Regulamento

Regulamento n.º 63/2023

Aprova o Regulamento do Voluntariado da Freguesia de São Martinho

Âmbito

O presente regulamento pretende definir as orientações de atuação da Bolsa de Voluntariado da Freguesia de São Martinho, a qual tem como entidade promotora a Junta de Freguesia de São Martinho, enquanto instrumento agregador das necessidades sociais e comunitárias, contribuindo para a promoção de uma cultura de coesão social.

Artigo 2.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento, define-se Voluntariado como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos, por entidades públicas ou privadas, em cooperação com a Junta de Freguesia de São Martinho.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento procede à criação e regulamentação das normas a que fica sujeita a bolsa de voluntariado da Junta de Freguesia de São Martinho, enquanto instrumento agregador das necessidades sociais e comunitárias, visando, designadamente:

a)Divulgar o voluntariado de São Martinho, de forma a fomentar a cidadania ativa;
b)Sensibilizar a comunidade para os problemas existentes na freguesia;
c)Apoiar e complementar as ações promovidas pela Junta de Freguesia de São Martinho;
d)Aumentar a participação do voluntariado face às necessidades da freguesia;
e)Contribuir para a prevenção e resolução de alguns problemas.

Artigo 4.º

Princípios

O Voluntariado, para feitos do presente regulamento, obedece aos seguintes princípios orientadores:

a)Princípio da Solidariedade, o qual se traduz no comprometimento de todas as entidades, e restantes envolvidos, pela prossecução das missões do voluntariado;
b)Princípio da Participação, o qual determina a intervenção da Junta de Freguesia e organizações parceiras de voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvem a sua atividade;
c)Princípio da Cooperação, o qual determina a possibilidade da Junta de Freguesia e as entidades parceiras estabelecerem relações e programas de ação concertada;
d)Princípio da Complementaridade, o qual pressupõe que o voluntário não deva substituir os recursos humanos necessários à prossecução das atividades das entidades parceiras de voluntariado, estatutariamente definidas;
e)Princípio da Gratuitidade, o qual pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício do voluntariado excluindo-se despesas de transporte, alimentação, seguro e outras que visem assegurar as ações;
f)Princípio da Responsabilidade, o qual reconhece que o voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu a realizar;
g)Princípio da Convergência, o qual determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais das entidades envolvidas nos programas de voluntariado.

Artigo 5.º

Áreas de intervenção

As atividades de voluntariado a promover, pela Junta de Freguesia de São Martinho, serão orientadas para uma intervenção em projetos ou programas, nas seguintes áreas:

a)Ação Social;
b)Desporto;
c)Ambiente;
d)Cultura;
e)Educação;
f)Saúde;
g)Outros de natureza análoga.

Artigo 6.º

Entidades parceiras para projetos de voluntariado

Podem, em cooperação com a Junta de Freguesia de São Martinho, participar e promover ações de voluntariado, outras entidades públicas da administração regional ou local, ou todas as organizações que prossigam fins não lucrativos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Estarem legalmente constituídas;
b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, respetivamente;
c)Reunirem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade.

Artigo 7.º

Admissão

1 -Compete aos voluntários e às entidades parceiras de voluntariado promover e manifestar vontade em participar de ações de voluntariado, intenção esta que deverá ser sempre manifestada junto do Executivo da Junta de Freguesia de São Martinho.
2 -A ficha de candidatura deverá ser entregue na Junta de Freguesia de São Martinho, ou enviada por correio eletrónico, para [email protected].
3 -A admissão do voluntário está dependente da validação do processo de candidatura.
4 -A coordenação da oportunidade do voluntariado decorre de acordo com as competências, vontade e capacidades do voluntário, tendo-se em conta eventuais limitações de saúde (físicas, psíquicas ou sociais).
5 -A integração do voluntário nas diferentes atividades implica a aceitação do respetivo programa elaborado pela Junta de Freguesia, em articulação com eventuais entidades parceiras.

Artigo 8.º

Perfil do voluntário

Pode ser voluntário quem:

a)Tiver mais de 14 anos, sendo que os menores de 18 anos devem ter autorização expressa do seu encarregado de educação ou tutor;
b)Decidir livremente ser voluntário, apoiado em motivações sociais e pessoais;
c)Estiver exclusivamente movido pelo desejo de altruísmo;
d)Possuir idoneidade moral e humanas reconhecidas;
e)For emocionalmente estável;
f)For fisicamente capaz de desempenhar as funções atribuídas;
g)Tiver disponibilidade para fazer formação;
h)Assumir um compromisso na prestação da colaboração;
i)Harmonizar a prática do voluntariado com a cultura e os objetivos da autarquia;
j)Tiver sentido de responsabilidade.

Artigo 9.º

Entidade promotora

A Junta de Freguesia de São Martinho, enquanto entidade organizadora de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos, integra voluntários e coordena o exercício da sua atividade.

