Regulamento

Regulamento n.º 222/2021

Regulamento de atribuição de apoio e ação social

Norma habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do mesmo diploma.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se aos munícipes residentes na área geográfica do concelho de Santana.
2 -São titulares do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios os agregados familiares que se encontrem em situação económica considerada precária.

Artigo 3.º

Objeto

Constitui objeto do presente a regulamentação relativa à participação do município na atribuição de apoios no âmbito da ação social, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e ou em parceria com as entidades competentes da administração regional.

Artigo 4.º

Apoio Habitacional

a)Apoio à melhoria da habitação através da concessão de materiais e /ou mão-de-obra para obras de beneficiação e pequenas reparações, sempre que as habitações tenham comprometidas as condições mínimas de habitabilidade;
b)Apoio orientado noutros domínios, nomeadamente a realização de pequenas obras de beneficiação, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excecionais, devidamente caraterizadas e justificadas.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)Residência na área do município;
b)O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não poderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
c)Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da situação dos membros do agregado familiar;
d)O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00(euro);
e)Não ter usufruído de apoio neste âmbito por parte da câmara municipal de Santana nos últimos quatro anos;

Artigo 6.º

Valor do apoio

1 -As medidas de apoio definidas no artigo 4.º do presente regulamento não poderão exceder os três mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
2 -Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.

Artigo 7.º

Candidatura

O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

1 -Gerais:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar;
3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato;
2 -Específicos:
Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

Artigo 8.º

Apoios Económicos

a)Apoio complementar nas despesas de saúde em caso de doença crónica;
b)Apoio na aquisição de ajudas técnicas no âmbito da saúde;
c)Apoio em géneros alimentícios ou outros, em situações de grave insuficiência económica;
d)Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a pessoas portadoras de deficiência para frequência de estabelecimento de ensino especializado fora do concelho de Santana, em caso de inexistência da valência na área de competência territorial do município;
e)Apoio complementar, eventual ou com carácter regular, a acompanhante de pessoa em situação de mobilidade reduzida, temporária ou permanente, quando deslocada do seu meio familiar por motivos de formação;
f)E outro qualquer apoio no âmbito das competências da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)Residência na área do município;
b)O rendimento ilíquido médio mensal do agregado familiar não poderá ser superior ao mencionado no Anexo I do presente regulamento;
c)Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da situação dos membros do agregado familiar;
d)O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) dos elementos maiores do agregado não poderá ser superior a 25.000,00(euro).

Artigo 10.º

Valor do apoio

1 -As medidas de apoio definidas no artigo 8.º do presente regulamento não poderão exceder os dois mil euros por agregado, independentemente do seu custo total.
2 -Este valor poderá ser revisto anualmente, de acordo com as regras da cabimentação e dos compromissos financeiros.

Artigo 11.º

Candidatura

O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

1 -Gerais:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Atestado de residência emitido pela junta de freguesia da área de residência onde conste a composição do agregado familiar;
3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do candidato;
2 -Específicos:
Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

Artigo 12.º

Cedência temporária de equipamentos de reabilitação no âmbito da saúde

Cedência de equipamentos de reabilitação para apoio em situações de convalescença do paciente, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do mesmo e facilitar as tarefas ao cuidador.

Artigo 13.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)Residência na área do município;
b)O rendimento ilíquido médio mensal da pessoa que necessita do equipamento não poderá ser superior a uma vez o valor do indexante de apoios sociais;
c)Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica.
d)O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) da pessoa que necessita do equipamento, não poderá ser superior a 25.000,00(euro);
e)Possuir um dos seguintes graus de dependência:
1.º grau - pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (não conseguem fazer a sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se sozinhos);
2.º grau - pessoas, além da dependência de 1.º grau, se encontrem acamados ou com demência grave.

Artigo 14.º

Candidatura

O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e ser instruído com os seguintes documentos:

1 -Gerais:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Atestado passado pela junta de freguesia da área de residência;
3. c)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pela pessoa com necessidade;
4. d)Relatório médico emitido pelo médico de família ou outro que acompanhe a situação clínica do utente, onde conste o grau de dependência do mesmo.
2 -Específicos:
Para cada um dos apoios em particular a Câmara Municipal solicitará os documentos que se revelem adequados na instrução do processo e da decisão.

Artigo 15.º

Obrigações do Requerente

a)O requerente tem de assinar um documento sob compromisso de honra onde se compromete a preservar o equipamento e devolvê-lo a partir do momento que já não seja necessário;
b)Durante o período de empréstimo, qualquer anomalia que não seja por defeito do equipamento, a sua reparação e/ou substituição é da responsabilidade do requerente e deve ser efetuada por um técnico competente para o efeito.

Artigo 16.º

Comissão de inventariação e acompanhamento municipal

1 -Para a avaliação das candidaturas a Câmara Municipal constituirá uma Comissão de Inventariação e Acompanhamento Municipal, constituída por três elementos efetivos e dois suplentes, adiante designada de CIAM.
2 -É competência da CIAM a análise de todas as candidaturas devendo emitir parecer devidamente fundamentado sobre a caracterização socioeconómica do requerente, o estado de conservação do imóvel quando se aplique, bem como o tipo de apoio a adotar.

Artigo 17.º

Decisão

1 -Após reunião dos elementos instrutórios e respetivo parecer elaborado pela CIAM, o processo será submetido à decisão da Câmara Municipal.
2 -O requerente será informado da decisão que vier a ser tomada sobre a respetiva candidatura.

Artigo 18.º

Procedimento

No caso do apoio habitacional e para efeitos de adjudicação das obras necessárias no âmbito deste programa, a CMS promoverá a abertura de procedimentos concursais necessários.

Artigo 19.º

Fiscalização

A Câmara Municipal procederá à fiscalização a qualquer momento de todos os apoios prestados através dos meios que considerar adequados.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 21.º

Norma revogatória

Fica revogado o Regulamento n.º 303/2018, publicado no Diário da República n.º 98 da 2.ª série de 22 de maio de 2018 e da alteração de ratificação n.º 742/2018, publicada no Diário da República n.º 196 da 2.ª série de 11 de outubro de 2018

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(ver documento original)

314028644

Artigo 13.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:

a)Residência na área do município;
b)O rendimento ilíquido médio mensal da pessoa que necessita do equipamento não poderá ser superior a uma vez o valor do indexante de apoios sociais;
c)Fornecimento de todos os meios legais e documentais de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica.
d)O somatório do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) da pessoa que necessita do equipamento, não poderá ser superior a 25.000,00(euro);
e)Possuir um dos seguintes graus de dependência:
1.º grau - pessoas sem autonomia para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana (não conseguem fazer a sua higiene pessoal, alimentar-se ou deslocar-se sozinhos);
2.º grau - pessoas, além da dependência de 1.º grau, se encontrem acamados ou com demência grave.