Regulamento

Regulamento n.º 293/2026

Regulamento do Incêntivo à Natalidade.

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de subsídio de Incentivo à Natalidade na Freguesia de Rio Caldo.

Artigo 3.º

Apoio à natalidade

1 -O Incentivo à Natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio no valor de 500,00€ (Quinhentos Euros).
2 -O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área da Freguesia de Rio Caldo, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, de acordo com o artigo 11.º

Artigo 4.º

Aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

Artigo 5.º

Legitimidade

Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)Um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento pertençam a agregados familiares residentes efetivamente na Freguesia de Rio Caldo;
2. b)Que o requerente resida e se encontre recenseado na Freguesia de Rio Caldo;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente;
2 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.

Artigo 7.º

Forma de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na Secretaria da Junta de Freguesia de Rio Caldo, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança;
2. b)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão dos progenitores ou de quem tem a guarda da criança, de acordo com a alínea b) ou c) do artigo 5.º;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança e dos restantes membros do agregado familiar;
4. d)Mod. 3 da última Declaração de IRS (sem anexos), do agregado familiar;
5. e)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;
6. f)Comprovativo do IBAN;
7. g)Comprovativo da alínea b) ou c) do artigo 5.º;
8. h)Documentos originais comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro fiscalmente aceite e que deverá incluir obrigatoriamente número de contribuinte), devidamente discriminada, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 11.º, não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
2 -No caso da candidatura não estar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.
3 -Devem ser exibidos documentos originais, os quais após consentimento dos respetivos titulares, serão reproduzidos pelos serviços da Junta de Freguesia, conforme disposições legais em vigor.

Artigo 8.º

Prazo de candidatura

1 -O incentivo à natalidade pode ser requerido desde o dia de nascimento da criança até ao último dia do mês em que a criança complete um ano de idade.
2 -Excecionalmente, no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes, até ao último dia do mês em que a criança complete cinco anos de idade (caso de adoção, família de acolhimento, apadrinhamento civil, ou outra).

Artigo 9.º

Decisão do pedido e reclamações

1 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Rio Caldo.
2 -Após notificação da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Rio Caldo.
4 -A decisão final será notificada ao requerente, após deliberação do Executivo da Freguesia.

Artigo 10.º

Valor do incentivo

O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no artigo 11.º e é fixado até ao montante máximo de 500,00€ (Quinhentos Euros), a pagar numa única prestação.

Artigo 11.º

Despesas elegíveis

1 -Só são elegíveis as despesas realizadas em estabelecimentos situados na Freguesia de Rio Caldo, em bens e/ou serviços considerados neonatais ou outros destinados à criança que sejam devidamente justificados, como exemplo, aquisição de bens e serviços indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nos seguintes domínios: alimentação, saúde, higiene, segurança, conforto e artigos de puericultura.
2 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas o número anterior, podem respeitar a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança, cuja fatura deverá ser emitida em nome dos progenitores. Após o nascimento da criança, poderão ainda ser emitidas com identificação fiscal da criança, de um dos progenitores ou da pessoa a quem a criança foi confiada, de acordo com a alínea c) do artigo 5.º
3 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Junta de Freguesia decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 12.º

Pagamento do Incentivo

1 -Se o montante da despesa for inferior ao limite fixado no artigo 10.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados e considerados elegíveis.
2 -A Freguesia compromete-se a efetuar o pagamento, sempre que possível, no mês seguinte à sua aprovação por parte da Freguesia de Rio Caldo.
3 -O pagamento será efetuado numa única prestação.

Artigo 13.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do requerente inibe-o do acesso ao incentivo à natalidade, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente regulamento compete à Junta de Freguesia de Rio Caldo.
2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como, a lei em vigor que regula o presente Regulamento.

Artigo 15.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à aprovação em reunião da Assembleia de Freguesia, sem prejuízo da Junta de Freguesia de Rio Caldo poder vir a propor à Assembleia de Freguesia a suspensão da sua vigência, caso se alterem os pressupostos que estão na sua génese ou existam outros fundamentos válidos para o efeito.

20 de dezembro de 2025. - O Presidente da Junta, Jacob Loureiro Alves.

319978092

Artigo 7.º

Forma de candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na Secretaria da Junta de Freguesia de Rio Caldo, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança;
2. b)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão dos progenitores ou de quem tem a guarda da criança, de acordo com a alínea b) ou c) do artigo 5.º;
3. c)Documento de identificação fiscal da criança e dos restantes membros do agregado familiar;
4. d)Mod. 3 da última Declaração de IRS (sem anexos), do agregado familiar;
5. e)Comprovativo do domicílio fiscal do requerente;
6. f)Comprovativo do IBAN;
7. g)Comprovativo da alínea b) ou c) do artigo 5.º;
8. h)Documentos originais comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro fiscalmente aceite e que deverá incluir obrigatoriamente número de contribuinte), devidamente discriminada, nos termos do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 11.º, não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.
2 -No caso da candidatura não estar devidamente instruída, pode o requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.
3 -Devem ser exibidos documentos originais, os quais após consentimento dos respetivos titulares, serão reproduzidos pelos serviços da Junta de Freguesia, conforme disposições legais em vigor.