Regulamento

Regulamento n.º 747/2022

Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Aljezur, Município de Aljezur

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O Regulamento das Distinções Honoríficas da Freguesia de Aljezur é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º1, alínea k), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2. º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento visa instituir e disciplinar as condições e o procedimento de concessão de distinções honoríficas pela Freguesia de Aljezur.

Artigo 3.º

Condecorações

Grau das Condecorações

A Freguesia de Aljezur atribui as condecorações sob a forma de:

1 -Medalha de Honra;
2 -Medalha de Mérito;
3 -Diploma de Bons Serviços Prestados.

Artigo 4.º

Configuração das Medalhas

1 -As medalhas de Honra e de Mérito serão circulares com cerca de 4 cm de diâmetro.
2 -Nas medalhas deve constar: na parte superior, o brasão da Freguesia de Aljezur com a inscrição "Freguesia de Aljezur-Município de Aljezur" em alto-relevo; no verso, em campo circundado deverá constar a legenda indicativa da condecoração atribuída ("Medalha de Honra" ou "Medalha de Mérito") em alto-relevo, assim como a gravação do nome da personalidade ou da instituição galardoada e a data da sua atribuição.
As medalhas a atribuir serão as seguintes:
1. a)Em prata dourada, no caso da medalha de Honra;
2. b)Em cobre prateado, no caso da medalha de Mérito;
3. c)Em pergaminho, o Diploma de Bons Serviços Prestados;
3 -Às medalhas de Mérito e de Honra da Freguesia correspondem os seguintes distintivos:
1. a)Um alfinete com o brasão da Freguesia em prata dourada, no caso da medalha de Honra;
2. b)Um alfinete com o brasão da Freguesia em prata, no caso da medalha de Mérito.
4 -Quando forem distinguidas associações que possuam estandarte, será atribuída juntamente com a respetiva medalha, uma fita de seda com as cores da bandeira da Freguesia.
5 -A atribuição de cada medalha será titulada por diploma individual. O diploma será assinado pelo Presidente da Assembleia de Freguesia e pelo Presidente da Junta de Freguesia e autenticado com o selo branco da autarquia.

Artigo 5.º

Atribuição das Condecorações

A proposta para a atribuição das medalhas da Freguesia compete ao Executivo da Freguesia.

1 -A concessão das medalhas de Honra e Mérito da Freguesia, assim como do Diploma de Bons Serviços Prestados, carece de aprovação por maioria simples da Assembleia de Freguesia.
2 -Os serviços administrativos da Junta de Freguesia de Aljezur elaborarão o registo de todas as condecorações atribuídas num Livro de Honra previsto exclusivamente para esse efeito.

Capítulo II - Medalha de Honra

Artigo 6.º

Atribuição

1 -A medalha de Honra da Freguesia é destinada a galardoar pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado no excecional exercício de atividades de interesse humano e altamente relevantes de que resulte honra e prestígio ou evidentes benefícios coletivos, com expressão efetiva e duradoura na história da Freguesia.
2 -A medalha de Honra da Freguesia de Aljezur pode ainda ser atribuída a pessoas singulares ou coletivas que, no desempenho de altas funções ou em atos notáveis ligados à humanidade, aqui se incluem relevantes atos de coragem ou abnegação, tenham prestado serviços excecionais e de raro valor, merecedores do reconhecimento público da freguesia.
3 -A medalha de Honra da Freguesia pode ser atribuída a título póstumo.

Capítulo III - Medalha de Mérito

Artigo 7.º

Atribuição

1 -A medalha de Mérito da Freguesia será atribuída a pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, publicas ou privadas, naturais, residentes ou sedeados na Freguesia que:
1. a)Tenham contribuído de forma inequívoca, para o bem-estar das populações, para a promoção dos valores de justiça e da solidariedade, defendendo os direitos cívicos e sociais.
2. b)Se tenham notabilizado na valorização do património local, na divulgação dos nossos costumes e tradições, ou que tenham contribuído de forma destacada para a promoção da cultura.
3. c)Pelo seu desempenho e capacidade empresarial tenham contribuído para a coesão social, fortalecimento e inovação do tecido económico da Freguesia.
4. d)Pelas suas atividades ou funções, tenham contribuído, de forma evidente para a preservação da natureza e para defesa do meio ambiente da Freguesia.
5. e)Se tenham notabilizado no domínio da formação desportiva, ou que tenham contribuído de forma destacada para promoção, divulgação e desenvolvimento do desporto da Freguesia.
2 -A medalha de Mérito da Freguesia pode ser atribuída a título póstumo.

