Regulamento n.º 310/2009

O presente regulamento tem por objecto o estabelecimento de regras sobre o pagamento de propinas e taxas na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Os montantes das propinas são fixados anualmente por despacho e as taxas aplicáveis constam da Tabela de Emolumentos da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa e deste Regulamento.

No acto de matrícula e inscrição e é pago o valor da matrícula, da primeira prestação da propina e o seguro obrigatório.

A taxa de frequência anual, designada por propina, é devida pelos estudantes matriculados/inscritos na Faculdade de Ciências Médicas, no Mestrado Integrado em Medicina, nos cursos de mestrados, cursos de doutoramentos e nos cursos de pós-graduação.

A propina pode ser paga:

O não pagamento, mesmo parcial, da propina, acrescida, eventualmente, dos respectivos juros de mora, até ao último dia do ano lectivo a que respeita, determina a nulidade de todos os actos curriculares praticados nesse ano lectivo.

A aceitação de matricula e ou inscrição pode fazer-se se o aluno tiver a sua situação regular face ao pagamento de propinas do ano lectivo anterior.

O reembolso de propinas só poderá ser superiormente autorizado se a anulação de matrícula e inscrição, independentemente do motivo que a determina, ocorrer até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, devendo ser requerido no prazo de 5 dias úteis após a data da anulação.

As inscrições para exames ou trabalho para melhoria de nota estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, no acto da inscrição, no valor de 30,00 Euros por uma unidade curricular.

O pedido de acreditação/equivalência de unidade curriculares, para efeitos de licenciatura, mestrado e doutoramento está sujeitos no acto do pedido, ao pagamento das taxas estabelecidas na Tabela de Emolumentos da Universidade Nova de Lisboa aplicando-se ao caso do doutoramento os valores previstos para o mestrado acrescidos de mais 50 %.

A inscrição avulsa em unidade curriculares e estágios práticos está sujeita ao pagamento de uma taxa, no valor de 1/5 da propina anual por cada unidade curricular.

O pedido de segunda via de cartão de estudante em caso de extravio ou roubo está sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de 5 Euros.

Os actos requeridos no âmbito de certidões poderão ser executados, no prazo máximo de dois dias úteis, mediante o pagamento de uma taxa suplementar de valor igual à taxa sem urgência.

Os prazos estabelecidos neste regulamento tem natureza procedimental, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados e acordo com o artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo.

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato após a sua publicação no Diário da República.

17 de Julho de 2009. - O Director, José Miguel Barros Caldas de Almeida.

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