Regulamento

Regulamento n.º 820/2020

Regulamento de Creditação de Formações Académicas do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa

Capítulo I - Definições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os princípios e regras a que obedece a creditação de formações académicas certificadas realizadas no âmbito dos estudos prosseguidos em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, para efeitos de conclusão ou prosseguimento de estudos com vista à obtenção de graus académicos e diplomas atribuídos pelo Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa (abreviadamente designado por ITQB NOVA).
2 -Considerando a especificidade da formação que é realizada no ITQB NOVA, o presente regulamento circunscreve-se à creditação de competências, nomeadamente:
1. a)Creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
2. b)Creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
3. c)Creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
4. d)Creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, adotam-se as seguintes definições:

a)"Ciclo de estudos" designa qualquer um dos três níveis de estudos superiores conferentes de grau, tal como definidos nos termos do Título II do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;
b)"Classificação" designa a atribuição de uma nota, ordinal ou quantitativa, a um dado conjunto de créditos, ou a unidades curriculares ou componentes de formação superior, não expressos em créditos;
c)"Competências", em sentido lato, designa um conjunto identificável de conhecimentos teóricos, metodológicos, técnicos e factuais; de saber-fazer; de capacidade de raciocínio, de resolução de problemas, de expressão, de investigação, sociais, e outras que sejam consideradas relevantes para o fim em causa;
d)"Creditação" designa o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente e são traduzidas num número determinado de créditos;
e)"Crédito" designa a unidade de creditação tal como definida no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS - European Credit Transfer System), nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e como quantificada no Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares à Universidade Nova de Lisboa, publicado em anexo ao Aviso n.º 10646/2005 (2.ª série), de 24 de novembro;
f)"Curso" designa, segundo o contexto, qualquer curso superior ou curso de formação profissional;
g)"Curso de destino" designa o curso em que o requerente se encontra inscrito no ITQB NOVA e no qual é requerido a creditação de competências;
h)"Curso de origem" designa o curso em que foram adquiridas as formações académicas cuja creditação é requerida;
i)"Escala de classificação portuguesa" designa aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
j)"Escala europeia de comparabilidade de classificações" designa aquela a que se refere o artigo 18.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
k)"Nível dos créditos" designa o nível do ciclo de estudos em que se insere o curso a que respeitam os créditos;
l)"Plano de estudos de um curso" designa o conjunto organizado de unidades curriculares em que um aluno deve obter aprovação para a sua conclusão, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;
m)"Unidade curricular" designa uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de estudos de um curso superior, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final.

