Regulamento

Regulamento n.º 369/2023

Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Fiscais do Município de Vila Viçosa

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de concessão de benefícios fiscais a atribuir pelo município de Vila Viçosa, em cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

Os benefícios fiscais a que se refere o regulamento visam o desenvolvimento económico local, a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos munícipes e a promoção do emprego, sendo aplicáveis aos seguintes domínios:

a)Apoio social à habitação;
b)Incentivos à atividade económica.

Artigo 3.º

Benefícios e Apoios

1 -Os benefícios fiscais a conceder às iniciativas abrangidas pelo regulamento revestem a modalidade de benefícios fiscais nos impostos próprios, sem prejuízo dos que atualmente estão previstos na legislação fiscal em vigor.
2 -Os benefícios fiscais consistem na isenção parcial e subjetiva do imposto municipal sobre imóveis relativos aos imóveis sitos no Concelho de Vila Viçosa, nos termos previstos no presente regulamento.
3 -Os benefícios fiscais consistem ainda na redução da taxa de derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
4 -Os benefícios relativos à redução do valor das taxas e de outras receitas municipais, encontram-se previstos no Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras receitas do Município de Vila Viçosa, mantendo-se a previsão constante de outros regulamentos municipais.

Artigo 4.º

Requisitos gerais

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, as pessoas singulares e coletivas que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
2. b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
3. c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições de segurança social ao Estado Português;
4. d)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívidas por tarifas, taxas ou outros tributos, ou de qualquer natureza ao Município de Vila Viçosa;
5. e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.
2 -Os requisitos para o reconhecimento de benefícios fiscais previstos no regulamento não prejudicam a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos especiais previstos no Capítulo II, designadamente os previstos nos regulamentos referentes, respetivamente, aos titulares do cartão Jovem, do cartão municipal de apoio social e aos bombeiros voluntários.

Artigo 5.º

Formalização do pedido de apoio e entrada em vigor das isenções

1 -A formalização dos pedidos de isenção previstos no presente regulamento é efetuada no Balcão Único da Câmara Municipal de Vila Viçosa, de acordo com modelo disponibilizado nos serviços de atendimento do Município ou por via eletrónica pelo email [email protected], incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Modelo a que se refere o presente artigo,
2. b)Documentos comprovativos da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social,
3. c)Documentos específicos constantes dos regulamentos aplicáveis, respetivamente, ao pedido de obtenção do cartão Jovem, do cartão municipal de apoio social e dos bombeiros voluntários, bem como a caderneta predial do prédio urbano.
4. d)Documentos comprovativos dos requisitos previstos para as isenções em sede de derrama municipal, no qual se inclui, caso aplicável e com referência aos respetivos períodos de tributação, a cópia da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, a cópia do Anexo A da declaração da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual (IES) e cópia da declaração mensal de remunerações com referência a 31 de dezembro do próprio ano e do anterior, bem como informação referente ao tipo de contrato de trabalho.
2 -As isenções de IMI dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento e são aplicáveis a partir do ano seguinte ao seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o pedido seja apresentado ao município até ao dia 30 de outubro do ano anterior.
3 -As isenções em sede de derrama dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento, cabendo ao interessado apresentar ao município até ao dia 30 de outubro do ano anterior o respetivo requerimento e documentos comprovativos dos requisitos previstos para o benefício em concreto, tendo em vista o correto apuramento da obrigação de imposto sobre o rendimento, nos termos da legislação fiscal e regulamentar aplicável.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados, bem como de solicitar os documentos complementares que entenda necessários para efeitos de estrita análise do pedido de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo de dez dias úteis a contar da receção da respetiva notificação.

Artigo 6.º

Caducidade do benefício

As isenções previstas no regulamento caducam nos seguintes casos:

a)Por morte do respetivo titular do benefício;
b)Por extinção ou cessação de atividade para efeitos fiscais da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
c)Por não se encontrarem cumpridos os requisitos necessários à sua atribuição, incluindo pela verificação dos critérios de exclusão referentes à titularidade do cartão jovem, do cartão municipal de apoio social e do cartão municipal do bombeiro voluntário.

Artigo 7.º

Cumulação de benefícios

Os benefícios fiscais previstos no presente regulamento não são cumuláveis com outros benefícios fiscais de igual natureza relativamente às mesmas aplicações, previstos neste ou noutros diplomas legais.

Capítulo II - Tipologia de benefícios fiscais

Secção I - Apoio à Habitação

Artigo 8.º

Prédios urbanos objeto de reabilitação

1 -Os prédios urbanos, ou frações autónomas, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana beneficiam dos incentivos previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos termos ali previstos.
2 -A isenção do imposto municipal sobre imóveis prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigora durante um período de 5 anos, sem possibilidade de renovação, mediante cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 45.º do EBF.

Artigo 9.º

Redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos titulares do Cartão Jovem

1 -Os titulares do cartão jovem beneficiam de uma redução de 25 % da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre a sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho.
2 -A atribuição da redução de Imposto Municipal sobre Imóveis a que se refere o presente artigo depende da devida titularidade do cartão municipal jovem, a qual é obtida nos termos do respetivo regulamento.
3 -São beneficiários do cartão jovem os cidadãos residentes na área geográfica do município de Vila Viçosa com idade até aos 35 anos, inclusive.
4 -A isenção prevista neste artigo é concedida por um período de cinco (5) anos, sem possibilidade de renovação.

