Regulamento

Regulamento n.º 226/2025

Aprova o Regulamento da «Oficina Social» da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).

Objeto

O presente regulamento visa criar o apoio denominado «Oficina Social», a prestar pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) aos moradores, sediados ou que desenvolvam atividade na área geográfica da freguesia, estabelecendo as suas regras gerais de atribuição e funcionamento.

Artigo 2.º

Âmbito

A «Oficina Social» consiste na prestação dos seguintes apoios, por parte da Junta de Freguesia:

a)Reparação e substituição de torneiras;
b)Reparação e substituição de autoclismos;
c)Reparação e substituição de sifões e acessórios de canalizações;
d)Reparação e substituição de estores e persianas;
e)Reparação e substituição de tomadas de eletricidade, casquilhos, lâmpadas e interruptores;
f)Reparações simples de serralharia, incluindo substituição de chaves e fechaduras;
g)Deslocação de mobiliário e objetos pesados dentro do domicílio e fixação de objetos às paredes e teto;
h)Apoio na utilização de aparelhos eletrónicos;
i)Outras pequenas intervenções de natureza equiparada, sujeitas a avaliação por parte do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios referidos no artigo anterior as seguintes entidades:

a)cidadão recenseado na União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão), que se encontre em situação de fragilidade económica ou social motivada por, nomeadamente, ter mais de 65 anos de idade, deficiência devidamente comprovada, doença prolongada ou encontrar-se em situação de isolamento ou de dependência; em todos os casos, o beneficiário tem de pertencer a um agregado familiar cujo rendimento líquido mensal per capita não seja superior ao valor fixado para o Salário Mínimo Nacional;
b)pessoa coletiva, pública ou privada, sem fins lucrativos, com sede ou dependência funcional na União das Freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão).

Artigo 4.º

Deveres da Junta de Freguesia

No âmbito do apoio prestado pela Junta de Freguesia, é sua obrigação:

a)Prestar mão-de-obra gratuita em todos os trabalhos realizados;
b)Que o apoio seja prestado por pessoal técnico, que garanta a qualidade na execução dos trabalhos;
c)Dentro da disponibilidade dos serviços da junta, dar resposta ao pedido de forma tão rápida quanto a necessidade de intervenção assim o exija.

Artigo 5.º

Deveres do Beneficiário

1 -No âmbito do apoio prestado pela Junta de Freguesia, é dever do interessado:
1. a)A aquisição dos materiais necessários para a concretização das reparações;
2. b)Não permitir ou facilitar a utilização do apoio por terceiros;
3. c)Não solicitar o apoio de forma indevida ou abusiva.
2 -Considera-se uso indevido ou abusivo, toda a utilização em desconformidade com o âmbito, requisitos e objetivos estabelecidos no presente Regulamento, nomeadamente a falta do material, indicado previamente pelo técnico, para a concretização da reparação solicitada e a não presença do beneficiário no dia e hora combinada para a realização do serviço.

