Regulamento

Regulamento n.º 674/2025

Regulamento Municipal de Acompanhamento em Saúde à Pessoa Idosa: Cuidar de Quem Cuidou.

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente documento visa regulamentar a organização e funcionamento, do Projeto Municipal de Acompanhamento à pessoa idosa: Cuidar de Quem Cuidou doravante designado CDQC.

Artigo 3.º

Âmbito

O CDQC destina-se a todas as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 65 anos, que sejam residentes no Concelho de Vila Real de Santo António;

Artigo 4.º

Definição

Em alinhamento com a Estratégia Nacional para o Envelhecimento do Idoso do SNS, o CDQC é um projeto municipal de acompanhamento em saúde que procede à avaliação do perfil de saúde da pessoa idosa do concelho de Vila Real de Santo António, conhecendo e identificando com maior rigor as suas necessidades, permitindo uma resposta mais direcionada e adequada às mesmas, e consequentemente uma melhor qualidade de vida.

Artigo 5.º

Objetivos

O CDQC tem os seguintes objetivos:

a)Promover o envelhecimento ativo e saudável da pessoa idosa do concelho de Vila Real de Santo António;
b)Identificar, acompanhar e apoiar a população idosa do concelho de Vila Real Santo António, no seu processo de envelhecimento;
c)Promover a avaliação geriátrica da população idosa, na sua dimensão funcional e mental;
d)Promover a Saúde Mental do Idoso;
e)Promover uma Gestão do Regime Terapêutico, adequada;
f)Promover estratégias para diminuir o risco de quedas no domicílio;
g)Aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa;
h)Atenuar os efeitos do isolamento da pessoa idosa.

Artigo 6.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de atuação da CDQC abrange toda a área do Município de Vila Real de Santo António.

Título II - FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO

Artigo 7.º

Local de implementação

O CDQC funciona em instalações que pertencem ao Município de Vila Real de Santo António.

Artigo 8.º

Composição do CDQC

O CDQC é composto pelos seguintes recursos físicos:

a)Viatura para Visitas Domiciliárias;
b)Equipamento de Identificação da Equipa Multidisciplinar;
c)Telemóvel;
d)Tablet;
e)Equipamentos de Proteção Individual.

Artigo 9.º

Monitorização do projeto

1 -As reuniões do CDQC serão convocadas pelos responsáveis do projeto, com uma semana de antecedência e serão realizadas semanalmente.
2 -As convocatórias devem conter a respetiva ordem de trabalhos e ser efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico.
3 -Em cada reunião será lavrada uma ata que contém a identificação dos membros presentes e indica as decisões tomadas, ficando a redação a cargo de um Assistente Técnico do GMS.

Artigo 10.º

Entidades parceiras

1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2019 de 31 de janeiro, no artigo 5.º, a transferência das competências visa o contínuo processo de aperfeiçoamento do serviço público, através do desenvolvimento de projetos de excelência, de melhoria e inovação, com respostas mais eficazes e mensuráveis que permitam o crescente envolvimento da comunidade, designadamente através de uma maior participação na gestão dos cuidados de saúde e no reforço da responsabilização das diferentes entidades pela qualidade do serviço de saúde prestado.
2 -A transferência de competências assume-se como ponto de referência para um modelo de gestão articulado e integrado dos cuidados de saúde primários no território municipal através:
1. a)Da promoção da eficácia e eficiência da gestão dos recursos na área da saúde;
2. b)Da criação de sinergias e potencialidades resultantes do envolvimento da comunidade local na prestação de cuidados de saúde;
3. c)Do aumento da eficiência da gestão dos recursos afetos à saúde no território do município;
4. d)De ganhos de eficácia e melhoria dos resultados em saúde no município;
5. e)Da articulação entre os diversos níveis da Administração Pública.
3 -Desta forma, poderão ser parceiros do CDQC todas as entidades que promovam o bom funcionamento do projeto, nomeadamente:
1. a)Unidade Local de Saúde Algarve;
2. b)Universidade do Algarve;
3. c)Comissão Municipal de Proteção à Pessoa Idosa;
4. d)Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Real de Santo António;
5. e)Divisão de Habitação e Intervenção Social;
6. f)Proteção Civil;
7. g)GNR Tavira.
4 -Poderão ainda ser parceiros do CDQC entidades que sejam indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
5 -As parcerias indicadas nos números antecedentes serão formalizadas através de protocolo de colaboração.

Título III - EQUIPA, PROCESSO DE REFERENCIAÇÃO, ADMISSÃO E OPERACIONALIZAÇÃO

Artigo 11.º

Equipa Municipal de Acompanhamento

1 -A Equipa Municipal de Acompanhamento em Saúde no idoso, é constituída por elementos afetos ao Gabinete Municipal de Saúde, nomeadamente:
1. a)Assistente Técnico (2);
2. b)Assistente Operacional (2);
3. c)Técnico Superior Área do Desporto (1);
4. d)Técnico Superior Área da Educação Social (1);
5. e)Psicólogo (2).
2 -Durante o desenvolvimento do projeto e em função das necessidades identificadas, poderão ser alocados outros técnicos especializados em funções relacionadas com o conteúdo funcional na área da saúde.

