Regulamento

Regulamento n.º 326/2025

Aprova o Regulamento do Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Normas habilitantes

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 147.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 e alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e nas alíneas k), t) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

Pelo presente Regulamento é instituído o “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”, que consiste no procedimento concursal de atribuição do galardão que distingue a produção de obras originais e inéditas em língua portuguesa, pelo Município do Funchal.

Artigo 3.º

Fins

A atribuição do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”, visa a prossecução dos seguintes fins:

a)Promover e valorizar a língua portuguesa;
b)Incentivar e distinguir a produção de obras literárias originais e inéditas em língua portuguesa;
c)Aprofundar e difundir a riqueza cultural e linguística portuguesa.

Artigo 4.º

Periodicidade

Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo de Bettencourt”, é atribuído anualmente.

Capítulo II - PROCEDIMENTO CONCURSAL

Artigo 5.º

Competências da Câmara Municipal

1 -No âmbito do procedimento concursal para a atribuição do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”, compete à Câmara Municipal do Funchal, designadamente:
1. a)Alterar a periodicidade de atribuição da distinção;
2. b)Fixar a calendarização do concurso, onde se inclui, o período de apresentação de candidaturas e o anúncio do vencedor;
3. c)Definir os estilos literários que serão submetidos a concurso;
4. d)Nomear o júri do concurso;
5. e)Definir o formato impresso e/ou digital, bem como, o número total de exemplares da primeira edição, nos termos do disposto no artigo 15.º do Regulamento.
2 -Sem prejuízo das competências referidas no número anterior, compete ao Departamento de Cultura, a prestação de informações e esclarecimentos aos candidatos, bem como, coadjuvar o júri do concurso na tramitação do procedimento concursal.

Artigo 6.º

Júri do concurso

1 -O júri do concurso é composto por cinco (5) membros, de entre personalidades de reconhecida idoneidade e prestígio do mundo literário e cultural de língua portuguesa.
2 -O júri elege, por maioria simples de votos dos seus membros, um Presidente, a quem compete dirigir o procedimento concursal.
3 -Os membros do júri do concurso não são remunerados pelo exercício das suas funções.

Artigo 7.º

Condições de admissão

1 -São admitidos ao concurso do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo de Bettencourt”, escritores com idade igual ou superior a 16 anos, que independentemente da sua nacionalidade, desenvolvam o seu trabalho de criação literária em língua portuguesa.
2 -Em cada edição, apenas será aceite uma candidatura por escritor, em razão da respetiva ordem de entrada.

Artigo 8.º

Requisitos da candidatura

1 -As obras literárias submetidas a concurso, têm que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Tratar-se de uma obra original e inédita, redigida em língua portuguesa, com o mínimo de 70 000 caracteres, incluindo espaços, e assinada com um pseudónimo nunca antes utilizado pelo autor;
2. b)Entregue em suporte PDF, formato A4, com espaçamento duplo entre linhas, letra Times New Roman, tamanho 12;
3. c)Não ter sido apresentada a nenhum outro concurso, independentemente de não ter sido distinguida ou não ser ainda conhecida a decisão final.
2 -Para além da obra literária, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Identificação do candidato, através da indicação do nome completo, pseudónimo nunca antes utilizado pelo autor, data de nascimento, domicílio, contacto telefónico e/ou endereço de correio eletrónico;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão, bilhete de identidade, título de residência ou passaporte;
3. c)Uma sinopse da obra literária, até ao máximo de 20 linhas, adotando-se para este efeito a formatação prevista na alínea b) do número anterior;
4. d)Declaração assinada pelo concorrente com a menção de que a obra literária apresentada a concurso é original e inédita, e não foi apresentada a nenhum outro concurso, independentemente de não ter sido distinguida ou não ser ainda conhecida a decisão final;
5. e)Declaração assinada pelo concorrente com a menção de que é titular de todos os direitos de exploração da obra literária a concurso, sem exceção, bem como de que os mesmos não se encontram onerados seja a que título for.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas através da plataforma eletrónica “CMFOnline”.

Artigo 9.º

Confidencialidade

As obras literárias são remetidas ao júri do concurso, sem qualquer identificação dos candidatos, assegurando a confidencialidade, transparência e imparcialidade do processo de decisão e votação.

Artigo 10.º

Causas de exclusão

Serão excluídas pelo júri do concurso as candidaturas que:

a)Não cumpram com o disposto no artigo 7.º e artigo 8.º do presente Regulamento;
b)Sejam submetidas fora de prazo;
c)O respetivo candidato já tenha sido distinguido com o “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo de Bettencourt”; e
d)Sejam apresentadas por algum membro do júri do concurso em funções.

