Regulamento n.º 27/2018

Objeto

O Regulamento estabelece os termos e condições de usufruto de Tarifas Sociais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Concelho da Guarda.

Artigo 2.º

Âmbito

As Tarifas Sociais destinam-se aos Clientes com comprovada situação de carência económica e social, residentes no Concelho da Guarda.

Artigo 3.º

Tipologia e Benefícios

1 -Tipologia
1. a)Pensionistas
2. b)Portadores de Invalidez
3. c)Famílias Numerosas
4. d)Famílias Monoparentais
5. e)Jovens Casais
6. f)Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego e Subsídio Social Subsequente de Desemprego
2 -Benefícios
Os benefícios a considerar serão os que configurem no tarifário em vigor, aprovado anualmente por deliberação da Câmara Municipal da Guarda. Incidem, consoante a Tipologia, no seguinte:
1. a)Redução no valor das tarifas variáveis;
2. b)Diferente repartição do consumo pelos escalões;
3. c)Isenção da tarifa fixa da Taxa de Resíduos Sólidos.

Capítulo II - Condições de Acesso

Artigo 4.º

Definições e Condições de acesso

Para efeitos do presente Regulamento e de análise dos pedidos, considera-se:

1 -Pensionistas
1. 1.1 -Todos os reformados cujo rendimento mensal seja:
2. a)Inferior a 2 (duas) Pensões Mínimas Nacionais (PMN) no caso de solteiros ou viúvos;
3. b)Inferior a 3 (três) Pensões Mínimas Nacionais tratando-se de um casal (casado ou unido de facto).
4. 1.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado;
5. 1.3 -Acresce o valor de uma PMN quando integrar o agregado familiar um dependente e de duas PMN quando integrarem o agregado dois dependentes, se estes reunirem as seguintes condições:
6. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
7. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
2 -Portadores de Invalidez
1. 2.1 -Pessoas que possuam um grau de invalidez igual ou superior a 60 %, clinicamente comprovada.
2. 2.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado;
3. 2.3 -No caso de o agregado familiar ser constituído apenas pelo requerente, o rendimento mensal do mesmo não pode ser superior a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
4. 2.4 -No caso de o agregado familiar ser constituído pelo casal, o rendimento mensal do mesmo não pode ser superior ao dobro da RMMG.
5. 2.5 -O limite de RMMG acresce para 3 (três) quando integrarem o agregado familiar dependentes:
6. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
7. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
3 -Famílias Numerosas
1. 3.1 -Os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas, cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto e que tenham a seu cargo, e a depender do rendimento auferido por estes, pelo menos três dependentes, de um ou de ambos.
2. 3.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
3. 3.3 -O rendimento mensal auferido pelo agregado familiar não pode ultrapassar 5 (cinco) Retribuições Mínimas Mensais Garantidas (RMMG) quando integrarem o agregado familiar três dependentes.
4. 3.4 -O rendimento mensal auferido pelo agregado familiar não pode ultrapassar 6 (seis) RMMG quando integrarem o agregado familiar quatro ou mais dependentes.
5. 3.5 -Para efeitos dos pontos 3.3 e 3.4 consideram-se dependentes:
6. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
7. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
4 -Famílias Monoparentais
1. 4.1 -Aquelas em que o requerente se encontre divorciado ou separado e que tenha a seu cargo, e a depender do rendimento auferido pelo mesmo, pelo menos dois dependentes.
2. 4.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
3. 4.3 -O rendimento mensal auferido pelo agregado familiar não pode ultrapassar 3 (três) Retribuições Mínimas Mensais Garantidas (RMMG).
4. 4.4 -Para efeitos do ponto 4.1 consideram-se dependentes:
5. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
6. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
5 -Jovens Casais
1. 5.1 -O casal de jovens casados, ou a viver em união de facto, que preencham os pressupostos constantes da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto.
2. 5.2 -Ambos os membros do casal devem ter idade compreendida entre os 18 e os 30 anos inclusive.
3. 5.3 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
4. 5.4 -O rendimento mensal auferido pelo casal não pode ser superior ao dobro da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) no caso de não possuírem dependentes.
5. 5.5 -O limite de RMMG acresce para 3 (três) quando integrar o agregado familiar um dependente, e para 4 (quatro) no caso de dois dependentes.
6. 5.6 -Para efeitos do ponto 5.5 consideram-se dependentes:
7. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
6 -Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social Subsequente de Desemprego.
1. 6.1 -Aqueles que se encontram, ou estão em risco de se poder vir a encontrar, em situação de marginalidade económica e exclusão social, definindo-se carência como uma situação de dificuldade de acesso a recursos essenciais.
2. 6.2 -O requerente deve encontrar-se na situação de desemprego, devidamente comprovada, ser beneficiário do Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social Subsequente de Desemprego.
3. 6.3 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
4. 6.4 -No caso de o agregado familiar ser constituído apenas pelo requerente, o rendimento mensal do mesmo não pode ser superior a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), passando para duas RMMG caso o agregado familiar seja constituído pelo casal.
5. 6.5 -Acresce uma RMMG no caso de existir um dependente, e duas RMMG caso existam dois dependentes que reúnam as condições previstas.
6. 6.6 -Para efeitos do ponto 6.5 consideram-se dependentes:
7. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
8. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

