Regulamento

Regulamento n.º 580/2018

Regulamento de Tramitação do Pagamento de Transporte e Ajudas de Custo em Território Nacional e no Estrangeiro do Instituto Politécnico de Coimbra

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores docentes e não docentes do IPC, bem como a bolseiros e a outros trabalhadores que exerçam funções publicas, e que nos termos aplicáveis, e por razões de funções públicas devidamente justificadas, se desloquem do seu local de trabalho por razões de serviço.
2 -O presente regulamento é também aplicável a pessoal aposentado e que se desloque por motivos de participação em júris de concursos académicos e de provas académicas.
3 -O presente regulamento é ainda aplicável a pessoal sem vínculo à Administração Publica. Neste caso em concreto, deverão ser acauteladas todas as condições excecionais e requisitos que constam no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.
4 -As normas constantes neste regulamento aplicam-se também, e sempre que devidamente enquadradas, ao abono de ajudas de custo e transporte suportados por Projetos financiados por outras entidades.

Artigo 2.º

Conceitos

O presente regulamento considera o seguinte conjunto de termos, que de seguida se explicitam:

Domicílio necessário: localidade da Instituição onde o trabalhador exerce funções. Para efeitos de cálculo de distâncias, as mesmas são calculadas da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio necessário e até ao ponto mais próximo da localidade de destino. Assim, para efeitos de contagem da quilometragem a registar em sede de Boletins de Itinerário, deverá ser utilizado como melhor referência o número de quilómetros aconselhado nas preferências de percurso mais curto para cumprir o itinerário indicado pelo Google Maps;

Boletim de Itinerário: documento parametrizado que confere suporte instrumental ao número de quilómetros considerados para efeitos de abono de ajudas de custo e de transporte em território nacional, independentemente de se tratar de uma versão desmaterializada ou não, e que tem como referência o Modelo Oficial da INCM;

Ajuda de custo: pagamento ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho dentro ou fora de Portugal por razões de serviço publico, com o objetivo de satisfazer despesas acrescidas dessa ausência e resultantes da deslocação;

Pedido de saída: solicitação fundamentada sobre a natureza, razões, âmbitos, locais, datas e horas da deslocação, modalidade de transporte, confirmação da inadequação de recorrer a outros meios alternativos à deslocação, e que fundamentam o deferimento da autorização de saída, independentemente de se tratar de uma versão desmaterializada ou não.

Artigo 3.º

Requisição de ajudas de custo e de estadias em saídas em serviço

1 -Para cada saída em serviço a efetuar deverão ser consideradas, previamente, alternativas que esgotem a necessidade de deslocação. O pagamento de ajudas de custo deverá ser solicitado tendo por referência princípios de razoabilidade e de rigor, devendo os custos e tempos de saída em serviço ser restringidos ao que é estritamente necessário face aos efeitos pretendidos e mediante preenchimento de formulário de pedido de saída em serviço. Neste âmbito, apenas deverão ser realizadas saídas em serviço que:
1. a)Sejam imprescindíveis para concretizar os resultados necessários ao serviço;
2. b)Se justifique por imperativo legal, acordos, protocolos, representações ou outras obrigações institucionais ou de serviço;
3. c)Quando os dias de estadia e tempos de ausência ao serviço estejam reduzidos ao indispensável, nomeadamente, no âmbito da calendarização das ações que determinaram as deslocações e as distâncias consideradas, e atendendo aos princípios da economia, eficácia e eficiência.
2 -No que diz respeito a estadias, e para efeitos de autorização de estadia em alojamento em estabelecimento hoteleiro no estrangeiro superior a 3 estrelas, a mesma só pode ocorrer:
1. a)Em deslocações a países onde os estabelecimentos hoteleiros de 3 estrelas não apresentem adequação mínimas face ao tipo de missão, designadamente por razões de segurança ou de falta de condições;
2. b)No âmbito de missões organizadas em que todos os participantes, por indicação da entidade organizadora, se instalem no mesmo estabelecimento hoteleiro e que tal instalação seja imprescindível para os fins a prosseguir no âmbito da deslocação;
3. c)Quando na localidade de destino não existir estabelecimento hoteleiro de 3 estrelas e ser forçosa a opção por um estabelecimento de qualidade superior, devendo ser acautelado que as opções de estadia em estabelecimento hoteleiro de 3 estrelas em outra localidade próxima consubstanciaria uma opção mais onerosa.

