Regulamento

Regulamento n.º 756/2019

Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em Direito

Capítulo I - Caracterização e governação do ciclo de estudos

Artigo 1.º

Criação e objeto

1 -A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa promove a realização de um ciclo de estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito (adiante, "Programa").
2 -O Programa integra a redação de uma tese original especialmente elaborada para este fim, proporcionando a realização de um conjunto de unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação, cujo conjunto se denomina curso de doutoramento, com a estrutura curricular e plano de estudos adiante definidos, tendo em vista a aprendizagem orientada da prática de investigação de alto nível.
3 -A existência do Programa não prejudica outras formas de acesso ao doutoramento previstas na lei, nem a possibilidade de dispensa da sua frequência, no todo ou em parte, em caso de creditação de formações académicas e de experiências profissionais anteriores, nos termos a determinar em conformidade com o disposto no Regulamento de Creditação de Formações Académicas e de Experiências Profissionais da Faculdade.
4 -O Programa não contempla a possibilidade legalmente prevista, alternativa à elaboração de uma tese, de obtenção do grau por via de um conjunto coerente e relevante de trabalhos de investigação já objeto de publicação em revistas com comités de seleção de reconhecido mérito internacional. Contudo, a publicação em tais revistas, durante a frequência do Programa, de resultados da investigação realizada é fortemente incentivada, sendo positivamente valorada aquando da realização do ato público de defesa da tese.

Artigo 2.º

Direção

O Programa é dirigido por um/a professor/a coordenador/a, coadjuvado por um/a ou mais professore/as, a designar pelo/a Diretor/a da Faculdade, sob proposta do Conselho Científico.

Artigo 3.º

Painel de Conselheiros Científicos

1 -A Direção pode escolher um número máximo de 10 personalidades para integrarem o Painel de Conselheiros Científicos do Programa.
2 -Os membros do painel referido no número anterior, cuja função é a de aconselhar a Direção nos assuntos que esta entenda submeter à apreciação de todos ou alguns membros do Painel, devem ser escolhidos de entre a comunidade nacional e internacional, devendo ser titulares do grau de doutor ou equivalente legal ou detentores de um currículo científico ou profissional especialmente relevante.

Artigo 4.º

Código de Boas Práticas

A Faculdade segue as orientações constantes do documento intitulado Good Practice in PhD Education at Universidade Nova de Lisboa, aprovado pela Escola Doutoral da Universidade Nova de Lisboa e o European Code of Conduct for Research Integrity.

Capítulo II - Regras sobre a admissão no ciclo de estudos

Artigo 5.º

Vagas

Em cada ano letivo o número máximo de estudantes admitidos ao Programa é fixado pelo/a Diretor/a, ouvido o Conselho Científico.

Artigo 6.º

Condições de ingresso

1 -Podem candidatar-se ao acesso ao Programa:
1. a)Titulares do grau de mestre ou equivalente legal; e
2. b)Detentore/as de um currículo escolar, científico ou profissional especialmente relevante que seja reconhecido pelo Conselho Científico como atestando capacidade equivalente à do/as titulares do grau de mestre.
2 -É condição específica para o ingresso no Programa um domínio mínimo da língua inglesa equivalente ao nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.

Artigo 7.º

Seriação das candidaturas

1 -A seriação das candidaturas fica a cargo de uma Comissão de Seleção a designar pelo Conselho Científico, podendo integrar membros do Painel de Conselheiros e/ou membros externos à Faculdade.
2 -O/as candidato/as são seriado/as exclusivamente em função do mérito, tendo em conta os seguintes parâmetros e respetiva ponderação:
1. a)Curriculum vitae académico (50 %);
2. b)Curriculum vitae científico (publicações, outros indicadores de produção científica e experiência comprovada de investigação) (20 %);
3. c)Curriculum vitae profissional relevante (15 %);
4. d)Carta de motivação/ plano de trabalhos a desenvolver (15 %).
3 -As deliberações da Comissão de Seleção são fundamentadas e sujeitas à audiência prévia do/as interessado/as.

Capítulo III - Duração, créditos, estrutura curricular e plano de estudos

Artigo 8.º

Duração do Programa

O curso tem a duração de oito semestres.

