Regulamento n.º 271/2023

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual a conceder a pessoas isoladas ou a agregados familiares, em situações de carência económica e de risco social, no Município do Porto.

Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:

Nos termos previstos no n.º 5 do artigo 6.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na redação conferida pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, o Município do Porto poderá celebrar parcerias com instituições/entidades responsáveis pelo acompanhamento social do território, com vista à operacionalização dos procedimentos previstos no presente Regulamento, de forma a garantir maior proximidade e eficácia na submissão dos pedidos, na sua análise e acompanhamento.

Após a receção do pedido apresentado, nos termos do artigo antecedente, o técnico/a/ gestor/a de processo procede ao seu registo no sistema informático do Instituto da Segurança Social e mantém a respetiva documentação, em suporte digital ou papel, no processo familiar, dando início ao processo individual.

Quando se verifique que o pedido inicial não cumpre os requisitos ou não se encontra corretamente instruído, a/o requerente é notificada/o para, no prazo de 10 dias, contados da notificação, suprir as insuficiências, sob pena de rejeição liminar.

Para além dos casos previstos na Lei, constituem fundamentos para a rejeição do pedido:

Após deferimento do pedido constante do artigo anterior, é efetuado o pagamento da prestação pecuniária de caráter eventual.

Constitui obrigação dos beneficiários dos apoios económicos de caráter eventual concedidos no âmbito deste Regulamento, bem como, dos elementos do agregado familiar, sob pena da sua cessação:

Todas as pessoas que participem no procedimento de atribuição de apoios económicos devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes e beneficiários, sem prejuízo dos demais deveres que resultem da Lei ou de outros atos normativos em matéria de proteção de dados pessoais.

Até à efetivação das transferências de verbas destinadas à ação social e respetiva inscrição no orçamento municipal, no âmbito do processo de descentralização de competências em matéria de ação social, previsto no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto e demais legislação complementar, não há lugar à atribuição dos benefícios económicos constantes no presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da assunção pelo Município do Porto das competências em matéria da ação social, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais operado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e diplomas legais subsequentes.

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