Regulamento

Regulamento n.º 767/2026

Publica o Regulamento da Piscina Exterior de Ribeira de Fráguas a vigorar na Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de gestão, funcionamento e utilização da piscina ao ar livre da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas, adiante designada por Piscina.

Artigo 2.º

Definições

A Piscina é uma instalação recreativa, com configuração e dimensões livres, que se destina a práticas recreativas, de manutenção e de lazer em condições de segurança e respeito mútuo.

Artigo 3.º

Finalidade

A Piscina constitui uma instalação desportiva de uso público, património da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas, que pretende promover a atividade de recreação e lazer e física como um estilo de vida ativo, ocupacional e integrador, essencial para qualidade de vida e bem-estar da sua população.

Artigo 4.º

Competência

A competência pela gestão, administração e manutenção da Piscina é da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Artigo 5.º

Período e horário de funcionamento

1 -A Piscina, previsivelmente, está aberta ao público entre os meses de junho a setembro e num período de 8h diárias, respetivamente em datas e horários a definir anualmente pela Junta de Freguesia.
2 -O período e horário de funcionamento da Piscina definidos anualmente pela Junta de Freguesia serão afixados no local e, também, divulgados pelos meios habituais.
3 -A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de alterar o descrito no número anterior, sempre que se justifique, podendo haver lugar ao encerramento temporário e extraordinário da Piscina em particular quando se veja forçada a tal, por motivos de reparação, manutenção, higienização dos equipamentos ou outros que condicionem o bom e normal funcionamento da instalação bem como colocar em causa a saúde pública de todos/as os/as utilizadores/as.

Artigo 6.º

Tabela de preços e Acesso

Os preços de acesso à utilização da instalação e os locais para aquisição de bilhetes serão definidos e divulgados anualmente pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Aquisição antecipada

1 -A Junta de Freguesia poderá disponibilizar a venda antecipada de bilhetes de acesso à piscina, nos períodos e condições que venha a definir.
2 -Os bilhetes adquiridos antecipadamente não conferem direito a reembolso, troca ou devolução, salvo nos casos em que o encerramento da piscina ou a impossibilidade de utilização seja imputável à entidade gestora.

Artigo 8.º

Lotação

1 -A Piscina está dividida em duas áreas distintas, a área de banhos (plano de água) e a área de solário.
2 -Na área de banhos considera-se uma capacidade máxima instantânea de uma (1) pessoa por m2 e na área de solário uma (1) pessoa por cada dois (2) m2.
3 -Será vedado o acesso à Piscina sempre que se verifique a lotação máxima ou, por motivos de segurança, se aconselhe a permanência de um número inferior ao referido no número dois (2) do presente artigo.

Artigo 9.º

Entrada e Permanência de menores

1 -A entrada e permanência de menores até aos 12 anos de idade (inclusive) apenas é permitida quando acompanhados por um adulto responsável.
2 -Os menores com idade superior a 12 anos e inferior a 18 anos poderão aceder ao recinto desacompanhados, desde que apresentem termo de responsabilidade devidamente assinado pelo respetivo Encarregado de Educação e validado pela Junta de Freguesia.
3 -A entidade gestora da piscina reserva-se o direito de solicitar documento comprovativo da idade dos utilizadores sempre que se revele necessário.

Artigo 10.º

Painel informativo

A Piscina deverá disponibilizar, à entrada e em local visível a todos/as os/as utilizadores/as, a seguinte informação:

a)Regulamento de funcionamento e utilização da piscina ao ar livre da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas;
b)Nome e morada da Piscina;
c)Número de telefone da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas;
d)Período e horário de funcionamento da Piscina referente ao ano civil em curso;
e)Tabela de preços;
f)Valores da temperatura e de pH da água do tanque (Piscina);
g)Resultados das análises físico-químicas e microbiológicas;
h)Número nacional de socorro;
i)Instruções de boa conduta e segurança, conforme Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;
j)Plano de evacuação e emergência;

Artigo 11.º

Vigilância

A Piscina, durante o período e horário de funcionamento, dispõe de um/a nadador-salvador devidamente habilitado que deverá zelar pela segurança e bem-estar de todos/as os/as utilizadores/as, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 12.º

Qualidade da água

1 -A Piscina realizará análises físico-químicas e microbiológicas com a periodicidade decorrente da legislação aplicável, nomeadamente:
1. a)Análises físico-químicas com a periodicidade mensal.
2. b)Análises microbiológicas com a periodicidade quinzenal.
2 -Sempre que se verifiquem situações de excecionalidade deverão ser realizadas análises à qualidade da água, nomeadamente se ocorrência de acidente fecal ou vómito.

Artigo 13.º

Registo sanitário

A instalação dispõe de um livro de registo sanitário onde deve constar:

a)Número diário de banhistas
b)Medições de cloro livre, pH e turvação
c)Volume de água de renovação
d)Verificações técnicas e lavagens de filtros
e)Esvaziamento e limpeza do tanque
f)Resultados das análises físico-químicas e microbiológicas efetuadas ao tanque da piscina.

Artigo 14.º

Bens pessoais dos utilizadores

1 -A Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas não se responsabiliza por qualquer dano, perda, extravio, furto ou outros, de bens materiais dos utilizadores da instalação.
2 -Os utilizadores são os responsáveis pela guarda e vigilância dos seus bens pessoais.

Artigo 15.º

Seguros

1 -A Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas assegura a existência de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para os utilizadores das Piscinas.
2 -As coberturas referidas no número anterior aplicam-se nos termos, condições e limites definidos nas respetivas apólices.
3 -A existência dos seguros não dispensa os utilizadores do cumprimento das normas previstas no presente Regulamento.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento compete à Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.

9 de junho de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira de Fráguas, Liliana Lourenço Silva Araújo.

ANEXO

Instruções de boa conduta e segurança

1 -Expressamente proibido fumar ou consumir substâncias ilícitas no interior da instalação.
2 -Apenas é permitido o consumo de comidas e bebidas na zona de merendas.
3 -Obrigatório o uso de vestuário apropriado, como o fato de banho, a toalha e o calçado adequado.
4 -Respeitar a sinalética e informações existentes na instalação.
5 -Cumprir com as instruções dos colaboradores que trabalham na instalação.
6 -Zelar pelo bom uso dos equipamentos, materiais ou outros existentes na instalação.
7 -É proibido o acesso a animais, salvo em condições próprias que a legislação o permita.
8 -Proibido projetar voluntariamente água para o exterior do tanque da piscina.
9 -Proibido correrias desordenadas ou saltos para a água, que coloquem em risco os demais utilizadores.
10 -Proibido o uso de boias, colchões de água e outros objetos flutuantes que interfiram com os restantes utilizadores.
11 -Proibida qualquer prática de violência entre os utilizadores no interior da instalação.
12 -Garantir no interior da instalação uma boa conduta entre os utilizadores, que garantam o respeito, a liberdade e a segurança entre todos.
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