Regulamento

Regulamento n.º 220/2009

Publicação para discussão pública do Regulamento Municipal para atribuição de apoios a estratos desfavorecidos

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento enquadra-se no disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas h) e i) do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro e da alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da referida Lei n.º 169/99.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios económicos a conceder pelo Município de Guimarães a pessoas de estratos sociais desfavorecidos, contemplando as seguintes situações:

a)Apoio em situações de emergência social de carácter pontual, após prévia articulação com o Instituto da Segurança Social e restantes instituições que integram a Rede Social de Guimarães (Capítulo II);
b)Redução ou isenção do pagamento de taxas de licenciamento de obras particulares, quando a elas houver lugar (Capítulo II);
c)Comparticipação nas despesas respeitantes a ligações de ramais de água e saneamento (Capítulo II);
d)Comparticipação na eliminação de barreiras arquitectónicas, execução de obras de adaptação e instalação nas habitações de cidadãos com mobilidade reduzida de equipamentos facilitadores da acessibilidade ou da actividade funcional (Capítulo III);
e)Comparticipação na melhoria das condições de habitabilidade dos agregados familiares residentes em habitação própria ou cedida por arrendamento ou outro título. Contudo, nos casos em que a habitação é arrendada, ficam automaticamente excluídas todas as obras, que, nos termos da lei e independentemente do que for estipulado no contrato, sejam da responsabilidade dos senhorios. As situações de cedência a qualquer outro título serão apreciadas caso a caso (Capítulo III).

Artigo 3.º

Natureza do apoio

1 -Os apoios previstos neste Regulamento serão de natureza pontual e temporária, considerando que a participação do Município tem como objectivo intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos isolados ou inseridos em agregado familiar desfavorecido.
2 -Os montantes a atribuir a título de subsídio, previstos do presente Regulamento, constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeito do disposto no presente Regulamento considera-se:

1 - Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adopção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis.

2 - Cidadãos com actividade/mobilidade reduzida - aqueles que, independentemente da idade, se encontrem impossibilitados de executar, com autonomia, actividades básicas em resultado da sua condição de incapacidade, de forma permanente ou temporária, nomeadamente: dificuldades motoras graves, utilizadores de cadeira de rodas, deficientes visuais e ou auditivos, desenvolvimento cognitivo significativamente deficiente; actividade altamente condicionada motivada por doença incapacitante;

3 - Emergência social de carácter pontual - situação de gravidade excepcional resultante de insuficiência económica inesperada e ou de factores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para o qual as entidades competentes nas respectivas áreas de actuação não possam dar resposta em tempo útil.

4 - Cálculo do Rendimento:

a) Rendimento anual bruto - valor decorrente da soma de todos os rendimentos anuais brutos auferidos pelo agregado familiar durante o ano civil anterior, e sem dedução de quaisquer encargos;

c) Rendimento mensal - valor decorrente da soma de todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido/candidatura em situação de emergência social e sem dedução de quaisquer encargos;

d) Despesas dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, com carácter permanente, com saúde, renda ou amortização de habitação, electricidade, água, gás, educação, passes de transportes, despesas de condomínio e de telefone fixo;

e) Rendimento disponível - valor resultante da subtracção das despesas dedutíveis ao rendimento mensal bruto (a usar no CAPÍTULO III) ou ao rendimento mensal (a usar no CAPÍTULO II) do agregado familiar;

f) Rendimento mensal "per capita" Rpc - o cálculo do rendimento mensal "per capita" é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:

Rpc = Rd / N

em que:

Rpc = Rendimento mensal "per capita";

Rd = Rendimento disponível do agregado familiar;

N = numero de elementos do agregado familiar.

5 - Subsídio - valor de natureza pecuniária, de carácter pontual e transitório.

