Regulamento

Regulamento n.º 265/2018

Regulamento interno de Campos de Férias

Artigo 1.º

Âmbito e objetivos

1 -O presente regulamento interno define os princípios e as regras a que devem obedecer a execução de programas que a Junta de Freguesia de Arroios venha a desenvolver no âmbito daquele diploma, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
2 -O Programa Praia Campo Infância (PPCI) destina-se a promover campos de férias não residenciais ou abertos que se traduzem na oferta de tempos livres às crianças e jovens entre os 6 e os 17 anos de idade e tem por objetivos:
1. a)Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças e jovens e prevenir eventuais situações de risco;
2. b)Promover o desenvolvimento de competências pessoais e sociais, visando enriquecer, aos participantes, um reportório de comportamentos e estratégias de socialização, bem como os dotar de instrumentos que lhes permitam lidar com situações do quotidiano;
3. c)Apoiar as famílias no acompanhamento das crianças e jovens, em períodos não letivos, contribuindo para o combate à exclusão social, ainda que por períodos limitados;
4. d)Contribuir para a promoção de hábitos de vida saudáveis, proporcionando momentos de lazer e divertimento, estimulando a atividade física, a relação e respeito pelo meio ambiente, bem como facultar o conhecimento de locais de interesse histórico e cultural;
5. e)Promover a igualdade de oportunidades, permitindo a participação de crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra.

Artigo 2.º

Grupo-alvo

1 -A população alvo dos programas são crianças e jovens da cidade de Lisboa, com idades compreendidas entre os 6 e os 17 anos.
2 -Para efeitos do cumprimento dos limites supra referidos, é considerada a idade da criança à data do início da atividade em que a mesma irá participar.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição.

Artigo 3.º

Atividades e localização

Os programas terão sempre um plano de atividades que poderão decorrer na praia, no campo ou outros locais que permitam às crianças a vivência de diversas experiências de carácter pedagógico, lúdico, desportivo e cultural próprio.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A inscrição das crianças e jovens participantes nos programas deve ser efetuada na JFA e nos respetivos Polos, em formulário próprio.
2 -As fichas de inscrição devem conter todos os dados completos e serem assinadas pelos representantes legais das respetivas crianças, sob pena destas serem excluídas.

Artigo 5.º

Pessoal técnico

1 -A realização dos programas obriga à existência do pessoal técnico de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.
2 -A realização do PPCI obriga à existência do seguinte pessoal técnico:
1. a)Um(a) coordenador(a) por autocarro;
2. b)Um(a) monitor(a) por cada grupo de seis crianças com idades inferiores a 10 anos;
3. c)Um(a) monitor(a) por cada grupo de 10 crianças com idades compreendidas entre os 10 e os 18 anos.
3 -É da competência e responsabilidade da JFA a seleção e contratação do pessoal técnico.

Artigo 6.º

Transporte

Quando as atividades impliquem o transporte, serão observados os seguintes requisitos:

a)A lotação máxima permitida por autocarro é de 55 lugares sentados;
b)Por cada autocarro, a JFA seleciona, de entre os coordenadores/monitores, pelo menos dois vigilantes;
c)Os vigilantes referidos no número anterior devem estar munidos de coletes refletores e raquetas de sinalização homologadas durante o transporte, nas entradas e saídas do autocarro, bem como na travessia das vias.

