Regulamento

Regulamento n.º 810/2019

Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional do Instituto Superior de Serviço Social do Porto

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, em especial nos seus artigos 45.º, 45.º-A e 45.º-B, bem como o previsto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho definindo os procedimentos aplicáveis no âmbito de processos de creditação de formação anterior, permitindo a sua aplicação ao Instituto Superior de Serviço Social do Porto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação, definindo os respetivos procedimentos, tendo em vista o prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico, ou diploma, no ISSSP.
2 -Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 45.º, 45.º-A e 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISSSP pode creditar:
1. a)A formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)A formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)As unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)A experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d), e), f) e g) do número anterior não pode exceder dois terços do total de créditos do ciclo de estudos.
4 -No ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado (alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do DL 74/2006 de 24 de março).
5 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea g) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
6 -A creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos.
7 -Quando o pedido de creditação ocorrer no ato de candidatura a ingresso num determinado ciclo de estudos do ISSSP, a creditação:
1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e nesse mesmo ciclo.
8 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.

Capítulo II - Procedimento de creditação

Artigo 3.º

Pedido de creditação

1 -O pedido de creditação deve ser apresentado pelo interessado, através de requerimento próprio, nos serviços administrativos do ISSSP.
2 -O pedido de creditação está sujeito a emolumentos conforme Tabela de Emolumentos do ISSSP.
3 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido não há lugar a reembolso da taxa paga.

Artigo 4.º

Prazos para requerer a creditação

1 -Os pedidos de creditação devem ser apresentados:
1. a)Até 20 dias úteis após a matrícula no ciclo de estudos/curso para que se pretende a creditação;
2. b)No ato de candidatura a reingresso;
3. c)No ato de inscrição do estudante em ano letivo quando a formação ou experiência profissional ocorreu no ano letivo anterior ou;
4. d)Excecionalmente, por decisão do Conselho Científico, poderá ser autorizada uma segunda fase para apresentação de pedidos de creditação quando a publicação de resultados de avaliação relativos ao letivo anterior tenha ocorrido depois do termo do prazo para a apresentação destes pedidos.
2 -No caso da formação ou experiência profissional relevante anterior ao ingresso no ciclo de estudos, o pedido de creditação deverá ser apresentado, por norma, uma única vez aquando do ingresso neste.

Artigo 5.º

Documentação necessária

1 -O pedido de creditação de formação deverá ser instruído com os documentos, autênticos ou autenticados, que certifiquem a formação a creditar, a classificação obtida e créditos, caso existam.
2 -A formação realizada no ISSSP, no âmbito de outros ciclos de estudos ou de cursos não conferentes de grau, não necessita de apresentação de documentação certificada.
3 -O pedido de certificação de experiência profissional deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Curriculum vitae devidamente datado e assinado;
2. b)Exposição objetiva e sucinta que elenque e fundamente a informação relevante para efeitos de creditação;
3. c)Declaração(ões) da(s) entidade(s) patronal(ais) comprovativa(s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela repartição de finanças;
4. d)Portefólio de experiência de trabalho onde deverá constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:
  1. i)Descrição da experiência acumulada, nomeadamente: quando, onde e em que contexto foi obtida;
  2. ii)Lista dos resultados da aprendizagem donde conste o que o estudante aprendeu com a experiência, isto é: que conhecimentos, competências e capacidades adquiriu;
  3. iii)Documentação, trabalhos, projetos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efetiva aquisição dos resultados da aprendizagem;
  4. iv)Documentação, devidamente autenticada, comprovativa da formação obtida pelo Requerente;
  5. v)Indicação, quando possível, da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjuntos destas, onde poderá ser creditada a experiência profissional que invoca.
4 -No decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessária, a apresentação de documentação adicional.

Artigo 6.º

Competência para decisão sobre pedidos de creditação

1 -A decisão sobre os pedidos de creditação é tomada pelo Conselho Científico do ISSSP.
2 -O Conselho Científico do ISSSP pode criar uma comissão de creditação para aplicação destas regras gerais, que não podem ser alteradas.

Artigo 7.º

Análise e decisão de creditação

1 -O Conselho Científico fixa o prazo para análise e decisão sobre os pedidos, que não deverá ultrapassar os 15 dias úteis subsequentes à data do pedido.
2 -O total de créditos atribuídos nos processos de creditação deve ser discriminado por área científica.
3 -Nos procedimentos de creditação deve sempre ser indicado aos estudantes qual o número de créditos necessários para a conclusão do ciclo de estudos.
4 -No processo de creditação deverão ficar identificadas as unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos que o estudante fica dispensado de frequentar.
5 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto se fundado em algum vício de forma.

Artigo 8.º

Creditação de experiência profissional

1 -O número global de créditos ECTS a atribuir no processo de creditação de experiência profissional deve resultar de uma avaliação em que sejam considerados os conhecimentos do(a) candidato(a), o seu nível de adequação às áreas científicas do ciclo de estudos, a sua atualidade e as competências demonstradas.
2 -Tendo em conta o perfil de cada candidato(a), os objetivos do ciclo de estudos e as áreas científicas que o compõem, podem ser utilizados, na creditação referida no ponto anterior, os seguintes métodos de avaliação:
1. a)Avaliação do portefólio apresentado pelo(a) candidato(a), designadamente, documentação, objetos e trabalhos que evidenciem ou demonstrem o domínio de conhecimentos e competências passíveis de creditação;
2. b)Avaliação através de entrevista, devendo ficar registado sumariamente, por escrito, o desempenho do candidato(a);
3. c)Avaliação por exame escrito.
3 -Os métodos referidos no ponto anterior podem ser combinados ou utilizados individualmente.
4 -Cabe ao Conselho Científico, ou à comissão de creditação, definir quais os métodos a usar de acordo com o perfil de cada candidato(a).
5 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados, a creditação da experiência profissional tem em conta os seguintes princípios:
1. a)Aceitabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;
2. b)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;
3. c)Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante;
4. d)Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.
6 -O número máximo de créditos a atribuir deverá respeitar os valores constantes da alínea g) no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 9.º

Casos omissos

Às situações não contempladas neste regulamento aplica-se a legislação em vigor e os casos omissos serão decididos pelo Conselho Científico.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

A Presidente do Conselho Científico, Idalina Machado.

312631394

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de creditação, definindo os respetivos procedimentos, tendo em vista o prosseguimento de estudos para obtenção de grau académico, ou diploma, no ISSSP.
2 -Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 45.º, 45.º-A e 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o ISSSP pode creditar:
1. a)A formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)A formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)As unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
5. e)A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
6. f)Outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;
7. g)A experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.
3 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d), e), f) e g) do número anterior não pode exceder dois terços do total de créditos do ciclo de estudos.
4 -No ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado (alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do DL 74/2006 de 24 de março).
5 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea g) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos, nos termos do artigo 8.º do presente regulamento.
6 -A creditação tem em consideração o nível de créditos e a área científica onde foram obtidos.
7 -Quando o pedido de creditação ocorrer no ato de candidatura a ingresso num determinado ciclo de estudos do ISSSP, a creditação:
1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e nesse mesmo ciclo.
8 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.