Regulamento

Regulamento n.º 287/2019

Apoio a Situações de Emergência Social

Âmbito e Objetivos

O presente regulamento visa definir as regras de acesso para a atribuição de apoio a indivíduos e/ou agregados familiares de estratos sociais desfavorecidos em situação de emergência social do concelho de Moura, assegurando as necessidades básicas em momentos críticos da vida.

Artigo 2.º

Natureza dos Apoios

Os apoios previstos são de natureza pontual e temporária e para fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida.

Artigo 3.º

Beneficiários e Condições de Acesso

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento indivíduos e/ou agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Residam no concelho e estejam recenseados;
b)Encontrem-se em situação sócio económica de emergência;
c)Não serem devedores de quaisquer dívidas para com o município;
d)Não beneficiarem de quaisquer outros apoios para o mesmo fim;
e)Forneçam todos os meios legais de prova que sejam solicitadas, para o apuramento da situação económica e social de todos os elementos que integram o agregado familiar;
f)Cumpram todos os requisitos e condições estipuladas pelo presente regulamento.
Têm prioridade na atribuição dos apoios concedidos:
a)Os indivíduos e/ou agregados familiares cujos elementos estejam em situação de desemprego devidamente comprovado e com menores e/ou idosos a cargo;
b)Os idosos isolados, sem suporte familiar efetivo;
c)Indivíduos com doença mental ou mobilidade reduzida derivada de doença ou acidente.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeito do presente regulamento considera-se:

a)Agregado familiar - conjunto de pessoas constituído por titular, cônjuge ou pessoa que com ele/a viva em condições análogas às de cônjuges, por parentes ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais haja obrigação de convivência ou de alimentação e ainda, outras pessoas que com o/a titular vivam em regime de economia comum;
b)Rendimento per-capita - valor do rendimento, após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas, dividido pelo número de pessoas que compõem o agregado familiar;
c)Situação económico-social de emergência - indivíduos e/ou agregados familiares cujo rendimento per-capita seja igual ou inferior a 25 % ao valor do IAS - Indexante de Apoios Sociais atualizado anualmente;
d)Subsídio - valor de natureza pecuniária, de caráter pontual e temporário.

Artigo 5.º

Tipo de Apoios

Os apoios a prestar enquadram-se nas seguintes áreas:

1) Habitação - destina-se ao pagamento parcial ou total de rendas ou prestações de aquisição de habitação própria após a realização comprovada da comunicação devida da Autoridade Aduaneira da celebração do contrato de arrendamento, bem como da prestação de aquisição de habitação própria.

Para obter apoio na área da habitação, deverá apresentar documentação relativa a:

a)Titularidade de contrato de arrendamento para a respetiva habitação;
b)Em caso de inexistência de contrato de arrendamento, declaração do proprietário com indicação do valor mensal da renda e data inicial do arrendamento;
c)Propriedade do imóvel em questão;
d)Declaração emitida pela entidade bancária que concedeu o crédito para a habitação, onde expressamente constem as condições e valor da prestação mensal do crédito;
e)Inexistência de titularidade de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional ou propriedade de imóvel para além daquele no qual incide o pedido de apoio;
f)Não é beneficiário de habitação social.
2) Saúde - destina-se a comparticipar consultas de especialidade, intervenção cirúrgica e meios de diagnósticos complementares de situações consideradas como essenciais e urgentes;
Para obter apoio na área da saúde, deverá apresentar documentação relativa a:
a)Declaração médica que confirme a doença em questão, assim como a respetiva urgência de resposta;
b)Declaração das equipas sociais do Centro de Saúde de Moura ou Centro Hospitalar, assim como com o Programa Abem, se aplicável.
3) Subsistência - comparticipação na aquisição de bens alimentares e outros de caráter básico de sobrevivência, bem como o pagamento de despesas de eletricidade e/ou gás e isenção de pagamento de água, desde que esteja em risco de continuidade do seu serviço.
Para obter apoio na área da subsistência, deverá apresentar documentação relativa a:
a)Titularidade do respetivo contrato de fornecimento;
b)Declaração que confirme que o local do consumo corresponde à residência permanente e única do agregado familiar.
4) Educação - Apoio às refeições e transportes escolares, através de isenção do seu pagamento, apoio a alojamento de jovens no ensino superior, bem como aquisição de material escolar fundamental à continuidade dos estudos.
Para obter apoio na área da educação, deverá apresentar documentação relativa a:
a)Contrato de arrendamento ou declaração do proprietário com indicação do valor mensal da renda e data inicial do arrendamento no âmbito da frequência do ensino superior;
b)Listagem do material escolar necessário e respetivo orçamento;
c)Declaração justificativa da necessidade e urgência das equipas sociais dos respetivos estabelecimentos escolares.

