Regulamento

Regulamento n.º 220/2020

Regulamento Municipal para Operacionalização do Projeto CRIAR TEC - Incubadora de Empresas de São Roque do Pico

Objeto

O presente Regulamento define os critérios de acesso e as condições de utilização do projeto e respetivo espaço físico e virtual de implementação denominado CRIAR TEC - Centro Regional de Inovação, Aprendizagem e Recursos Tecnológicos, adiante designado apenas por CRIAR TEC.

Artigo 2.º

Objetivos

O CRIAR TEC tem como objetivos:

a)Contribuir para o desenvolvimento do tecido empresarial de São Roque do Pico;
b)Introduzir valor acrescentado à produção local;
c)Apoiar o desenvolvimento de negócios existentes facilitando o acesso das empresas às inovações tecnológicas;
d)Apoiar o desenvolvimento e promoção de ideias de negócio, na orientação da elaboração de um plano de negócios;
e)Promover o empreendedorismo, estimulando a criação de empresas e o espírito empreendedor;
f)Atrair novos negócios;
g)Contribuir para a criação de emprego;
h)Estimular a cooperação entre as empresas incubadas e os parceiros/mentores da incubadora;
i)Criar sinergias com a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.

Artigo 3.º

Entidade Gestora e Competência

1 -A entidade gestora do projeto CRIAR TEC é o Município de São Roque do Pico, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.

Artigo 4.º

Localização e Instalações

1 -O projeto CRIAR TEC será operacionalizado num centro de atendimento instalado, provisoriamente, no edifício municipal do Centro Multimédia sito na Rua do Cais, n.º 25, freguesia de São Roque, Concelho de São Roque do Pico:
2 -Consideram-se os seguintes espaços destinados à instalação de empresas que relevam do projeto CRIAR TEC;
1. a)1 Gabinete de videoconferência;
2. b)1 Gabinete de apoio às empresas e secretariado;
3. c)1 Sala de Reuniões;
4. d)Espaços comuns (circulação e sanitários).
3 -As áreas mencionadas estão equipadas com mobiliário básico e servidas com energia elétrica, rede de água, telefone e internet (wireless);
4 -Os espaços podem ser utilizados, pontualmente e mediante solicitação prévia ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, para reuniões ou videoconferências.

Artigo 5.º

Serviços

O projeto CRIAR TEC disponibiliza às empresas incubadas o seguinte:

1 -Serviços básicos:
1. a)Consumo de eletricidade e água;
2. b)Acesso à internet;
3. c)Limpeza das áreas comuns;
4. d)Manutenção e conservação das áreas comuns;
5. e)Acesso à Sala de Reuniões e Gabinete de videoconferência;
2 -Serviços administrativos:
1. a)Balcão de atendimento e receção;
2. b)Serviço de secretariado e gestão das reservas dos espaços comuns e de reunião.
3 -Serviços técnicos:
1. a)Rede de Mentoring - interligação com os parceiros/mentores;
2. b)Apoio no acesso a fontes de financiamento.
4 -É também disponibilizado a cada empresa um Escritório Virtual.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O centro de atendimento para o efeito do projeto CRIAR TEC funciona de segunda a sexta, das 9h30 às 17h30;
2 -O acesso às instalações por parte das empresas incubadas fora do horário de funcionamento pode ocorrer mediante informação prévia e aceitação do Termo de Responsabilidade (Anexo I).

Artigo 7.º

Direitos do Utilizador

São direitos do utilizador:

a)O uso das instalações definidas no artigo 4.º do presente regulamento;
b)O acesso aos serviços disponibilizados pelo projeto CRIAR TEC, referidos no artigo 5.º do presente regulamento;
c)A participação em eventos promovidos no âmbito do projeto CRIAR TEC como seminários, workshops, palestras, entre outros.

