Regulamento

Regulamento n.º 748/2023

Aprova o Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional (EEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, sucessivamente alterado, e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, as normas aplicáveis a estudantes internacionais, designadamente sobre:
1. a)As condições de ingresso e forma de proceder à avaliação da sua satisfação.
2. b)Os termos em que deve ser apresentada a candidatura à matrícula e inscrição através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais (CEAIEI).
2 -É considerado estudante internacional todo aquele que satisfaz as condições definidas no artigo 3.º do EEI.
3 -Não são abrangidos pelo Estatuto de Estudante Internacional os estudantes nas seguintes condições:
1. a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia.
2. b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade nos termos da Lei n.º 37/2006 de 09 de agosto.
3. c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente, não sendo aqui considerado o tempo com autorização de residência para efeitos de estudo.
4. d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
5. e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
6. f)Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
4 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 3 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.
5 -O tempo com autorização de residência para estudo não releva para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3.
6 -Os estudantes que ingressem no ISCSP-ULISBOA ao abrigo do disposto no presente regulamento mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
7 -Excetuam-se os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

Artigo 2.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos cursos de I ciclo em oferta no ISCSP-ULISBOA, os estudantes internacionais:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.
2. b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do n.º 1 deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b), do n.º 1, é definida pelo Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro, conjugado com a Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e com a Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 3.º

Condições de ingresso

Para ingresso num curso de I ciclo através do CEAIEI, os estudantes internacionais devem demonstrar, cumulativamente:

a)Ter qualificação académica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam, de acordo com o definido no artigo 4.º
b)Ter um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, de acordo com o definido no artigo 5.º

Artigo 4.º

Qualificação académica

1 -Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias avaliadas pelas provas de ingresso definidas para esse ciclo de estudo no ano de ingresso, conforme publicitado pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).
2 -Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário português, essa demonstração corresponde à aprovação nas provas referidas no n.º 1.
3 -Às provas de ingresso usadas para a candidatura aplicam-se os prazos de validade dos exames de ensino secundário adotadas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
4 -Para candidatos provenientes de sistemas de ensino estrangeiro em que seja aplicável o disposto no artigo 20.ºA do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, essa demonstração tem como base a homologia com as provas definidas no n.º 1.
5 -Quando o candidato é titular de curso para o qual não é aplicável o disposto nos números 2 e 4, deverá:
1. a)Realizar as provas organizadas pelo júri que atestam capacidade nas áreas científicas das provas de ingresso referidas no n.º 1 do artigo 4.º ou;
2. b)Apresentar documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, obteve aprovação nas componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas definidas no n.º 1.

Artigo 5.º

Conhecimento da língua portuguesa

1 -A frequência dos cursos do I ciclo de estudos em oferta no ISCSP-ULISBOA exige um domínio intermédio da língua portuguesa (nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas).
2 -Com exceção dos candidatos que tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa, os candidatos a este concurso especial de acesso têm de cumprir uma das seguintes alíneas:
1. a)Apresentar um DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira).
2. b)Apresentar um certificado B1 em Língua Portuguesa emitido por uma Escola da Universidade de Lisboa.
3. c)Submeter-se a uma prova de língua e cultura portuguesa promovida pela Universidade de Lisboa, sujeita a tabela de emolumentos e preços da Universidade de Lisboa, e que terá lugar em calendário publicitado anualmente.

Artigo 6.º

Calendário

1 -O CEAIEI decorre de acordo com o calendário fixado anualmente, podendo haver mais do que uma fase de candidatura.
2 -O ISCSP-ULISBOA promove a divulgação de toda a informação relevante sobre o CEAIEI, designadamente através do seu sítio na Internet.