Artigo 3.º

Regras gerais de creditação

1 -Podem requerer a creditação, para efeitos de atribuição de créditos nos planos de estudo do ITQB NOVA, os alunos inscritos em qualquer ciclo de estudos do ITQB NOVA.
2 -O ITQB NOVA credita nos seus ciclos de estudos ou cursos, nos termos previstos no presente regulamento, a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, no mesmo ou em distinto plano de estudos e na mesma ou em distinta instituição, bem como as formações adquiridas em cursos não conferentes de grau ou outros cursos considerados relevantes.
3 -Os procedimentos de creditação têm em conta dois princípios gerais:
1. a)"Significado de um grau ou diploma: um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todos eles.";
2. b)"Diversidade de processos de aquisição: os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos."
4 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os princípios da objetividade, da consistência, da coerência, da inteligibilidade e da equidade, e, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:
1. a)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;
2. b)Pôr à disposição dos alunos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.
5 -A creditação só pode ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de unidades curriculares, que o aluno fica dispensado de frequentar.
6 -O processo de creditação resulta num número determinado de créditos, que tem por efeito isentar o aluno da aquisição de igual número de créditos previstos pelo plano curricular do curso de destino.
7 -A creditação fundamenta-se nos processos de identificação das competências detidas pelo requerente, a partir da análise dos elementos descritivos pertinentes relativos aos cursos de origem, nos termos definidos pelos artigos subsequentes, bem como da sua relevância para o curso de destino, tidos em conta os objetivos gerais e específicos deste e a distribuição dos mesmos pelas unidades curriculares previstas no seu plano curricular, incluindo as opções livres.
8 -Os créditos resultantes são atribuídos em uma ou mais das seguintes formas:
1. a)Em uma ou mais unidades curriculares específicas, obrigatórias ou opcionais condicionadas, constantes do plano de estudos do curso de destino, em cujos objetivos se incluam as competências creditadas;
2. b)Em créditos de opção livre, até ao máximo estipulado pelo plano de estudos do curso de destino;
3. c)Em áreas científicas do plano curricular do curso de destino.
9 -Se o aluno se inscrever, em regime sujeito a avaliação, em unidades curriculares de um ciclo de estudos subsequente àquele em que se encontra, essas unidades curriculares serão objeto de certificação e de menção no Suplemento ao Diploma, mas só serão creditadas se e quando o aluno se inscrever no ciclo de estudos em causa.
10 -Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva em curso de 2.º Ciclo, ou da tese de doutoramento no 3.º Ciclo.
11 -A creditação total prevista não pode exceder metade do total de créditos de ciclo de estudos do curso de destino.
12 -Os procedimentos de creditação devem limitar a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo de estudos para um 2.º ciclo, e de um 2.º ciclo para o 3.º ciclo. Situações excecionais, bem justificadas, poderão ser consideradas, permitindo creditar até um máximo de 15 ECTS, e requerem um parecer positivo do Júri de Creditação.
13 -O procedimento do ponto anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso de licenciatura, pós-graduação, ou de mestrado pré-Bolonha. Considera-se para fins de creditação que as disciplinas dos últimos dois anos curriculares da licenciatura pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos do 2.º ciclo e as de cursos de pós-graduação e mestrados pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos dos programas das unidades curriculares do 3.º ciclo.
14 -O total de ECTS atribuídos, no âmbito do processo de creditação, deve ser discriminado por área científica.
15 -A classificação de cada conjunto de créditos obedece aos seguintes princípios:
1. a)As unidades curriculares cujos créditos sejam do mesmo nível dos adquiridos no curso de destino conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino onde foram realizadas. Em todos os outros casos, as competências são creditadas sem classificação.
2. b)Quando, por qualquer razão, o resultado da creditação for conhecido só após a frequência e a conclusão com aproveitamento de uma dada unidade curricular, a classificação a atribuir será a mais elevada de entre as duas;
3. c)Quando houver lugar a classificação, esta será sempre expressa na escala de classificação portuguesa, e basear-se-á na nota obtida no curso de origem, tendo em conta quando necessário a escala de comparabilidade europeia dos sistemas de classificação em causa, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e as condições referidas no artigo 17.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho;
4. d)Uma vez atribuída uma classificação a um conjunto de créditos, esta terá os mesmos efeitos das classificações obtidas pela frequência e avaliação das unidades curriculares, designadamente para o cálculo da média final de curso.
16 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação, isto é, a utilização para creditação de unidades curriculares ou disciplinas que por sua vez, já foram realizadas por creditação.
17 -A creditação:
1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
18 -Das certidões a emitir pelo ITQB NOVA constará a indicação das unidades curriculares que foram obtidas por creditação.

Artigo 4.º

Formações não passíveis de creditação

1 -Não são passíveis de creditação as formações previstas no artigo 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.
2 -À restrição anterior acresce não serem passíveis de creditação, no ITQB NOVA, formações e experiência profissional enquadradas na alínea h) do artigo 45.º do decreto-lei citado no número anterior.

Artigo 5.º

Júri de creditação

1 -Em cada curso, e para todos os ciclos de estudos, será constituído um Júri de creditação, com a seguinte composição:
1. a)O coordenador de curso de destino, presidirá;
2. b)Dois membros da comissão científica do curso que sejam coordenadores de unidades curriculares e pertençam ao ITQB NOVA ou a um dos seus parceiros académicos.
2 -O Júri de Creditação é nomeado pelo Conselho Científico, sob proposta do coordenador de curso.
3 -O Júri de Creditação é responsável pela condução dos processos de creditação a que se refere o presente regulamento.
4 -O mandato do Júri de Creditação respeitará os mandatos do coordenador e da comissão científica do curso.