Artigo 4.º

Ajudas de custo e deslocação em território nacional

1 -Qualquer trabalhador do IPC que pretenda, para efeitos de serviço, deslocar-se em território nacional e ter abono de ajudas de custo, deverá solicitar autorização para deslocação e abono de ajudas de custo e transporte, através do preenchimento dos documentos formalmente instituídos, e fundamentando a saída de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento através do formulário de pedido de saída em serviço, ou por solução equivalente desmaterializada.
2 -A nível de procedimento geral, a saída e deslocação em serviço deverá ocorrer utilizando viaturas de serviço, transportes coletivos públicos, nomeadamente, autocarros, comboio, metro, táxi. Para este efeito, estas deslocações em serviço quando devidamente autorizadas, implicam a sua compra por parte do IPC e disponibilização ao colaborador, ou em alternativa, o reembolso ao colaborador do valor pago pelo título:
1. a)No caso de reembolso ao trabalhador, o mesmo só poderá ocorrer mediante a apresentação do título de transporte utilizado, ou equivalente, e respetivo comprovativo de pagamento;
2. b)O reembolso de despesa desta natureza só ocorrerá se a mesma tiver sido efetuada em classe turística ou económica e conforto, e desde que previamente autorizada, enquadrada administrativamente, processualmente e deferida.
3 -A nível de procedimento especial, em situações excecionais, poderá ser utilizada em saída e deslocação em serviço o automóvel do próprio colaborador por interesse do serviço. Nestes casos, o pedido de saída terá de ocorrer mediante um prévio preenchimento de formulário de pedido de saída em serviço com autorização de procedimento especial ou de solução equivalente desmaterializada, e dependerá de evidências que demonstrem:
1. a)A impossibilidade de utilização de viaturas de serviço por razão de: características das viaturas de serviço e incompatibilidade com tipo de deslocação prevista; inexistência de viaturas em datas e horas em que decorrerá a deslocação sem causar perturbação sobre a utilização regular das mesmas;
2. b)A inexistência de transportes públicos compatíveis com a especial diversidade e/ou complexidade do roteiro a seguir sem colocar em causa a eficiência do serviço, ou tempo despendido com consequentes onerosidades daí decorrentes; previsão de greves ou de outros fatores previsivelmente perturbadores do regular funcionamento da rede de transportes públicos, e cujo atraso provoque graves inconvenientes para o serviço.
4 -A Ajuda de Custo é atribuída em função dos seguintes critérios:
1. a)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas, ou ultrapassando, não implique a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias;
2. b)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos.
5 -À luz da alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento depois das 22h (50 %), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até ao limite de (euro)50, mediante apresentação de fatura/recibo em nome e com NIF do IPC. Para efeitos de cálculo das ajudas de custo em território nacional, o mesmo processa-se de acordo com as percentagens diárias que seguidamente se apresentam, conforme determinado pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, e alterada posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro, tendo por pressuposto que tanto no caso de abono de alimentação como no caso de alojamento, os mesmos não serão fornecidos em espécie:
1. a)No que diz respeito a deslocações diárias:
  1. i)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive) - 25 % (para fazer face às despesas com o almoço);
  2. ii)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive) - 25 % (para fazer face às despesas com o jantar);
  3. iii)Se não for possível o regresso à sua residência até às 22h00 - 50 % (para fazer face às despesas com o alojamento);
  4. iv)O abono de ajudas de custo apenas será efetuado, quando a alimentação e o alojamento não sejam fornecidos em espécie;
2. b)No que diz respeito a deslocações por dias sucessivos, consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efetivam num período de tempo superior a 24 horas e que impliquem realização de novas despesas:
  1. i)No dia da partida, quando o mesmo ocorre:
3. a)Até às 13h00 (inclusive) - 100 %;
4. b)Entre as 13h00 e as 21h00 (inclusive) - 75 %;
5. c)Depois das 21h00 - 50 %;
  1. ii)No dia de regresso, quando o mesmo ocorre:
6. a)Até às 13h00 (inclusive) - 0 %;
7. b)Entre as 13h00 e as 20h00 (inclusive) - 25 %;
8. c)Depois das 20h00 - 50 %;
  1. iii)Nos restantes dias, o pagamento do abono de ajuda de custo é de 100 %.
6 -No que respeita ao valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição, o mesmo é deduzido nas ajudas de custo ou no valor do subsídio de refeição pago mensalmente com o vencimento, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço.
7 -Os cálculos a efetuar só serão realizados pelos serviços face a instrução atempada, apropriada e integralmente fundamentada e administrativamente completa, sob pena de indeferimento do pedido.
8 -Em casos especiais, e em casos em que existam deslocações a efetuar pelos trabalhadores do IPC entre as UO's de Coimbra e as escolas de outros conselhos do distrito de Coimbra nas condições previstas na legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de domicilio necessário, quando o trabalhador não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito, pode ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25 % da ajuda de custo diária nas deslocações até 20 km. Após apreciação pelo Presidente do IPC, ou por quem este delegar esta competência, pode-se proceder à atribuição dos quantitativos previstos na alínea b) no n.º 5 do artigo 4.º do presente regulamento para deslocações entre os 20 km e os 50 km, devendo o mesmo ser proferido nos seguintes termos:
1. a)A distância entre o domicílio necessário do colaborador e a localidade onde se encontra;
2. b)O meio de transporte utilizado na deslocação;
3. c)Os transportes coletivos que estabelecem ligações entre as localidades referidas na alínea a) e respetivos horários compatíveis, tendo em conta não só os horários que permitam respeitar o horário normal de trabalho como outros aproximados;
4. d)A distância aproximada entre o domicílio necessário do trabalhador e o local mais próximo onde os transportes referidos na alínea c) podem ser tomados;
5. e)Os meios de transporte utilizados nos percursos referidos na alínea anterior;
6. f)O tempo gasto nas deslocações referidas nas alíneas c) e d) em circunstâncias normais.