Artigo 5.º

Confirmação de elementos

1 -Quando, na organização dos processos de candidatura, surjam dúvidas acerca dos elementos que dele devam constar, podem os competentes serviços municipais solicitar aos candidatos, por escrito, os esclarecimentos que entendam necessários, devendo estes ser prestados no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da referida notificação, sob pena de arquivamento do processo de candidatura.
2 -Os competentes serviços municipais podem, ainda, em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo de candidatura, realizar as diligências necessárias no sentido de aferir da sua veracidade, podendo, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
3 -A falta de comparência, quando solicitada, ou a falta de entrega de elementos para esclarecimentos, de acordo com o disposto no número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada.
4 -Consideram-se causas justificativas da falta de comparência prevista no n.º 3 do presente artigo, entre outras situações, as seguintes (desde que devidamente comprovadas):
1. a)Doença própria ou de um membro do agregado familiar a quem preste assistência;
2. b)Exercício de actividade laboral ou realização de diligências com vista à sua obtenção;
3. c)Cumprimento de obrigações legais.
5 -Considera-se que existe recusa sempre que, no prazo de cinco dias contados da data marcada para a realização do atendimento, não seja apresentada justificação atendível para a falta de comparência.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas

1 -Depois de recebido o requerimento, ou instruído processo após pedido verbal acompanhado de todos os elementos, é elaborado um inquérito socioeconómico pelos competentes serviços municipais desta Câmara Municipal.
2 -Este inquérito tem como função verificar se o candidato cumpre os requisitos constantes do presente Regulamento para poder beneficiar do apoio solicitado.
3 -O inquérito compreende, sempre que necessário, uma deslocação à habitação do candidato e respectivo agregado familiar, bem como outras diligências que se entendam convenientes.
4 -Todas as informações recolhidas na referida deslocação são reduzidas a escrito em documento onde deve igualmente constar a descrição e análise pormenorizada das condições em que vivem os interessados.

Artigo 7.º

Rendimentos elegíveis

1 -Os rendimentos brutos a considerar para efeito de cálculo do rendimento "per capita" do agregado familiar, no caso de existirem, são, nomeadamente, os seguintes:
1. a)Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídios de férias, de Natal ou outros;
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias;
3. c)Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais, de sangue ou outras;
4. d)Rendimentos da aplicação de capitais;
5. e)Rendimentos provenientes do exercício da actividade comercial ou industrial;
6. f)Quaisquer outros subsídios, com excepção das prestações familiares.
2 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados por velhice ou invalidez, considerar-se-á que auferem rendimento de valor equivalente a um salário mínimo nacional, salvo se comprovarem que auferem rendimento ou salário inferior.
3 -A presunção de que é auferido um SMN (Salário Mínimo Nacional) não é aplicável se for feita prova de que a ausência de rendimento se deve a uma das seguintes situações:
1. a)Frequentar o ensino secundário e ou superior;
2. b)Ser pessoa doméstica, sendo que apenas um dos elementos do agregado familiar poderá exercer esta ocupação.

Capítulo II - Apoios sociais diversos

Artigo 8.º

Condições de atribuição do subsídio

São beneficiários dos apoios sociais diversos previstos no presente Capítulo os cidadãos isolados ou inseridos em agregado familiar que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Serem cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;
b)Residirem na área do concelho de Guimarães há, pelo menos 3 (três) anos, comprovado por recenseamento eleitoral ou através de outros elementos de prova que se entendam necessários;
c)Os rendimentos do agregado familiar do candidato não excedam, "per capita", 65 % do Salário Mínimo Nacional (SMN) a vigorar nesse ano civil.