Artigo 12.º

Competências da Equipa do CDQC

A equipa do projeto “Cuidar de Quem Cuidou” (CDQC) tem como principais competências:

a)Garantir a segurança, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos ao longo do seu processo de envelhecimento;
b)Assegurar a eficácia das respostas na área da saúde para a população idosa, garantindo o acesso a cuidados adequados e oportunos;
c)Designar e alocar os recursos humanos necessários para a gestão eficiente dos processos e desenvolvimento das ações do CDQC;
d)Providenciar o apoio logístico e administrativo indispensável ao funcionamento contínuo e eficaz do CDQC;
e)Promover estilos de vida saudáveis e práticas de envelhecimento ativo, em conformidade com o artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 23/2019.

Artigo 13.º

Referenciação

1 -As referenciações referentes à população idosa devem ser rececionadas pelo Gabinete Municipal de Saúde.
2 -As referenciações devem ser encaminhadas para a Equipa Técnica de Intervenção, a qual procede à análise e diagnóstico da situação, elabora informação e propõe a integração do idoso no projeto CDQC.
3 -As referenciações devem constituir processo, com diagnóstico e plano de acompanhamento individual.
4 -Todas as referenciações ocorridas devem integrar a ordem de trabalhos da reunião semanal da Equipa.
5 -A finalidade das referenciações é dar resposta a um munícipe cuja necessidade tenha sido previamente identificada por outro parceiro, antecipando assim a programação da visita domiciliárias.
6 -São elegíveis para referenciação todas as pessoas que cumpram os critérios definidos no Artigo 3.º
7 -A referenciação poderá ser participada ao projeto “Cuidar de Quem Cuidou”, com a identificação da pessoa referenciada, pessoalmente ou por escrito.
8 -As referências podem ser realizadas por:
1. a)Entidades públicas ou privadas;
2. b)A própria pessoa idosa;
3. c)Familiares, cuidadores ou membros da comunidade;
4. d)Serviços internos do Município;
5. e)Equipa das Visitas Domiciliárias.

Artigo 14.º

Viabilidade de admissão

Após verificação dos critérios de elegibilidade para o projeto Cuidar de Quem Cuidou e análise da Equipa Multidisciplinar, nos termos do disposto no artigo 3.º do presente regulamento, a referenciação dará origem a abertura de processo de acompanhamento.

Artigo 15.º

Processo de acompanhamento

1 -O processo CDQC é um instrumento que visa a promoção e proteção da segurança e bem-estar do idoso, composto pelo questionário, diagnóstico, escalas de avaliação (autonomia das atividades de vida diárias, atividade funcional e avaliação de risco de depressão) e a delineação de medidas de promoção e proteção e registo das diligências realizadas.
2 -O processo CDQC é elaborado pelos técnicos gestores de processo e apresentado em reunião de Equipa para a devida aprovação/avaliação.
3 -Cada processo CDQC deve conter os elementos abaixo indicados:
1. a)Questionário de identificação;
2. b)Consentimento informado e Consentimento de captação de imagem e som;
3. c)Declaração de consentimento para acesso a dados pessoais sensíveis;
4. d)Escala de Barthel;
5. e)Escala Funcional;
6. f)Escala Mental;
7. g)Mapa de Acompanhamento ao Munícipe;
8. h)Registo de Acompanhamentos realizados;
9. i)Outras informações e/ou documentos que constituam informação importante para o processo.
4 -Os processos CDQC encontram-se nas instalações do Município de Vila Real de Santo António, devidamente numerados e arquivados em local próprio, garantindo o sigilo e confidencialidade, para além disso, encontram-se registados em plataforma própria para o efeito.

Artigo 16.º

Visitas domiciliárias

1 -As visitas domiciliárias têm como objetivos específicos promover a saúde mental das pessoas idosas, melhorar a sua qualidade de vida, atenuar os efeitos do isolamento social e implementar estratégias que reduzam o risco de quedas no domicílio.
2 -As visitas domiciliárias são realizadas de segunda a quinta-feira pela equipa multidisciplinar do projeto, conforme planeamento prévio definido na reunião semanal da equipa. Estas visitas contam, no mínimo, com a participação de um técnico superior e de um assistente operacional.
3 -A periodicidade das visitas domiciliárias será ajustada às necessidades específicas de cada munícipe, considerando o seu grau de dependência e as suas necessidades de acompanhamento a nível psicológico, físico ou funcional.
4 -As visitas domiciliárias têm como objetivo principal a avaliação do perfil de saúde dos munícipes, nomeadamente no que se refere à sua aptidão funcional, saúde mental e grau de dependência. Sempre que necessário, poderá ser feita a referenciação para a Unidade Local de Saúde (ULS) para intervenção clínica, incluindo apoio médico ou de enfermagem, a cargo das respetivas equipas de saúde.
5 -A articulação com a ULS Algarve será efetuada por via de comunicação institucional, utilizando o email oficial dirigido aos coordenadores das Unidades de Saúde Funcionais (Unidade Saúde Familiar) correspondente, para assegurar um encaminhamento eficiente e eficaz dos casos identificados.