Artigo 7.º

Direitos das crianças e jovens

As crianças e jovens participantes do PPCI têm direito a:

a)Participar independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra;
b)Refeições condignas e adequadas às suas necessidades;
c)Participar nos programas em plena segurança, de acordo com o enquadramento legal vigente e com as regras estabelecidas especificamente para cada programa;
d)Tomar conhecimento prévio sobre as regras contidas no presente regulamento e outras normas elaboradas pela JFA, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
e)Ser acompanhadas por uma equipa que disponha de todas as competências necessárias à sua adaptação ao programa e ao adequado acompanhamento das mesmas;
f)Ser envolvidas em atividades que estimulem os seus hábitos de cooperação, participação e de trabalho em grupo;
g)Dispor de momentos de brincadeira "livre" e espontânea, em que poderão definir e organizar o seu tempo e as suas atividades, sozinhas ou em grupo;
h)Ser envolvidas em momentos de brincadeira "organizada" e em atividades lúdicas diversificadas, tendo em conta um conjunto de orientações e de objetivos previamente definidos e enquadrados pela equipa;
i)Ter acesso aos meios e formas adequados quer ao cumprimento das regras de respeito pelos outros, quer à aprendizagem destas;
j)Expressar a sua indignação quando os seus direitos não forem respeitados e levar a cabo as necessárias e adequadas medidas de modo a que os mesmos sejam defendidos.

Artigo 8.º

Deveres das crianças e jovens

As crianças e jovens participantes dos programas têm o dever de:

a)Cumprir as regras de funcionamento sobre as quais foram previamente informadas e esclarecidas pela JFA;
b)Acatar as consequências inerentes ao não cumprimento do presente regulamento, sobre o qual foram previamente informadas e esclarecidas;
c)Respeitar o ambiente que as rodeia, de acordo com os meios colocados à sua disposição e com as suas idades e/ou desenvolvimentos;
d)Respeitar os outros, tendo em conta as suas idades e/ou desenvolvimentos;
e)Utilizar com cuidado e conservar os materiais que manusearem ou usarem no decorrer do programa.

Artigo 9.º

Direitos dos encarregados de educação

Os encarregados de educação têm o direito de:

a)Conhecer a equipa técnica responsável pela(s) sua(s) criança(s) -jovem(ens);
b)Tomar conhecimento sobre o programa de atividades previsto, assim como das condições físicas e logísticas em que deverá decorrer o programa;
c)Obter informação sobre o decorrer do dia;
d)Contactar com a Junta de Freguesia de Arroios, sempre que necessário;
e)Serem informados imediatamente sobre qualquer acontecimento relacionado com a(s) sua(s) criança(s), mais concretamente em caso de acidente;
f)Tomar conhecimento prévio sobre as regras contidas no presente regulamento e outras normas elaboradas pela entidade JFA, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
g)Acionar os mecanismos adequados ao cumprimento das regras deste documento, sempre que as mesmas não sejam respeitadas.

Artigo 10.º

Deveres dos encarregados de educação

Os encarregados de educação têm o dever de:

a)Cumprir o presente regulamento interno, sobre o qual foram previamente informados e esclarecidos;
b)Garantir que as crianças e jovens cumpram os horários definidos;
c)Garantir que a(s) sua(s) criança(s) e jovem(ens) não leva(m) consigo dinheiro, objetos e/ou outros materiais pessoais, exceto o recomendado pela entidade organizadora;
d)Garantir que a(s) sua(s) criança(s) e jovem(ens) se apresenta(m) diariamente com o material de identificação do programa e zelar pelo bom estado de conservação do mesmo;
e)Informar, por escrito, a equipa responsável sobre todo e qualquer dado importante relativo à(s) sua(s) criança(s) e jovem(ens), nomeadamente no que se refere a doenças, incapacidades, necessidades de alimentação específica ou quaisquer outras características que possam condicionar ou limitar a atividade da(s) mesma(s);
f)Fornecer à equipa responsável, um contacto direto para que, em caso de necessidade, possa ser rapidamente contactado;
g)Solicitar toda a informação indispensável ao bom funcionamento do(s) programa(s).

Artigo 11.º

Direitos dos coordenadores

Os coordenadores têm o direito a:

a)Ser informados e esclarecidos sobre o presente regulamento interno, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
b)Ter acesso às fichas de inscrição das crianças/jovens e dos monitores.