Artigo 5.º

Documentos necessários

Sem prejuízo dos documentos específicos que possam ser solicitados para análise de cada apoio, os documentos gerais necessários a entregar para requisição dos benefícios são os seguintes:

a)Requerimento facultado pelos Serviços Municipalizados da Guarda;
b)Identificação de todos os elementos do agregado familiar;
c)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
d)Documento emitido pela Entidade processadora comprovativo do valor de pensão/prestação social auferida(s) mensalmente;
e)Atestado Médico de Incapacidade Multiusos onde conste o grau de invalidez. Aplicável na Tipologia b) Portadores de Invalidez;
f)Comprovativo da situação de dependente(s) maior(es) de idade (certificado de matricula/declaração emitida pelo estabelecimento de ensino ou atestado médico de incapacidade multiuso);
g)Documento comprovativo da situação marital do casal legalmente admissível, quando em situação de união de facto.
h)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste a situação de desemprego, nos casos em que não esteja a ser concedida qualquer prestação social.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 6.º

Candidaturas e análise

1 -A candidatura é apresentada na sede dos Serviços Municipalizados da Guarda, Balcão dos SMAS na Loja do Cidadão (Centro Comercial La Vie) ou no Centro Cultural e Social de S. Miguel, via correio eletrónico [email protected] ou via correio. O requerimento consta do sítio dos Serviços em www.smasguarda.com.
2 -A mera apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição de qualquer benefício.
3 -O requerente pode beneficiar das tarifas sociais apenas num contrato de abastecimento de água com os Serviços Municipalizados da Guarda.

Artigo 7.º

Aprovação das candidaturas

1 -A apreciação dos processos e decisão de que os requerentes reúnem as condições necessárias estabelecidas no presente Regulamento será efetuada e comunicada pelos Serviços Municipalizados da Guarda.
2 -Em caso de dúvidas que surjam no decorrer da apreciação dos processos, os Serviços Municipalizados da Guarda poderão efetuar uma entrevista com o requerente e/ou visita domiciliária.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários de tarifas sociais obrigam-se a informar os Serviços Municipalizados da Guarda, por escrito e num prazo máximo de trinta dias, das alterações de domicílio, bem como das alterações da situação social, económica, de composição do agregado familiar ou outras que impliquem a perda do direito de usufruto dos benefícios, atendendo às condições de acesso estipuladas no presente Regulamento.

Artigo 9.º

Validade do benefício e renovação

1 -A candidatura para atribuição das tarifas sociais constantes no presente Regulamento pode ser efetuada a todo o tempo;
2 -Os beneficiários devem proceder à apresentação dos documentos comprovativos de condições para continuidade de usufruto do benefício todos os anos até final do mês de junho.

Artigo 10.º

Perda do direito ao benefício

1 -Perdem o direito à tarifa social os beneficiários que:
1. a)Não cumpram as suas obrigações estipuladas nos artigos 8.º e 9.º do Regulamento;
2. b)Prestem falsas declarações para a sua obtenção;
3. c)Transfiram o seu recenseamento eleitoral para outro concelho;
4. d)Transfiram o seu local de residência para outro concelho;
5. e)Não apresentem a renovação anual como disposto no n. 2 do artigo 9.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de falsas declarações para obtenção das tarifas sociais implica ainda a restituição aos Serviços Municipalizados da Guarda do valor do benefício já obtido.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos ou situações excecionais serão decididos por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Guarda.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor, decorridos 5 (cinco) dias sobre a sua publicação no Diário da República.

18 de dezembro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Sérgio Fernando da Silva Costa.