Artigo 5.º

Transportes em Território Nacional

1 -Qualquer pedido de saída em serviço deverá estar enquadrado e fundamentado de acordo com o previsto no art. 3.º do presente regulamento. À luz do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de abril, apenas quando comprovadamente não seja possível recorrer aos veículos de serviço, é lícito recorrer-se a outros meios, nomeadamente transportes públicos coletivos e, em casos especiais, o uso de veículo próprio ou recurso a veículo de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente, desde que em relação a ele esteja fixado o respetivo abono.
2 -Salvaguardando-se que para os efeitos previstos ao abrigo do presente artigo se pressupõe a instrução atempada, pontual e integral do respetivo procedimento, devendo o mesmo integrar todos os documentos e todos os necessários elementos idóneos de prova sob pena de indeferimento, definem-se seguidamente as regras aplicáveis aos transportes em território nacional:
1. a)Relativo a veículos de Serviço:
  1. i)Independentemente do vínculo, só os trabalhadores devidamente autorizados pelo Presidente do IPC ou junto de quem este delegar esta competência, poderão conduzir os veículos de serviço;
  2. ii)Na utilização do veículo de serviço não há lugar ao pagamento de qualquer subsídio de transporte;
2. b)Relativo a deslocações em Transportes Públicos:
  1. i)Nas deslocações em transportes coletivos, designadamente autocarro, metro ou comboio, devem ser conservados os bilhetes de viagem e respetivos recibos, e serem entregues juntamente com o Boletim de Itinerário, a fim de ser reembolsado o seu valor, sempre que estiver devidamente justificada a sua utilização e devidamente relacionados com o objetivo da deslocação;
  2. ii)As classes das deslocações são atribuídas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011;
  3. iii)Mediante justificação e em casos excecionais, poderá ser utilizado o táxi devendo o utilizador apresentar o respetivo recibo com NIF do IPC, juntamente com o Boletim Itinerário;
3. c)Relativo a utilização de Automóvel Próprio:
  Por interesse dos Serviços:
  1. i)A utilização de veículo próprio encontra-se condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
4. a)Seja efetuada a título excecional em deslocação em serviço, em território nacional;
5. b)Seja efetuada em situações de comprovado interesse dos serviços;
6. c)Seja apenas autorizada mediante fundamentação de suporte devidamente salvaguardada nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do presente regulamento referente a procedimento especial;
  1. ii)Não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso relativo a quaisquer outras despesas resultantes do uso de veículo próprio, nomeadamente combustível, estacionamento e portagens;
  2. iii)Não existirá qualquer tipo de responsabilidade para o IPC por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem o IPC assumirá qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros.
    Por interesse do próprio:
  3. i)A pedido do interessado e por sua conveniência, o Presidente do IPC, pode autorizar a utilização de veículo próprio em deslocações de serviço para localidades servidas por transporte público que o trabalhador devesse em princípio utilizar, abonando-se neste caso, apenas o montante correspondente ao custo das passagens no transporte coletivo;
  4. ii)Não serão reembolsadas quaisquer outras despesas resultantes do uso de veículo próprio, nomeadamente combustível, estacionamento e portagens;
  5. iii)Não existirá qualquer tipo de responsabilidade para o IPC por qualquer risco que advenha do uso do automóvel próprio, nem o IPC assumirá qualquer responsabilidade com prejuízos eventualmente ocorridos ou causados ao próprio ou a terceiros;
7. d)Uso de automóvel de aluguer:
  Pode-se recorrer ao uso de automóvel de aluguer mediante autorização do Presidente do IPC ou junto de quem este delegar esta competência, sendo que, nestes casos:
  1. i)O contrato de aluguer será requerido pelos serviços de Compras e Aprovisionamento da unidade orgânica do IPC em consideração, e nos termos de utilização e limites fixados pela lei;
  2. ii)As despesas de combustíveis e portagens serão reembolsadas contra a entrega das respetivas faturas/recibo, anexas ao Boletim de Itinerário.
3 -Quando se desloquem dois ou mais trabalhadores do IPC em veículo próprio para o mesmo local, só será efetuado o pagamento de transporte a um colaborador, exceto se o número de trabalhadores exceder a lotação do veículo.