Artigo 8.º

Deveres do Utilizador

1 -Os utilizadores dos espaços afetos ao projeto CRIAR TEC:
1. a)Ficam obrigados ao cumprimento das normas incluídas no presente Regulamento, bem como das constantes do contrato de incubação;
2. b)Assumem total responsabilidade pelo devido uso das instalações, equipamentos e material disponibilizado;
3. c)Devem devolver o equipamento e material disponibilizado nas mesmas condições em que lhes foi entregue, sendo inteiramente responsáveis por qualquer dano que resulte de má utilização;
4. d)São responsáveis pela adoção de comportamentos adequados e eficientes no consumo de energia elétrica e de água;
5. e)Devem apresentar os documentos necessários no âmbito da inscrição, seleção e aprovação do acesso ao projeto CRIAR TEC, assim como documentos que comprovem a sua situação perante a Segurança Social e Autoridade Tributária, ficando o seu acesso suspenso até à regularização da situação, sendo o caso;
6. f)Devem contratar um seguro de responsabilidade civil, riscos sobre acidentes de trabalho, incêndios e explosões;
7. g)São responsáveis por reportar à Entidade Gestora qualquer situação anómala identificada nas instalações.

Artigo 9.º

Modalidade e Prazo de Incubação

O projeto CRIAR TEC contempla as seguintes possibilidades de Incubação:

a)Pré-Incubação - consiste no período de tempo disponibilizado para o apoio aos promotores no desenvolvimento da ideia de negócio e que ainda não tenham empresa criada, com duração máxima de um ano;
b)Incubação Virtual - incubação não física com acesso a um escritório virtual na plataforma digital do projeto CRIAR TEC para troca de informação com os mentores, com a duração de um ano e sendo prorrogável por períodos iguais até ao máximo de três anos.

Artigo 10.º

Candidatos

Podem apresentar candidaturas para incubação:

a)Pessoas singulares que, individualmente ou de forma coletiva, pretendam desenvolver um negócio inovador;
b)Pessoas coletivas ou em nome individual em fase inicial de atividade, com empresa constituída há menos de doze meses;
c)Empresas já em atividade, em fase de arranque (menos de três anos);
d)Empresas que desenvolvam projetos de interesse estratégico para o concelho de São Roque do Pico;
e)As empresas devem estar sedeadas, por ordem de preferência, no concelho de São Roque do Pico, na Ilha do Pico, Arquipélago dos Açores, Portugal continental, restantes países.

Artigo 11.º

Candidaturas

O processo de candidatura à incubação é formalizado com o preenchimento e entrega do formulário de candidatura disponibilizado pelo centro de atendimento do projeto CRIAR TEC e devidamente acompanhado de:

a)Curriculum Vitae do(s) promotor(es) da candidatura;
b)Documentação comprovativa dos requisitos legais necessários ao exercício de atividade, como cópia da declaração de início de atividade e cópia da certidão permanente ou de registo comercial, em caso de empresa já constituída;
c)Documentação comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária;
d)Documentação considerada relevante para a fase de seleção de candidaturas, sendo salvaguardada a confidencialidade dos documentos submetidos;
e)Documentação que o candidato considere adequada para análise objetiva da candidatura ao encontro dos critérios de seleção.

Artigo 12.º

Avaliação e Seleção

1 -A avaliação das candidaturas é da responsabilidade da Entidade Gestora e terá por base os seguintes critérios:
1. a)Ramo de atividade da empresa/Ideia de negócio;
2. b)Caráter criativo e inovador do projeto;
3. c)Viabilidade económica/Plano de negócios;
4. d)Capacidade empreendedora e competência de gestão do promotor do projeto;
5. e)Número de postos de trabalho a criar.
2 -Durante o processo de avaliação, a Entidade Gestora pode solicitar elementos complementares;
3 -Cabe à Entidade Gestora comunicar ao promotor a decisão sobre a candidatura, devidamente justificada, por correio eletrónico;
4 -Caso a decisão seja desfavorável, o promotor pode solicitar reapreciação da candidatura, devidamente justificada, tendo possibilidade de adicionar novas informações que permitam a alteração da decisão, num prazo de dez dias a contar da receção da decisão;
5 -O promotor pode solicitar apenas uma reapreciação da candidatura, sendo a resposta a decisão final e vinculativa;
6 -No âmbito do número anterior, a Entidade Gestora dispõe de trinta dias úteis para comunicar a decisão final da reapreciação, a contar após entrega do pedido;
7 -Caso a decisão seja favorável, a comunicação feita ao promotor é acompanhada pela minuta do contrato de incubação a celebrar.