Artigo 9.º

Número de créditos e áreas científicas

1 -O Programa corresponde à obtenção de 240 ECTS distribuídos pelas unidades curriculares que integram o curso de doutoramento - parte letiva (60 + 5 ECTS), pelo semestre preparatório do projeto de tese (25 ECTS) e pela investigação conducente à elaboração da tese de doutoramento (150 ECTS).
2 -Os 60 + 5 ECTS correspondentes à parte letiva do curso de doutoramento distribuem-se da seguinte forma:
Área Científica: Ciências Jurídicas (20 ECTS);
Área Científica: Ciências Contextuais do Direito (20 ECTS);
Área Científica: Desenvolvimento de Competências Complementares (20 + 5 ECTS).

Artigo 10.º

Fases

1 -O Programa, com a estrutura curricular e o plano de estudos em anexo, integra:
1. a)A realização de um curso de doutoramento;
2. b)A elaboração de uma dissertação original e especialmente produzida para a obtenção do grau de doutor em Direito.
2 -A requerimento dos interessados, a conclusão do Programa com sucesso dá lugar à atribuição do título de Doutoramento Europeu, se forem cumpridos todos os requisitos constantes do Regulamento para atribuição do título de Doutoramento Europeu da Universidade Nova de Lisboa.

Capítulo IV - Primeira fase do Programa

Artigo 11.º

Primeira fase

1 -A primeira fase do Programa, com a duração de três semestres, destina -se à formação avançada em Ciências Jurídicas e Ciências Contextuais do Direito bem como ao Desenvolvimento de Competências Complementares.
2 -O/as estudantes devem frequentar, no mínimo, 75 % dos seminários de cada uma das disciplinas em que se inscrevem e 18 dos SPEEDs (Seminário Permanente sobre o Estado e o Estudo do Direito) que tiverem lugar durante a frequência da primeira fase do Programa.
3 -O disposto quanto à duração da primeira fase e ao número mínimo de disciplinas por semestre não prejudica a aplicação, ao/às estudantes inscrito/as em tempo parcial, do disposto no respetivo Regulamento.
4 -O disposto quanto à duração da primeira fase e ao número mínimo de disciplinas por semestre pode sofrer os ajustes que se mostrem necessários para acomodar os estudantes que iniciem a frequência do Programa no segundo semestre de um ano letivo (semestre de primavera).

Artigo 12.º

Disciplinas do primeiro semestre da primeira fase

1 -No primeiro semestre da primeira fase do Programa, cada estudante deve inscrever -se em disciplinas correspondentes a, pelo menos, 30 ECTS.
2 -É obrigatória a frequência das seguintes disciplinas semestrais (10 + 10 ECTS):
1. a)Direito e Sociedade; e
2. b)Metodologias de Análise do Direito.
3 -É ainda obrigatória a frequência de uma das seguintes disciplinas semestrais optativas (10 ECTS):
1. a)Direito Público;
2. b)Direito Privado;
3. c)Direito Processual;
4. d)Direito Penal;
5. e)Direito Europeu; ou
6. f)Direito Internacional.
4 -O/a Diretor/a da Faculdade pode sujeitar a abertura das disciplinas optativas a um número mínimo de inscritos não superior a 5, ouvido o Conselho Científico, e/ou reduzir o elenco das disciplinas de opção ou aditar-lhes outras que satisfaçam os objetivos gerais do Programa.

Artigo 13.º

Disciplinas do segundo semestre da primeira fase

1 -No segundo semestre da primeira fase do Programa, cada estudante deve inscrever-se em disciplinas correspondentes a, pelo menos, 30 ECTS.
2 -É obrigatória a frequência das seguintes disciplinas semestrais (10 + 10 + 10 ECTS):
1. a)Metodologia da Investigação Jurídica;
2. b)Publicação Científica;
3. c)Comunicação SPEED.

Artigo 14.º

Regime dos primeiros dois semestres da primeira fase

1 -Todas as disciplinas são lecionadas em regime de seminário e orientadas para a investigação.
2 -É admitida a corregência por dois/duas ou mais professore/as.
3 -Nas disciplinas do primeiro semestre é obrigatória a apresentação de um trabalho escrito, podendo a Direção estabelecer prazos distintos de entrega, de forma coordenada.
4 -Em cada disciplina do primeiro semestre é atribuída classificação na escala de zero a vinte. Nas disciplinas do segundo semestre a classificação distingue apenas entre aprovado/reprovado.
5 -As disciplinas são oferecidas em português ou em inglês, consoante a composição do corpo docente e discente quanto a capacidades linguísticas.

Artigo 15.º

Declaração antiplágio

Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo a tese, os/as estudantes devem declarar que o texto apresentado é da sua exclusiva autoria e que toda a utilização de contribuições ou textos alheios está devidamente referenciada.