Artigo 6.º

Ajudas de custo e deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -Qualquer colaborador do IPC que pretenda, para efeitos de serviço, deslocar-se ao estrangeiro, deverá solicitar autorização para deslocação e abono de ajudas de custo e transporte, através do preenchimento dos seguintes documentos, preferencialmente de forma digital, e fundamentando a saída de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento para efeitos de deferimento do pedido:
1. a)Pedido de deslocação em serviço em boletim de deslocação ao estrangeiro, devidamente instruído, indicando modalidade de transporte, data e hora de saída e data e hora de chegada, tipo de alojamento, e utilizar, por regra, transportes coletivos de serviço publico;
2. b)Boletim de itinerário, independentemente de se tratar de uma versão desmaterializada ou de modelo disponibilizado pelo INCM, devendo o mesmo ser preenchido mensalmente.
2 -Os trabalhadores do IPC que se desloquem ao estrangeiro e no estrangeiro, por motivos de serviço público, têm direito, em alternativa e de acordo com a sua vontade, a uma das seguintes prestações:
1. a)Abono de ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação e de acordo com a tabela em vigor;
2. b)Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas ou equivalente e abono de ajuda de custo no valor de 70 % da ajuda de custo diária em todos os dias de deslocação e de acordo com a tabela em vigor.
3 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Sr. Presidente do IPC, pode ser considerado alojamento em unidade hoteleira de categoria superior a três estrelas conforme disposto nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do presente regulamento, e sem prejuízo do abono de 70 % da ajuda de custo diária.
4 -Caso a deslocação inclua o fornecimento de uma ou de ambas as refeições diárias, será deduzido à percentagem da ajuda de custo 30 % por cada uma, não podendo nunca ser abonado valor inferior a 20 %.
5 -O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido no valor do subsídio de refeição pago mensalmente com o vencimento.
6 -Nas deslocações ao estrangeiro não é permitida a utilização de viatura própria.

