Regulamento

Regulamento n.º 500/2017

Regulamento do Programa de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Proença-a-Nova

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo dos seguintes preceitos legais:

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c)Artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro que aprova o regime jurídico da reabilitação urbana, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoio financeiro a proprietários enquanto medida de incentivos à recuperação do património construído.
2 -O presente Regulamento aplica-se às intervenções realizadas nos imóveis situados dentro dos limites da Área de Reabilitação Urbana de Proença-a-Nova desde que verificados os pressupostos nele vertidos.

Artigo 3.º

Definições

Sem prejuízo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)Edificação - a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
b)Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;
c)Reabilitação de edifícios - forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempate mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas.
d)Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
e)Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
f)Obras de escassa relevância urbanística - as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico;
g)Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si.
h)Fração - a parte autónoma de um edifício que reúna os requisitos estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;
i)Assembleia de condóminos - reunião dos proprietários das frações do prédio urbano;
j)Comissão técnica municipal - equipa composta por três trabalhadores do Município designados para o efeito, com conhecimentos técnicos sobre as obras a executar.

Artigo 4.º

Imóveis

Para se candidatar ao apoio financeiro concedido pelo Município de Proença-a-Nova, o imóvel tem de cumprir os seguintes requisitos:

a)Edifício ou fração cuja construção, legalmente existente, tenha sido concluída há pelo menos 30 anos;
b)Edifício no qual se justifique uma intervenção de reabilitação destinada a conferir-lhe adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva.

Artigo 5.º

Objetivo da intervenção

Toda e qualquer intervenção deve ter em conta:

a)Preservação das fachadas principais;
b)Manutenção dos elementos arquitetónicos e estruturais de valor patrimonial;
c)Manutenção do número de pisos e da configuração da cobertura;
d)Não redução da resistência estrutural do edifício.

Capítulo II - Da candidatura

Artigo 6.º

Condições de acesso

Para se poder candidatar ao apoio financeiro o requerente deve:

a)Ser proprietário do imóvel em causa;
b)Apresentar juntamente com o requerimento a licença de utilização do imóvel;
c)Ser representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, desde que esteja legalmente constituído e em exercício;
d)Caso não exista condomínio legalmente constituído, o pedido tem de ser entregue por um condómino, mandato pela totalidade dos condóminos do prédio em causa, apresentando uma ata e um registo da constituição da propriedade horizontal do prédio;
e)No caso de pessoa coletiva, subscrever o requerimento a pessoa ou pessoas com poderes para obrigar.

Artigo 7.º

Candidaturas

As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único do Município de Proença-a-Nova do qual conste nomeadamente:

a)Requerimento, segundo modelo a fornecer pela Câmara Municipal, constante do Mod. DO54 em anexo;
b)Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade para a realização da intervenção;
c)Memória descritiva e justificativa identificando todas as obras a efetuar;
d)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
e)Cópia da ata da reunião da assembleia de condóminos, da qual conste deliberação no sentido de a administração de condomínio apresentar candidatura ao apoio do Município ou no sentido de mandatar um condómino para apresentar a candidatura, com aprovação do respetivo orçamento;
f)Fotografias a cores elucidativas do estado de conservação dos edifícios a intervencionar;
g)Estimativa do custo total da obra;
h)Localização em ortofotomapa, na escala 1:2000, obtida no endereço disponível para o efeito no Portal do Município, através da hiperligação Atividade» Urbanismo e Ordenamento do Território» Informação Geográfica;
i)Calendarização da execução da obra, com previsão do prazo de início e de conclusão dos trabalhos;
j)Certidão da situação tributária devidamente atualizada.

Artigo 8.º

Saneamento e apreciação liminar

1 -O proprietário que pretenda candidatar-se à atribuição de apoio monetário por parte do Município de Proença-a-Nova, deve obrigatoriamente apresentar o requerimento antes da execução das obras, para que a comissão técnica municipal possa avaliar as condições e necessidade das mesmas.
2 -No prazo de 8 dias a contar da apresentação do requerimento, a comissão técnica profere por uma única vez despacho de convite ao aperfeiçoamento do pedido, se concluir pela ininteligibilidade do mesmo ou pela falta de documento instrutório exigível.
3 -Proferido o despacho previsto no número anterior, o requerente dispõe do prazo de 10 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.
4 -No prazo de 10 dias a contar da junção à candidatura dos elementos solicitados, se subsistirem deficiências instrutórias, a candidatura é liminarmente rejeitada pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Relatório da comissão técnica

