Regulamento

Regulamento n.º 301/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade ― Medida Kit Bebé.

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição dos Apoio à Natalidade - Medida Kit Bebé na área da Freguesia de Vila-Fria e Vizela (S. Jorge).

Artigo 2.º

1 -O apoio à Natalidade consiste na atribuição pela Junta de Freguesia Vila-Fria e Vizela (S. Jorge) de:
1. a)Um Kit Bebé;
2. b)Um subsídio pecuniário sob a forma de reembolso de despesas elegíveis a atribuir aos nascimentos ocorridos após 01.01.2026, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança num total de 250,00€.
2 -Os apoios descritos no ponto anterior devem ser requeridos até 90 dias após o nascimento da criança.
3 -O Kit Bebé referido na alínea a) do n.º 1 do presente ponto, consiste num cabaz de produtos essenciais (cremes e fraldas entre outros) e será entregue no prazo máximo de 30 dias após a aprovação do requerimento para o efeito.
4 -O valor referido na alínea b) do n.º 1 do presente ponto, será pago por meio de cheque ou transferência bancária, no prazo máximo de 90 dias após a aprovação do requerimento para o efeito e mediante a apresentação de faturas relativas a despesas com a criança, em nome e com o número de identificação fiscal desta, que sejam adquiridos em estabelecimentos comerciais do concelho de Felgueiras totalizando montante igual ou superior ao valor do subsídio (250,00€).
5 -São elegíveis as despesas em bens consideradas indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente:
1. a)Alimentação e vestuário;
2. b)Fraldas e produtos de higiene;
3. c)Vacinas extra Plano Nacional de Vacinação e medicamentos mediante receita médica.
6 -O valor indicado e os apoios descritos poderão ser atualizados por deliberação do Executivo.

Artigo 3.º

O incentivo previsto no presente Regulamento abrange as crianças que nasçam após 01.01.2026 e estejam integradas em agregados familiares efetivamente residentes e recenseados na Freguesia de Vila-Fria e Vizela (S. Jorge).

Artigo 4.º

Podem requerer o incentivo:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

São condições de atribuição do incentivo:

a)Que a criança se encontre integrada numa família cujo requerente ou requerentes do direito aos apoios residam em efetividade na área geográfica da freguesia;
b)Que o requerente ou requerentes do direito aos apoios se encontrem recenseados na Freguesia de Vila-Fria e Vizela (S. Jorge).

Artigo 6.º

O incentivo será requerido ao Presidente da Junta de Freguesia de Vila-Fria e Vizela (S. Jorge), através de impresso próprio, disponível na sede da Junta de Freguesia, e nos termos do anexo 1 ao presente regulamento, acompanhado com os seguintes documentos do requerente ou requerentes:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade do(s) requerente(s) e Número de identificação fiscal;
b)Certidão de nascimento da criança;
c)Número de Identificação Bancária (NIB/IBAN) onde conste o nome de pelo menos um requerente (facultativo - a não apresentação determinará o pagamento por meio de cheque).

Artigo 7.º

1 -Não estando reunidas as condições do número anterior deve ser feita prova de que tal não é possível por razões que não são imputadas ao requerente ou requerentes e, neste caso, a Junta de Freguesia deliberará sobre a atribuição, ou não, dos apoios;
2 -No caso de os beneficiários dos apoios serem gémeos a atribuição destes é proporcionalmente atribuído.

Artigo 8.º

O presente Regulamento aplicar-se-á às crianças nascidas a partir de 1 de Janeiro de 2026 inclusive, desde que nessa data se mostrem preenchidos os requisitos constantes do artigo 5.º, do presente Regulamento;

Artigo 9.º

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

O desconhecimento ou a má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhes sejam aplicáveis.

Artigo 11.º

O presente regulamento pode ser revisto e alterado sempre que se considere necessário.

Artigo 12.º

O presente Regulamento entrará em vigor no dia imediatamente a seguir ao decurso do prazo da sua publicação.

18 de março de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge), Sandra Alice da Silva Loureiro.

ANEXO 1

Requerimento de Candidatura ao Apoio à Natalidade

Medidado Kit Bebé

Anexo os seguintes documentos:

1 -Certidão de Nascimento de filho recém-nascido;
2 -Cartão de Cidadão dos progenitores ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
3 -NIB/IBAN.
A preencher pelo serviço recetor (Junta de Freguesia de Vila-Fria e Vizela (S. Jorge))
Recebi o presente requerimento tendo sido anexo os seguintes documentos:
&#9744 Certidão de nascimento do filho recém-nascido
&#9744 Cartão de Cidadão dos progenitores ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte
&#9744 NIB/IBAN
Data da entrega ___/___/___
Assinatura: ___
319977744