Artigo 7.º

Transportes nas deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro

1 -Todas as deslocações ao estrangeiro em serviço em viatura própria ou em viatura de serviço encontram-se proibidas.
2 -No caso de ser utilizado o avião em deslocações ao estrangeiro, os bilhetes são requisitados, em regra, ao serviço de Compras e Aprovisionamento da unidade orgânica do IPC em consideração, pressupondo a devida autorização, devendo o trabalhador entregar o itinerário, indicação de datas e horas das deslocações previstas em formulário próprio de Proposta de Aquisição de Bens e Serviços, devidamente preenchido, e com uma antecedência mínima de 30 dias antes da realização da deslocação.
3 -As classes das deslocações são atribuídas de acordo com o estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
4 -Poderá ser utilizado o táxi, autocarro ou shuttle (desde que comprovadamente se verifique que se trata da opção economicamente mais vantajosa) para efeito de transfers, devendo o utilizador apresentar os respetivos recibos.
5 -No que respeita às deslocações efetuadas no estrangeiro, e desde que devidamente comprovada a sua utilidade para efeitos do objeto da deslocação, deverão ser apresentados os bilhetes e recibos das deslocações efetuadas.

Artigo 8.º

Formulários e documentação de suporte às ajudas de custo e de transporte

1 -Para efeitos de instrução de procedimento, o pedido de ajudas de custo e de transporte deverão ser efetuadas, em regra, mediante a utilização de versão desmaterializada de Boletim Itinerário em conformidade ao Modelo n.º 683 (exclusivo da INCM) através de aplicação informática própria do IPC. Em alternativa, poderá ser utilizado o modelo original de Boletim Itinerário - modelo n.º 683 (exclusivo da INCM) preenchido pelo trabalhador ou pelos serviços, sem rasuras, e contendo todas as deslocações do mês em causa, não podendo haver mais de um BI mensal por trabalhador.
2 -Independentemente da modalidade adotada nos termos do número anterior, para efeitos de atribuição dos abonos subjacentes, o BI deverá ser assinado pelo requerente.
3 -Sempre que se proceda ao reembolso do alojamento, ou quando a inscrição em eventos inclua a alimentação e/ou alojamento ou ainda quando os mesmos sejam oferecidos, deverá ser feita a respetiva menção, no BI ou em documentação adicional, pelo trabalhador. Neste caso, deverá ser ajustado o pagamento de subsídio de refeição nos dias correspondentes e o montante de ajuda de custo.
4 -O BI deve ser entregue pelo trabalhador nos Serviços de Gestão de Recursos Humanos, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que se referem as deslocações.
5 -Só poderão ser processados os BI que estejam devidamente instruídos e cujas deslocações tenham ocorrido no ano em curso, com exceção do mês de dezembro, cujos BI poderão ser processados no ano económico seguinte.
6 -Devem ser anexados ao BI os seguintes documentos em caso de deslocações para participação em congressos/conferências/encontros nacionais ou internacionais em fase posterior à saída, e para efeitos de autorização de pagamento de ajudas de custo e transporte:
1. i)Documentos de despesa na sua forma legal e original (ex. bilhetes de autocarro, metro, comboio, táxis) em nome do IPC e com o NIF do IPC;
  1. ii)Apresentação de certificado de presença, ou elementos comprovativos equivalentes, e que atestem a presença do requerente nos locais de destino e que demonstrem que a deslocação foi efetivamente cumprida nos termos previstos aquando da fundamentação de saída.

Artigo 9.º

Adiantamento de ajudas de custo

1 -Os funcionários do IPC que se desloquem em serviço público podem requerer o abono adiantado das respetivas ajudas de custo e transporte, devendo o abono adiantado ocorrer preferencialmente em casos excecionais e devidamente fundamentados.
2 -O Presidente do IPC ou por quem possua esta competência delegada por si, pode autorizar o abono adiantado de ajudas de custo e transportes até 30 dias, sucessivamente renováveis, devendo os interessados prestar contas da importância avançada no prazo de 10 dias após o regresso ao domicílio necessário.
3 -O adiantamento de ajudas de custo não escusa o trabalhador do IPC do cumprimento dos termos previstos no n.º 6 do artigo 8.º do presente regulamento, quer se trate da fase de instrução do procedimento, quer da fase posterior à saída.
4 -O não cumprimento dos termos previstos no presente artigo conduzem à extinção do respetivo procedimento, devendo o trabalhador proceder à devolução do valor adiantado.