1 -Verificada a regularidade da instrução do processo de candidatura, a comissão técnica analisa a mesma, procede à vistoria e elabora proposta de atribuição de apoio à Câmara Municipal.
2 -Os beneficiários encontram-se obrigados a dar cumprimento ao disposto no artigo 80.º-A do RJUE informando a Câmara Municipal com a antecedência de cinco dias da data prevista para o início dos trabalhos, comunicando também a identidade do responsável pela execução dos mesmos.
3 -Concluídos os trabalhos, os beneficiários devem solicitar a vistoria de avaliação final mediante o Mod. DO56 em anexo.
4 -Rececionado o pedido referido no número anterior, a comissão técnica fará novo relatório de avaliação que servirá de base ao pagamento de apoio monetário atribuído pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Apoio técnico

O Município de Proença-a-Nova dará:

a)Apoio por parte de técnicos municipais no acompanhamento das intervenções de reabilitação urbana;
b)Apoio na condução de resíduos de obra para entidades credenciadas.

Artigo 11.º

Apoio financeiro

1 -Os apoios previstos neste Regulamento são concedidos pelo Município de Proença-a-Nova e têm carácter de complementaridade ao autofinanciamento.
2 -É condição de atribuição dos apoios previstos no número anterior a apresentação de candidatura ao Município de Proença-a-Nova e respetiva aprovação por parte da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Valores

1 -Sem prejuízo de outros benefícios fiscais associados aos impostos municipais para a ARU, o apoio monetário a atribuir pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova, será:
1. a)Por m2 de fachada - (euro) 10.00 (dez euros);
2. b)Por área de vãos - (euro) 50.00 (cinquenta euros);
3. c)Por m2 de cobertura - (euro) 50.00 (cinquenta euros).
2 -O montante máximo concedido por intervenção é de (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).
3 -Nas obras de reabilitação haverá uma redução de 60 % do valor das Taxas Municipais, sendo isentas quando destinadas a arrendamento urbano devidamente comprovado, requerido através do Mod. DO55 em anexo.
4 -No caso de se tratar de prédio urbano com várias frações, o montante referido no número anterior aplica-se ao prédio no seu todo e não a cada fração.
5 -Se um prédio for alvo de várias candidaturas, nunca o somatório dos apoios concedidos pela Câmara Municipal de Proença-a-Nova poderá ser superior ao montante referido no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -O pagamento dos incentivos é efetuado pela Câmara Municipal após verificação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.
2 -Quando se verifique a inexistência de condomínio legalmente constituído serão os proprietários das frações individualmente ressarcidos na respetiva proporção da permilagem da sua fração.

Artigo 14.º

Fiscalização e controlo

A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes física e financeira incluindo a verificação documental, será efetuada pelos técnicos da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Anulação da candidatura

1 -Para efeitos do presente regulamento considera-se incumprimento:
1. a)A prestação de falsas declarações/informações;
2. b)O não cumprimento integral ou parcial do previsto na candidatura, nomeadamente a realização da intervenção em desacordo com o aprovado em sede de candidatura.
2 -O incumprimento do previsto nas alíneas do número anterior determina a anulação da candidatura.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso a critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Legislação subsidiária

Aplica-se subsidiariamente a legislação vigente sobre a matéria versada, a regulamentação municipal em vigor e, na sua insuficiência, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

(ver documento original)

310748996

Artigo 3.º

Definições

a)Edificação - a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência;
b)Obras de reconstrução - as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas;
c)Reabilitação de edifícios - forma de intervenção destinada a conferir adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempate mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas.
d)Obras de alteração - as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada;
e)Obras de conservação - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;
f)Obras de escassa relevância urbanística - as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacte urbanístico;
g)Fachada - cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si.
h)Fração - a parte autónoma de um edifício que reúna os requisitos estabelecidos no artigo 1415.º do Código Civil, esteja ou não o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;
i)Assembleia de condóminos - reunião dos proprietários das frações do prédio urbano;
j)Comissão técnica municipal - equipa composta por três trabalhadores do Município designados para o efeito, com conhecimentos técnicos sobre as obras a executar.