Regulamento

Regulamento n.º 153/2024

Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios

Objeto

O presente regulamento define as regras e fixa os procedimentos a adotar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) aos municípios, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto (LCE).

Artigo 2.º

Definições

1 -Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes da LCE e do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, na redação em vigor.
2 -Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por «cliente final» qualquer cliente, residencial ou empresarial, do mercado retalhista.

Artigo 3.º

Fixação e publicitação do percentual de taxa municipal de direitos de passagem

1 -A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida, sem IVA, pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, não devem ser considerados os valores de serviços que, embora constem das faturas, não constituam, nos termos da lei, serviços de comunicações eletrónicas, tais como a venda ou aluguer de equipamentos, a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica, a configuração de equipamentos terminais, a construção de sites ou páginas web, a inscrição em listas telefónicas ou serviços de audiotexto.
3 -O serviço de postos públicos e os cartões virtuais de chamadas não estão sujeitos a TMDP.
4 -Os serviços de comunicações eletrónicas que não são prestados diretamente aos clientes finais, habitualmente designados por serviços grossistas, são excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
5 -O percentual de TMDP é aprovado anualmente por cada município, nos termos e limites fixados no n.º 3 do artigo 169.º da LCE.
6 -Sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o município deve publicitar com o devido destaque no seu sítio na Internet o percentual referido no número anterior, no prazo de 30 dias subsequentes à respetiva aprovação, bem como, no mesmo prazo, remeter à ANACOM parte útil da deliberação do órgão municipal competente pela sua aprovação.
7 -A falta de publicitação do percentual de TMDP pelos municípios e pela ANACOM, nos termos do número anterior, não dispensa as empresas do cumprimento da obrigação de pagamento da TMDP.

Artigo 4.º

Comunicação de início de atividade no município

1 -Sempre que iniciem a sua atividade num município, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, devem comunicar ao respetivo município a data a partir da qual se verifica a sujeição à TMDP.
2 -As comunicações referidas no número anterior devem ser realizadas no prazo de 15 dias úteis a contar do início da atividade.

Artigo 5.º

Sistema de informação das empresas

1 -A base de dados de faturação das empresas sujeitas a TMDP deve permitir, através de sistema de informação adequado, produzir a informação necessária ao apuramento, por município, do valor de base de incidência do respetivo percentual e do cálculo do montante das taxas, de forma transparente, bem como, auditável, nos termos do disposto no artigo 7.º
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser considerada a morada do local de instalação de cada cliente final, que deve incluir a indicação do município do cliente final, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º
3 -Por forma a assegurar a aplicação do disposto nos números anteriores, os municípios devem disponibilizar, às empresas sujeitas a TMDP, uma lista dos códigos postais do respetivo município a considerar para efeitos de faturação, bem como garantir a sua permanente atualização.
4 -Nos casos em que não seja possível atribuir um montante de faturação aos diversos locais de instalação dos clientes finais, nomeadamente no caso dos serviços de acesso a capacidade dedicada, pode ser considerada a morada de faturação ou de cobrança.

Artigo 6.º

Pagamento da TMDP aos municípios

1 -As empresas sujeitas a TMDP devem efetuar, com base no apuramento dos valores faturados e até ao fim do mês seguinte à conclusão de cada semestre civil a que respeita, o pagamento da TMDP aos municípios, através de cheque ou de transferência bancária.
2 -Após receberem o pagamento mencionado no número anterior, os municípios devem emitir o respetivo recibo de quitação e enviá-lo às empresas.
3 -As regularizações financeiras, favoráveis ou desfavoráveis aos municípios, decorrentes de acertos e que, de uma forma geral, deem lugar à emissão de notas de débito e notas de crédito, podem ser adicionadas ou deduzidas, conforme o caso, na entrega prevista nos termos do n.º 1 no mês seguinte ao do apuramento de tais situações.

Artigo 7.º

Auditorias

1 -As empresas sujeitas a TMDP devem anualmente promover auditorias, realizadas por entidades independentes, que comprovem a conformidade dos procedimentos adotados face à LCE e ao presente regulamento e que assegurem a validação das informações relacionadas diretamente com o exercício da atividade no ano civil anterior.
2 -Para efeitos do número anterior, as auditorias devem especificar, por município, a seguinte informação:
1. a)Informação que comprove a conformidade dos procedimentos adotados de apuramento e pagamento da TMDP face à LCE e ao presente regulamento;
2. b)A descrição justificativa da base de incidência e de todos os seus pressupostos, designadamente a indicação da data de início da atividade por município;
3. c)Fórmula de cálculo aplicada à base de incidência elegível, com indicação da taxa especificamente aplicada;
4. d)Montante da TMDP cujo valor foi pago aos municípios e respetivos acertos.
3 -Os resultados das auditorias, designadamente no que respeita aos pontos especificados no n.º 2, devem ser disponibilizados pelas empresas aos municípios onde oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, na parte que lhes diz respeito e que o solicitem, e à ANACOM até ao final do último trimestre do ano civil seguinte ao ano civil a que respeitam.
4 -As empresas cuja soma do valor de TMDP a pagar em todos os municípios em que se encontram sujeitas à referida taxa, no ano civil anterior, seja igual ou inferior a (euro)25.000, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 1.
5 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas devem remeter aos municípios, na parte que lhes diz respeito e que o solicitem, e à ANACOM, a informação a que se refere o n.º 2, até ao final do último trimestre do ano civil seguinte ao ano civil a que respeita, acompanhada de declaração, sob compromisso de honra, que ateste a veracidade da informação, assinada por pessoa(s) com poderes para vincular a empresa e como tal reconhecida(s) na qualidade.

Artigo 8.º

Regime sancionatório aplicável

O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ANACOM no presente regulamento, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à ARN delas decorrentes, constitui contraordenação punível nos termos da alínea vv) do n.º 2 do artigo 178.º da LCE.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

1 -A disposição prevista no n.º 1 do artigo 6.º entra em vigor a 1 de julho de 2024.
2 -As disposições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º aplicam-se ao exercício da atividade referente ao ano civil de 2023.
3 -São abrangidas pela dispensa estabelecida no n.º 4 do artigo 7.º do presente regulamento, as empresas que, encontrando-se abrangidas pela previsão daquela norma, tenham já obtido aceitação da ANACOM para a entidade independente designada para a realização de auditoria ao abrigo do Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro, não sendo obrigadas a manter tal designação.

Artigo 10.º

Revogação

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Regulamento n.º 38/2004, de 29 de setembro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

17 de janeiro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.

317268329

Artigo 7.º

Auditorias

1 -As empresas sujeitas a TMDP devem anualmente promover auditorias, realizadas por entidades independentes, que comprovem a conformidade dos procedimentos adotados face à LCE e ao presente regulamento e que assegurem a validação das informações relacionadas diretamente com o exercício da atividade no ano civil anterior.
2 -Para efeitos do número anterior, as auditorias devem especificar, por município, a seguinte informação:
1. a)Informação que comprove a conformidade dos procedimentos adotados de apuramento e pagamento da TMDP face à LCE e ao presente regulamento;
2. b)A descrição justificativa da base de incidência e de todos os seus pressupostos, designadamente a indicação da data de início da atividade por município;
3. c)Fórmula de cálculo aplicada à base de incidência elegível, com indicação da taxa especificamente aplicada;
4. d)Montante da TMDP cujo valor foi pago aos municípios e respetivos acertos.
3 -Os resultados das auditorias, designadamente no que respeita aos pontos especificados no n.º 2, devem ser disponibilizados pelas empresas aos municípios onde oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, na parte que lhes diz respeito e que o solicitem, e à ANACOM até ao final do último trimestre do ano civil seguinte ao ano civil a que respeitam.
4 -As empresas cuja soma do valor de TMDP a pagar em todos os municípios em que se encontram sujeitas à referida taxa, no ano civil anterior, seja igual ou inferior a (euro)25.000, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação estabelecida no n.º 1.
5 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas devem remeter aos municípios, na parte que lhes diz respeito e que o solicitem, e à ANACOM, a informação a que se refere o n.º 2, até ao final do último trimestre do ano civil seguinte ao ano civil a que respeita, acompanhada de declaração, sob compromisso de honra, que ateste a veracidade da informação, assinada por pessoa(s) com poderes para vincular a empresa e como tal reconhecida(s) na qualidade.