Regulamento

Regulamento n.º 816/2022

Regulamento - Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio e estímulo à natalidade na freguesia de Sameiro
2 -O apoio e estímulo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio monetário, denominado "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da freguesia, nos termos do artigo 4.º, do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento, aplica-se aos descendentes nascidos a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia de Sameiro.
2 -Os beneficiários são todos os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na freguesia de Sameiro, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer o "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro":
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da lei;
2. b)Quem tem a guarda de facto da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)Que a criança se encontre registada na freguesia de Sameiro;
2. b)Que o requerente ou requerentes com direito ao "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", residam e estejam recenseados na freguesia de Sameiro;
3. c)Que o(s) descendente(s) resida(m) efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor do apoio

O valor do apoio relativamente ao "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", será de 250 (euro), pagos através de transferência bancária, para conta titulada pela pessoa referida no artigo 3.º

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao Regulamento "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", será instruída e entregue na Junta de Freguesia de Sameiro, anexando os seguintes documentos:
1. a)Formulário, disponível para o efeito, nos serviços da Junta de Freguesia de Sameiro, devidamente preenchido (em anexo a este Regulamento);
2. b)Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;
3. c)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes, caso seja apresentado o Bilhete de Identidade;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo do(s) descendente(s).
2 -A Junta de Freguesia Sameiro, atesta para os devidos efeitos, a residência dos progenitores, podendo para o efeito, solicitar, pelo menos, duas testemunhas recenseadas na freguesia.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao Regulamento "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", deverá ser apresentada até 90 dias (noventa dias) após a data de nascimento do(s) descendente(s).

Artigo 7.º

Análise das Candidaturas

1 -O processo de candidatura, será analisado pelo Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Sameiro.
2 -A prestação de falsas declarações sendo comprovada, implica imediatamente o indeferimento do processo ou do reembolso do montante do apoio e estímulo à natalidade atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Aquando da decisão, todos os candidatos serão informados por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de trinta dias após a receção na Junta de Freguesia de Sameiro, da respetiva candidatura.
2 -Caso a decisão seja no sentido de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de comunicação.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Sameiro.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

O apoio referente ao "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro" será atribuído, no prazo máximo de três meses, após a data de receção da candidatura.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão analisadas e deliberadas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Sameiro.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação no órgão deliberativo.

Aprovado pelo órgão executivo em: 07-12-2021

Aprovado pelo órgão deliberativo em: 28-06-2022

Anexo I

Formulário de Candidatura

(ver documento original)

2 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Miguel Neves Ramos.

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