Regulamento

Regulamento n.º 790/2024

Aprovação do Regulamento para a Elaboração de Tese de Doutoramento em Regime de Cotutela Internacional da Universidade da Beira Interior.

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -A elaboração da tese de doutoramento em regime de cotutela internacional pode ocorrer, no âmbito da obtenção do grau de doutor pela Universidade da Beira Interior num dos seus ramos de conhecimento ou, quando aplicável, desdobrado numa sua especialidade, mediante convénio prévio entre as instituições participantes e o doutorando, elaborado nas condições fixadas no presente regulamento.
2 -O regime de cotutela internacional pressupõe a existência de um acordo de cooperação entre as instituições parceiras e aplica-se aos estudantes que, ao abrigo de um acordo prévio específico de cotutela, se inscrevem em programas doutorais congéneres reconhecidos como tal pela Universidade da Beira Interior e pela instituição universitária estrangeira parceira, e frequentem esses programas doutorais sob a orientação de pelo menos um professor de cada instituição.
3 -A subscrição do convénio de cotutela internacional pressupõe que o doutorando já superou todas as exigências requeridas no respetivo programa de doutoramento para poder iniciar os trabalhos de elaboração da tese.

Artigo 2.º

Convénio de elaboração de tese em regime de cotutela internacional

1 -O acordo referido no artigo anterior define, ouvida a Comissão Científica do Programa e o Orientador do estudante, o trabalho a desenvolver e contém as condições em que a frequência dos ciclos de estudos e a cotutela se vão desenvolver, bem como as cláusulas a que ficam obrigados os participantes.
2 -O acordo deve incluir, designadamente:
1. a)A identificação das instituições de ensino superior envolvidas;
2. b)A identificação da legislação e regulamentação em vigor em cada uma das instituições;
3. c)A identificação do doutorando;
4. d)A identificação do doutoramento em que o doutorando se encontra inscrito em cada uma das instituições participantes e dos graus a serem conferidos, especificando o ramo e a especialidade (se aplicável), bem como a sua duração;
5. e)A identificação do tema da tese;
6. f)A identificação dos orientadores;
7. g)A duração total do período de elaboração da tese, períodos a cumprir em cada uma das instituições e respetivas datas;
8. h)O regime de inscrição e propinas e outras taxas a pagar em cada uma das instituições;
9. i)O idioma e o local para a apresentação da tese;
10. j)A composição do júri e os procedimentos a seguir na sua nomeação;
11. k)As responsabilidades de cada instituição nas despesas de deslocação dos membros do júri;
12. l)A modalidade de atribuição e titulação do grau;
13. m)A publicação, exploração e proteção do tema da tese;
14. n)Informação sobre o seguro escolar e eventual necessidade de subscrição de outros seguros por parte dos doutorandos, e obtenção de vistos;
15. o)Informação sobre despesas com a deslocação e alojamento do doutorando.
16. p)Proteção da propriedade intelectual.
3 -No acordo estabelecido devem também as partes comprometer-se a respeitar a legislação e a regulamentação em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes, sem prejuízo da aplicação do princípio da territorialidade nas situações em que não seja possível a conciliação da legislação e regulamentação aplicável em cada um dos estabelecimentos.
4 -O convénio é redigido pelo menos em português e inglês, aprovado e assinado pelos dirigentes máximos das instituições envolvidas ou seus representantes. Na Universidade da Beira Interior será assinado pelo Reitor, pelos Presidentes das Faculdades envolvidas, pelo Diretor do ciclo de estudos, pelos orientadores e pelo doutorando, em três exemplares, devendo ficar um original em posse de cada uma das partes.
5 -A celebração do convénio deve ter a concordância do Conselho Científico da Faculdade envolvida.
6 -As propostas de convénio são remetidas pelas Unidades Orgânicas à Reitoria, após pareceres prévios da Comissão de Curso e da Comissão Científica Departamental.

Artigo 3.º

Inscrição e Propinas

1 -Os estudantes da Universidade da Beira interior que pretendam realizar o seu doutoramento em regime de cotutela com outras instituições de Ensino Superior, deverão estar regularmente inscritos num 3.º ciclo de estudos conducente ao grau de doutor da Universidade da Beira Interior.
2 -No caso de estudantes provenientes de outras instituições de Ensino Superior estrangeiras, o acordo de cotutela deverá ser assinado antes da matrícula do estudante na Universidade da Beira Interior, tendo em vista a viabilidade da criação de vaga ao abrigo do acordo de cotutela e o cumprimento das exigências formais do ciclo de estudos.
3 -Em qualquer caso, o estudante deverá reunir as condições habilitacionais para o ingresso no ciclo de estudos da Universidade da Beira Interior.
4 -Durante todo o período de execução da cotutela, o estudante deverá renovar, anualmente e até à conclusão do grau, a sua inscrição nas duas instituições efetuando o pagamento de taxas e propinas de acordo com o que ficar especificado no convénio de cotutela. Os estudantes da universidade da Beira Interior não poderão estar isentos do pagamento das propinas na própria instituição.

Artigo 4.º

Período de trabalho nas Instituições participantes

1 -O estudante efetua um período de trabalho em cada um dos estabelecimentos de Ensino Superior participante, sob a responsabilidade dos respetivos orientadores, que exercem todas as suas funções em mútua colaboração.
2 -O período de trabalho na instituição parceira, a definir também no convénio, terá uma duração mínima de um ano letivo (com pelo menos nove meses de presença efetiva), podendo, se assim se justificar, corresponder a períodos intercalados.

