Regulamento

Regulamento n.º 249/2019

Regulamento de taxas e licenças da Freguesia de Arruda dos Vinhos

Capítulo I - Princípios Gerais

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas e preços e a fixação em tabelas anexa dos quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
3. c)As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código;
4. d)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.
2 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar, total ou parcialmente, do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, total ou parcialmente:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
2. b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida e documentada com o pedido;
3. c)As pessoas singulares inseridas em agregados familiares compostos por 5 elementos e desde que o rendimento global anual do agregado do referido agregado não ultrapasse 30.000,00 (euro) (trinta mil euros) anuais.
4. d)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo, bem como atividades que, comprovadamente, promovam a criação de emprego, e o desenvolvimento económico, cultural, desportivo e social da freguesia.
5. e)O titular do cargo de Zelador da Freguesia.
3 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam.
2 -A isenção prevista nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior carecem de parecer favorável dos serviços competentes da freguesia, donde conste todos os factos relevantes para a decisão.
3 -O pedido de isenção mencionado na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior deve ser instruído com os elementos necessários para avaliar o mérito do evento e o grau de relevância para o interesse da freguesia.

Artigo 5.º

Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, o pedido de atestados, a atribuição de autorizações ou licenças pela Freguesia, deverão ser precedidos da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente (através da indicação dos seguintes dados)
2. b)Nome completo ou designação;
3. c)Número do Bilhete de Identidade e de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva;
4. d)Morada ou sede;
5. e)Contacto telefónico e/ou eletrónico;
6. f)Qualidade em que intervém;
7. g)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço/atestado pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;
8. h)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
9. i)Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.
2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido.
3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.
4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade.

Artigo 6.º

Apresentação do requerimento

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.
2 -Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser enviados por correio registado para a morada da sede da Junta de Freguesia, sita no Largo António Luis de Macedo, n.º 2, 2630-218 Arruda dos Vinhos, ou apresentados em mão na sede da Junta de Freguesia e ainda através da plataforma online.

Capítulo II - Taxas e Preços

Artigo 7.º

Taxas e Preços

A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa;
b)Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
c)Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
d)Licenciamento de venda ambulante de lotarias, licenciamento de arrumador de automóveis;
e)Outros serviços prestados à comunidade;

Artigo 8.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa são as que constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos - materiais e outros consumíveis, registo, produção, etc. - e os indiretos - equipamentos, serviços de suporte, etc..
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
Taxa = (CD + CI) x (1- (FP) x BF)
FP = FI - FD - IA
em que:
CD - Custos Diretos;

CI -Custos Indiretos

FP - Fator de Ponderação

FI - Fator de Incentivo

FD - Fator de Desincentivo

IA - Impacto Ambiental

BF - Benefício para o Particular

CD + CI = (somatório) - (Tn x CUO)n = 1hora

T1, T2, T3, Tn - Tempo médio gasto por unidade orgânica com o pedido ou processo;

CUO - Custo médio direto e indireto por unidade orgânica.

Artigo 9.º

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

As taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos são as que constam da Tabela de Taxas, anexa ao presente regulamento como Anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

Artigo 10.º

Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às freguesias competências para a certificação de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas no mencionado diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a da realização do ato, o nome completo e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco da entidade que procede à certificação.
3 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam no Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 194/2003 de 23 de agosto.

Artigo 11.º

Ocupação do domínio público e aproveitamento de bens de utilização pública

Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 132.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, a utilização de bens públicos, móveis ou imóveis, pertença da Junta de Freguesia está sujeita ao pagamento de taxa constante no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 12.º

Fundamentação Económica e Financeira

O valor das taxas e dos preços foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos serviços da Junta de Freguesia, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, como consta da Justificação Financeira das Taxas e Preços anexa ao presente Regulamento.

Artigo 13.º

Atualização dos Valores das Taxas e dos Preços

A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas e preços previstos neste regulamento, mediante fundamentação económico financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação, Pagamento e Cobrança

Artigo 14.º

Liquidação

A liquidação das taxas e preços será efetuada com base nos indicadores das Tabelas Anexas, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

Artigo 15.º

Pagamento e Cobrança

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou do preço.
2 -A cobrança das taxas e dos preços pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.
3 -Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributária.

Artigo 16.º

Modo de Pagamento

1 -O pagamento das taxas e dos preços é efetuado em numerário, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.
2 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e dos preços será sempre efetuado no momento do pedido do ato ou serviços a que respeitem.
3 -O pagamento das taxas e dos preços é feito contra a emissão do correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Pagamento em Prestações

1 -A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas e dos preços em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento,
2 -A autorização do pagamento a prestação, quando concedida deve definir o número de prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma, sem que a mesma possa autorizar mais de 12 prestações e o valor de qualquer uma delas não possa ser inferior ao valor de 1/4 da unidade de conta no momento da decisão de autorização.
3 -No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.
4 -Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.
5 -A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta.

Artigo 18.º

Local de Pagamento

1 -As taxas e os preços são pagos na sede da Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos, sita no Largo António Luis Macedo, n.º 2, 2630-218 Arruda dos Vinhos.
2 -As taxas e preços podem ainda ser pagos por transferência bancária, devendo nesses casos o comprovativo acompanhar o requerimento do pedido.

Capítulo IV - Incumprimento, Cobrança Coerciva e Garantias

Artigo 19.º

Pagamento Extemporâneo

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços, nos termos das leis tributárias.
2 -Os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1 % ao mês, nos termos do decreto-lei, n.º 73/99, de 16 de março, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.

Artigo 20.º

Incumprimento e Cobrança Coerciva

1 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas e dos preços liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo do vencimentos dos juros de mora, será extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a remissão para os serviços competentes, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal, para efeitos de cobrança coerciva do montante em divida, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 -Consideram-se em débito todas as taxas ou preços relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento.

Artigo 21.º

Outras Consequências do Não Pagamento de Taxas

1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia de Arruda dos Vinhos constitui, ainda, fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
2. b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
3. c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico;
2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 22.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 23.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiros das Autarquias Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, ficam revogadas todas as normas e tabelas de taxas e de preços da Freguesia de Arruda dos Vinhos anteriores à referida data de entrada em vigor.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 10 (dez) dias após a publicação nos termos legais em vigor.

ANEXO I

Tabela de Taxas de Atestados e Declarações

(ver documento original)

Tabela de Taxas de Certificação de Documentos e Fotocópias

(ver documento original)

Tabela de Taxas para Licenças de Canídeos/Gatídeos

(ver documento original)

Tabela de Preços de Produtos a Junta de Freguesia

(ver documento original)

Tabela de Licenciamento de Venda Ambulante e Arrumador de Veículos

(ver documento original)

Tabela de Licenciamento de Atividades Ruidosas Temporárias

(ver documento original)

Tabela de Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para Uso Ocasional

(ver documento original)

Tabela de Utilização de Maquinaria da Junta de Freguesia para Fins Privados

(exclusivo para resolução do incidentes)

(ver documento original)

312044257

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento:
1. a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;
3. c)As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo código;
4. d)Outras entidades e pessoas públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção.
2 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia isentar, total ou parcialmente, do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, total ou parcialmente:
1. a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;
2. b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida e documentada com o pedido;
3. c)As pessoas singulares inseridas em agregados familiares compostos por 5 elementos e desde que o rendimento global anual do agregado do referido agregado não ultrapasse 30.000,00 (euro) (trinta mil euros) anuais.
4. d)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo, bem como atividades que, comprovadamente, promovam a criação de emprego, e o desenvolvimento económico, cultural, desportivo e social da freguesia.
5. e)O titular do cargo de Zelador da Freguesia.
3 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.