311024523

Artigo 4.º

Definições e Condições de acesso

Para efeitos do presente Regulamento e de análise dos pedidos, considera-se:

1 -Pensionistas
1. 1.1 -Todos os reformados cujo rendimento mensal seja:
2. a)Inferior a 2 (duas) Pensões Mínimas Nacionais (PMN) no caso de solteiros ou viúvos;
3. b)Inferior a 3 (três) Pensões Mínimas Nacionais tratando-se de um casal (casado ou unido de facto).
4. 1.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado;
5. 1.3 -Acresce o valor de uma PMN quando integrar o agregado familiar um dependente e de duas PMN quando integrarem o agregado dois dependentes, se estes reunirem as seguintes condições:
6. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
7. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
2 -Portadores de Invalidez
1. 2.1 -Pessoas que possuam um grau de invalidez igual ou superior a 60 %, clinicamente comprovada.
2. 2.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado;
3. 2.3 -No caso de o agregado familiar ser constituído apenas pelo requerente, o rendimento mensal do mesmo não pode ser superior a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).
4. 2.4 -No caso de o agregado familiar ser constituído pelo casal, o rendimento mensal do mesmo não pode ser superior ao dobro da RMMG.
5. 2.5 -O limite de RMMG acresce para 3 (três) quando integrarem o agregado familiar dependentes:
6. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
7. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
3 -Famílias Numerosas
1. 3.1 -Os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas, cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto e que tenham a seu cargo, e a depender do rendimento auferido por estes, pelo menos três dependentes, de um ou de ambos.
2. 3.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
3. 3.3 -O rendimento mensal auferido pelo agregado familiar não pode ultrapassar 5 (cinco) Retribuições Mínimas Mensais Garantidas (RMMG) quando integrarem o agregado familiar três dependentes.
4. 3.4 -O rendimento mensal auferido pelo agregado familiar não pode ultrapassar 6 (seis) RMMG quando integrarem o agregado familiar quatro ou mais dependentes.
5. 3.5 -Para efeitos dos pontos 3.3 e 3.4 consideram-se dependentes:
6. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
7. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
4 -Famílias Monoparentais
1. 4.1 -Aquelas em que o requerente se encontre divorciado ou separado e que tenha a seu cargo, e a depender do rendimento auferido pelo mesmo, pelo menos dois dependentes.
2. 4.2 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
3. 4.3 -O rendimento mensal auferido pelo agregado familiar não pode ultrapassar 3 (três) Retribuições Mínimas Mensais Garantidas (RMMG).
4. 4.4 -Para efeitos do ponto 4.1 consideram-se dependentes:
5. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
6. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.
5 -Jovens Casais
1. 5.1 -O casal de jovens casados, ou a viver em união de facto, que preencham os pressupostos constantes da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto.
2. 5.2 -Ambos os membros do casal devem ter idade compreendida entre os 18 e os 30 anos inclusive.
3. 5.3 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
4. 5.4 -O rendimento mensal auferido pelo casal não pode ser superior ao dobro da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) no caso de não possuírem dependentes.
5. 5.5 -O limite de RMMG acresce para 3 (três) quando integrar o agregado familiar um dependente, e para 4 (quatro) no caso de dois dependentes.
6. 5.6 -Para efeitos do ponto 5.5 consideram-se dependentes:
7. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
6 -Desempregados, Beneficiários de Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social Subsequente de Desemprego.
1. 6.1 -Aqueles que se encontram, ou estão em risco de se poder vir a encontrar, em situação de marginalidade económica e exclusão social, definindo-se carência como uma situação de dificuldade de acesso a recursos essenciais.
2. 6.2 -O requerente deve encontrar-se na situação de desemprego, devidamente comprovada, ser beneficiário do Rendimento Social de Inserção, Subsídio de Desemprego ou Subsídio Social Subsequente de Desemprego.
3. 6.3 -A titularidade do contrato de abastecimento de água deverá ser, obrigatoriamente, de um dos elementos do agregado.
4. 6.4 -No caso de o agregado familiar ser constituído apenas pelo requerente, o rendimento mensal do mesmo não pode ser superior a uma Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), passando para duas RMMG caso o agregado familiar seja constituído pelo casal.
5. 6.5 -Acresce uma RMMG no caso de existir um dependente, e duas RMMG caso existam dois dependentes que reúnam as condições previstas.
6. 6.6 -Para efeitos do ponto 6.5 consideram-se dependentes:
7. a)Menores não emancipados, adotados e tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente competentes para o efeito, que estejam na sua dependência económica exclusiva;
8. b)Maiores de idade que estejam na sua dependência económica exclusiva e que se encontrem obrigatoriamente a estudar ou sejam portadores de invalidez igual ou superior a 60 %.

Regulamento n.º 27/2018

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Condições de Acesso

Capítulo III - Disposições Finais

Regulamento n.º 27/2018

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Condições de Acesso

Capítulo III - Disposições Finais