Artigo 6.º

Procedimento

1 -O pedido de prestação de apoio no âmbito da “Oficina Social” é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, pelo interessado ou terceiro em sua representação, através do requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada ou sede, estado civil, número de contribuinte fiscal, rendimentos do agregado ou indicação de se tratar de entidade sem fins lucrativos, contactos e indicação do apoio pretendido.
2 -Com o requerimento, o interessado deverá juntar os seguintes documentos:
1. 2.1 -No caso de ser pessoa singular;
2. a)Fotocópia de documento de identificação válido;
3. b)Fotocópia do último recibo de rendimentos ou comprovativo do seu valor;
4. c)Comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do agregado familiar.
5. 2.2 -No caso de ser pessoa coletiva:
6. a)Estatutos acompanhados de ata de instalação de órgão de direção ou documento equiparado que prove que se trata de entidade sem fins lucrativos e identifique os poderes de vinculação;
7. b)Declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
3 -Os interessados com deficiência, para além da documentação solicitada no n.º 2.1. deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo do grau de deficiência.
4 -Os interessados com doença prolongada, para além da documentação solicitada no n.º 2.1. deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo dessa situação.
5 -Cabe ao Presidente da Junta de Freguesia apreciar da validade de outras circunstâncias de fragilidade social, nomeadamente por isolamento ou de dependência, não suscetíveis de prova documental.
6 -O requerimento referido no n.º 1 e a respetiva documentação podem ser submetidos através da página eletrónica institucional, aplicação móvel institucional, e-mail, correio ou entregue na Junta de Freguesia.
7 -A entrega através da página eletrónica institucional ou da aplicação móvel institucional depende da submissão do formulário disponibilizado para o efeito, o qual deve conter a informação referida no n.º 1.
8 -A entrega através de e-mail, correio ou presencialmente na Junta de Freguesia depende do preenchimento do requerimento constante no anexo I do presente regulamento, o qual deve ser disponibilizado pela Junta de Freguesia.
9 -Após a receção do requerimento, cabe ao Presidente da Junta de Freguesia fazer uma apreciação do mesmo fazer uma apreciação liminar do mesmo e caso o requerimento contenha algum erro de escrita ou não seja acompanhado de todos os documentos necessários à instrução do pedido de licenciamento, pelo meio mais expedito, notifica o interessado para que proceda à respetiva sanação no prazo de dois dias.
10 -Se o requerimento apresentado não estiver em condições de ser sanado ou se, decorrido o prazo referido no número anterior, o interessado não proceder à sanação indicada, o Presidente da Junta de Freguesia indefere liminarmente o pedido.
11 -Se o requerimento estiver em condições de ser apreciado, a Junta de Freguesia decide sobre a atribuição do apoio solicitado no prazo máximo de dois dias.
12 -Mediante deliberação, a Junta de Freguesia pode delegar no Presidente da Junta de Freguesia, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais, as competências previstas no presente artigo.
13 -Das decisões do Presidente da Junta de Freguesia tomadas ao abrigo da delegação de competências prevista no número anterior, cabe recurso para a Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Urgência

1 -No caso de o pedido efetuado configurar uma situação manifestamente urgente, incompatível com o procedimento previsto no número anterior, tendo o Presidente da Junta de Freguesia conhecimento que o interessado se encontra em condições de beneficiar do apoio previsto no presente regulamento, por preencher os requisitos previstos no artigo 3.º, pode determinar de imediato a prestação do apoio solicitado, independentemente de prévia deliberação da junta.
2 -Entende-se por «situação manifestamente urgente» o evento que coloque em perigo a integridade física do interessado ou que possa danificar de forma grave o edifício afetado.

Artigo 8.º

Registo

1 -A Junta de Freguesia mantém um registo atualizado, numerado e cronológico dos pedidos apresentados no âmbito do presente regulamento.
2 -Devem igualmente ser incluídos no registo referido no número anterior os pedidos urgentes.

Artigo 9.º

Prestação do Apoio

1 -O apoio concedido será prestado no domicílio, sede ou dependência do beneficiário, em dia e horário a combinar entre este e os serviços da Junta de Freguesia.
2 -O técnico responsável pelo trabalho, após a realização do mesmo, preenche o relatório (Anexo II) com a descrição da intervenção efetuada, devendo o mesmo ser assinado pelo beneficiário, que confirma o seu conteúdo e entrega-o ao Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Cessação do direito de apoio

1 -Constituem causa de cessação do direito ao apoio inerente à «Oficina Social», nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para obtenção do apoio;
2. b)A violação dos deveres previstos no artigo 5.º
2 -A decisão de cessão do apoio prevista no número anterior é precedida da audição do beneficiário, de forma oral, pelo Presidente da Junta de Freguesia.
3 -Da decisão de cessação do benefício pelo Presidente da Junta de Freguesia cabe reclamação para o órgão do executivo, o qual deve ser decidido em cinco dias.

