Regulamento

Regulamento n.º 439/2020

Regras gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos transportes públicos do Tâmega e Sousa

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento procede à implementação na região do Tâmega e Sousa do programa de redução tarifária associada ao PART aplicável aos serviços de transporte público rodoviário e ferroviário, para as deslocações que envolvam o Tâmega e Sousa, através da aplicação de descontos nas tarifas atualmente praticadas pelos Operadores de transportes públicos, adiante designados de forma abreviada por Operadores.
2 -O âmbito territorial dos serviços abrangidos pelo presente Regulamento inclui: (a) os serviços de transporte de âmbito municipal delegados pelos municípios na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa nos termos dos contratos interadministrativos, (b) serviço de transporte de âmbito intermunicipal e (c) serviços de transporte de âmbito inter-regional em operação no Tâmega e Sousa, em acordo com as Autoridades de Transportes envolvidas
3 -O presente Regulamento define as regras gerais relativas à atribuição da respetiva compensação financeira, de natureza tarifária, aos operadores de serviço público de transporte passageiros regular a operar no território do Tâmega e Sousa.
4 -A obrigação de serviço público de aplicação das medidas previstas no presente Regulamento confere o direito ao pagamento de compensações financeiras aos Operadores que atuem no âmbito de autorização, concessão e/ou contratualização, em razão do interesse público que fundamenta a prestação dos respetivos serviços de transporte, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.º 1370/2007 e no Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto (cf. artigo 24.º do RJSPTP), bem como observando as regras inerentes à aplicação do PART aprovado pelo Despacho n.º 1234-A/2019 e de cofinanciamento por parte de Fundo Ambiental.
5 -Para efeitos de aplicação deste Regulamento são utilizadas as definições constantes do artigo 3.º do RJSPTP.

Artigo 1.º-A

Comprovação do direito de acesso ao "PART"

O direito de acesso ao "PART" é comprovado mediante documento, segundo o modelo constante do Anexo III ao presente regulamento da qual faz parte integrante, a apresentar anualmente junto dos operadores.

Capítulo II - Obrigações de serviço e redução tarifária

Secção I - Obrigações de Serviço Público

Artigo 2.º

Obrigações de Serviço Público

A disponibilização, pelos Operadores, do programa de redução tarifária previsto no presente Regulamento, e dependente da imposição de obrigações de serviço público ou através de protocolo a celebrar com os mesmos, constitui uma obrigação de serviço público de natureza tarifária inerente à exploração do serviço público de transportes, nos termos estabelecidos na Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestre, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, na sua redação atual, e no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Secção II - Transporte Público Rodoviário de Passageiros

Artigo 3.º

Redução Tarifária no Serviço de Transporte Público Rodoviário Coletivo de Passageiros

1 -Aplicação de teto máximo de 20 (euro) para os serviços de transportes urbanos, 30 (euro) para os serviços de transportes municipais e 40 (euro) para serviços de transportes intermunicipais/inter-regionais em assinatura de linha normal e 4_18/Sub23 para as deslocações que envolvam o território do Tâmega e Sousa.
2 -A compensação financeira a suportar pela CIM do Tâmega e Sousa é calculada de acordo com a tabela 1. Relativamente aos serviços inter-regionais, em regra e sem prejuízo de deliberação casuística do Conselho Intermunicipal, a CIM do Tâmega e Sousa suporta a redução correspondente à viagem realizada no seu território aplicado ao passageiro no âmbito do PART.
Tabela 1
Preço de títulos monomodal em modo rodoviário
(ver documento original)
3 -Excecionalmente, para os títulos vendidos entre o Tâmega e Sousa a Área Metropolitana do Porto, Ave, Douro, e Viseu Dão Lafões, a CIM Tâmega e Sousa suporta a totalidade da redução tarifária para os títulos com origem e ou destino no território do Tâmega e Sousa.
4 -Para viagens entre o Tâmega e Sousa e a Área Metropolitana do Porto, assim que os meios tecnológicos estejam operacionais, estará disponível um título combinado monomodal/andante, de acordo com a tabela 2, correspondente a uma viagem de ligação à AMP em modo rodoviário, através de título monomodal, e posterior acesso a todos os modos de transporte público através de um título multimodal na região da AMP.
Tabela 2
Preço de título combinado
(ver documento original)
5 -Os descontos promovidos pelo Estado, através designadamente dos passes 4_18, sub_23 e Social+, são aplicados sobre os preços de venda ao público da tarifa de referência do título de transporte normal, sem prejuízo da CIM do Tâmega e Sousa podere atribuir descontos adicionais, no âmbito do "PART", aos segmentos de população já apoiados pelo Estado.
6 -São excluídos do "PART" todos os passes do transporte escolar (pré-escolar, ensino básico e secundário) que não serão abrangidos por este programa.