Artigo 10.º

Redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos titulares do Cartão Municipal de Apoio Social

1 -Os titulares do cartão municipal de apoio social beneficiam de uma redução de 50 % da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre a sua habitação própria e permanente, localizada na área do concelho.
2 -A atribuição da redução de Imposto Municipal sobre Imóveis a que se refere o presente artigo depende da devida titularidade do cartão municipal de apoio social, a qual é obtida nos termos do respetivo regulamento.
3 -São beneficiários do cartão municipal de apoio social os munícipes residentes na área geográfica do município de Vila Viçosa, desde que cumpridas as condições constantes do Regulamento Municipal de Apoio Social, a saber:
1. a)Reformados, com idade igual ou superior a 65 anos e estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional;
2. b)Pensionistas por invalidez, que estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional;
3. c)Pensionistas por sobrevivência/preço de sangue, que estejam integrados num agregado familiar com um rendimento per capita mensal inferior ao valor do salário mínimo nacional.
4. d)Idosos, com idade superior a 65 anos, que não usufruam de qualquer tipo de reforma ou pensão e comprovadamente carenciados, mediante obtenção de um rendimento per capita do agregado familiar inferior ao valor do salário mínimo nacional.
4 -A isenção prevista neste artigo é concedida por um período de cinco (5) anos, renovável por um período igual.

Artigo 11.º

Redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicável às habitações próprias e permanentes dos Bombeiros Voluntários

1 -Os bombeiros voluntários que residam no concelho de Vila Viçosa beneficiam de uma redução de 25 % da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre o prédio urbano onde reside o titular do cartão e do qual é proprietário.
2 -A atribuição da redução de Imposto Municipal sobre Imóveis a que se refere o presente artigo depende da devida titularidade do cartão municipal do bombeiro voluntário, a qual é obtida nos termos do respetivo regulamento.
3 -São beneficiários do cartão municipal do bombeiro voluntário os bombeiros voluntários que comprovadamente cumpram os seguintes requisitos, a saber:
1. a)Possuir categoria igual ou superior a estagiário;
2. b)Constar do quadro de pessoal, homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil;
3. c)Não se encontrar suspenso em resultado de procedimento disciplinar.
4 -A isenção prevista neste artigo é concedida por um período de cinco (5) anos, renovável por um período igual.

Artigo 12.º

Redução de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios urbanos

A isenção de imposto municipal sobre imóveis sobre os prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000, prevista no artigo 46.º, n.º 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vigora durante um período adicional de 2 anos, sem possibilidade de renovação, mediante cumprimento do disposto no referido artigo.

Secção II - Incentivos à atividade económica

Artigo 13.º

Derrama

1 -As pessoas coletivas, já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, desde que cumpram um dos seguintes critérios, beneficiam de:
1. a)Taxa de derrama de 0,5 % para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000 euros;
2. b)Isenção da taxa de derrama para todos os sujeitos passivos que no ano anterior, tenham fixado a sua sede no concelho e tenham criado três (3) ou mais novos postos de trabalho, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 -As isenções da taxa de derrama previstas nas alíneas a) e b) vigoram durante três (3) períodos de tributação.
3 -A criação de postos de trabalho a que se refere a alínea b) é aferida pelo saldo positivo obtido da diferença entre o número de entradas deduzido das saídas, com referência a 31 de dezembro de cada ano.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas regulamentares municipais, relativas à matéria objeto do presente regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.

Artigo 15.º

Omissões e Dúvidas

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Viçosa, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 16.º

Notificações

Os apoios previstos no presente Regulamento serão notificados à Comissão Europeia quando preencham os requisitos legais definidos, sem prejuízo da isenção de notificação prevista no Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.

Artigo 17.º

Publicação

O Regulamento é publicado no Diário da República, no Boletim Municipal e no sítio institucional do Município de Vila Viçosa.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

1 -O Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 -O Regulamento será objeto de revisão periódica no prazo de até três anos após a sua entrada em vigor.
2 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
316236542

Artigo 5.º

Formalização do pedido de apoio e entrada em vigor das isenções

1 -A formalização dos pedidos de isenção previstos no presente regulamento é efetuada no Balcão Único da Câmara Municipal de Vila Viçosa, de acordo com modelo disponibilizado nos serviços de atendimento do Município ou por via eletrónica pelo email [email protected], incluindo a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Modelo a que se refere o presente artigo,
2. b)Documentos comprovativos da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social,
3. c)Documentos específicos constantes dos regulamentos aplicáveis, respetivamente, ao pedido de obtenção do cartão Jovem, do cartão municipal de apoio social e dos bombeiros voluntários, bem como a caderneta predial do prédio urbano.
4. d)Documentos comprovativos dos requisitos previstos para as isenções em sede de derrama municipal, no qual se inclui, caso aplicável e com referência aos respetivos períodos de tributação, a cópia da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, a cópia do Anexo A da declaração da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual (IES) e cópia da declaração mensal de remunerações com referência a 31 de dezembro do próprio ano e do anterior, bem como informação referente ao tipo de contrato de trabalho.
2 -As isenções de IMI dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento e são aplicáveis a partir do ano seguinte ao seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o pedido seja apresentado ao município até ao dia 30 de outubro do ano anterior.
3 -As isenções em sede de derrama dependem do cumprimento do disposto no presente regulamento, cabendo ao interessado apresentar ao município até ao dia 30 de outubro do ano anterior o respetivo requerimento e documentos comprovativos dos requisitos previstos para o benefício em concreto, tendo em vista o correto apuramento da obrigação de imposto sobre o rendimento, nos termos da legislação fiscal e regulamentar aplicável.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados, bem como de solicitar os documentos complementares que entenda necessários para efeitos de estrita análise do pedido de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo de dez dias úteis a contar da receção da respetiva notificação.