Artigo 11.º

Votação

1 -A proposta de atribuição do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo de Bettencourt”, é deliberada pelo júri do concurso, por maioria simples de votos dos seus membros, com total independência e em plena liberdade de critério sobre todos e quaisquer aspetos das candidaturas apresentadas.
2 -A deliberação do júri do concurso é definitiva e irrecorrível, devendo ser lavrada ata da reunião, contendo a data e o local de realização da mesma, as candidaturas admitidas e/ou excluídas, o resultado da votação, a identificação da obra vencedora do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo de Bettencourt”, bem como, as candidaturas distinguidas com menções honrosas.
3 -Em razão do mérito das obras literárias apresentadas, o júri do concurso pode deliberar não propor a atribuição do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo de Bettencourt”, ou qualquer menção honrosa.

Artigo 12.º

Atribuição

A ata do júri do concurso é remetida, no prazo máximo de 10 dias úteis, à Câmara Municipal do Funchal, para os devidos efeitos de atribuição do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”, e das menções honrosas propostas pelo júri do concurso, fazendo corresponder os pseudónimos utilizados com a identificação dos candidatos.

Artigo 13.º

Prémio

1 -O Município do Funchal atribui ao vencedor do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”, o valor pecuniário de €5.000,00 (cinco mil euros).
2 -A dotação orçamental prevista no n.º 1 do presente artigo, é inscrita anualmente no Orçamento do Município do Funchal.

Artigo 14.º

Menções honrosas

Podem ainda ser atribuídas menções honrosas a outros candidatos, cujas obras literárias se tenham destacado, mediante a entrega de um certificado, sem direito a prémio pecuniário.

Artigo 15.º

Edições

1 -A primeira edição da obra literária vencedora é editada pelo Município do Funchal, que passará a ostentar a menção “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”.
2 -O Município do Funchal reserva-se no direito de ficar com 10 % dos exemplares editados, referentes à primeira edição da obra literária vencedora.
3 -O Município do Funchal e o autor da obra premiada, podem promover o lançamento de reedições, nos termos e condições a acordar entre as partes.
4 -O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, às obras distinguidas com menções honrosas, mediante deliberação da Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 16.º

Anúncio do vencedor

1 -O vencedor do “Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt”, é anunciado em cerimónia solene aberta ao público, a realizar-se no Salão Nobre da Câmara Municipal do Funchal, em data e hora, previamente notificada ao candidato.
2 -A não comparência do candidato à cerimónia solene, sem motivo justificado, equivale à rejeição do galardão atribuído, inclusive, a perda do prémio monetário a que teria direito.
3 -O disposto no n.º 1 e n.º 2 do presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos candidatos a quem sejam reconhecidos uma menção honrosa.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente:

a)Código do Procedimento Administrativo;
b)Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Prémio Literário Cidade do Funchal, Edmundo Bettencourt, aprovado pelo Regulamento n.º 439/2021, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318771138

Artigo 8.º

Requisitos da candidatura

1 -As obras literárias submetidas a concurso, têm que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Tratar-se de uma obra original e inédita, redigida em língua portuguesa, com o mínimo de 70 000 caracteres, incluindo espaços, e assinada com um pseudónimo nunca antes utilizado pelo autor;
2. b)Entregue em suporte PDF, formato A4, com espaçamento duplo entre linhas, letra Times New Roman, tamanho 12;
3. c)Não ter sido apresentada a nenhum outro concurso, independentemente de não ter sido distinguida ou não ser ainda conhecida a decisão final.
2 -Para além da obra literária, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Identificação do candidato, através da indicação do nome completo, pseudónimo nunca antes utilizado pelo autor, data de nascimento, domicílio, contacto telefónico e/ou endereço de correio eletrónico;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão, bilhete de identidade, título de residência ou passaporte;
3. c)Uma sinopse da obra literária, até ao máximo de 20 linhas, adotando-se para este efeito a formatação prevista na alínea b) do número anterior;
4. d)Declaração assinada pelo concorrente com a menção de que a obra literária apresentada a concurso é original e inédita, e não foi apresentada a nenhum outro concurso, independentemente de não ter sido distinguida ou não ser ainda conhecida a decisão final;
5. e)Declaração assinada pelo concorrente com a menção de que é titular de todos os direitos de exploração da obra literária a concurso, sem exceção, bem como de que os mesmos não se encontram onerados seja a que título for.
3 -As candidaturas devem ser apresentadas através da plataforma eletrónica “CMFOnline”.