Secção III - Serviço Ferroviário

Artigo 4.º

Redução Tarifária no Serviço Ferroviário

1 -Aplicação de teto máximo de 40 (euro) em assinatura (normal e 4_18/sub23A), nos serviços Regional e Urbano, para as deslocações que envolvam o Tâmega e Sousa.
2 -A compensação financeira a suportar pela CIM Tâmega e Sousa é calculada de acordo com a tabela 3, tendo presente que relativamente aos serviços regionais que envolvem CIM Tâmega e Sousa e outra CIM, em regra a CIM Tâmega e Sousa suporta os descontos aplicados em assinaturas com origem no Tâmega e Sousa. Relativamente aos serviços urbanos que envolvem CIM Tâmega e Sousa e Área Metropolitano Porto (AMP), a CIM Tâmega e Sousa suporta os descontos aplicados em assinaturas com origem no Tâmega e Sousa e destino em AMP e também em assinaturas com origem na AMP e destino no Tâmega e Sousa.
Tabela 3
Compensação financeira a suportar pela CIM Tâmega e Sousa no modo ferroviário pesado
(ver documento original)
3 -Relativamente às ligações ferroviárias com origem entre o Tâmega e Sousa e a Área Metropolita de Porto, e considerando a possibilidade da utilização do passe andante a partir da estação de Paredes, define-se que a CIM Tâmega e Sousa assume a compensação financeira do valor de 10 (euro) por cada assinatura do serviço urbano do Porto com origem entre as estações do Marco de Canaveses e Paredes em combinação da assinatura andante, definindo um valor máximo aplicado ao passageiro de 50(euro), de acordo com a tabela 4.
Tabela 4
Compensação financeira a suportar pela CIM Tâmega e Sousa em título combinado em modo ferroviário pesado
(ver documento original)

Secção IV - Obrigações e Compensações Financeiras

Artigo 5.º

Entidade Competente

1 -A CIM Tâmega e Sousa é a entidade competente para implementação, gestão, supervisão e fiscalização da aplicação das medidas de redução tarifária previstas no presente Regulamento, incumbindo-lhe, neste âmbito, definir, calcular e liquidar as compensações financeiras devidas aos Operadores, e melhor concretizadas no Anexo II ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
2 -Os atos da competência da CIM Tâmega e Sousa previstos no presente Regulamento, incluindo no que se refere às instruções técnicas, são praticados pelo Conselho Intermunicipal.

Artigo 6.º

Obrigações dos Operadores

1 -Sobre os Operadores incide a obrigação de serviço público de aplicação da redução tarifária no presente Regulamento, de acordo com de acordo com as regras jurídicas vertidas neste e seus Anexos.
2 -Constituem ainda obrigações dos Operadores, a divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre a campanha da redução associada ao "PART" aplicável no Tâmega e Sousa.
3 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização da redução tarifária associada ao "PART", os Operadores devem fornecer à CIM Tâmega e Sousa, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras, com pelo menos a informação constante do Anexo I ao presente Regulamento.
4 -Os dados previstos no número anterior são transmitidos mensalmente pelos Operadores à CIM Tâmega e Sousa, por via eletrónica, de acordo com o Anexo I.
5 -Em caso de omissão ou incorreção da informação enviada, a CIM Tâmega e Sousa devolve a informação recebida para efeitos de correção, devendo o Operador enviar a informação retificada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
6 -A CIM Tâmega e Sousa não procederá aos sucessivos pagamentos de compensações financeiras ao respetivo Operador até que a informação prevista no número anterior seja enviada ou retificada pelo Operador e depois de validada pelos Serviços da Autoridade de Transportes desta CIM.
7 -Entregar o documento de comprovação do direito de acesso ao "PART", cabe ao operador, a validação do direito de acesso ao programa de redução tarifária.