Artigo 13.º

Contrato de Incubação

1 -O Contrato de Incubação deve ser celebrado pelos respetivos outorgantes nos trinta dias posteriores à comunicação da decisão favorável ao promotor;
2 -No âmbito do número anterior, deve constar no contrato o seguinte:
1. a)Obrigações dos outorgantes;
2. b)Rescisão e desocupação do espaço virtual;
3. c)Vigência e prorrogação do contrato;
4. d)Pagamento da utilização do espaço virtual;
5. e)Termo de responsabilidade.

Artigo 14.º

Denúncia e Rescisão do Contrato

1 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC pode, unilateralmente, denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente Regulamento não sejam cumpridas;
2 -A Entidade Gestora dispõe de 5 dias úteis para comunicar a denúncia do contrato;
3 -A Entidade Gestora pode rescindir o contrato de imediato em caso de dissolução ou insolvência da empresa incubada;
4 -A empresa incubada pode denunciar o contrato nos casos em que as condições do presente regulamento não sejam cumpridas;

Artigo 15.º

Isenção de Responsabilidade

1 -A Entidade Gestora não é responsável, em qualquer circunstância, pelo incumprimento por parte da empresa incubada das respetivas obrigações fiscais, laborais, financeiras, comerciais e segurança social.
2 -A Entidade Gestora não responde, em qualquer circunstância, pelas obrigações assumidas pela empresa incubada junto de fornecedores, terceiros, colaboradores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza;
3 -A Entidade Gestora não possui vínculo laboral com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços da empresa incubada;
4 -A empresa incubada é responsável por quaisquer encargos com utilização de marcas ou patentes registadas ou licenças no decorrer do projeto ou no desenvolvimento de atividades relacionadas com o mesmo.

Artigo 16.º

Omissões

Cabe à Entidade Gestora proceder ao esclarecimento das dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em edital nos lugares do estilo habituais, sem prejuízo da sua publicitação no sítio da internet da autarquia.

ANEXO I

Termo de Responsabilidade

Eu,___, com o Cartão do Cidadão n.º___ e o NIF n.º___, promotor da iniciativa ___ incubada no projeto CRIAR TEC, aceito:

a)Zelar e garantir a segurança das instalações, equipamentos e outros materiais ao meu dispor no âmbito do contrato celebrado com a Entidade gestora do projeto CRIAR TEC, nos períodos fora do horário de funcionamento;
b)Responsabilizar-me pelos meios colocados à disposição do meu projeto/iniciativa, garantindo a sua entrega nas mesmas condições em que os recebi, assumindo os custos inerentes à sua reparação ou reposição nos casos em que sejam devolvidos com danos;
c)Cumprir os termos e regras definidos no Regulamento do projeto CRIAR TEC;
d)Zelar e garantir a segurança das instalações, equipamentos e outros materiais ao meu dispor no âmbito do contrato celebrado com a Entidade gestora do projeto CRIAR TEC, nos períodos fora do horário de funcionamento.
São Roque do Pico, ___ de ___ de 20___
ANEXO II
Regras de Utilização das Instalações afetas ao projeto CRIAR TEC
Instalações
1 -O projeto CRIAR TEC traduz-se por um espaço de trabalho e, como tal, todos os utilizadores devem adotar os melhores comportamentos de acordo com o seu funcionamento, missão e objetivos;
2 -O acesso às instalações deve ser sempre registado no secretariado/centro de atendimento em todos os momentos de entrada e de saída;
3 -O acesso de pessoas estranhas às instalações não é permitido, salvo requerimento atempado e justificado por parte do utilizador;
Equipamentos
1 -A correta utilização e preservação dos equipamentos e materiais disponibilizados ao utilizador são de sua inteira responsabilidade, assumindo este quaisquer custos decorrentes de danos provocados, sendo que a propriedade dos referidos equipamentos e materiais pertence à Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC;
2 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC responsabiliza-se pela manutenção regular dos equipamentos que sejam de sua propriedade;
3 -A Entidade Gestora do projeto CRIAR TEC não se responsabiliza por equipamentos ou objetos pessoais depositados em qualquer uma das áreas da incubadora;
4 -O acesso e utilização da sala de reuniões e do gabinete de videoconferência obriga a agendamento e reserva antecipada, junto do centro de atendimento, com o mínimo de 3 dias, salvo situação de urgência justificada.
313068187