Artigo 6.º

Limite dos Apoios

O montante máximo do apoio a prestar no âmbito do presente regulamento não pode ultrapassar os 500,00(euro)/ ano por agregado familiar, ou de 200,00(euro)/ano tratando-se de um indivíduo isolado.

Artigo 7.º

Pagamento dos Apoios

1) A atribuição do montante do apoio a conceder será sempre condicionada à apresentação do respetivo orçamento.

2) No caso dos apoios pecuniários, o seu pagamento deve ser efetuado na Tesouraria da Câmara Municipal ou através de transferência bancária para a conta indicada pelo requerente aquando da formalização da candidatura.

3) Após o pagamento do montante do apoio económico concedido, o candidato tem que apresentar, nos cinco dias imediatos, os documentos comprovativos da despesa, sob pena de reembolso do montante total do apoio atribuído.

Artigo 8.º

Candidatura

O pedido de apoio financeiro é efetuado nos serviços da Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social (DEHDS) da Câmara Municipal de Moura, mediante o preenchimento e apresentação dos seguintes documentos:

a)Formulário disponível para o efeito;
b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do(s) requerente(s), devidamente autorizadas;
c)Comprovativo de residência, de recenseamento no concelho e composição do agregado familiar;
d)Fotocópia da última Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação, onde constem todos os elementos do agregado familiar. Caso o requerente não esteja legalmente obrigado à entrega da declaração de IRS, tem que apresentar a competente Certidão de Isenção emitida pelo Serviço de Finanças;
e)Comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelo requerente, nomeadamente:
f)Documento comprovativo de todos os rendimentos e prestações sociais auferidas (vencimento, subsídio de desemprego, bolsa de formação, pensão, pensão de alimentos);
g)No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, não apresentem rendimentos devem fazer prova de situação de desemprego, frequência de ensino ou outra situação devidamente justificada;
h)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos valores patrimoniais do agregado familiar;
i)Documento comprovativo das despesas elegíveis;
j)Documento comprovativos das despesas dedutíveis;
k)Documento comprovativo do número de identificação bancária;
l)Declaração do candidato, nos termos da qual autoriza a realização das diligências necessárias para averiguar da veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos

Artigo 9.º

Apreciação das Candidaturas

1) As candidaturas serão analisadas pelos serviços da DEHDS, pela ordem de entrada, e homologadas por parte do Presidente da Câmara de Moura.

2) A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante total do apoio atribuído.

3) Em caso de dúvidas, os serviços municipais podem efetuar diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas para avaliação do processo, quer através de entrevistas e visitas domiciliárias, quer de recolha de informações junto de serviços e entidades.

Artigo 10.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal de Moura.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Moura, Álvaro José Pato Azedo.

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Artigo 5.º

Tipo de Apoios

Os apoios a prestar enquadram-se nas seguintes áreas:

Para obter apoio na área da habitação, deverá apresentar documentação relativa a:

a)Titularidade de contrato de arrendamento para a respetiva habitação;
b)Em caso de inexistência de contrato de arrendamento, declaração do proprietário com indicação do valor mensal da renda e data inicial do arrendamento;
c)Propriedade do imóvel em questão;
d)Declaração emitida pela entidade bancária que concedeu o crédito para a habitação, onde expressamente constem as condições e valor da prestação mensal do crédito;
e)Inexistência de titularidade de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional ou propriedade de imóvel para além daquele no qual incide o pedido de apoio;
f)Não é beneficiário de habitação social.
2) Saúde - destina-se a comparticipar consultas de especialidade, intervenção cirúrgica e meios de diagnósticos complementares de situações consideradas como essenciais e urgentes;
Para obter apoio na área da saúde, deverá apresentar documentação relativa a:
a)Declaração médica que confirme a doença em questão, assim como a respetiva urgência de resposta;
b)Declaração das equipas sociais do Centro de Saúde de Moura ou Centro Hospitalar, assim como com o Programa Abem, se aplicável.
3) Subsistência - comparticipação na aquisição de bens alimentares e outros de caráter básico de sobrevivência, bem como o pagamento de despesas de eletricidade e/ou gás e isenção de pagamento de água, desde que esteja em risco de continuidade do seu serviço.
Para obter apoio na área da subsistência, deverá apresentar documentação relativa a:
a)Titularidade do respetivo contrato de fornecimento;
b)Declaração que confirme que o local do consumo corresponde à residência permanente e única do agregado familiar.
4) Educação - Apoio às refeições e transportes escolares, através de isenção do seu pagamento, apoio a alojamento de jovens no ensino superior, bem como aquisição de material escolar fundamental à continuidade dos estudos.
Para obter apoio na área da educação, deverá apresentar documentação relativa a:
a)Contrato de arrendamento ou declaração do proprietário com indicação do valor mensal da renda e data inicial do arrendamento no âmbito da frequência do ensino superior;
b)Listagem do material escolar necessário e respetivo orçamento;
c)Declaração justificativa da necessidade e urgência das equipas sociais dos respetivos estabelecimentos escolares.