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 -Os cidadãos que pretendam beneficiar dos apoios aqui concedidos deverão solicitá-los, por escrito, através da entrega de requerimento de acordo com o modelo anexo a este Regulamento, designado por Anexo I, ou pessoalmente junto dos competentes serviços municipais.
2 -Na apresentação do requerimento devem ser juntos os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
3. c)Fotocópia do cartão da Segurança Social;
4. d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no concelho e composição do agregado familiar;
5. e)Documentos comprovativos do rendimento pessoal e do respectivo agregado familiar;
6. f)Documentos comprovativos das despesas mensais fixas;
7. g)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, conforme modelo anexo ao presente Regulamento, designado por Anexo II.
3 -Poderão ainda ser apresentados pelo candidato outros documentos que entenda relevantes para a análise da sua situação económica.
4 -Todos os documentos mencionados no número 2 do presente artigo dos quais se solicita fotocópia, não estão dispensados da apresentação, para verificação e imediata devolução, dos respectivos originais.
5 -Os documentos a que alude a alínea d) do número 1 são:
1. a)Recibo de vencimento ou declaração da entidade patronal onde conste o valor do vencimento mensal de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
2. b)Recibos de pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar que se encontrem nessa situação;
3. c)Certificado do Rendimento Social de Inserção, quando aplicável, emitido pelo Centro Regional da Segurança Social, onde deverá constar a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos considerados para efeitos de cálculo da referida prestação;
4. d)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou Declaração emitida pelo Serviço Local de Guimarães do Instituto de Solidariedade e Segurança Social no caso de o candidato, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar a receber subsídio de desemprego;
5. e)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da inexistência de rendimentos de todos os membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos;
6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 15 anos, quando aplicável.
  Artigo10.º
  Decisão
  A decisão sobre a candidatura deve ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua recepção nos competentes serviços municipais.

Artigo 11.º

Limite dos apoios

Os apoios previstos no presente capítulo não podem exceder, cumulativamente, o montante anual de (euro) 1.000,00 por agregado familiar.

Artigo12.º

Cálculo do subsídio

1 -O subsídio a que se refere a alínea a) do artigo 2.º é atribuído na totalidade, verificado o disposto na alínea c) do artigo 8.º;
2 -A comparticipação a atribuir, a título de subsídio, a que referem as alíneas b) e c) do artigo 2.º, segue uma distribuição linear que oscila entre os 100 %, a atribuir a rendimentos per capita iguais ou inferiores ao Rendimento Social de Inserção (RSI), e os 0 % a atribuir a rendimentos per capita iguais ou superiores a 65 % do Salário Mínimo Nacional (SMN).
3 -Para valores do Rendimento "per capita" (Rpc) compreendidos entre estes dois limites, a taxa de comparticipação genérica é dada pela seguinte expressão:
Comparticipação ( %) = (1 - (Rpc - RSI)/(0.65 x SMN - RSI))x 100 %
a qual é anualmente ajustada em função dos valores de SMN e RSI, resultando numa taxa cuja expressão simplificada para o ano de 2009 consta do Anexo III.

Artigo 13.º

Pagamento do subsídio

1 -O pagamento do montante devido a título de subsídio estará sempre condicionado à apresentação de um comprovativo de despesa.
2 -O prazo para pagamento do subsídio é de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do comprovativo da despesa.
12 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.
ANEXO I
Requerimento de Candidatura
N.º Reg. Entrada:...
Data:...
Classificação:...
Func.º...
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Guimarães:... (nome completo),... (estado civil), contribuinte n.º..., portador do Bilhete de Identidade n.º..., emitido pelos Serviços de Identificação Civil de..., em..., com residência na...,... - ... (código postal)..., freguesia de..., Município de Guimarães, com o telefone fixo n.º..., telemóvel n.º..., e-mail:..., vem por este meio requerer a Vossa Excelência o seguinte:
Apoio em situações de emergência social de carácter pontual, após prévia articulação com o Instituto de Segurança Social e/ou restantes instituições que integram a Rede Social de Guimarães;
Redução ou isenção do pagamento de taxas de licenciamento de obras particulares, quando a elas houver lugar
Comparticipação, no todo ou em parte, nas despesas respeitantes a ligações de ramais de água e saneamento.
Guimarães,... de... de...
Pede deferimento
O Requerente...(assinatura conforme consta no Bilhete de Identidade)
201806627

Capítulo II