Artigo 7.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao CEAIEI é formalizada exclusivamente online, através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA.
2 -A candidatura está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na tabela de emolumentos do ISCSP-ULISBOA.
3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos fornecidos, de forma consentida, pelo candidato:
1. a)Documento de Identificação (passaporte, cartão de cidadão estrangeiro).
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições que, de acordo com EEI, não lhe confiram a condição de Estudante Internacional.
3. c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente, ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior.
4. d)Documentos comprovativos de:
  1. i)Classificação final no ensino secundário português, ou equivalente, indicando qual a escala de classificação em que é expressa e indicação da classificação mínima para aprovação.
  2. ii)Qualificação académica de acordo com os números 2 a 5 do artigo 4.º
5. e)Diploma DEPLE, ou certificado B1 de domínio da língua portuguesa, quando o candidato não tenha frequentado o ensino secundário em língua portuguesa.
4 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d), do n.º 3, devem ser visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento e, sempre que não forem emitidos em português ou inglês, devem ser traduzidos para um destes idiomas.

Artigo 8.º

Seriação

1 -A condução do processo de admissão a concurso e seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é da competência do júri referido no n.º 1 do artigo 14.º
2 -A seriação dos candidatos é feita por ordem decrescente das respetivas classificações finais.
3 -Todas as classificações devem ser expressas na escala de aprovação de 100 a 200, sendo convertidas proporcionalmente para essa escala.
4 -Em caso de igualdade de classificação final, prefere o candidato que tiver um perfil mais adequado ao curso por ele escolhido, verificado na entrevista.
5 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais.
6 -A classificação mínima de candidatura é de 100 pontos, numa escala numérica inteira de 0 a 200.

Artigo 9.º

Classificação final

1 -Aos candidatos aprovados é atribuída, pelo júri, uma classificação final expressa no intervalo 100-200 da escala numérica inteira de 0 a 200.
2 -A classificação final do candidato corresponde à média ponderada das classificações obtidas:
1. a)Nas provas realizadas, que atestem capacidade nas áreas científicas das provas de ingresso referidas no n.º 1 do artigo 4.º, com um peso de 60 %.
2. b)Na entrevista, destinada a avaliar as motivações dos candidatos para acesso a um dos cursos de I ciclo, com um peso de 40 %.
3 -As classificações atribuídas à avaliação das competências nas áreas científicas das provas de ingresso referidas no n.º 1 do artigo 4.º, podem ser obtidas através:
1. a)Das provas referidas no n.º 1 do artigo 4.º
2. b)Das provas homólogas às referidas no n.º 1 do artigo 4.º, provenientes de sistemas de ensino estrangeiro em que seja aplicável o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.
3. c)Das provas organizadas pelo júri.
4. d)De documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, o candidato obteve aprovação nas componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas referidas no n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 10.º

Divulgação do Resultados

A lista dos candidatos admitidos à realização das provas é divulgada através da plataforma de candidaturas do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 11.º

Matrícula

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no artigo 6.º
2 -Os candidatos deverão ter conhecimento dos custos associados à realização da Matrícula/Inscrição bem como do valor de propina aplicável aos estudantes internacionais para a frequência do ciclo de estudos.
3 -Caso não ocorra a formalização da matrícula não são devolvidos quaisquer montantes previamente pagos.

Artigo 12.º

Ação Social

Sem prejuízo do estabelecido no artigo 16.º os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente da ação social indireta.

Artigo 13.º

Taxa anual de frequência (propina)

1 -O valor da taxa de frequência anual (propina) é fixado anualmente, pelo órgão legal e estatutariamente competente para o efeito.
2 -O pagamento da taxa anual de frequência (propina) pode ser feito em prestações, de acordo com deliberação do Conselho de Gestão do ISCSP-ULISBOA.
3 -No ato de matrícula e inscrição é saldada obrigatoriamente no mínimo 30 % da totalidade da taxa anual de frequência (propina), acrescida da taxa de inscrição e seguro escolar.

