Regulamento

Regulamento n.º 290/2021

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Parte I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, bem como nos artigos 14.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 10 do artigo 2.º e no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, no artigo 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, no Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro, no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e no Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos administrativos de iniciativa particular, independentemente do domínio de atribuição municipal, tema ou assunto a que respeitem, quando instruídos pelos canais de interação especificados no Artigo 6.º

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

a)Serviços online: portal acessível pelo sítio institucional do Município na internet direcionado para a instrução de requerimentos e apresentação de elementos instrutórios em formato digital pelos cidadãos e agentes económicos;
b)Formato digital: transmissão eletrónica de dados (nomeadamente, através dos "serviços online") bem como a apresentação do(s) ficheiro(s) ou pasta comprimida de ficheiros correspondentes a cada elemento instrutório;
c)Dispositivos de armazenamento: componente portátil com capacidade de armazenamento de dados que permita a sua consulta, uso e transmissão;
d)Formulário eletrónico: modelo normalizado disponível nos "serviços online" para a instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios em formato digital;
e)Assinatura eletrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura eletrónica avançada que satisfaça exigências de segurança idênticas às da assinatura digital baseadas num certificado qualificado e criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinatura, à luz do exposto da alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto;
f)Especificações de instrução dos requerimentos: conjunto de diretrizes e orientações que identificam as formalidades administrativas que se devem observar aquando da apresentação dos requerimentos e respetivos elementos instrutórios pelos canais de interação definidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece:

a)As disposições comuns de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital, pelos canais de interação especificados no Artigo 6.º;
b)As disposições específicas de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital respeitantes ao domínio do Urbanismo, pelos canais de interação especificados no Artigo 6.º

Artigo 5.º

Princípios

1 -O presente Regulamento é elaborado e deve ser aplicado no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa consagrados no CPA, em especial, os aplicáveis à administração eletrónica, assim como pelos princípios de ação complementarmente estabelecidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual e pelas regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual.
2 -O uso de meios eletrónicos não implica restrições ou discriminações não previstas para os interessados que se relacionem com o Município por meios não eletrónicos, sem prejuízo de medidas de diferenciação positiva para a utilização de meios eletrónicos, nomeadamente mediante a aplicação de reduções em relação ao valor base cobrado no atendimento presencial.
3 -Os serviços públicos prestados pelo Município devem, sempre que a sua natureza a isso não se oponha, para além do atendimento presencial, ser também prestados de forma digital através da Internet.
4 -Os cidadãos e agentes económicos são dispensados, mediante o seu consentimento, da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço municipal os quais devem assegurar a partilha de dados e ou documentos públicos necessários a um determinado processo ou prestação de serviços, em respeito pelas regras relativas à proteção de dados pessoais.

Parte II - Disposições especiais

Capítulo I - Disposições comuns de instrução

Artigo 6.º

Canais de Interação

Sem prejuízo das formas de apresentação de requerimentos estabelecidas pelo Artigo 104.º do CPA, a instrução de requerimentos poderá ser efetuada pelos seguintes canais de interação:

a)Online, na área de "Serviços online" do sítio institucional do município na internet;
b)Presencial, nos locais de atendimento municipais;
c)Correio postal.

Artigo 7.º

Formas de instrução por canal de interação

1 -A instrução de um requerimento é efetuada pelos canais de interação definidos no Artigo 6.º, com respeito pelas seguintes formas:
1. a)Online:
  1. i)Através do portal municipal de "Serviços online", disponível através da página da internet servicosonline.cm-estarreja.pt.
  2. ii)O interessado ou o seu representante legal efetua o registo prévio inicial em formulário eletrónico próprio, que, após validado pelo Município, permite a autenticação e acesso à sua área pessoal;
  3. iii)No acesso aos serviços online só podem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  4. iv)A instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios, cujos formulários eletrónicos estejam disponíveis nos "Serviços Online", é exclusivamente efetuada em formato digital;
2. b)Presencial:
  1. i)A instrução presencial é realizada nos serviços de atendimento municipais;
  2. ii)Na identificação dos interessados é admitida a apresentação dos dados dos documentos de identificação, em tempo real, através da aplicação móvel ID.GOV, após a realização da sua validação;
  3. iii)No caso de requerimentos no domínio do Urbanismo, os elementos instrutórios são obrigatoriamente apresentados em formato digital, sem prejuízo dos prazos e períodos de adequação ao presente Regulamento definidos no Artigo 13.º;
  4. iv)No caso de requerimentos de outros domínios que não o mencionado na subalínea anterior, a apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é facultativa;
  5. v)A apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é feita através de dispositivos de armazenamento;
3. c)Correio postal:
  1. i)A instrução por correio postal é realizada mediante o envio de carta registada para o endereço postal do Município;
  2. ii)No caso de requerimentos do domínio do Urbanismo, os elementos instrutórios são obrigatoriamente apresentados em formato digital, sem prejuízo dos prazos e períodos de adequação ao presente Regulamento definidos no Artigo 13.º;
  3. iii)No caso de requerimentos de outros domínios que não o mencionado na subalínea anterior, a apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é facultativa;
  4. iv)A apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é feita através de dispositivos de armazenamento;
2 -Sem prejuízo do definido no n.º 1, nas situações de inexistência ou indisponibilidade dos sistemas informáticos, a instrução dos requerimentos e elementos instrutórios decorre preferencialmente com recurso a outros suportes digitais;
3 -Nos procedimentos administrativos realizados nos canais online e presencial, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo, é admissível a utilização da aplicação online "Bolsa de documentos", disponível no portal ePortugal, que permite a qualquer cidadão, empresa ou entidade da Administração Pública receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos ou digitais.
4 -Na instrução de procedimentos administrativos é admissível dispensar os cidadãos da apresentação de documentos que estejam na posse de serviços e organismos da Administração Pública caso manifestem a intenção de utilização do mecanismo de portabilidade de dados previsto no n.º 2 e 3 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, 26 de junho, na sua redação atual;
5 -Nos serviços online são disponibilizadas as informações necessárias e hiperligação para a realização dos serviços municipais online disponibilizados no Portal ePortugal.