Artigo 17.º

Mapa de acompanhamento

1 -O Mapa de Acompanhamento constitui um plano detalhado elaborado especificamente para cada munícipe, com o objetivo de coordenar e articular ações junto dos parceiros relevantes, sempre que necessário, para assegurar o acompanhamento adequado às suas necessidades.
2 -Este plano poderá incluir:
1. a)O encaminhamento para a Unidade Local de Saúde (ULS), para realização de consultas médicas e acompanhamento clínico;
2. b)O encaminhamento para a Comissão Municipal de Proteção da Pessoa Idosa (CMPPI) e para a Divisão de Habitação e Intervenção Social, com vista à implementação de ações sociais e à garantia de apoios necessários;
3. c)A articulação com as juntas de freguesia, com o objetivo de garantir uma maior proximidade ao idoso identificando à respetiva identidade.
3 -O projeto manterá a colaboração estreita com essas entidades, assegurando a continuidade das visitas domiciliárias e procedendo à reavaliação das escalas sempre que tal se justificar, de forma a garantir a adequação das intervenções às necessidades do munícipe. O Plano tem uma duração inicial de 6 meses, podendo ser prorrogado conforme as necessidades do munícipe.
4 -Os munícipes estarão permanentemente acompanhados pelo projeto “Cuidar de Quem Cuidou” (CDQC), mesmo nos casos em que sejam encaminhados ou acompanhados por outras entidades.
5 -Será elaborado um plano de atividades adequado às necessidades individuais de cada idoso. Este plano incluirá atividades socioculturais, ações de promoção da saúde mental, e iniciativas voltadas para a promoção da saúde e do envelhecimento ativo.
6 -Estas medidas são alvo de avaliação findo o período de duração previsto, ou quando existir alteração do diagnóstico que o justifique.

Artigo 18.º

Articulação com entidades

Na sequência da realização do Mapa de Acompanhamento Individual do Munícipe, será realizada articulação com as diferentes entidades sempre que se verificarem as seguintes situações:

1 -Necessidades no âmbito das competências das Juntas de Freguesia da Divisão de Habitação e Intervenção Social, da GNR e da PSP.
2 -No âmbito da Unidade Local de Saúde Algarve:
1. a)A não adesão ao regime terapêutico;
2. b)A não adesão às consultas de vigilância;
3. c)Plano Nacional de Vacinação desatualizado;
4. d)Situação aguda de doença;
5. e)Dificuldade de acesso aos cuidados de saúde.
3 -Critérios de admissão à Comissão Municipal de Proteção da Pessoa Idosa.

Artigo 19.º

Comunicações

1 -Após a referenciação, os familiares, cuidadores ou pessoa de referência, indicados pelo munícipe, serão informados telefonicamente sobre o projeto “Cuidar de Quem Cuidou” (CDQC), e do reagendamento das visitas domiciliárias.
2 -Na comunicação inicial, também será explicado em detalhe o funcionamento do projeto, os seus objetivos e os serviços disponibilizados.
3 -Será assegurado o contacto regular com os familiares, cuidadores ou pessoa de referência, indicados pelo idoso através de follow-ups telefónicos mensais realizados por uma assistente técnica, com o objetivo de acompanhar a evolução do plano de acompanhamento do munícipe, esclarecer eventuais dúvidas e garantir a continuidade do apoio prestado.

Artigo 20.º

Direito à confidencialidade

1 -À pessoa idosa deve ser garantida total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros do CDQC e para os fins necessários a que se destinam.
2 -Na aplicação do presente Regulamento é garantido o cumprimento dos procedimentos legais necessários, em matéria de proteção de dados pessoais e documentação nominativa.

Artigo 21.º

Cessação do acompanhamento à pessoa idosa

O acompanhamento deve cessar quando:

a)Ocorra alteração da residência para fora do âmbito geográfico de acompanhamento;
b)Sempre que o idoso, família, cuidador, tutor ou quem o represente assim o solicite;
c)Morte do idoso beneficiário.

Título IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

ANEXO I

Questionário de identificação

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO II

Consentimento informado e consentimento de captação de imagem e som

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO III

Declaração de consentimento para acesso a dados pessoais sensíveis

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO IV

Escala de Barthel

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO V

Escala funcional

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO VI

Escala Mental

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO VII

Mapa de acompanhamento ao munícipe

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO VIII

Registo de acompanhamentos realizados

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO IX

Outras informações e/ou documentos que constituam informação importante para o processo

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO X

Cronograma

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

319059952

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

ANEXO I

Questionário de identificação

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO II

Consentimento informado e consentimento de captação de imagem e som

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO III

Declaração de consentimento para acesso a dados pessoais sensíveis

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO IV

Escala de Barthel

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO V

Escala funcional

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO VI

Escala Mental

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO VII

Mapa de acompanhamento ao munícipe

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO VIII

Registo de acompanhamentos realizados

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO IX

Outras informações e/ou documentos que constituam informação importante para o processo

(ver documento original)

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

ANEXO X

Cronograma

(disponível no site autárquico: cm-vrsa.pt)

319059952