Capítulo II - Creditação de competências, segundo as origens das mesmas

Artigo 6.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -Sem prejuízo das disposições referidas nos artigos 7.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, o número de créditos a atribuir deverá respeitar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, designadamente:
1. a)O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;
2. b)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo, avaliação e e-learning;
3. c)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60;
4. d)Para períodos curriculares de duração inferior a um ano, o número de créditos é atribuído na proporção que representem do ano curricular.
2 -O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro no ITQB NOVA corresponde ao que estiver determinado pela Universidade Nova de Lisboa, sendo atualmente de mil seiscentas e oitenta horas, correspondendo 1 crédito a 28 horas, e é cumprido num período de 40 semanas.
3 -Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, e tendo em conta o disposto nos pontos anteriores:
1. a)Deverão ser creditados, no máximo, 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa;
2. b)Quando a formação prevista para esses períodos estiver incompleta, a creditação de uma dada disciplina ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa disciplina ou módulo, no conjunto das disciplinas ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.
4 -Para a formação certificada de nível superior, obtida fora do âmbito do 1.º, 2.º ou 3.º ciclo de estudos de ensino superior:
1. a)Deverá ser confirmado o nível superior da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;
2. b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise dos objetivos e conteúdos, relevância e atualidade da formação;
3. c)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;
4. d)No caso do 3.º ciclo, para além da formação certificada que seja compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores (ou equivalente, se internacional) poderá ser creditada a formação dada em curso de formação técnica e científica com certificado de aprovado ou apto.

Artigo 7.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação realizada no âmbito do sistema de ensino superior, português ou estrangeiro

1 -O pedido de creditação da formação obtida em cursos superiores pode ser requerido no âmbito de uma ou mais das seguintes modalidades:
1. a)Mudança de par instituição/curso, segundo a definição do artigo 8.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;
2. b)Reingresso, segundo a definição do artigo 4.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;
3. c)Creditação de outras formações no ensino superior, obtidas fora do âmbito de qualquer das duas modalidades anteriores, designadamente cursos de especialização, estudos avançados e programas de mobilidade.
2 -Os processos de creditação da formação obtida em cursos superiores, para qualquer nível de ciclo de estudos, far-se-ão de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 3.º

Artigo 8.º

Princípios e procedimentos para o reconhecimento, através da atribuição de créditos, da formação realizada fora do sistema do ensino superior

1 -O reconhecimento, através da atribuição de créditos da formação científica e outra formação não abrangida pelos artigos anteriores, para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional, podendo para o efeito ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
2 -A classificação das unidades curriculares obtidas por reconhecimento e creditação da formação realizadas fora do sistema do ensino superior deve ser expressa na escala de classificação portuguesa, com base na classificação original.
3 -No caso do 3.º ciclo, podem ser creditadas formações sem classificação, com certificado de aprovado ou apto.

Capítulo III - Instrução e tramitação

Artigo 9.º

Requerimento, instrução inicial

1 -O pedido de creditação é efetuado nos Serviços Académicos do ITQB NOVA.
2 -O pedido de creditação de formação certificada é requerido em impresso próprio, a fornecer pelos Serviços Académicos do ITQB NOVA e deverá ser instruído com as necessárias certidões ou certificados que comprovem a formação e classificação, os conteúdos programáticos e cargas horárias de módulos, disciplinas, ou unidades curriculares realizadas, bem como os respetivos planos de estudos.