Artigo 12.º

Deveres dos coordenadores

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os coordenadores têm o dever de:

a)Manter um comportamento ajustado às exigências da função;
b)Cumprir os horários estabelecidos;
c)Promover reuniões prévias, antes do início de cada programa, com os monitores e assim conhecer a sua equipa de trabalho;
d)Informar os monitores das características gerais das crianças/jovens com que irão trabalhar de acordo com as normas da ética e da confidencialidade;
e)Promover reuniões diárias com os monitores no sentido da avaliar cada dia do PPCI e planear o dia seguinte;
f)Controlar a assiduidade dos monitores, registando esta informação em documento próprio para o efeito;
g)Registar diariamente o número total de crianças/jovens em documento próprio;
h)Organizar o transporte e distribuição dos materiais e alimentos;
i)Estabelecer regras relativas aos horários e condições de segurança das refeições e garantir o cumprimento das mesmas com o apoio dos monitores;
j)Organizar as entradas e saídas do autocarro em condições de segurança;
k)Organizar os grupos de monitores e crianças/jovens;
l)Estabelecer contactos com a JFA, os pais e/ou encarregados de educação sempre que considerar necessário;
m)Ser intermediário na relação monitor/criança/jovem em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o monitor;
n)Sempre que necessário, acompanhar a/a criança/jovem ou delegar no monitor responsável pela(o) criança/jovem, no caso de existirem motivos de força maior que o justifiquem (por exemplo, acidente, WC, etc.);
o)Informar com a devida antecedência o responsável da JFA em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias de atividade;
p)Realizar a avaliação no final de cada turno.

Artigo 13.º

Direitos dos monitores

Os monitores têm o direito a:

a)Ser informados e esclarecidos sobre o presente regulamento interno, bem como das possíveis consequências do seu não cumprimento;
b)Conhecer previamente o seu grupo de crianças/jovens, assim como a sua equipa de trabalho.

Artigo 14.º

Deveres dos monitores

Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os monitores têm o dever de:

a)Manter um comportamento ajustado às exigências da função;
b)Manterem-se informados sobre o programa;
c)Participar nas reuniões diárias de avaliação/planeamento promovidas pelo coordenador;
d)Fazer o registo diário da assiduidade das crianças/jovens e informar o coordenador sobre o número total de crianças/jovens por dia;
e)Respeitar os horários;
f)Vigiar o seu grupo de crianças/jovens sendo responsável civilmente pelos danos que eventualmente resultarem do seu não cumprimento ou do seu cumprimento negligente;
g)Promover a animação do seu grupo, quer orientando-o para atividades lúdicas com objetivos previamente estabelecidos, quer proporcionando momentos em que a criança/jovem brinque livremente;
h)Informar as crianças/jovens sobre as regras básicas de funcionamento dentro do grupo;
i)Verificar se as crianças/jovens do seu grupo estão devidamente identificadas;
j)Informar o coordenador sobre qualquer situação anómala, relativa ao seu grupo, nomeadamente acidentes, crianças/jovens perdidas, entre outras;
k)Organizar o seu grupo de crianças/jovens aquando das atividades e das refeições respeitando as orientações dos coordenadores;
l)Colocar protetor solar às crianças/jovens sempre que haja exposição ao sol;
m)Informar com a devida antecedência o coordenador ou responsável da Junta de Freguesia de Arroios em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias de atividade;
n)Manter limpo, o espaço ocupado pelo seu grupo, devendo estimular as crianças/jovens a proteger o ambiente em que vivem criando hábitos de preservação.