Artigo 10.º

Deveres da entidade promotora

Constituem deveres da entidade promotora:

a)Promover e apoiar a conceção de projetos de voluntariado;
b)Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;
c)Criar meios próprios no sentido de divulgar e promover as ações de voluntariado;
d)Recrutar voluntários;
e)Integrar cada voluntário nas atividades a realizar;
f)Promover, quando necessário, a formação de voluntários;
g)Disponibilizar meios para o desenvolvimento das ações de voluntariado;
h)Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação do Programa;
i)Entregar a cada voluntário e receber, nos casos de suspensão ou cessação, o respetivo cartão de identificação;
j)Respeitar o voluntário;
k)Garantir que o voluntário não seja prejudicado na sua vida particular e profissional, nem no seu empenho nas ações por ele desempenhadas;
l)Celebrar seguro legal obrigatório;
m)Assumir, caso necessário, outras despesas relacionadas com ação de voluntariado, nomeadamente ao nível do transporte, alimentação e outras que visem assegurar as ações;
n)Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da ação a realizar;
o)Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;
p)Reconhecer e valorizar os voluntários pelas ações desenvolvidas;
q)Realizar a avaliação permanente do programa;
r)Proceder à acreditação e certificação do trabalho do voluntário, mediante a emissão de certificado onde conste, designadamente, a identificação do voluntário, o domínio da atividade desenvolvida, o local onde foi desenvolvida a atividade, o início e a duração da mesma;
s)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas.

Artigo 11.º

Deveres dos voluntários

Constituem deveres do voluntário:

a)Cumprir as normas específicas do presente regulamento para cada programa ou projeto de voluntariado;
b)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, nomeadamente o respeito pela vida privada e dignidade de todos quanto dela beneficiam;
c)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
e)Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais, bem como a orientação sexual e a identidade de género de cada um;
f)Zelar e assegurar a correta utilização dos recursos materiais, dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor;
g)Informar a Junta de Freguesia e as entidades parceiras de voluntariado de questões imprevistas que ocorram no decurso das ações de voluntariado, aguardando orientação dos mesmos;
h)Informar com a antecedência definida pela Junta de Freguesia e pela entidade parceira de voluntariado, sempre que não lhe for possível estar presente numa ação de voluntariado, devendo depois apresentar a devida justificação;
i)Colaborar com a Junta de Freguesia e entidades parceiras, em que esteja inserido, no âmbito da ação de voluntariado, respeitando as suas opções e orientações técnicas;
j)Garantir a regularidade das ações de voluntariado a que se comprometeu;
k)Atuar de forma gratuita sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;
l)Informar, por escrito, a Junta de Freguesia e entidade parceira em que estiver integrado, se pretender cessar a sua atividade de voluntário;
m)Estar identificado como voluntario, no exercício das suas funções de voluntariado, sempre que a organização promotora assim o entenda;
n)Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho.

Artigo 12.º

Direitos da Junta de Freguesia

1 -Pelo presente regulamento, a Junta de Freguesia tem direito a:
1. a)Utilizar os dados dos voluntários e das entidades parceiras, para os fins previstos neste regulamento;
2. b)Usar a imagem dos voluntários e das entidades parceiras para divulgação dos projetos de voluntariado a desenvolver;
3. c)Determinar a suspensão ou cessação de parceria com as entidades parceiras e com os voluntários, em todos ou em alguns domínios da atividade, no caso de incumprimento grave e reiterado dos deveres acima enunciados.
2 -Para efeitos do disposto na alínea c) no número anterior, quando constatado algum incumprimento grave, a entidade promotora deve comunicá-lo, por escrito, à entidade parceira de voluntariado, informando que a reiteração do mesmo determina a suspensão ou cessação da parceria.

Artigo 13.º

Direitos das entidades parceiras

As entidades parceiras nos projetos de voluntariado têm direito a:

a)Apoio da Junta de Freguesia no recrutamento do voluntário e na definição do perfil de funções;
b)Acesso a formação em voluntariado;
c)Declinar, suspender ou cessar a colaboração do voluntário, encaminhado pela Junta de Freguesia, sempre que considerem que o mesmo não se adequa à ação de voluntariado, devendo, para o efeito, notificar, por escrito, a Junta de Freguesia;
d)Dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifiquem, devendo comunicá-lo ao voluntário e à Junta de Freguesia, de forma escrita, com uma antecedência mínima de 15 dias.

Artigo 14.º

Direitos dos voluntários

São direitos dos voluntários, sem prejuízo de outros consagrados na lei:

a)Ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
c)Dispor dos meios necessários para a realização do trabalho voluntário;
d)Beneficiar do seguro legal obrigatório;
e)Ser tratado com respeito e consideração;
f)Ser reconhecido e valorizado no seu contributo;
g)Exercer a sua atividade dentro da sua disponibilidade;
h)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
i)Estabelecer com a Junta de Freguesia o compromisso de voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da atividade voluntária a realizar;
j)Apresentar sugestões para ações a desenvolver;
k)Apresentar reclamações sobre situações vivenciadas na sua atividade;
l)Ter prioridade na participação em iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia de São Martinho, mediante inscrição ou candidatura.