Artigo 16.º

Orientação e programação individuais

1 -No início do terceiro semestre da primeira fase, o Conselho Científico da FDUNL, sob proposta do/a doutorando/a, sob a forma de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Científico com conhecimento à Direção do Programa, delibera sobre:
1. a)O tema da tese de doutoramento e a respetiva especialidade;
2. b)A designação da orientação ou coorientação para o acompanhamento do/a doutorando/a na investigação e elaboração da tese de doutoramento, obrigatória a partir desse semestre;
3. c)A programação individual da investigação, incluindo a seleção das universidades ou institutos onde se prevê o seu desenvolvimento.
2 -A tese não deve ter como objeto um tema relacionado com disciplinas em que o/a doutorando/a tenha obtido uma classificação inferior a 16 valores.
3 -As especialidades de doutoramento são as constantes da lista aprovada pelo Despacho n.º 4109/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 16 de julho de 1997: Direito Privado, Direito Privado Internacional, Ciências Jurídico-Criminais, Direito Processual, Direito Público, Direito Público Internacional, Direito Económico e Financeiro, Direito Social, Teoria e Filosofia do Direito, História do Direito, Sociologia do Direito, Ciências Políticas. O plano curricular do curso não se diferencia consoante a escolha da especialidade, que é fixada unicamente em função do tema da tese.
4 -A orientação pode ficar a cargo de um/a ou mais professore/as orientadores/as, que poderão ser externos/as à Faculdade. O pedido de coorientação deve ser especialmente fundamentado, devendo o/a doutorando/a evidenciar a complementaridade entre os/as coorientadores/as por si escolhidos/as.
5 -A programação relativa a cada doutorando/a deve incluir contactos com um ou mais centros de investigação estrangeiros de reconhecido prestígio, apropriados à área de especialização, e aprovados pelo/a professor/a orientador/a.

Artigo 17.º

Terceiro semestre da primeira fase

Durante o terceiro semestre da primeira fase, o/a doutorando/a deve:

a)Apresentar e discutir publicamente o projeto da tese a elaborar para a obtenção do grau de doutor/a em Direito (25 ECTS); e
b)Demonstrar a frequência de cursos da NOVA Escola Doutoral (5 ECTS).

Artigo 18.º

Ato público de defesa do projeto de dissertação

1 -O ato público de defesa do projeto de dissertação perante um júri composto por um mínimo de dois elementos, um dos quais o/a orientador/a e outro/a o/a arguente, inicia-se com a concessão de cerca de 7 minutos para o/a doutorando/a expor o essencial do projeto, seguindo -se a arguição, por um período máximo de 30 minutos.
2 -O/a doutorando/a dispõe de seguida de um período de igual duração para responder às críticas do/a arguente.
3 -Finda a discussão, o júri reúne e delibera, por maioria e através de votos nominais fundamentados, a aprovação ou a reprovação do projeto, podendo a aprovação ser com ou sem reservas ou recomendações.
4 -Das reuniões do júri são elaboradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou alguns deles.

Artigo 19.º

Transição para a segunda fase

1 -Para passar à segunda fase do Programa, é necessário concluir com sucesso todas as unidades curriculares da primeira fase do Programa, com a atribuição de um total de 90 ECTS.
2 -A passagem à segunda fase do Programa exige a aprovação em todas as disciplinas do primeiro semestre letivo com uma média mínima de 16 valores.
3 -O/as doutorando/as podem repetir disciplinas no ano letivo subsequente ao da sua primeira inscrição, com vista à melhoria de classificação.
4 -Às/aos doutorando/as que não transitem para a segunda fase do doutoramento, desde que tenham sido aprovados em todas as disciplinas dos 1.º e 2.º semestres da primeira fase, é atribuído um diploma de estudos avançados atestando essa aprovação.

Capítulo V - Segunda fase do Programa

Artigo 20.º

Segunda fase

1 -A segunda fase do Programa, cuja duração não deve exceder cinco semestres, destina-se especialmente à continuação da investigação preparatória da tese de doutoramento e à redação desta.
2 -A tese deve ser apresentada em tipo de letra e espaço que facilitem a sua leitura. O corpo da tese não deve ultrapassar o limite máximo de 800.000 carateres, incluindo notas e espaços, devendo o número de carateres ser expressamente indicado.
3 -A FDUNL emite Regras de Estilo a serem seguidas na preparação da tese, bem como de outros trabalhos escritos a apresentar neste Programa.
4 -A tese deve ser redigida em português ou em inglês. A redação da dissertação noutras línguas carece da prévia autorização do Conselho Científico.