Artigo 8.º

Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios

1 -Todos os requerimentos são assinados pelos requerentes ou pelos seus representantes legais, devidamente mandatados.
2 -Para os requerimentos apresentados através do portal municipal de "Serviços online" é dispensada a assinatura, presumindo o Município a autoria dos atos praticados, quando seja utilizada a autenticação eletrónica com o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital, ao abrigo do artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;
3 -Os elementos instrutórios que sejam apresentados em formato digital são subscritos através de assinatura eletrónica qualificada, nomeadamente a do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, salvo se essa não for exigida pelas especificações referidas no n.º 3 do Artigo 10.º
4 -Sempre que haja fundadas dúvidas, poderá ser exigida a autenticação das assinaturas nos termos legais, salvo nas situações previstas no n.º 2 e 3 do presente artigo.

Artigo 9.º

Representação do titular de um processo

1 -Os poderes de representação do titular de um processo são regulados pelo direito civil.
2 -Os documentos comprovativos da qualidade de representação são aceites nos seguintes termos:
1. a)Em formato digital se subscritos com assinatura eletrónica qualificada do titular;
2. b)Através de indicação do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online;
3. c)Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com assinatura autógrafa do titular:
  1. i)Caso o requerimento seja submetido através dos "Serviços Online", é suficiente a cópia simples, em suporte digital, de documento autêntico ou autenticado, sem prejuízo de poder ser exigida a exibição de original ou de documento autenticado, nos casos em que tal resulte de lei especial ou, para conferência, quando haja dúvidas fundadas acerca do conteúdo ou autenticidade da cópia simples, devendo para o efeito ser fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis;
  2. ii)Caso o requerimento seja entregue em atendimento presencial, é aceite a exibição do documento original, para efeitos de conferência e averbamento, pelo funcionário municipal, sobre cópia que fará parte da sua instrução;
3 -A representação de pessoas coletivas públicas ou privadas, em documentos eletrónicos ou em atos praticados nos serviços online, pode ser atestada através da utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Artigo 10.º

Especificações gerais para apresentação de elementos instrutórios

1 -Os elementos instrutórios apresentados em formato digital pelos canais de interação identificados nas alíneas b) e c) do Artigo 6.º, são gravados numa única pasta comprimida de ficheiros por requerimento.
2 -Independentemente do canal de interação utilizado, a cada elemento instrutório corresponde um ou mais ficheiros, ou pasta comprimida de ficheiros (neste caso passível de carregamento único).
3 -Os elementos instrutórios apresentados em formato digital devem respeitar as especificações de instrução dos requerimentos disponibilizados nos "Serviços online".

Artigo 11.º

Formatos digitais admitidos para os elementos instrutórios

1 -Sem prejuízo de formatos previstos em legislação especial, são admitidos os seguintes formatos digitais:
1. a)PDF/A (ISO 19005) é o formato de ficheiro a utilizar para os documentos, peças escritas, imagens e fotografias;
2. b)DWG, ou formatos abertos equivalentes, é o formato de ficheiro a utilizar para as seguintes peças desenhadas e georreferenciadas:
  1. i)Levantamento topográfico;
  2. ii)Implantação da operação urbanística;
  3. iii)Limite do(s) prédio(s);
3. c)DWFx é o formato de ficheiro a utilizar para as restantes peças desenhadas, como projeto de arquitetura ou outras não integrantes de projetos de especialidades, permitindo medições e manuseamento de camadas.
2 -Nos serviços online é assegurado o cumprimento dos requisitos de acessibilidade mínimos do conteúdo dos sítios web e das aplicações móveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, nomeadamente o Nível de conformidade 'AA' das WCAG 2.1/EN 301 549.