Artigo 11.º

Responsabilidade civil e criminal

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o uso indevido ou abusivo do apoio da «Oficina Social» ou a comunicação de dados falsos para a obtenção dos mesmos, podem fazer incorrer o beneficiário em responsabilidade civil e/ou criminal.

Artigo 12.º

Delegação de competências

As competências do Presidente da Junta de Freguesia previstas no presente regulamento podem ser delegadas noutro membro do órgão executivo.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

O presente regulamento e anexos estará disponível para consulta, em formato de papel, nas instalações da Junta de Freguesia e, em formato digital, no seu sítio da internet e no Diário da República.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em reunião do órgão executivo em 09/09/2024.

Aprovado em sessão do órgão deliberativo em 19/12/2024.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco Manuel Branco de Brito.

ANEXO I

ANEXO II

318580464

Artigo 6.º

Procedimento

1 -O pedido de prestação de apoio no âmbito da “Oficina Social” é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, pelo interessado ou terceiro em sua representação, através do requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada ou sede, estado civil, número de contribuinte fiscal, rendimentos do agregado ou indicação de se tratar de entidade sem fins lucrativos, contactos e indicação do apoio pretendido.
2 -Com o requerimento, o interessado deverá juntar os seguintes documentos:
1. 2.1 -No caso de ser pessoa singular;
2. a)Fotocópia de documento de identificação válido;
3. b)Fotocópia do último recibo de rendimentos ou comprovativo do seu valor;
4. c)Comprovativos dos rendimentos dos demais elementos do agregado familiar.
5. 2.2 -No caso de ser pessoa coletiva:
6. a)Estatutos acompanhados de ata de instalação de órgão de direção ou documento equiparado que prove que se trata de entidade sem fins lucrativos e identifique os poderes de vinculação;
7. b)Declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
3 -Os interessados com deficiência, para além da documentação solicitada no n.º 2.1. deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo do grau de deficiência.
4 -Os interessados com doença prolongada, para além da documentação solicitada no n.º 2.1. deverão ainda juntar um documento válido, comprovativo dessa situação.
5 -Cabe ao Presidente da Junta de Freguesia apreciar da validade de outras circunstâncias de fragilidade social, nomeadamente por isolamento ou de dependência, não suscetíveis de prova documental.
6 -O requerimento referido no n.º 1 e a respetiva documentação podem ser submetidos através da página eletrónica institucional, aplicação móvel institucional, e-mail, correio ou entregue na Junta de Freguesia.
7 -A entrega através da página eletrónica institucional ou da aplicação móvel institucional depende da submissão do formulário disponibilizado para o efeito, o qual deve conter a informação referida no n.º 1.
8 -A entrega através de e-mail, correio ou presencialmente na Junta de Freguesia depende do preenchimento do requerimento constante no anexo I do presente regulamento, o qual deve ser disponibilizado pela Junta de Freguesia.
9 -Após a receção do requerimento, cabe ao Presidente da Junta de Freguesia fazer uma apreciação do mesmo fazer uma apreciação liminar do mesmo e caso o requerimento contenha algum erro de escrita ou não seja acompanhado de todos os documentos necessários à instrução do pedido de licenciamento, pelo meio mais expedito, notifica o interessado para que proceda à respetiva sanação no prazo de dois dias.
10 -Se o requerimento apresentado não estiver em condições de ser sanado ou se, decorrido o prazo referido no número anterior, o interessado não proceder à sanação indicada, o Presidente da Junta de Freguesia indefere liminarmente o pedido.
11 -Se o requerimento estiver em condições de ser apreciado, a Junta de Freguesia decide sobre a atribuição do apoio solicitado no prazo máximo de dois dias.
12 -Mediante deliberação, a Junta de Freguesia pode delegar no Presidente da Junta de Freguesia, com possibilidade de subdelegação em qualquer dos vogais, as competências previstas no presente artigo.
13 -Das decisões do Presidente da Junta de Freguesia tomadas ao abrigo da delegação de competências prevista no número anterior, cabe recurso para a Junta de Freguesia.