Regulamento

Regulamento n.º 283/2022

Regulamento Municipal de Trânsito

Capítulo I - Princípios gerais

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, à circulação, paragem e ao estacionamento nas vias públicas, sob jurisdição do Município de Cartaxo, adiante designado por Município, e bem assim, às vias de domínio privado abertas ao trânsito público dentro da circunscrição territorial municipal.
2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo, bem como os peões, ficam obrigados ao cumprimento do disposto no presente regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito, que foi aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na atual redação e da demais legislação e regulamentação complementar.

Delegação e subdelegação de competências

Os atos previstos no presente regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passíveis de delegação no Presidente da Câmara, que por sua vez os poderá subdelegar nos Vereadores.

Artigo 3.º

Ordenamento do trânsito

O trânsito de veículos e de peões, o estacionamento e a paragem de veículos são efetuados de acordo com as regras gerais previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar, no presente regulamento e nas deliberações municipais, devendo respeitar a sinalização colocada nos locais.

Artigo 4.º

Sinalização

1 -A sinalização deve obedecer ao disposto no Regulamento de Sinalização de Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na atual redação, tendo ainda em atenção as disposições de caráter técnico emanadas pelas entidades competentes.
2 -Compete ao Município a aquisição, instalação, gestão e alteração da sinalização permanente das vias municipais, assim como a aprovação da sinalização permanente nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público.
3 -A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante aprovação prévia do Presidente da Câmara.
4 -Em situações devidamente fundamentadas, a sinalização pode ser alterada e complementada, de forma a permitir maior segurança.
5 -A sinalização que implicar alterações do regime normal de ordenamento do trânsito previsto no Código da Estrada é permitida mediante deliberação prévia da Câmara Municipal.
6 -Toda a sinalização permanente é cadastrada em cartografia adequada, possuindo, no caso da vertical, no respetivo reverso, as informações impostas nos termos da lei.
7 -Toda a sinalização a colocar no Município do Cartaxo deve ser instalada de acordo com o disposto na Lei e com as especificações técnicas emitidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transporte, I. P. (IMT).

Artigo 5.º

Suspensão ou condicionamento do trânsito

1 -Por decisão do Presidente da Câmara, pode ser alterada qualquer disposição respeitante à circulação e ao estacionamento de veículos, sempre que se verifique a necessidade de utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o normal processamento do trânsito.
2 -Sempre que se verifiquem causas anormais, que impliquem medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, por decisão do Presidente da Câmara, e mediante colocação de sinalização adequada, pode ser alterado pontualmente o ordenamento da circulação e o estacionamento previamente definido.
3 -Poderão ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização adequada.
4 -A suspensão e condicionamentos do trânsito regem-se pelo Código da Estrada e respetivas disposições regulamentares.
5 -Quando, por motivo de obras e durante o período de tempo indispensável à sua realização, a circulação e o estacionamento não possam processar-se regularmente, pode ser alterado o ordenamento da circulação e estacionamento, nos termos previstos no n.º 1.
6 -O condicionamento de trânsito deve ser comunicado às autoridades previstas na lei, e publicitado através dos meios adequados, pelo Município, enquanto entidade gestora da via, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, salvo quando se verifiquem motivos de segurança, de emergência ou de intervenções urgentes.

Artigo 6.º

Estacionamento

O estacionamento rege-se pelo disposto no Regulamento de estacionamento no Município do Cartaxo.

Artigo 7.º

Veículos de aluguer

1 -O estacionamento dos táxis rege-se, no exercício daquela atividade, pelo Regulamento do Transporte Público em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi.
2 -Os locais de estacionamento exclusivo para táxis, são estabelecidos e devidamente sinalizados, não podendo ser excedida a lotação fixada.

Artigo 8.º

Proibições

Sem prejuízo das demais interdições constantes do Código da Estrada e de outros regulamentos municipais específicos, nas vias públicas sob jurisdição do Município, é proibido:

a)Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito e as placas de toponímia;
b)Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;
c)Causar sujidade e/ou obstruções;
d)Circular com veículos que, pelas suas características danifiquem por qualquer modo o pavimento;
e)Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura, salvo nos casos previamente autorizados pelo município, designadamente no âmbito da regulamentação específica da ocupação do espaço público.