Capítulo II - Disposições específicas de instrução

Secção ÚNICA - Urbanismo

Artigo 12.º

Prazos, instrução e prevalência

1 -São definidos, de forma faseada, os seguintes períodos de adequação às disposições para instrução em formato digital:
1. a)Até 120 dias após a entrada em vigor do presente regulamento: faculdade de instrução com um exemplar em formato digital e um exemplar em papel, quando apresentados presencialmente ou por via postal, sem prejuízo da instrução com mais exemplares nos casos previstos de necessidade de consulta a entidades externas, sendo que, em caso de divergência entre os elementos em suporte digital e os elementos em suporte papel, prevalecem os primeiros;
2. b)Após o termo do período indicado na alínea anterior: entrega dos elementos instrutórios, unicamente em formato digital, independentemente do canal de interação, com obrigatoriedade de cumprimento das disposições comuns e específicas, previstas no presente regulamento;
2 -Estão abrangidos pelos prazos e obrigações previstos no número anterior todos os pedidos subsequentes e de continuidade de processos já existentes no Município.

Artigo 13.º

Junção, correção e substituição de documentos

1 -Quando houver necessidade de submissão de um pedido de junção de elementos, são respeitadas as disposições de apresentação dos elementos instrutórios.
2 -A entrega de correções aos elementos instrutórios consiste na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir, com a totalidade de folhas desse elemento, mantendo as restantes propriedades do mesmo, acrescendo ao nome o número da versão entregue.

Artigo 14.º

Plantas de localização

1 -As plantas de localização podem ser obtidas presencialmente, nos locais de atendimento municipais ou através da página da internet do Município em cm-estarreja.pt
2 -A planta de localização com delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, assim como os extratos do Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável, com a delimitação do prédio, são apresentados num único ficheiro PDF/A.

Artigo 15.º

Especificações das peças desenhadas (DWFx)

1 -A primeira página de qualquer ficheiro DWFx é uma folha de índice, identificando todas as páginas que o compõem.
2 -A última página de qualquer ficheiro DWFx contém uma listagem de todos os nomes de layers/camadas com as respetivas descrições.
3 -As peças desenhadas respeitantes ao projeto de arquitetura (nomeadamente, plantas, cortes, alçados e pormenores) ou outras peças desenhadas que não as integrantes de projetos de especialidades, deverão ser apresentadas num único ficheiro em formato DWFx.
4 -Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, este contém todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.
5 -Cada peça desenhada é devidamente identificada com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte longitudinal AB, etc.).
6 -Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx são criadas com o formato/escala igual ao de impressão (por exemplo, um desenho a ser impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala).
7 -Nos casos referidos no número anterior, as escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem dos mesmos, assim como as cores devem respeitar o estipulado no ponto 6 do Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
8 -A unidade utilizada é o metro (1 m = 1 unidade), com precisão de duas casas decimais.
9 -A impressão é configurada para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.
10 -Todas as folhas criadas permitem a identificação e controle da visibilidade dos layers/camadas e os seus nomes devem indicar que representam.
11 -As peças desenhadas incluem legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada, lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers/camadas com as respetivas descrições, o nome do autor do projeto e a data.

Artigo 16.º

Especificações do levantamento topográfico e planta de implantação ou de síntese

1 -Todas as peças desenhadas estão georreferenciadas, no sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89.
2 -Todas as peças desenhadas cumprem com a lista de layers/camadas e respetiva simbologia, respeitando as especificações do "Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas", contendo os limites da parcela de terreno a intervencionar e os polígonos dos edifícios sobre os quais incidem as operações urbanísticas, apresentados sob a forma de polígonos fechados, em diferentes layers/camadas.
3 -Podem ser admitidas novas layers/camadas que não estejam previstas no referido catálogo, desde que caracterizem melhor a realidade existente.
4 -O referido "Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas" está disponível nos "Serviços online".
5 -Todas as peças são entregues com a data do levantamento em formato dd-mm-aaaa.
6 -A unidade utilizada é o metro (1 m = 1 unidade), com precisão de três casas decimais.
7 -Os pontos cotados (X, Y, Z) e curvas de nível 3D possuem a equidistância máxima de 0,2 metros.
8 -O perímetro correspondente ao limite da propriedade deve contemplar uma faixa envolvente mínima de 15 metros.
9 -A definição das empenas das construções confrontantes é voltada para o terreno e respetivas cotas altimétricas (empenas e cumeeiras).
10 -A representação de uma característica geográfica numa camada é completa, não dependendo de elementos geográficos de outras camadas, ainda que isso implique duplicação.
11 -Os elementos do tipo "área" são do tipo linha ou polilinha e estão corretamente fechados (erro topológico nulo).
12 -Os elementos do tipo "linha" utilizam uma geometria simples, não sendo admissível o uso de splines.
13 -Os elementos do tipo "ponto" são representados como blocos e nunca como um conjunto de elementos desenhados individualmente (explodidos).
14 -Os elementos do tipo "texto" pertencem à camada da entidade que representam ou referenciam.
15 -As tramas ou preenchimentos são colocadas na camada da entidade que representam ou referenciam e não devem estar desagregados (explodidos).