Artigo 5.º

Apresentação da tese

O idioma em que a tese será redigida é o português ou inglês, devendo, quando redigida em inglês ser sempre acompanhado de um resumo em português e outro no idioma em uso na universidade parceira.

Artigo 6.º

Composição e nomeação do júri

1 -As regras de constituição e nomeação do júri deverão estar definidas no acordo específico de cotutela, em conformidade com as disposições legais nacionais nesta matéria.
2 -Excecionalmente, nas situações em que não seja possível a conciliação da legislação e regulamentação aplicáveis em cada um dos estabelecimentos, poderá aplicar-se a legislação e regulamentação vigente na instituição em que a defesa ocorrerá ao abrigo do princípio da territorialidade.
3 -Em qualquer dos casos deverá sempre garantir-se que o júri incluirá sempre pelo menos um elemento de cada uma das instituições.
4 -O processo de nomeação do júri decorre de acordo com o estabelecido nas normas em vigor na instituição onde decorrem as provas.

Artigo 7.º

Defesa da tese

1 -O estudante apresentar-se-á a provas, uma única vez, numa das instituições participantes no acordo, de forma presencial e respeitando as normas em vigor na instituição em que decorrem, com júri constituído nos termos do artigo 6.º, sendo esse ato reconhecido pela Instituição parceira após receção de documento oficial que comprove a atribuição do grau.
2 -Quando as escalas de classificação final em uso nas instituições parceiras forem diferentes, o júri deve atribuir a classificação ou a qualificação final em cada uma das escalas, devendo constar da ata da prova.
3 -A comunicação à Universidade parceira é realizada pelo Reitor, na data em que é registada a conclusão do grau.

Artigo 8.º

Grau de Doutor e Carta Doutoral

1 -O grau de doutor é conferido pelas duas instituições no(s) ramos de conhecimento ou sua especialidade (quando prevista) dos ciclos de estudos em que o estudante está inscrito, depois da aprovação no ato de defesa e aprovação da tese.
2 -O grau e diploma será atribuído conforme a legislação em vigor e terá a menção expressa à cotutela internacional, sendo acompanhado da emissão do suplemento ao diploma.

Artigo 9.º

Casos omissos

Às situações não contempladas neste regulamento aplica-se a legislação e regulamentação em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes, sendo os casos omissos decididos por acordo entre os órgãos competentes das duas instituições participantes, ouvidos os responsáveis pelos programas doutorais em causa.

Artigo 10.º

Norma transitória

Aos acordos de cotutela em curso à data de entrada em vigor do presente regulamento é aplicável o regulamento vigente à data da sua assinatura, sem prejuízo de, mediante adenda aos mesmos, serem aplicáveis as presentes normas.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

25 de junho de 2024. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

317852947

Artigo 2.º

Convénio de elaboração de tese em regime de cotutela internacional

1 -O acordo referido no artigo anterior define, ouvida a Comissão Científica do Programa e o Orientador do estudante, o trabalho a desenvolver e contém as condições em que a frequência dos ciclos de estudos e a cotutela se vão desenvolver, bem como as cláusulas a que ficam obrigados os participantes.
2 -O acordo deve incluir, designadamente:
1. a)A identificação das instituições de ensino superior envolvidas;
2. b)A identificação da legislação e regulamentação em vigor em cada uma das instituições;
3. c)A identificação do doutorando;
4. d)A identificação do doutoramento em que o doutorando se encontra inscrito em cada uma das instituições participantes e dos graus a serem conferidos, especificando o ramo e a especialidade (se aplicável), bem como a sua duração;
5. e)A identificação do tema da tese;
6. f)A identificação dos orientadores;
7. g)A duração total do período de elaboração da tese, períodos a cumprir em cada uma das instituições e respetivas datas;
8. h)O regime de inscrição e propinas e outras taxas a pagar em cada uma das instituições;
9. i)O idioma e o local para a apresentação da tese;
10. j)A composição do júri e os procedimentos a seguir na sua nomeação;
11. k)As responsabilidades de cada instituição nas despesas de deslocação dos membros do júri;
12. l)A modalidade de atribuição e titulação do grau;
13. m)A publicação, exploração e proteção do tema da tese;
14. n)Informação sobre o seguro escolar e eventual necessidade de subscrição de outros seguros por parte dos doutorandos, e obtenção de vistos;
15. o)Informação sobre despesas com a deslocação e alojamento do doutorando.
16. p)Proteção da propriedade intelectual.
3 -No acordo estabelecido devem também as partes comprometer-se a respeitar a legislação e a regulamentação em vigor em cada um dos estabelecimentos de ensino superior participantes, sem prejuízo da aplicação do princípio da territorialidade nas situações em que não seja possível a conciliação da legislação e regulamentação aplicável em cada um dos estabelecimentos.
4 -O convénio é redigido pelo menos em português e inglês, aprovado e assinado pelos dirigentes máximos das instituições envolvidas ou seus representantes. Na Universidade da Beira Interior será assinado pelo Reitor, pelos Presidentes das Faculdades envolvidas, pelo Diretor do ciclo de estudos, pelos orientadores e pelo doutorando, em três exemplares, devendo ficar um original em posse de cada uma das partes.
5 -A celebração do convénio deve ter a concordância do Conselho Científico da Faculdade envolvida.
6 -As propostas de convénio são remetidas pelas Unidades Orgânicas à Reitoria, após pareceres prévios da Comissão de Curso e da Comissão Científica Departamental.