Regulamento n.º 390/2023

As disposições constantes do presente Regulamento são elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em consonância com o disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea ff) do n.º 1 artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

O presente Regulamento estabelece as normas de admissão e utilização do Espaço MarcoInvest do Marco de Canaveses, doravante designado por Espaço MarcoInvest.

1 - Para a concretização dos objetivos a que se propõe, o Espaço MarcoInvest é composto pelos seguintes espaços:

a) Gabinete Técnico MarcoInvest;

b) Zona Coworking

c) Zona (I)Lab's,

d) Espaços partilhados de uso condicionado em função da disponibilidade e marcação prévia:

a) Sala de reuniões;

b) Espaço Multiusos

e) Espaços comuns cuja utilização deve constar do Regulamento Interno previsto no artigo 9.º

2 - Os serviços disponibilizados no Espaço MarcoInvest aos utilizadores são:

a) Serviços básicos:

a) Fornecimento de energia elétrica, água e limpeza do espaço, compatível com o uso previsto para cada espaço;

b) Serviços partilhados:

a) Receção, atendimento telefónico, secretariado e serviço de impressão/fotocópias;

b) Receção, distribuição e envio de fax e correio;

c) Acesso a internet e telefone;

d) Utilização da sala de reuniões;

e) Utilização do Espaço Multiúsos

c) Serviços profissionais de apoio à gestão, pelo Gabinete Técnico MarcoInvest, previstos no artigo 4.º

1 - A avaliação das candidaturas nas modalidades FOCUS e BUSINESS terão em consideração as seguintes dimensões e critérios:

a) FOCUS:

a) Ideia de negócio: grau de inovação, potencial de concretização em produtos e serviços e potencial de mercado;

b) Capacidade de execução da ideia: experiência, capacidade empreendedora e competências de gestão;

c) Capacidade de comunicar e promover a ideia: capacidade de promoção da ideia como um negócio e qualidade da apresentação;

d) Potencial impacto no desenvolvimento local: potencialidade de criação de postos de trabalho qualificados, desenvolvimento e modernização do mercado de trabalho local e nível de responsabilidade social associado;

e) Enquadramento da ideia nos objetivos e estrutura do Espaço MarcoInvest

b) BUSINESS:

a) Ideia de negócio: grau de inovação do produto ou serviço;

b) Capacidade de comunicar e promover o negócio: estratégia de comunicação da empresa;

c) Potencial impacto no desenvolvimento local: potencialidade de criação de postos de trabalho qualificados, desenvolvimento e modernização do mercado de trabalho local, sustentabilidade financeira e potencial de crescimento;

d) Contribuição para o desenvolvimento económico, social e cultural do Município do Marco de Canaveses, designadamente pelo nível de responsabilidade social associado;

e) Enquadramento da ideia nos objetivos e estrutura do Espaço MarcoInvest

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - A avaliação das candidaturas a postos de Coworking nas modalidades TELEWORK, PROCESS e GLOBAL previstas no artigo 10.º, será hierarquizada por consideração aos seguintes critérios:

a) Ordem de apresentação de candidaturas.

b) Residência do utilizador no concelho.

c) Enquadramento do projeto nos objetivos do espaço de Coworking.

d) Contribuição para o desenvolvimento económico, social e cultural/artistico do concelho.

5 - Após a apresentação da candidatura, pode o serviço técnico responsável pela apreciação da candidatura, solicitar o agendamento de reunião, de modo a conhecer melhor o projeto ou iniciativa apresentada, podendo ser solicitados ao candidato elementos ou informações complementares.

As dúvidas e as omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão decididas por deliberação da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, com recursos às normas gerais de interpretação e integração.

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