Regulamento n.º 237/2026

O presente Regulamento define as regras de funcionamento, acesso, uso e gestão dos veículos elétricos de 4 rodas disponibilizados pelo Município de Vila Viçosa a pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência, residentes ou visitantes.

Aplica-se aos 5 veículos elétricos disponíveis no Município de Vila Viçosa e aos utilizadores:

Podem beneficiar do serviço:

O Requerimento é feito mediante:

Compete à Câmara Municipal e às entidades fiscalizadoras garantir o cumprimento deste regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia Municipal e publicação nos termos legais.

ANEXO I

Formulário de Candidatura

DADOS DO UTILIZADOR

Nome completo: ___

N.º de Identificação Civil:___-___

NIF: ___

Morada: ___

Contacto telefónico: ___

Email: ___

Tipo de utilizador:

 Residente  Visitante

É titular do Cartão Municipal de Apoio Social?  Sim  Não

Tipo de mobilidade reduzida/deficiência: ___

Comprovativo médico:  Sim  Não

DECLARAÇÃO DO UTILIZADOR

Declaro que li e aceito as normas de utilização dos veículos elétricos de mobilidade reduzida do Município de Vila Viçosa.

Assinatura: ___ Data: ___/___/___

___

ANEXO II

Termo de Responsabilidade

Eu, ___,

portador(a) do documento de identificação n.º ___, declaro, para os devidos efeitos, que assumo total responsabilidade pela utilização do veículo elétrico de mobilidade reduzida disponibilizado pelo Município de Vila Viçosa.

Comprometo-me a:

Utilizar o veículo apenas para fins autorizados;

Zelar pela sua boa utilização e conservação;

Comunicar qualquer dano, avaria ou situação irregular;

Entrega no local indicado;

Aceitar as penalizações em caso de incumprimento das normas.

Assinatura: ___

Data:___/___/___

4 de março de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Tiago Passão Salgueiro.

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