Regulamento

Regulamento n.º 253/2009

Regulamento de reingresso, mudança de curso e transferência do Instituto Superior de Educação e Ciências

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objectivo definir a aplicação dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso para os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado no Instituto Superior de Educação e Ciências, no cumprimento do estabelecido no artigo 10.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.
2 -Para efeitos do número anterior, o presente regulamento aplica-se igualmente, de forma transitória, aos cursos de bacharelato.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)«Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
b)«Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
c)«Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
d)«Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
1. i)À atribuição do mesmo grau;
2. ii)À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;
e)«Créditos» os créditos segundo o ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos);
f)«Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Artigo 3.º

Requerimento

1 -A mudança de curso, a transferência e o reingresso são requeridos ao conselho científico da Unidade Científico-Pedagógica na qual se insere o curso em que o estudante se pretende matricular e ou inscrever.
2 -Podem requerer a mudança de curso ou a transferência:
1. a)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído;
2. b)Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não.
3 -Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no Instituto Superior de Educação e Ciências no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido.
4 -O conselho científico da Unidade Científico-Pedagógica na qual se insere o curso pode aceitar requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo sempre que entenda existirem ou poder criar condições de integração dos requerentes nos cursos em causa.

Artigo 4.º

Instrução do requerimento

1 -O requerimento de mudança de curso, transferência ou reingresso é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento escrito;
2. b)Prova de matrícula em curso superior, com carimbo do estabelecimento de ensino superior de origem;
3. c)Procuração, quando for caso disso;
4. d)Fotocópia do bilhete de identidade;
5. e)Fotocópia do número de contribuinte;
6. f)Fotografia do candidato.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se como prova de matrícula o certificado de habilitações e ou o certificado de matrícula.

Artigo 5.º

Indeferimento liminar

1 -Em caso de falta de algum dos elementos indicados no artigo anterior, é concedido um prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do mesmo, findo o qual os requerimentos são liminarmente indeferidos.
2 -A prestação de falsas declarações por parte do candidato implica o indeferimento liminar.

Artigo 6.º

Condições habilitacionais específicas

As condições habilitacionais específicas a satisfazer para cada curso, quando existam, são fixadas pelo conselho científico da Unidade em que se insere o curso.

Artigo 7.º

Critérios de seriação para os requerimentos de mudança de curso e de transferência

Os critérios de seriação para os requerimentos de mudança de curso e transferência são os seguintes:

a)Maior número de unidades curriculares realizadas na área científica estruturante do curso em causa;
b)Maior número de unidades curriculares realizadas em área científica próxima da área científica estruturante do curso em causa;
c)Melhor média ponderada das unidades curriculares realizadas;
d)Maior valor do seguinte quociente:
n.º total de unidades curriculares realizadas / n.º de anos de inscrição no curso
Em caso de empate, tem prioridade o candidato cujo processo de candidatura tem data anterior.

Artigo 8.º

Limitações quantitativas

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A mudança de curso e a transferência estão sujeitas a limitações quantitativas.
3 -O número de vagas para os regimes de mudança de curso e de transferência é fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente.
4 -As vagas são divulgadas através de edital a afixar na secretaria pedagógica e a publicar na Internet, no sítio do Instituto Superior de Educação e Ciências.

Artigo 9.º

Decisão

1 -As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência, e reingresso são da competência do conselho científico da Unidade Científico-Pedagógica na qual se insere o curso, e são válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam.
2 -As decisões são elaboradas por escrito e assinadas pelo Presidente do conselho científico ou, na indisponibilidade deste, por qualquer outro membro deste órgão.
3 -As decisões são comunicadas à Direcção da Unidade Científico-Pedagógica que solicitará à secretaria pedagógica a respectiva afixação.

Artigo 10.º

Prazos

1 -Os requerimentos à candidatura e matrícula deverão ser apresentados no prazo compreendido entre 2 de Maio e 20 de Novembro.
2 -Nos termos do artigo 4, n.º 4 da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, a Direcção da Unidade Científico-Pedagógica poderá aceitar os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso em qualquer momento do ano lectivo.
Aprovado, nos termos dos Estatutos do ISEC, em 27 de Julho de 2008.
Publique-se.
27 de Julho de 2008. - Pelo Conselho de Direcção do ISEC, a Vice-Presidente, Maria da Conceição Reis Picoito.
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