Artigo 14.º

Júri

1 -É competência de um júri, nomeado pelo Conselho Científico do ISCSP-ULISBOA, sob proposta do Presidente, a organização, realização e avaliação de todas as provas, a saber:
1. a)Prova de diagnóstico do domínio da língua portuguesa, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.
2. b)Provas que atestam capacidade nas áreas científicas das provas de ingresso referidas no n.º 1 do artigo 4.º
3. c)Entrevista, destinada a avaliar as motivações dos candidatos e a discutir o seu currículo escolar e profissional. A entrevista poderá ser realizada por videoconferência.
2 -O júri é composto por docentes do ISCSP-ULISBOA e tem um Presidente.
3 -Ao júri compete:
1. a)Organizar as provas.
2. b)Tornar públicas, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir do término das inscrições, as matérias por elas abrangidas.
3. c)Elaborar os calendários das provas.
4. d)Atribuir a classificação final de cada candidato.
4 -Tornando-se necessário, o júri poderá propor ao Presidente do ISCSP-ULISBOA a colaboração de outros docentes para a constituição dos vários júris das provas.
5 -Os serviços administrativos do ISCSP-ULISBOA prestam ao júri o apoio necessário.

Artigo 15.º

Reclamação contra as classificações

1 -Os candidatos podem reclamar das classificações que lhes foram atribuídas no prazo de quarenta e oito horas, contadas a partir da data da divulgação dos resultados.
2 -A reclamação é feita mediante requerimento dirigido, por escrito, ao Presidente do Júri e entregue no Núcleo de Apoio aos Estudos Graduados do ISCSP-ULISBOA.
3 -O requerimento deve indicar as razões de discordância devidamente fundamentadas em violação das regras contidas no presente regulamento.
4 -A reclamação implica o pagamento de uma taxa a fixar anualmente pelo ISCSP-ULISBOA.
5 -A decisão que recair sobre a reclamação do candidato deve ser comunicada por escrito ao reclamante.

Artigo 16.º

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -Consideram-se como estudantes em situação de emergência por razões humanitárias todos os estudantes internacionais que estejam nas condições definidas no artigo 8.º-A do EEI.
2 -Aos candidatos abrangidos pelo estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, cabe ao júri, previsto no artigo 14.º, aferir se os candidatos possuem as condições de acesso e ingresso, quer através de prova documental, quer por recurso a meios alternativos como sejam provas escritas ou orais, nomeadamente quando os documentos apresentados não permitam aferir a titularidade das habilitações requeridas.
3 -Os estudantes internacionais a quem seja atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias beneficiam de todos os apoios previstos no âmbito da ação social direta e indireta, bem como o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado para os estudantes nacionais.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos que se verificarem na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do ISCSP-ULISBOA.

Artigo 18.º

Publicação

O presente regulamento é publicado no Diário da República, 2.ª série.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor a 1 de fevereiro de 2023.

Artigo 20.º

Disposição revogatória

É revogado o Regulamento de Acesso para Estudantes Internacionais em vigor desde 1 de fevereiro de 2019.

Aprovado pelo Presidente do ISCSP-ULISBOA, em 31 de janeiro de 2023.

31 de janeiro de 2023. - O Presidente, Ricardo Ramos Pinto, professor catedrático.

316563223

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional (EEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, sucessivamente alterado, e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, as normas aplicáveis a estudantes internacionais, designadamente sobre:
1. a)As condições de ingresso e forma de proceder à avaliação da sua satisfação.
2. b)Os termos em que deve ser apresentada a candidatura à matrícula e inscrição através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais (CEAIEI).
2 -É considerado estudante internacional todo aquele que satisfaz as condições definidas no artigo 3.º do EEI.
3 -Não são abrangidos pelo Estatuto de Estudante Internacional os estudantes nas seguintes condições:
1. a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia.
2. b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade nos termos da Lei n.º 37/2006 de 09 de agosto.
3. c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente, não sendo aqui considerado o tempo com autorização de residência para efeitos de estudo.
4. d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
5. e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
6. f)Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.
4 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 3 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.
5 -O tempo com autorização de residência para estudo não releva para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3.
6 -Os estudantes que ingressem no ISCSP-ULISBOA ao abrigo do disposto no presente regulamento mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
7 -Excetuam-se os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.