Artigo 7.º

Compensações Financeiras

1 -A CIM Tâmega e Sousa paga aos Operadores, pelo cumprimento das obrigações de serviço público previstas no presente Regulamento, as compensações financeiras de acordo com os pressupostos e metodologia previstas no Anexo II ao presente Regulamento.
2 -Os Operadores adquirem o direito ao recebimento das compensações financeiras após a aferição, pela CIM Tâmega e Sousa, do cumprimento pontual e integral das obrigações de serviço público em causa.

Artigo 8.º

Cálculo do Pagamento

1 -O cálculo das compensações financeiras devidas aos Operadores é efetuado pela CIM do Tâmega e Sousa, de acordo com as regras previstas no Anexo II e com base na informação disponibilizada pelos Operadores.
2 -O pagamento das compensações previstas no presente artigo é feito por transferência bancária para a conta bancária a indicar por cada Operador, com periodicidade mensal e nos termos constantes do Anexo II.
3 -Para efeitos de pagamento, os operadores devem remeter à CIM Tâmega e Sousa informação relativa à respetiva situação contributiva na Administração Tributária e na Segurança Social.

Capítulo III - Incumprimento e Fiscalização

Artigo 9.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento das obrigações de serviço público de natureza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento dá lugar à suspensão do pagamento das compensações financeiras, que se mantém enquanto durar o incumprimento.
2 -Findas as situações de incumprimento previstas no número anterior, é retomado o pagamento das compensações financeiras.
3 -O incumprimento das obrigações de serviço público estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima, nos termos do RJSPTP.
4 -Ao incumprimento do presente Regulamento aplicam-se ainda as regras relativas ao cumprimento de obrigações constantes da autorização, concessão ou contrato de serviço público do Operador em causa, nos termos do RJSPTP.

Artigo 10.º

Supervisão e Fiscalização

No exercício das suas competências de fiscalização, a CIM Tâmega e Sousa supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para este efeito, promover as auditorias tidas por convenientes, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Informação ao Público

Incumbe aos Operadores a divulgação do programa de redução tarifária associada ao "PART" aplicável no Tâmega e Sousa, prevista no presente Regulamento, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM Tâmega e Sousa, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da CIM Tâmega e Sousa.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 12.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento e respetivos anexos, podem ser revistos sempre que se conclua pela necessidade da respetiva reformulação, tendo em vista a atribuição da adequada compensação financeira aos operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, bem como a reformulação do valor do desconto a atribuir ao passageiro.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Secretário Executivo da CIM do Tâmega e Sousa, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação do Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo das deliberações tomadas pelo Conselho Intermunicipal no âmbito do PART.

13 de fevereiro de 2020. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.

ANEXO I

(cfr. artigo 6.º do Regulamento)