Artigo 15.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia tem o direito a:

a)Decidir sobre a localização e as atividades a realizar no(s) programa(s);
b)Decidir qual o tipo de alimentação que fornecem, desde que essa alimentação seja variada, em qualidade e quantidade adequadas às idades dos participantes, sendo esta matéria da sua inteira responsabilidade;
c)Selecionar e contratar os monitores e coordenadores;
d)Pedir os patrocínios que entender para alimentação, locais a visitar e/ou atividades, desde que os mesmos obedeçam à legislação em vigor;
e)Solicitar aos pais e/ou encarregados de educação informação escrita relativa a quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica ou cuidados especiais de saúde a observar e outras informações que considere pertinentes para acautelar a segurança e bem-estar da criança/jovem;
f)Solicitar declaração para autorizar a criança/jovem a ir para casa sem acompanhante.

Artigo 16.º

Deveres da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia tem o dever de:

a)Divulgar o(s) programa(s), o presente regulamento interno, bem como a toda legislação em vigor relativa a esta matéria;
b)Assegurar que todos os participantes e equipa técnica estão devidamente identificados com os materiais de identificação;
c)Promover a participação das crianças/jovens independentemente da sua condição socioeconómica, física ou outra;
d)Inscrever, prioritariamente, as crianças/jovens residentes na respetiva freguesia;
e)Acompanhar o desenvolvimento do(s) programa(s) e responsabilizar-se pela concretização do(s) mesmo(s);
f)Providenciar a participação dos coordenadores e monitores nas ações de formação e de sensibilização quando necessário;
g)Promover a informação aos pais e solicitar-lhes a colaboração para que tudo corra em conformidade;
h)Informar e esclarecer os coordenadores, monitores, crianças/jovens e pais e/ou encarregados de educação sobre as regras de funcionamento do(s) programa(s), bem como das consequências do seu não cumprimento;
i)Enquanto entidade organizadora do programa, estar licenciada para o exercício da atividade, ao abrigo da legislação em vigor.

Artigo 17.º

Seguros

A Junta de Freguesia providenciará um contrato de seguro para os participantes (coordenadores, monitores, crianças e jovens) e, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 20.º

Livro de reclamações

A Junta de Freguesia providenciará a existência de livro de reclamações de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 21.º

Disposições finais

Os casos omissos do presente regulamento reger-se-ão pela legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março. O presente regulamento entra em vigor a 21 de abril de 2016.

21 de abril de 2016. - A Presidente, Margarida Martins.

ANEXO

Tabela de Taxas - Ação Praia Campo Infância

(ver documento original)

311297081

Artigo 12.º

Deveres dos coordenadores

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, os coordenadores têm o dever de:

a)Manter um comportamento ajustado às exigências da função;
b)Cumprir os horários estabelecidos;
c)Promover reuniões prévias, antes do início de cada programa, com os monitores e assim conhecer a sua equipa de trabalho;
d)Informar os monitores das características gerais das crianças/jovens com que irão trabalhar de acordo com as normas da ética e da confidencialidade;
e)Promover reuniões diárias com os monitores no sentido da avaliar cada dia do PPCI e planear o dia seguinte;
f)Controlar a assiduidade dos monitores, registando esta informação em documento próprio para o efeito;
g)Registar diariamente o número total de crianças/jovens em documento próprio;
h)Organizar o transporte e distribuição dos materiais e alimentos;
i)Estabelecer regras relativas aos horários e condições de segurança das refeições e garantir o cumprimento das mesmas com o apoio dos monitores;
j)Organizar as entradas e saídas do autocarro em condições de segurança;
k)Organizar os grupos de monitores e crianças/jovens;
l)Estabelecer contactos com a JFA, os pais e/ou encarregados de educação sempre que considerar necessário;
m)Ser intermediário na relação monitor/criança/jovem em caso de conflito, sem, no entanto, desautorizar o monitor;
n)Sempre que necessário, acompanhar a/a criança/jovem ou delegar no monitor responsável pela(o) criança/jovem, no caso de existirem motivos de força maior que o justifiquem (por exemplo, acidente, WC, etc.);
o)Informar com a devida antecedência o responsável da JFA em caso de impossibilidade de comparência em algum dos dias de atividade;
p)Realizar a avaliação no final de cada turno.