Artigo 21.º

Processo de registo do tema do doutoramento

O tema da tese de doutoramento é objeto de registo, nos termos legais. O registo é oficioso, sendo o processo da responsabilidade da Divisão Académica.

Artigo 22.º

Regime da segunda fase

1 -Na medida em que os seus recursos humanos e financeiros o permitam, a Faculdade deve afetar à/ao doutorando/a os meios necessários para que o Programa de doutoramento seja concluído com elevada qualidade e dentro do prazo acima previsto para o efeito.
2 -O/a professor/a orientador/a deve empenhar-se no acompanhamento dos trabalhos do/a doutorando/a, apresentando anualmente à Direção do Programa relatório sobre a atividade do/a doutorando/a e o desenvolvimento da orientação.
3 -Durante o curso, e em especial na segunda fase, o/a doutorando/a pode ser convidado/a pela Faculdade a colaborar nas suas atividades científicas e pedagógicas.
4 -Sempre que o/a orientador/a entenda que a atividade desenvolvida pelo/a doutorando/a indicia, com forte grau de probabilidade, a não conclusão do doutoramento dentro do prazo ou sem um atraso significativo, o/a orientador deve propor ao Conselho Científico:
(i) A sua transição para o regime de estudante a tempo parcial; ou
(ii) A sua exclusão do Programa.
5 -Em caso de deliberação de exclusão do Programa, o Conselho Científico pode oferecer à/ao doutorando/a a possibilidade de prosseguir a sua investigação em regime livre, beneficiando do acompanhamento do/a orientador/a e dos demais recursos da Faculdade, nos termos a fixar pela Direção.

Artigo 23.º

Prazos máximos para a entrega da tese e realização do ato público de defesa

1 -O/a doutorando/a dispõe de cinco semestres a contar da conclusão da primeira fase/ transição para a segunda fase do Programa para entregar a sua tese. O prazo máximo para a realização do ato público de defesa coincide com o prazo máximo legalmente admissível.
2 -O prazo para a entrega da tese pode ser prorrogado por deliberação do Conselho Científico, a requerimento do/a doutorando/a, acompanhado de declaração do/a professor/a orientador/a.

Artigo 24.º

Nomeação e constituição do júri

1 -A tese é objeto de apreciação e discussão pública por um júri nomeado pelo/a Reitor/a, sob proposta do Conselho Científico.
2 -O júri de doutoramento é constituído:
1. a)Pelo/a Reitor/a, que preside, podendo este/a delegar a presidência num/a Vice-Reitor/a ou no/a Presidente do Conselho Científico; na falta ou impedimento destes, pode a presidência do júri ser assegurada por um/a professor/a catedrático/a da Faculdade;
2. b)Por um mínimo de quatro vogais doutorado/as, devendo um/a deste/as ser o/a orientador/a.
3 -Sempre que exista mais do que um/a orientador/a, só pode integrar o júri o/a segundo/a orientador/a no caso de o grau ser atribuído em parceria com uma ou mais instituições de ensino superior estrangeiras.
4 -Pelo menos dois dos membros do júri referidos na alínea b) do n.º 2 são designados de entre professore/as e investigadores/as doutorado/as de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras.
5 -Pode, ainda, fazer parte do júri individualidade de reconhecida competência na área científica em que se inserem a tese.
6 -O júri deve integrar, pelo menos, três professore/as ou investigadores/as do domínio científico em que se insere a tese.
7 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
8 -O despacho de nomeação do júri deve ser comunicado à/ao candidata/o, por escrito, no prazo de cinco dias, sendo posteriormente afixado nas páginas da Internet da Faculdade e da Universidade Nova de Lisboa.
9 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou a alguns membros do júri.

Artigo 25.º

Aceitação da dissertação

1 -Nos 30 dias subsequentes à data da respetiva nomeação, o júri profere despacho, no qual declara que aceita a dissertação, procedendo à designação do/as arguentes das provas, devendo, pelo menos, um/a dele/as pertencer a outra instituição, ou, em alternativa, recomenda, fundamentadamente, à/ao candidata/o a sua reformulação.
2 -Verificada a situação a que se refere a parte final do número anterior, o/a candidato/a dispõe de um prazo a estabelecer pelo júri, durante o qual pode proceder à reformulação da tese ou declarar que pretende mantê-la como a apresentou. O esgotamento do prazo sem a apresentação da reformulação sugerida ou da declaração de que prescinde dessa faculdade é tido como desistência.
3 -Caso a/o candidata/o tenha optado pela reformulação, o júri pode reúne uma segunda vez para examinar a tese reformulada.

