquanto entidade promotora do Projeto “Vivências Seniores”:
1. a)Exigir o cumprimento do presente Regulamento por parte dos/as participantes, técnicos/as e demais intervenientes, assegurando o regular funcionamento do Projeto;
2. b)Definir e ajustar as regras de funcionamento das atividades, sempre que tal se revele necessário ao cumprimento dos objetivos do Projeto;
3. c)Admitir ou recusar inscrições sempre que não se encontrem reunidas as condições previstas no presente Regulamento;
4. d)Não se responsabilizar pelo extravio, perda ou deterioração de bens ou objetos pessoais pertencentes aos/às participantes;
5. e)Ser ressarcida por danos causados, de forma deliberada ou negligente, por participantes ou pessoal técnico, nas instalações, equipamentos ou materiais afetos ao Projeto.
2 -Constituem deveres da Junta de Freguesia de Matosinhos, enquanto entidade promotora do projeto “Vivências Seniores”:
1. a)Assegurar o cumprimento dos objetivos do Projeto, promovendo condições adequadas ao seu desenvolvimento;
2. b)Zelar pela segurança, bem-estar e dignidade dos/das participantes durante a realização das atividades;
3. c)Garantir a existência de seguro de acidentes pessoais para os/as participantes, nos termos da legislação em vigor;
4. d)Assegurar a limpeza, higienização e condições de segurança dos espaços onde decorrem as atividades;
5. e)Disponibilizar, sempre que se justifique e dentro das disponibilidades existentes, os meios necessários à concretização das atividades previstas no Projeto.

Artigo 8.º

Destinatários/as

1 -São condições, cumulativas, de admissão no Projeto “Vivências Seniores”:
1. a)Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, podendo, excecionalmente, serem aceites inscrições de pessoas que, não tendo 65 anos de idade, se encontrem em situação de reformados/as ou pensionistas;
2. b)Pessoas com limitações funcionais ou necessidades específicas de acompanhamento, desde que garantam a presença permanente de cuidador ou acompanhante responsável durante as atividades;
3. c)Pessoas com menos de 65 anos de idade, sem grau de dependência, mas devidamente encaminhadas pelos serviços de Psicologia ou Psiquiatria da UCC de Matosinhos e/ou ULSM.
2 -A avaliação da permanência no Projeto, das situações sinalizadas nas alíneas b) e c) é realizada pelo Gabinete de Ação Social da Junta de Freguesia de Matosinhos.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -O Projeto “Vivências Seniores” decorre durante os meses de setembro a julho (ano letivo).
2 -A planificação/horário das atividades é realizada anualmente, mediante articulação entre a Junta de Freguesia e os/as técnicos/as, professores/as e formadores/as responsáveis pela dinamização das mesmas.
3 -A planificação/horário poderá sofrer alterações, sempre que se justificar, bem como, quando novas atividades forem implementadas.

Artigo 10.º

Inscrição/Reinscrição

1 -A inscrição nas atividades do Projeto “Vivências Seniores” será efetuada presencialmente no Centro de Convívio e Desportivo “Vítor Oliveira” em Matosinhos.
2 -A inscrição só é válida após preenchimento da ficha de inscrição (Anexo I) e pagamento da taxa correspondente.
3 -O pagamento mensal da taxa terá de ser efetuado até ao dia 8 de cada mês. A falta de pagamento da mensalidade poderá determinar a suspensão da frequência até à regularização da situação.
4 -No caso dos/as participantes residentes na Freguesia de Matosinhos, o cálculo da taxa mensal dependerá do escalão de rendimentos.
5 -No caso dos/as participantes residentes em outras Freguesias do Concelho de Matosinhos ou residentes fora do Concelho de Matosinhos, a taxa mensal terá um valor fixo, para cada uma das situações.
6 -A taxa mensal inclui seguro, atividades programadas, transporte para as atividades, participação no programa Clube do Património e participação nos workshops/aulas do Programa Envelhecimento Ativo.
7 -O ato de reinscrição, sempre que ocorra durante o período correspondente ao mesmo ano letivo, tem um custo extra fixo, para além da respetiva mensalidade. Nas demais situações, aos/às participantes apenas é cobrada a taxa referente ao valor da mensalidade.
8 -Os valores das taxas a praticar, sejam de inscrição ou reinscrição, encontram-se previstas no Regulamento de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Matosinhos.

Artigo 11.º

Suspensão

Os/As participantes podem pedir a suspensão das atividades por motivos de saúde, ficando isentos do pagamento da mensalidade e do pagamento do valor da reinscrição, aquando do reingresso. Para tal, será necessária a apresentação de uma justificação médica.

Artigo 12.º

Desistências

1 -Os/As participantes podem desistir da frequência das aulas do Projeto “Vivências Seniores” a qualquer altura, solicitando-se que a mesma seja comunicada, preferencialmente, uma semana antes do final do mês.
2 -Se a desistência ocorrer após o início do mês, a Junta de Freguesia, reserva-se o direito de não devolver o valor já pago pelo/a participante.
3 -Os/as participantes que desistam do Projeto “Vivências Seniores”, poderão efetuar a sua reinscrição a qualquer altura do ano, no entanto, sendo efetuada durante o período correspondente ao ano letivo da desistência, para além da taxa da mensalidade, será também cobrada uma taxa extra fixa, conforme estipulado no n.º 7, do artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Direitos e Deveres dos/as Participantes