Informação a Fornecer pelos Operadores

1 -Para efeitos de implementação, gestão e fiscalização da campanha de desconto promocional associada ao "PART" no Tâmega e Sousa, os Operadores devem fornecer à CIM do Tâmega e Sousa, os dados das vendas, bem como toda a informação pertinente, incluindo informação contabilística, para a monitorização, fiscalização e cálculo rigoroso das compensações financeiras, nos termos e com o detalhe identificados nos pontos seguintes.
2 -Esta informação será reservada e destinada apenas para efeitos das responsabilidades e atribuições CIM do Tâmega e Sousa no âmbito da aplicação do "PART".
3 -Dados de vendas a fornecer mensalmente em anexo à fatura, no caso dos serviços rodoviários:
ID.º do título;
Ano de venda do título;
Mês de venda do título;
Nome do passageiro;
NIF do passageiro;
Tipo de assinatura [Normal; 4_18/Sub23];
Paragem de origem do título;
Paragem de destino do título;
Município de origem do título;
Município de destino do título;
Autoridade de Transporte de origem do título;
Autoridade de Transporte de destino do título;
ID da carreira;
Data de início da validade do título;
Data de fim da validade do título;
Patamar Km de venda;
Preço de venda;
Desconto aplicado;
Passe atribuído;
Valor imputado à CIM do Tâmega e Sousa.
4 -Dados de vendas a fornecer mensalmente em anexo à fatura, no caso dos serviços ferroviários:
ID.º do título;
Ano de venda do título;
Mês de venda do título;
Tipo de serviço;
Tipo de assinatura [Normal; Jovem; 4_18/Sub23];
Estação de origem do título;
Estação de destino do título;
Data de venda;
N.º do cartão CP;
N.º da fatura simplificada;
Valor da fatura simplificada;
Preço de venda;
Desconto aplicado;
Valor imputado à CIM do Tâmega e Sousa.
5 -Os dados previstos no número anterior são transmitidos mensalmente pelos Operadores à CIM Tâmega e Sousa, por via eletrónica, ou através de plataforma e em formato editável, até ao dia 8 de cada mês para verificação da informação prestada.
ANEXO II
(cfr. artigo 5.º do Regulamento).
Pressupostos e Metodologia de Operacionalização das Compensações dos descontos do PART
1 -A compensação aos operadores de serviço público visa assegurar, nos termos legais, a adequada e suficiente compensação pelo diferencial de receita tarifária associado à aplicação dos descontos do PART.
2 -As compensações conferidas no âmbito do PART não podem ser usadas para financiamento de passes requisitados pelos municípios, centros escolares, escolas profissionais ou outros estabelecimentos de ensino existentes à data de publicação do Despacho n.º 1234-A/2019, perdurando esta proibição até deliberação em sentido contrário pelo Conselho Intermunicipal.
3 -As compensações conferidas no âmbito do PART não podem ser usadas para compensar descontos existentes à data de publicação do Despacho n.º 1234-A/2019.
4 -A aplicação do PART pressupõe o cumprimento por parte de todos os envolvidos da legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados e regras inerentes ao apoio financeiro por parte do Fundo Ambiental.
5 -A aplicação dos descontos consubstancia uma campanha promocional associada ao PART, mantendo as tabelas tarifárias de base dos serviços.
6 -As compensações, correspondentes ao défice de receita tarifária associado à aplicação dos descontos do PART, são conferidas de acordo com a seguinte metodologia:
1. i)É compensado o diferencial de receita tarifária associado à aplicação dos descontos do PART sobre títulos comprovadamente vendidos no período de aplicação do PART, estando o apuramento destes valores condicionado à apresentação por parte dos operadores de serviço público, em tempo útil, dos dados consolidados e documentação necessária, nos termos a definir em protocolo de execução;
  1. ii)Para efeitos do preconizado na alínea q), Parte I - Fundamentos, do presente Regulamento, são admissíveis, a título cumulativo, três situações subsumíveis a casos de sobrecompensação, as quais não dispensam a devida fundamentação nos termos gerais de direito.
  2. iii)É fixado um limite máximo de compensação a atribuir em 2019, tendo por referência os valores com assinaturas vendidas no ano de 2018 e valores tarifários praticados em 2019, em proporção para os meses de aplicação do PART, considerando também uma margem para eventual aumento de procura cuja definição dos termos da sua aplicação é efetuada nos protocolos de execução com cada Operador;
  3. iv)O pagamento aos operadores de serviço público da compensação pelos descontos atribuídos no âmbito do PART será efetuado mensalmente, tendo por referência os dados reais disponibilizados pelos operadores de serviço público, relativos às assinaturas vendidas no mês a que respeita a realização dos serviços de transporte;
  4. v)A faturação emitida pelo operador de serviço público terá como suporte a respetiva informação desagregada sobre as assinaturas vendidas no âmbito de aplicação do PART, nos moldes acordados entre as partes;
  5. vi)Até ao dia 8 do mês seguinte a que respeita a realização dos serviços de transporte, o operador de serviço público emite faturação no valor da redução tarifária a suportar pela CIM Tâmega e Sousa;
  6. vii)A prestação de informação e o fecho de contas relativo ao último trimestre do ano, será efetuado na última quinzena do mês de dezembro, devendo a informação ser remetida à CIM Tâmega e Sousa no máximo até ao dia 21 de dezembro;
  7. viii)A operacionalização da redução tarifária é efetuada através de atos administrativos, contratos ou protocolos de execução a celebrar com os operadores de serviço público, podendo ser faseada em função da formalização dos mesmos individualmente com cada operador;
  8. ix)A redução tarifária nos serviços inter-regionais atendem à prévia articulação com as Autoridades de Transporte/CIM's envolventes, visando a harmonização ao nível dos descontos atribuídos, bem como a repartição dos encargos relativos às deslocações que envolvam Origem/Destino em 2 CIM's.
    ANEXO III
    (requerimento a que se refere o artigo 1.º-A)
    Documento de adesão ao PART CIM Tâmega e Sousa
    (ver documento original)
    313189371