Capítulo IV - Diploma de Bons Serviços

Artigo 8.º

Atribuição

O Diploma de Bons Serviços Prestados destina-se a homenagear os trabalhadores, colaboradores e todos aqueles que de forma voluntariosa servem a Freguesia e que, no desempenho das suas funções, tenham demonstrado excecional dedicação à causa pública e competência profissional ao serviço dos interesses e necessidades da população.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 9.º

Entrega e Imposição das Condecorações

1 -As medalhas deverão ser entregues em sessão solene no âmbito do Dia da Freguesia de Aljezur.
2 -A medalha de Honra da Freguesia será imposta do lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais e das condecorações concelhias de igual valor, e à direita de qualquer outra medalha.
3 -A medalha de Mérito da Freguesia será imposta do lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais, das condecorações concelhias de igual ou superior valor e da medalha de Honra da Freguesia, e à direita de qualquer outra medalha.

Artigo 10.º

Uso das Medalhas

Os homenageados poderão fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

Artigo 11.º

Renúncia ou Proibição do Uso das Medalhas

Perdem o direito de usar as medalhas e os seus distintivos, a que se refere este regulamento:

1 -Os homenageados que tenham expressamente renunciado ao seu uso.
2 -Os homenageados que forem condenados pelos tribunais competentes pela prática de crime doloso em pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado.
3 -Sem prejuízo do referido do número anterior, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das distinções honoríficas impostas, se tornem indignos do uso de tais distinções, podem ser privados do seu uso por deliberação da Junta de Freguesia de Aljezur.
4 -Os homenageados com o Diploma de Bons Serviços Prestados que haja sido alvo de processo que tenha culminado com a aplicação da pena de demissão.

Artigo 12.º

Intransmissibilidade do Direito ao Uso das Medalhas

1 -O direito ao uso de medalhas é pessoal e intransmissível, excetuando as pessoas coletivas em que poderá o seu uso ser efetuado pelo seu representante legal.
2 -Nos casos de condecoração a título póstumo, a medalha atribuída será imposta ao representante ou ao familiar do falecido e poderá ser usada apenas no decurso da respetiva sessão solene.

Artigo 13.º

Encargos

Constitui encargo da Freguesia a aquisição das insígnias a conceder, dos respetivos estojos e diplomas.

Artigo 14.º

Na página oficial do site da Internet da Junta de Freguesia é feita menção à identidade dos homenageados com as Distinções Honoríficas da Freguesia de Aljezur.

Artigo 15.º

Proteção de dados

Os dados pessoais facultados pelos homenageados ou seus representantes, singulares ou entidades coletivas, no âmbito do presente regulamento, serão alvo de tratamento para efeitos de instrução dos respetivos processos por parte dos serviços da Junta de Freguesia de Aljezur sendo os mesmos salvaguardados de acordo com a Lei em vigor.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Aljezur.

O presente Regulamento foi aprovado, mediante proposta da Junta de Freguesia de Aljezur, em sessão da Assembleia de Freguesia de Aljezur de 23/06/ 2022.

12 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Aljezur, Eugénio José de Jesus Arez.

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Artigo 4.º

Configuração das Medalhas

1 -As medalhas de Honra e de Mérito serão circulares com cerca de 4 cm de diâmetro.
2 -Nas medalhas deve constar: na parte superior, o brasão da Freguesia de Aljezur com a inscrição "Freguesia de Aljezur-Município de Aljezur" em alto-relevo; no verso, em campo circundado deverá constar a legenda indicativa da condecoração atribuída ("Medalha de Honra" ou "Medalha de Mérito") em alto-relevo, assim como a gravação do nome da personalidade ou da instituição galardoada e a data da sua atribuição.
As medalhas a atribuir serão as seguintes:
1. a)Em prata dourada, no caso da medalha de Honra;
2. b)Em cobre prateado, no caso da medalha de Mérito;
3. c)Em pergaminho, o Diploma de Bons Serviços Prestados;
3 -Às medalhas de Mérito e de Honra da Freguesia correspondem os seguintes distintivos:
1. a)Um alfinete com o brasão da Freguesia em prata dourada, no caso da medalha de Honra;
2. b)Um alfinete com o brasão da Freguesia em prata, no caso da medalha de Mérito.
4 -Quando forem distinguidas associações que possuam estandarte, será atribuída juntamente com a respetiva medalha, uma fita de seda com as cores da bandeira da Freguesia.
5 -A atribuição de cada medalha será titulada por diploma individual. O diploma será assinado pelo Presidente da Assembleia de Freguesia e pelo Presidente da Junta de Freguesia e autenticado com o selo branco da autarquia.