Regulamento n.º 713/2018

O presente Regulamento define as condições de venda de 7 (sete) lotes situados no loteamento da "Lameira", titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2001 (averbamento n.º 4), na vila de Penalva do Castelo, que constituem propriedade do Município de Penalva do Castelo.

Os lotes a que se refere o presente regulamento possuem o preço base constante do Anexo I e encontram-se devidamente identificados, caracterizados e localizados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento.

Todos os custos decorrentes da transmissão da propriedade serão a cargo dos adquirentes, compreendendo, designadamente, IMT, imposto de selo, emolumentos notariais e atos de registo.

O preço de venda dos lotes, de natureza não lucrativa, será fixado pela Câmara Municipal em função da área e localização dos lotes.

A aquisição dos lotes implica a obrigatoriedade por parte dos seus adquirentes de nele constituírem prédios urbanos, de acordo com as condições técnicas constantes do loteamento, sendo fornecidos pela câmara municipal os perfis dos arruamentos para execução dos projetos, mediante solicitação prévia dos interessados.

A falta de cumprimento por parte do arrematante de qualquer das condições previstas no presente regulamento implicará a rescisão do contrato, revertendo o terreno para a câmara municipal, sem que esta restitua as importâncias já pagas ou seja responsável por qualquer indemnização.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidos pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

O presente Regulamento vigorará por tempo indeterminado, até que todos os lotes disponíveis se mostrem vendidos ou, ainda que não se encontrem vendidos todos os lotes, até que exista deliberação camarária que o faça cessar, deliberação essa que não deverá prejudicar os pedidos pendentes à data da mesma.

ANEXO I

Lote n.º 6