Artigo 10.º

Outras disposições

1 -Os encargos relativos à participação de docentes do IPC em júris de concursos realizados ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente, e em júris de provas de mestrado, doutoramento, título de especialista e de agregação, serão suportados pela entidade que convida e que designou a integração de docentes/funcionários do IPC em júris.
2 -Os encargos relativos à ajuda de custo e transporte na deslocação de pessoal aposentado, para participação em júris de concurso e de provas de académicas poderão ser suportados pelo IPC, mediante pedido expresso pelo convidado, devendo o mesmo ser dirigido e autorizado pelo Presidente do IPC ou por quem possua esta competência delegada por si.
3 -Não há lugar a pagamento de ajudas de custo e transporte nas deslocações realizadas no âmbito de prestações de serviços.
4 -Qualquer trabalhador do IPC que tenha recebido indevidamente qualquer abono de ajudas de custo e transporte, independentemente de causa imputável a si ou a qualquer falha procedimental detetada, ficam obrigados à sua reposição, não obstante da responsabilidade disciplinar ou outra a que possa haver lugar.
5 -Em caso de dúvidas relativas à interpretação de qualquer norma exposta no presente regulamento, deverá ser consultada a legislação em vigor.

Artigo 11.º

Anexo

O presente regulamento integra os seguintes anexos:

1 -Tabela de Mapa número de quilómetros aconselhado nas preferências de percurso mais curto para cumprir o itinerário indicado pelo Google Maps.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e publicitação

1 -O presente Regulamento pode ser alterado a todo o tempo pelo Conselho de Gestão do IPC, sob proposta do Sr. Presidente do IPC.
2 -O presente regulamento e respetivos anexos foram aprovados em 31 de julho de 2018 pelo Conselho de Gestão e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO 1
Tabela de Mapa número de quilómetros aconselhado nas preferências de percurso mais curto para cumprir o itinerário indicado pelo Google Maps
As distâncias a considerar em deslocações em serviço são determinadas a partir da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio necessário até à periferia da localidade de destino. A Tabela em baixo indicada expressa as distâncias tipificadas a seguir, devendo as mesmas ser utilizadas para validação da quilometragem a registar no boletim itinerário.
Caso não exista localidade de destino na tabela em baixo indicada, serão seguidos os quilómetros indicados pela distância mais curta entre domicílio necessário e local de destino indicado pelo Google Maps:
Tabela de Mapa de quilómetros para efeitos de saída em serviço
(ver documento original)
311596539