Artigo 26.º

Ato público de defesa da tese

1 -O ato público de defesa da tese de doutoramento não pode ter uma duração superior a 150 minutos, incluindo:
1. a)Uma apresentação facultativa pelo/a doutorando/a, com a duração máxima de 10 minutos;
2. b)Duas arguições com a duração máxima de 30 minutos cada e duas respostas com duração máxima idêntica à utilizada pelos arguentes;
3. c)A possibilidade de colocação de alguma questão adicional pelos restantes membros do júri, sendo dado igual tempo de resposta à/ao doutorando/a, não podendo esta parte final ultrapassar um período máximo de 20 minutos.
2 -Após o termo da discussão, o júri reúne e delibera, por maioria e através de votos nominais fundamentados, a aprovação ou a reprovação do/a doutorando/a.
3 -As classificações finais atribuídas pelo júri de doutoramento, no caso de aprovação, são as seguintes:
Aprovado/a;
Aprovado/a com Distinção;
Aprovado/a com Distinção e Louvor.
4 -Na qualificação final, o júri tem em consideração o mérito da tese e o desempenho do/a candidato/a no ato público.
5 -Deve constar da ata informação sobre se o/a doutorando/a foi aprovado/a ou reprovado/a, e se a deliberação foi aprovada por unanimidade ou por maioria. Sendo o/a doutorando/a aprovado/a, deve ainda constar da ata a classificação que obteve, e se a deliberação foi aprovada por unanimidade ou por maioria. Se por maioria, deve acrescentar -se a classificação proposta pelos autores dos votos vencidos.
6 -O/A presidente do júri tem voto de qualidade e só exerce o seu direito de voto:
1. a)Quando seja professor/a ou investigador/a na área ou áreas científicas do ciclo de estudos; ou
2. b)Em caso de empate.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 27.º

Regulamento de Doutoramentos da Universidade Nova de Lisboa

Ao presente ciclo de estudos é aplicável o disposto no Regulamento de Doutoramentos da Universidade Nova de Lisboa.

ANEXOS

I -Áreas Científicas

(ver documento original)

II -Plano de estudos

1.º Semestre

(ver documento original)

2.º Semestre

(ver documento original)

3.º Semestre

(ver documento original)

4.º a 8.º Semestres

(ver documento original)

312600549

Artigo 16.º

Orientação e programação individuais

1 -No início do terceiro semestre da primeira fase, o Conselho Científico da FDUNL, sob proposta do/a doutorando/a, sob a forma de requerimento dirigido ao presidente do Conselho Científico com conhecimento à Direção do Programa, delibera sobre:
1. a)O tema da tese de doutoramento e a respetiva especialidade;
2. b)A designação da orientação ou coorientação para o acompanhamento do/a doutorando/a na investigação e elaboração da tese de doutoramento, obrigatória a partir desse semestre;
3. c)A programação individual da investigação, incluindo a seleção das universidades ou institutos onde se prevê o seu desenvolvimento.
2 -A tese não deve ter como objeto um tema relacionado com disciplinas em que o/a doutorando/a tenha obtido uma classificação inferior a 16 valores.
3 -As especialidades de doutoramento são as constantes da lista aprovada pelo Despacho n.º 4109/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 16 de julho de 1997: Direito Privado, Direito Privado Internacional, Ciências Jurídico-Criminais, Direito Processual, Direito Público, Direito Público Internacional, Direito Económico e Financeiro, Direito Social, Teoria e Filosofia do Direito, História do Direito, Sociologia do Direito, Ciências Políticas. O plano curricular do curso não se diferencia consoante a escolha da especialidade, que é fixada unicamente em função do tema da tese.
4 -A orientação pode ficar a cargo de um/a ou mais professore/as orientadores/as, que poderão ser externos/as à Faculdade. O pedido de coorientação deve ser especialmente fundamentado, devendo o/a doutorando/a evidenciar a complementaridade entre os/as coorientadores/as por si escolhidos/as.
5 -A programação relativa a cada doutorando/a deve incluir contactos com um ou mais centros de investigação estrangeiros de reconhecido prestígio, apropriados à área de especialização, e aprovados pelo/a professor/a orientador/a.