Regulamento n.º 469/2017

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea e), artigo 25.º, n.º 1 alínea g) e artigo 33.º, n.º 1 alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 98.º e artigo 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como na Lei das Finanças Locais.

A Biblioteca Municipal Vicente Campinas é um serviço público, de natureza informativa, educativa e cultural do Município de Vila Real de Santo António, que rege o seu funcionamento pelas normas definidas no presente regulamento.

A Biblioteca compromete-se, em todas as suas ações, com a prossecução dos seguintes objetivos:

São atribuições da Biblioteca:

A Biblioteca compromete-se a assegurar a prestação dos seguintes serviços:

1 - O empréstimo domiciliário é gratuito;

2 - O empréstimo domiciliário processa-se no balcão da receção, onde será feito o registo do empréstimo e desativado o sistema de segurança colocado em todos os documentos, mediante a apresentação do cartão de leitor;

3 - Poderão ser emprestados os documentos disponíveis na Biblioteca, com exceção de:

i) Obras de referência (dicionários, enciclopédias, etc.);

ii) Publicações periódicas (jornais, revistas, etc.);

iii) Obras raras;

iv) Obras que se encontrem em mau estado de conservação;

v) Fundo local, sempre que exista apenas um exemplar da obra;

vi) Outros documentos que a Biblioteca considere que apenas devam ser disponibilizados para a consulta local.

4 - Os documentos que não estão disponíveis para o empréstimo domiciliário, encontram-se sinalizados.

5 - Em condições excecionais, de reconhecida utilidade pública, poderá ser permitido o empréstimo destas obras, após avaliação superior.

6 - Os leitores podem requisitar, um número limitado de documentos durante um período de tempo definido:

a) Empréstimo em nome individual, até ao limite de 5 (cinco) documentos nos diversos suportes:

aa) Livros - 3 por um período de 15 dias;

ab) Audiovisuais (Videocassetes, DVD, CD-Áudio, CD-ROM) - 2 por um período de 3 dias.

b) Empréstimo a entidades em nome coletivo:

ba) Livros - 20 por um período de 30 dias;

bb) Audiovisuais (Videocassetes, DVD, CD-Áudio, CD-ROM) - 2 por um período de 5 dias.

7 - Os prazos definidos para o empréstimo dos documentos, poderão, caso não sejam ultrapassados, serem renovados, sempre que não existam pedidos de reserva pendentes, para esses documentos.

8 - A renovação do empréstimo dos documentos pode ser feita presencialmente, por telefone ou e-mail, através da indicação do número de leitor;

9 - A não devolução atempada dos documentos requisitados, fica sujeita à penalização de 1 dia de proibição de empréstimo, por cada dia de atraso;

10 - Em caso de perda ou dano do documento emprestado, o leitor terá que repor um exemplar igual e em bom estado. Na impossibilidade de reposição, o leitor terá que indemnizar o Município com o valor do documento no mercado.

11 - Se o documento em causa for parte integrante de um conjunto, a reposição ou indemnização será a correspondente ao valor do conjunto da obra;

12 - À biblioteca reserva-se o direito de limitar ou recusar o empréstimo, aos leitores que danifiquem os documentos que lhes foram emprestados.

A aceitação de doações e a sua integração na coleção da Biblioteca fica dependente da análise da mesma, tendo em conta os seguintes critérios: o bom estado de conservação dos documentos, o facto de serem originais e não cópias não autorizadas e a sua atualização científica, nos casos pertinentes.

O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Preços

(ver documento original)

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