Parte III - Disposições finais

Artigo 17.º

Taxas e preços municipais

1 -Os atos e as operações reguladas no presente Regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no Regulamento de Taxas, Licenças e Outras Receitas.
2 -O pagamento de serviços públicos municipais prestados por meios eletrónicos deve ser efetuado preferencialmente através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

Artigo 18.º

Disposição transitória

O presente Regulamento aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor.

Artigo 19.º

Normas revogadas

São revogadas as normas previstas em outros Regulamentos municipais, aprovados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente:

a)O Código de Procedimento Administrativo,
b)O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece medidas de modernização administrativa e
c)A Lei n.º 37/2014, de 26/06, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital,
d)O Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão,
e)O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, na sua redação atual, que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

Artigo 21.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

9 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Diamantino Sabina, Dr.

314052952

Artigo 7.º

Formas de instrução por canal de interação

1 -A instrução de um requerimento é efetuada pelos canais de interação definidos no Artigo 6.º, com respeito pelas seguintes formas:
1. a)Online:
  1. i)Através do portal municipal de "Serviços online", disponível através da página da internet servicosonline.cm-estarreja.pt.
  2. ii)O interessado ou o seu representante legal efetua o registo prévio inicial em formulário eletrónico próprio, que, após validado pelo Município, permite a autenticação e acesso à sua área pessoal;
  3. iii)No acesso aos serviços online só podem ser utilizados mecanismos de autenticação segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), bem como os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;
  4. iv)A instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios, cujos formulários eletrónicos estejam disponíveis nos "Serviços Online", é exclusivamente efetuada em formato digital;
2. b)Presencial:
  1. i)A instrução presencial é realizada nos serviços de atendimento municipais;
  2. ii)Na identificação dos interessados é admitida a apresentação dos dados dos documentos de identificação, em tempo real, através da aplicação móvel ID.GOV, após a realização da sua validação;
  3. iii)No caso de requerimentos no domínio do Urbanismo, os elementos instrutórios são obrigatoriamente apresentados em formato digital, sem prejuízo dos prazos e períodos de adequação ao presente Regulamento definidos no Artigo 13.º;
  4. iv)No caso de requerimentos de outros domínios que não o mencionado na subalínea anterior, a apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é facultativa;
  5. v)A apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é feita através de dispositivos de armazenamento;
3. c)Correio postal:
  1. i)A instrução por correio postal é realizada mediante o envio de carta registada para o endereço postal do Município;
  2. ii)No caso de requerimentos do domínio do Urbanismo, os elementos instrutórios são obrigatoriamente apresentados em formato digital, sem prejuízo dos prazos e períodos de adequação ao presente Regulamento definidos no Artigo 13.º;
  3. iii)No caso de requerimentos de outros domínios que não o mencionado na subalínea anterior, a apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é facultativa;
  4. iv)A apresentação dos elementos instrutórios em formato digital é feita através de dispositivos de armazenamento;
2 -Sem prejuízo do definido no n.º 1, nas situações de inexistência ou indisponibilidade dos sistemas informáticos, a instrução dos requerimentos e elementos instrutórios decorre preferencialmente com recurso a outros suportes digitais;
3 -Nos procedimentos administrativos realizados nos canais online e presencial, previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo, é admissível a utilização da aplicação online "Bolsa de documentos", disponível no portal ePortugal, que permite a qualquer cidadão, empresa ou entidade da Administração Pública receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos ou digitais.
4 -Na instrução de procedimentos administrativos é admissível dispensar os cidadãos da apresentação de documentos que estejam na posse de serviços e organismos da Administração Pública caso manifestem a intenção de utilização do mecanismo de portabilidade de dados previsto no n.º 2 e 3 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, 26 de junho, na sua redação atual;
5 -Nos serviços online são disponibilizadas as informações necessárias e hiperligação para a realização dos serviços municipais online disponibilizados no Portal ePortugal.