Regulamento n.º 40/2025

O presente regulamento define os intervenientes no processo de avaliação de desempenho Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (doravante, SIADAP) na Universidade de Coimbra (UC) e as respetivas competências, bem como, a composição, as atribuições e os termos do funcionamento do Conselho de Coordenação da Avaliação, adiante designado por CCA, e das respetivas Secções Autónomas, doravante apenas SA.

Os Diretores e Subdiretores de UECAF, bem como os Coordenadores de Projetos Especiais, aos quais seja aplicável o SIADAP, são equiparados a dirigentes, tanto para efeitos de intervenção no processo como avaliadores, como no que respeita à qualidade de avaliado.

O CCA exerce todas as competências previstas na lei, cabendo-lhe ainda exercer as demais competências que, não lhe estando legalmente vedadas, sejam necessárias à correta aplicação do SIADAP na UC.

Para efeitos de operacionalização do funcionamento do CCA, são criadas as seguintes secções autónomas, que exercem exclusivamente as competências previstas na lei:

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e, subsidiariamente, o CPA, sendo as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento e os casos omissos resolvidos por despacho do/a Reitor/a, ouvido o CCA, em consonância com o diploma em apreço.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

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