1 -Constitui direito do/a participante:
1. a)Participar em todas as atividades previstas;
2. b)Ser acompanhado/a por técnicos/as devidamente habilitados em todas as modalidades;
3. c)Conhecer as normas de funcionamento do Projeto “Vivências Seniores”;
4. d)Ter condições de segurança para realização de todas as aulas/atividades;
5. e)Ter o contacto do Centro de Convívio e Desportivo “Vítor Oliveira” a fim de colocar todas as questões que considerarem pertinentes;
6. f)Ter transporte para as atividades sempre que se justifique;
7. g)Beneficiar do seguro de acidentes pessoais;
8. h)Ter o material para todas as aulas/atividades, inclusive materiais de desgaste para realização das oficinas artísticas;
9. i)Ter acesso às fotocópias necessárias às aulas de canto coral e teatro;
10. j)Ter acesso aos cadernos de estimulação cognitiva, sendo estes apenas fornecidos aos/às participantes efeitos/as a esta atividade.
2 -Constitui dever do/a participante:
1. a)O pagamento da mensalidade, até ao dia 8 de cada mês;
2. b)Cumprir o presente regulamento;
3. c)Cumprir os horários estabelecidos;
4. d)Usar vestuário e calçado adequado às atividades;
5. e)Cumprir os regulamentos/regras de funcionamento das instalações onde decorrem as atividades, preservando e fazendo uso adequado de todo o material, bem como proceder à sua arrumação e limpeza no final de cada atividade:
  1. i)Levantar e arrumar os tapetes de yoga;
  2. ii)Levantar e arrumar os materiais para as aulas de musicoterapia;
  3. iii)Limpar as bancadas, os pincéis, e todo o material usado nas aulas de pintura e modelação.
3 -Todos os materiais fornecidos apenas podem ser usados no decurso do Projeto “Vivências Seniores”.
4 -O extravio do material utilizado ou o mau uso do mesmo, poderá obrigar à sua reposição por parte do/a participante.
5 -Adotar um comportamento cívico, de igualdade de direitos e de respeito para com todos/as os/as participantes, professores/as, técnicos/as e funcionários/as.

Artigo 14.º

Suspensão ou exclusão

A Junta de Freguesia pode suspender ou excluir participantes que:

a)Perturbem gravemente o funcionamento das atividades;
b)Pratiquem atos ofensivos da integridade física ou moral de terceiros;
c)Desrespeitem reiteradamente o regulamento.

Artigo 15.º

Direitos de imagem

Aquando da inscrição no Projeto “Vivências Seniores”, os/as participantes podem autorizar, através de declaração expressa constante da ficha de inscrição, a utilização da sua imagem para fins de divulgação institucional do projeto.

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento, designadamente através da Ficha de inscrição e da documentação de suporte à avaliação do escalão, destinam-se exclusivamente à apreciação e decisão para efeitos de frequência das atividades inerentes ao projeto.
2 -A Junta de Freguesia de Matosinhos é responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional aplicável.
3 -O tratamento dos dados pessoais assenta, designadamente, no exercício de funções de interesse público e no cumprimento de obrigações legais a que a Junta de Freguesia de Matosinhos se encontra sujeita no domínio da ação social.
4 -Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades referidas no número anterior e ao cumprimento das obrigações legais em matéria de arquivo, designadamente as que decorrem do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, sem prejuízo de períodos superiores quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, investigação histórica ou estatística, nos termos da lei.
5 -Os dados pessoais podem ser comunicados a outras entidades públicas ou privadas quando tal resulte de obrigação legal ou seja necessário para a prossecução das atividades proporcionadas pelo projeto em causa, no respeito pelos princípios da necessidade e proporcionalidade.
6 -Os/As titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento, nos termos da lei, podendo exercê-los mediante pedido escrito dirigido à Junta de Freguesia de Matosinhos, sem prejuízo das restrições legalmente previstas, designadamente quando o tratamento seja necessário por motivos de interesse público relevante.
7 -Os/As titulares dos dados podem ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente.
8 -Informação adicional sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo contactos para questões de proteção de dados, consta da política de privacidade da Junta de Freguesia de Matosinhos, disponível nos seus canais de comunicação habituais.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Matosinhos e de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

320049955

Artigo 16.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento, designadamente através da Ficha de inscrição e da documentação de suporte à avaliação do escalão, destinam-se exclusivamente à apreciação e decisão para efeitos de frequência das atividades inerentes ao projeto.
2 -A Junta de Freguesia de Matosinhos é responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional aplicável.
3 -O tratamento dos dados pessoais assenta, designadamente, no exercício de funções de interesse público e no cumprimento de obrigações legais a que a Junta de Freguesia de Matosinhos se encontra sujeita no domínio da ação social.
4 -Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades referidas no número anterior e ao cumprimento das obrigações legais em matéria de arquivo, designadamente as que decorrem do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, sem prejuízo de períodos superiores quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, investigação histórica ou estatística, nos termos da lei.
5 -Os dados pessoais podem ser comunicados a outras entidades públicas ou privadas quando tal resulte de obrigação legal ou seja necessário para a prossecução das atividades proporcionadas pelo projeto em causa, no respeito pelos princípios da necessidade e proporcionalidade.
6 -Os/As titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, limitação, oposição e apagamento, nos termos da lei, podendo exercê-los mediante pedido escrito dirigido à Junta de Freguesia de Matosinhos, sem prejuízo das restrições legalmente previstas, designadamente quando o tratamento seja necessário por motivos de interesse público relevante.
7 -Os/As titulares dos dados podem ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo competente.
8 -Informação adicional sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo contactos para questões de proteção de dados, consta da política de privacidade da Junta de Freguesia de Matosinhos, disponível nos seus canais de comunicação habituais.