Artigo 10.º

Tramitação e prazos

1 -Aquando da entrega nos Serviços Académicos do ITQB NOVA dos documentos referidos no número anterior, é emitido um comprovativo da sua receção devidamente discriminado e datado.
2 -Os Serviços Académicos do ITQB NOVA remetem os processos ao Júri de Creditação para verificar e instruir os respetivos pedidos. No caso de ser necessário, o Júri de Creditação entra em contacto com os requerentes, para retificação de processos incompletos ou mal instruídos.
3 -Todos os pedidos serão apreciados pelo Júri de Creditação no prazo de máximo de 20 dias úteis após o envio dos mesmos pelos Serviços Académicos do ITQB NOVA. O não cumprimento do prazo deverá ser justificado.
4 -O Júri de Creditação, para além da atribuição ao requerente do número de créditos que julgue adequados, deverá identificar as unidades curriculares do plano de estudos que o aluno fica dispensado de frequentar.
5 -Após a decisão, o Júri de Creditação envia a sua apreciação e proposta de creditação para homologação pelo Conselho Científico do ITQB NOVA.
6 -Os Serviços Académicos do ITQB NOVA informarão os requerentes sobre a conclusão do respetivo pedido de creditação, através de correio eletrónico. No fim de cada semestre letivo, publicam no seu sítio da internet os resultados das creditações atribuídas no semestre findo.
7 -O requerente tem um prazo de 10 dias úteis a contar da data da informação para aceitar, total ou parcialmente, a creditação concedida, findo o qual esta será considerada tacitamente aceite na totalidade.
8 -A desistência de um curso de 2.º ou de 3.º Ciclos antes de concluída a sua componente letiva implica a perda da creditação concedida.

Artigo 11.º

Emolumentos

Os emolumentos devidos pela prestação do serviço de creditação por parte do ITQB NOVA são fixados anualmente pelo órgão competente e publicitados na respetiva tabela e não são reembolsáveis.

Artigo 12.º

Recurso ou pedido de reapreciação

1 -Nos casos em que o requerente discorde da decisão do Júri de Creditação, poderá haver lugar a um, e apenas um, recurso ou pedido de reapreciação das decisões sobre processos de creditação, a efetuar no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do interessado.
2 -O recurso ou pedido de reapreciação será analisado pelo Júri de Creditação, sendo liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado para além do prazo previsto no número anterior.
3 -O parecer do Júri de Creditação deverá ser emitido num prazo de 10 dias úteis ou, no caso de tal não ser possível, acompanhado de justificação.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

Qualquer dúvida ou omissão não previstos no presente regulamento serão analisados e decididos pelo Conselho Científico do ITQB NOVA.

Artigo 14.º

Revisões e atualizações

O presente Regulamento deverá ser revisto e melhorado periodicamente, por iniciativa do Conselho Cientifico do ITQB NOVA, em resultado da experiência acumulada.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, e é publicado no sítio web do ITQB NOVA.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Creditação de Formações Académicas do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 20 de novembro de 2015, e o Regulamento (extrato) n.º 95/2018, de 8 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28.

2 de setembro de 2020. - O Diretor do ITQB NOVA, Prof. Doutor Cláudio Manuel Simões Loureiro Nunes Soares.