Artigo 9.º

Abandono, remoção e bloqueamento de veículos

São aplicáveis ao abandono, remoção e bloqueamento de veiculas as disposições previstas no Regulamento municipal de remoção e recolha de veículos em situação de abandono ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do presente Regulamento é atribuída às entidades legalmente competentes.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao Município compete:
1. a)Participar às autoridades policiais, ou a outras cuja competência lhes caiba, as infrações ao Código da Estrada e à legislação complementar aplicável, de que tenha conhecimento no exercício das suas funções;
2. b)Colaborar com as autoridades policiais no cumprimento do Código da Estrada, assim como da demais legislação complementar.

Artigo 11.º

Cadastro municipal de sinalização e trânsito

1 -O cadastro municipal de sinalização e trânsito será da competência da unidade orgânica que integre os serviços de sistemas de informação geográfica (SIG), competindo-lhe organizar e monitorizar em sistema informático próprio, toda a informação sobre sinalização vertical e horizontal de caráter permanente.
2 -Do cadastro municipal, consta a georreferenciação da sinalização, com todas as características intrínsecas ao seu estado físico, bem como as características de circulação nas vias e estacionamento.

Capítulo II - Comissão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária

Artigo 12.º

Comissão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária

A Comissão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária, adiante designada por Comissão, é um órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito na área do Município do Cartaxo.

Artigo 13.º

Competências da Comissão

À Comissão compete, sempre que solicitado pela Câmara Municipal:

a)Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito na área do Município do Cartaxo;
b)Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objetivos previstos;
c)Apreciar pedidos de sinalização e apresentar projetos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal;
d)Apresentar estudos sobre alterações de sentido de trânsito;
e)Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento;
f)Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos;
g)Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes;
h)Propor marcação dos parques de estacionamento.

Artigo 14.º

Composição da Comissão

Integram a Comissão:

a)Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada;
b)Presidente da Assembleia Municipal ou secretário da mesa da Assembleia Municipal;
c)Um representante de cada uma das juntas de freguesia do Município;
d)Representante da Esquadra da Polícia de Segurança Pública do Cartaxo;
e)Representante do Posto da Guarda Nacional Republicana do Cartaxo;
f)Coordenador Municipal de Proteção Civil;
g)Representante do Quadro de Comando dos Bombeiros Municipais do Cartaxo;
h)Um técnico da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística;
i)Um técnico da Divisão de Ambiente, Obras e Equipamentos Municipais.

Artigo 15.º

Presidência

1 -A Comissão é presidida pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
2 -Compete ao Presidente da Comissão abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos.
3 -O Presidente da Comissão é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito, entre os elementos que integrem a Comissão.

Artigo 16.º

Local e periodicidade das reuniões

1 -As reuniões realizam-se no Edifício dos Paços do Município ou por decisão do Presidente em qualquer outro local do território Municipal.
2 -A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e novembro, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.
3 -O Presidente convoca os seus membros por correio eletrónico com, pelo menos, cinco dias de antecedência.

Artigo 17.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, por correio eletrónico, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.

Artigo 18.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 19.º

Quórum

1 -A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.
3 -Não se reunindo os membros referidos no número anterior, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.

Artigo 20.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.
4 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário.

Artigo 21.º

Duração do mandato

O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.

Artigo 22.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pelos serviços municipais.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 23.º

Norma revogatória

Este Regulamento revoga todas as normas municipais que disponham sobre a mesma matéria na área do Município do Cartaxo.

Artigo 24.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

315065688

Artigo 5.º

Suspensão ou condicionamento do trânsito

1 -Por decisão do Presidente da Câmara, pode ser alterada qualquer disposição respeitante à circulação e ao estacionamento de veículos, sempre que se verifique a necessidade de utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o normal processamento do trânsito.
2 -Sempre que se verifiquem causas anormais, que impliquem medidas excecionais no ordenamento do trânsito, tais como acidentes graves, catástrofes ou calamidades, por decisão do Presidente da Câmara, e mediante colocação de sinalização adequada, pode ser alterado pontualmente o ordenamento da circulação e o estacionamento previamente definido.
3 -Poderão ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização adequada.
4 -A suspensão e condicionamentos do trânsito regem-se pelo Código da Estrada e respetivas disposições regulamentares.
5 -Quando, por motivo de obras e durante o período de tempo indispensável à sua realização, a circulação e o estacionamento não possam processar-se regularmente, pode ser alterado o ordenamento da circulação e estacionamento, nos termos previstos no n.º 1.
6 -O condicionamento de trânsito deve ser comunicado às autoridades previstas na lei, e publicitado através dos meios adequados, pelo Município, enquanto entidade gestora da via, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, salvo quando se verifiquem motivos de segurança, de emergência ou de intervenções urgentes.