Artigo 4.º

Ajudas de custo e deslocação em território nacional

1 -Qualquer trabalhador do IPC que pretenda, para efeitos de serviço, deslocar-se em território nacional e ter abono de ajudas de custo, deverá solicitar autorização para deslocação e abono de ajudas de custo e transporte, através do preenchimento dos documentos formalmente instituídos, e fundamentando a saída de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento através do formulário de pedido de saída em serviço, ou por solução equivalente desmaterializada.
2 -A nível de procedimento geral, a saída e deslocação em serviço deverá ocorrer utilizando viaturas de serviço, transportes coletivos públicos, nomeadamente, autocarros, comboio, metro, táxi. Para este efeito, estas deslocações em serviço quando devidamente autorizadas, implicam a sua compra por parte do IPC e disponibilização ao colaborador, ou em alternativa, o reembolso ao colaborador do valor pago pelo título:
1. a)No caso de reembolso ao trabalhador, o mesmo só poderá ocorrer mediante a apresentação do título de transporte utilizado, ou equivalente, e respetivo comprovativo de pagamento;
2. b)O reembolso de despesa desta natureza só ocorrerá se a mesma tiver sido efetuada em classe turística ou económica e conforto, e desde que previamente autorizada, enquadrada administrativamente, processualmente e deferida.
3 -A nível de procedimento especial, em situações excecionais, poderá ser utilizada em saída e deslocação em serviço o automóvel do próprio colaborador por interesse do serviço. Nestes casos, o pedido de saída terá de ocorrer mediante um prévio preenchimento de formulário de pedido de saída em serviço com autorização de procedimento especial ou de solução equivalente desmaterializada, e dependerá de evidências que demonstrem:
1. a)A impossibilidade de utilização de viaturas de serviço por razão de: características das viaturas de serviço e incompatibilidade com tipo de deslocação prevista; inexistência de viaturas em datas e horas em que decorrerá a deslocação sem causar perturbação sobre a utilização regular das mesmas;
2. b)A inexistência de transportes públicos compatíveis com a especial diversidade e/ou complexidade do roteiro a seguir sem colocar em causa a eficiência do serviço, ou tempo despendido com consequentes onerosidades daí decorrentes; previsão de greves ou de outros fatores previsivelmente perturbadores do regular funcionamento da rede de transportes públicos, e cujo atraso provoque graves inconvenientes para o serviço.
4 -A Ajuda de Custo é atribuída em função dos seguintes critérios:
1. a)Se a distância for superior a 20 km do domicílio necessário, não ultrapassar um período de 24 horas, ou ultrapassando, não implique a necessidade de alojamento, denominam-se por deslocações diárias;
2. b)Se a distância for superior a 50 km e se realizar num período superior a 24 horas, denominam-se por deslocações por dias sucessivos.
5 -À luz da alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, o pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento depois das 22h (50 %), pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até ao limite de (euro)50, mediante apresentação de fatura/recibo em nome e com NIF do IPC. Para efeitos de cálculo das ajudas de custo em território nacional, o mesmo processa-se de acordo com as percentagens diárias que seguidamente se apresentam, conforme determinado pela Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, e alterada posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de dezembro, tendo por pressuposto que tanto no caso de abono de alimentação como no caso de alojamento, os mesmos não serão fornecidos em espécie:
1. a)No que diz respeito a deslocações diárias:
  1. i)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13h00 e as 14h00 (inclusive) - 25 % (para fazer face às despesas com o almoço);
  2. ii)Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20h00 e as 21h00 (inclusive) - 25 % (para fazer face às despesas com o jantar);
  3. iii)Se não for possível o regresso à sua residência até às 22h00 - 50 % (para fazer face às despesas com o alojamento);
  4. iv)O abono de ajudas de custo apenas será efetuado, quando a alimentação e o alojamento não sejam fornecidos em espécie;
2. b)No que diz respeito a deslocações por dias sucessivos, consideram-se deslocações por dias sucessivos as que se efetivam num período de tempo superior a 24 horas e que impliquem realização de novas despesas:
  1. i)No dia da partida, quando o mesmo ocorre:
3. a)Até às 13h00 (inclusive) - 100 %;
4. b)Entre as 13h00 e as 21h00 (inclusive) - 75 %;
5. c)Depois das 21h00 - 50 %;
  1. ii)No dia de regresso, quando o mesmo ocorre:
6. a)Até às 13h00 (inclusive) - 0 %;
7. b)Entre as 13h00 e as 20h00 (inclusive) - 25 %;
8. c)Depois das 20h00 - 50 %;
  1. iii)Nos restantes dias, o pagamento do abono de ajuda de custo é de 100 %.
6 -No que respeita ao valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição, o mesmo é deduzido nas ajudas de custo ou no valor do subsídio de refeição pago mensalmente com o vencimento, quando as despesas sujeitas a compensação incluírem o custo do almoço.
7 -Os cálculos a efetuar só serão realizados pelos serviços face a instrução atempada, apropriada e integralmente fundamentada e administrativamente completa, sob pena de indeferimento do pedido.
8 -Em casos especiais, e em casos em que existam deslocações a efetuar pelos trabalhadores do IPC entre as UO's de Coimbra e as escolas de outros conselhos do distrito de Coimbra nas condições previstas na legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao conceito de domicilio necessário, quando o trabalhador não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito, pode ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25 % da ajuda de custo diária nas deslocações até 20 km. Após apreciação pelo Presidente do IPC, ou por quem este delegar esta competência, pode-se proceder à atribuição dos quantitativos previstos na alínea b) no n.º 5 do artigo 4.º do presente regulamento para deslocações entre os 20 km e os 50 km, devendo o mesmo ser proferido nos seguintes termos:
1. a)A distância entre o domicílio necessário do colaborador e a localidade onde se encontra;
2. b)O meio de transporte utilizado na deslocação;
3. c)Os transportes coletivos que estabelecem ligações entre as localidades referidas na alínea a) e respetivos horários compatíveis, tendo em conta não só os horários que permitam respeitar o horário normal de trabalho como outros aproximados;
4. d)A distância aproximada entre o domicílio necessário do trabalhador e o local mais próximo onde os transportes referidos na alínea c) podem ser tomados;
5. e)Os meios de transporte utilizados nos percursos referidos na alínea anterior;
6. f)O tempo gasto nas deslocações referidas nas alíneas c) e d) em circunstâncias normais.