Artigo 15.º

Avaliação e Reconhecimento

São deveres dos voluntários:

a)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de São Martinho;
c)Comparecer nas reuniões periódicas para avaliação e discussão das atividades desenvolvidas;
d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
e)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
f)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
g)Aceitar, colaborar e cumprir com zelo as orientações da equipa responsável, respeitando as suas opções e seguido as suas orientações técnicas;
h)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de São Martinho, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;
i)Adotar uma conduta responsável que o prestigie a si próprio e à Junta de Freguesia, prevenindo quaisquer ações que comprometam a reputação e a eficácia de ambos;
j)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o compromisso de voluntariado previamente estabelecido;
k)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
l)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido;
m)Comunicar, antecipadamente, aos responsáveis a impossibilidade de comparecer dentro do horário acordado ou total ausência (exceto casos imprevisíveis);
n)Desenvolver um bom trabalho de voluntariado, tendo em atenção os objetivos propostos para cada ação;
o)Comunicar prontamente aos serviços da equipa responsável qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;
p)Criar um ambiente de respeito pelas pessoas envolvidas nas ações de voluntariado, incluindo os utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;
q)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;
r)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.

Artigo 16.º

Avaliação do voluntário

1 -A ação dos voluntários está sujeita a avaliação por parte da equipa responsável.
2 -A avaliação do voluntário será dividida em dois momentos: avaliação inicial e avaliação periódica.
3 -A avaliação inicial compreende os seguintes propósitos:
1. a)A avaliação inicial visa selecionar entre os candidatos a voluntário, aqueles que correspondem ao perfil definido;
2. b)A avaliação inicial consiste na análise da ficha de inscrição do candidato e da entrevista inicial com a equipa técnica;
3. c)Se necessário, poderão ser utilizados instrumentos de avaliação psicológica, em caso de alguns aspetos relevantes não ficarem claros na entrevista.
4 -A avaliação periódica consiste em:
1. a)Todos os voluntários serão sujeitos a uma avaliação periódica da sua ação;
2. b)A avaliação periódica é realizada através da observação e acompanhamento das atividades do voluntário, tendo em conta os seguintes critérios:
  1. i)Assiduidade;
  2. ii)Responsabilidade e zelo na execução das tarefas e funções atribuídas;
  3. iii)Motivação e empenhamento;
  4. iv)Conhecimento e respeito pela Junta de Freguesia e os seus representantes;
  5. v)Relacionamento interpessoal com os outros voluntários;
  6. vi)Evolução na ação como voluntário;
3. c)Ao voluntário será dado conhecimento da sua avaliação periódica através de reunião com a equipa responsável, tendo este o direito de colocar as questões e comentários que considerar necessários.
4. d)Na reunião de avaliação serão reforçados os aspetos positivos da ação do voluntário e discutidas com este as formas de melhorar os aspetos negativos observados.
5. e)Na sequência de avaliações periódicas negativas, a equipa responsável contactará o voluntário com o objetivo de cessar a sua ação, não deixando de reconhecer o seu contributo.

Artigo 17.º

Suspensão e cessação da atividade voluntária

1 -Sempre que o voluntário pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.
2 -A Junta de Freguesia pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.
3 -Deixam de ser elegíveis, para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de São Martinho, os voluntários que:
1. a)Sem motivo justificado, violem o Compromisso de Voluntariado;
2. b)Sem motivo justificado, faltem repetidamente às atividades para que estejam convocados;
3. c)Tenham por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Junta de Freguesia de São Martinho.
4 -A Junta de Freguesia pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -A entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados recolhidos é a Junta de Freguesia de São Martinho, que assegura o seu tratamento de forma confidencial e segura.
2 -Os dados recolhidos destinam-se, exclusivamente, à inscrição na bolsa de voluntariado da Junta de Freguesia de São Martinho e são usados exclusivamente por esta e entidades parceiras para procedimentos administrativos decorrentes das iniciativas de voluntariado organizadas.

Artigo 19.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontre especificamente regulado pelo presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M, de 7 de junho.

Artigo 20.º

Lacunas e omissões

As dúvidas de interpretação bem como as lacunas do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.

22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.

316008762

Artigo 15.º

Avaliação e Reconhecimento

São deveres dos voluntários:

a)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de São Martinho;
c)Comparecer nas reuniões periódicas para avaliação e discussão das atividades desenvolvidas;
d)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
e)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do trabalho voluntário;
f)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
g)Aceitar, colaborar e cumprir com zelo as orientações da equipa responsável, respeitando as suas opções e seguido as suas orientações técnicas;
h)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de São Martinho, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;
i)Adotar uma conduta responsável que o prestigie a si próprio e à Junta de Freguesia, prevenindo quaisquer ações que comprometam a reputação e a eficácia de ambos;
j)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o compromisso de voluntariado previamente estabelecido;
k)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
l)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado e com assiduidade e pontualidade o horário estabelecido;
m)Comunicar, antecipadamente, aos responsáveis a impossibilidade de comparecer dentro do horário acordado ou total ausência (exceto casos imprevisíveis);
n)Desenvolver um bom trabalho de voluntariado, tendo em atenção os objetivos propostos para cada ação;
o)Comunicar prontamente aos serviços da equipa responsável qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;
p)Criar um ambiente de respeito pelas pessoas envolvidas nas ações de voluntariado, incluindo os utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;
q)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;
r)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário.