Regulamento

Regulamento n.º 2/2023

Aprova o Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional

Regime aplicável

O sigilo profissional do médico dentista rege-se pelo preceituado nos n.os 1 a 7 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas e pelos artigos 33.º a 35.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas e pelo presente regulamento.

Artigo 2.º

Do pedido de autorização

1 -O pedido de autorização para a revelação de factos que o médico dentista tenha tido conhecimento e sujeitos a sigilo profissional, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, nos n.os 1 a 5 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas, é efetuado mediante requerimento por ele subscrito e dirigido ao Presidente do Conselho Deontológico e de Disciplina da Ordem dos Médicos Dentistas.
2 -Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 34.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas, a autorização para que o médico dentista possa revelar factos abrangidos pelo sigilo profissional cabe ao CDD.
3 -O CDD pode delegar a competência a que se refere o número anterior no seu Presidente e, para casos de impedimento deste, em membro efetivo com inscrição mais antiga como membro da OMD.
4 -Caso o membro delegado também se julgue impedido para proferir decisão num processo de dispensa de sigilo profissional, lavrará nos autos despacho justificativo e, verificado o impedimento pelo Conselho Deontológico e de Disciplina, o CDD deliberará a quem delegará a referida competência.

Artigo 3.º

Forma e fundamentação do pedido

1 -O requerimento referido no artigo 2.º deve de modo objetivo e concreto:
1. a)Identificar facto ou factos sobre os quais a dispensa é pretendida;
2. b)Conter a identificação completa do doente;
3. c)Conter a indicação de que o doente não autorizou previamente a revelação do sigilo;
4. d)Ser instruído com os documentos necessários à apreciação do pedido, designadamente de um resumo do caso clínico e, se se tratar de pedido relativo a processo judicial ou administrativo em curso, vir, ainda, acompanhado do expediente de que o requerente tenha sido notificado no âmbito do mesmo.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pedido de autorização é obrigatoriamente fundamentado, devendo o requerente explicar os motivos que, no caso concreto justificam, no seu entender, a revelação do sigilo, sob pena de rejeição liminar ou de despacho de aperfeiçoamento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente ou quem dele tenha delegação, poderá solicitar ao requerente, sempre que entenda necessário, a prestação de esclarecimentos complementares, bem como a junção de documento ou documentos pertinentes para a apreciação do pedido, para tanto fixará um prazo de apresentação, findo o qual os autos serão decididos com os elementos neles constantes.
4 -No caso de se pretender a dispensa de sigilo para o médico dentista depor em processo em curso ou para juntar documentos a um qualquer processo, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência necessária em relação à data em que esteja marcada a diligência ou em que seja possível apresentar o documento, ressalvando-se situações de manifesta urgência ou excecionais, devidamente justificadas, de modo a poder ser proferida uma decisão em tempo útil.

Artigo 4.º

Da decisão

1 -A dispensa do sigilo profissional tem caráter de excecionalidade.
2 -A autorização para revelar factos abrangidos pelo sigilo profissional, apenas é permitida quando seja inequivocamente necessária para a defesa da dignidade, da honra e dos legítimos interesses do próprio médico, do doente ou de terceiros.
3 -A decisão do Presidente ou daquele em quem tenha sido delegada a competência, aferirá em despacho fundamentado da essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova sujeito a segredo e a verificação dos pressupostos previsto no número anterior, considerando e apreciando livremente os elementos de facto trazidos aos autos pelo requerente da dispensa.

Artigo 5.º

Efeitos da decisão

1 -A decisão que negue autorização para dispensa de sigilo é vinculativa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
2 -A decisão de deferimento da dispensa de sigilo profissional é irrecorrível.
3 -Porém, o médico dentista autorizado a revelar facto ou factos sujeitos a sigilo profissional pode sempre optar por mantê-lo, em respeito e obediência ao princípio da independência e da reserva.

Artigo 6.º

Da admissibilidade e efeitos do recurso

1 -Da decisão de indeferimento de dispensa de sigilo profissional proferida pelo Presidente do CDD ou por outro membro com poderes delegados cabe recurso necessário para o Conselho Deontológico e de Disciplina.
2 -Apenas o Requerente de dispensa de sigilo profissional tem legitimidade para interpor o recurso previsto no número anterior.

Artigo 7.º

Prazo e forma de interposição do recurso

1 -O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis a contar da notificação da decisão de indeferimento.
2 -O requerimento de interposição de recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do mesmo.
3 -Assiste ao Presidente a faculdade de suprir nulidades, de proceder à retificação de erros materiais e, bem assim, de reparar o recurso, alterando o sentido da decisão recorrida.
4 -Interposto o recurso, o Presidente notifica, em alternativa, o recorrente da:
1. a)Não admissão do recurso por falta de fundamentação;
2. b)Decisão proferida ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3;

Artigo 8.º

Da subida do recurso

1 -O Conselho Deontológico e de Disciplina não está vinculado à admissão do recurso, podendo decidir pela sua não admissão com fundamento em extemporaneidade, falta de legitimidade do recorrente ou inadmissibilidade material do recurso.
2 -O Conselho Deontológico e de Disciplina poderá pedir esclarecimentos ao recorrente e ordenar a junção de documento ou documentos que entenda pertinentes, fixando um prazo para o efeito.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no recurso não serão atendidos factos que não tenham sido objeto de apreciação pelo Presidente, exceto se os mesmos forem supervenientes.
4 -O Conselho Deontológico e de Disciplina poderá, ainda, fazer remeter os autos ao Presidente, para suprir alguma nulidade que entenda ter sido praticada.

Artigo 9.º

Prazos de decisão

1 -No pedido de dispensa de sigilo deverá ser proferida decisão em prazo que não exceda dez dias úteis a contar da data da sua entrada nos serviços administrativos da Ordem dos Médicos Dentistas.
2 -A decisão do recurso deverá ser proferida em prazo igual ao estipulado no número anterior.
3 -Os prazos estipulados nos números anteriores suspendem-se sempre que sejam pedidos esclarecimentos ou ordenada a junção de documentos, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 8.º, do presente regulamento, pelo período fixado para esse efeito.
4 -Por razões de especial complexidade dos autos pode a decisão ser proferida em prazo alargado e desse facto deverá ser lavrado despacho justificativo.
1 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Médicos Dentistas, Fernando Guerra.
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