313536245

Artigo 3.º

Regras gerais de creditação

1 -Podem requerer a creditação, para efeitos de atribuição de créditos nos planos de estudo do ITQB NOVA, os alunos inscritos em qualquer ciclo de estudos do ITQB NOVA.
2 -O ITQB NOVA credita nos seus ciclos de estudos ou cursos, nos termos previstos no presente regulamento, a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, no mesmo ou em distinto plano de estudos e na mesma ou em distinta instituição, bem como as formações adquiridas em cursos não conferentes de grau ou outros cursos considerados relevantes.
3 -Os procedimentos de creditação têm em conta dois princípios gerais:
1. a)"Significado de um grau ou diploma: um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todos eles.";
2. b)"Diversidade de processos de aquisição: os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos."
4 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os princípios da objetividade, da consistência, da coerência, da inteligibilidade e da equidade, e, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:
1. a)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;
2. b)Pôr à disposição dos alunos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.
5 -A creditação só pode ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de unidades curriculares, que o aluno fica dispensado de frequentar.
6 -O processo de creditação resulta num número determinado de créditos, que tem por efeito isentar o aluno da aquisição de igual número de créditos previstos pelo plano curricular do curso de destino.
7 -A creditação fundamenta-se nos processos de identificação das competências detidas pelo requerente, a partir da análise dos elementos descritivos pertinentes relativos aos cursos de origem, nos termos definidos pelos artigos subsequentes, bem como da sua relevância para o curso de destino, tidos em conta os objetivos gerais e específicos deste e a distribuição dos mesmos pelas unidades curriculares previstas no seu plano curricular, incluindo as opções livres.
8 -Os créditos resultantes são atribuídos em uma ou mais das seguintes formas:
1. a)Em uma ou mais unidades curriculares específicas, obrigatórias ou opcionais condicionadas, constantes do plano de estudos do curso de destino, em cujos objetivos se incluam as competências creditadas;
2. b)Em créditos de opção livre, até ao máximo estipulado pelo plano de estudos do curso de destino;
3. c)Em áreas científicas do plano curricular do curso de destino.
9 -Se o aluno se inscrever, em regime sujeito a avaliação, em unidades curriculares de um ciclo de estudos subsequente àquele em que se encontra, essas unidades curriculares serão objeto de certificação e de menção no Suplemento ao Diploma, mas só serão creditadas se e quando o aluno se inscrever no ciclo de estudos em causa.
10 -Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva em curso de 2.º Ciclo, ou da tese de doutoramento no 3.º Ciclo.
11 -A creditação total prevista não pode exceder metade do total de créditos de ciclo de estudos do curso de destino.
12 -Os procedimentos de creditação devem limitar a utilização de unidades curriculares de um 1.º ciclo de estudos para um 2.º ciclo, e de um 2.º ciclo para o 3.º ciclo. Situações excecionais, bem justificadas, poderão ser consideradas, permitindo creditar até um máximo de 15 ECTS, e requerem um parecer positivo do Júri de Creditação.
13 -O procedimento do ponto anterior não se aplica à possibilidade de creditação de um curso de licenciatura, pós-graduação, ou de mestrado pré-Bolonha. Considera-se para fins de creditação que as disciplinas dos últimos dois anos curriculares da licenciatura pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos do 2.º ciclo e as de cursos de pós-graduação e mestrados pré-Bolonha podem ter níveis de formação equivalentes aos dos programas das unidades curriculares do 3.º ciclo.
14 -O total de ECTS atribuídos, no âmbito do processo de creditação, deve ser discriminado por área científica.
15 -A classificação de cada conjunto de créditos obedece aos seguintes princípios:
1. a)As unidades curriculares cujos créditos sejam do mesmo nível dos adquiridos no curso de destino conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino onde foram realizadas. Em todos os outros casos, as competências são creditadas sem classificação.
2. b)Quando, por qualquer razão, o resultado da creditação for conhecido só após a frequência e a conclusão com aproveitamento de uma dada unidade curricular, a classificação a atribuir será a mais elevada de entre as duas;
3. c)Quando houver lugar a classificação, esta será sempre expressa na escala de classificação portuguesa, e basear-se-á na nota obtida no curso de origem, tendo em conta quando necessário a escala de comparabilidade europeia dos sistemas de classificação em causa, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e as condições referidas no artigo 17.º da Portaria 181-D/2015, de 19 de junho;
4. d)Uma vez atribuída uma classificação a um conjunto de créditos, esta terá os mesmos efeitos das classificações obtidas pela frequência e avaliação das unidades curriculares, designadamente para o cálculo da média final de curso.
16 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação, isto é, a utilização para creditação de unidades curriculares ou disciplinas que por sua vez, já foram realizadas por creditação.
17 -A creditação:
1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
18 -Das certidões a emitir pelo ITQB NOVA constará a indicação das unidades curriculares que foram obtidas por creditação.