Regulamento

Regulamento n.º 821/2023

Aprovação do Regulamento Municipal de Atribuição do Direito de Ocupação dos Espaços a Edificar (Lojas) nas Galerias da Praça do Antigo Município

Capítulo I - Normas gerais

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento estabelece os critérios e a forma de atribuição do direito de ocupação dos 13 espaços denominados "espaços comerciais", existentes Galerias da Praça do Antigo Município, na Vila de Penalva do Castelo.

Artigo 2.º

Licenciamento

1 -Os espaços objeto deste Regulamento já se encontram licenciados/autorizados pela Câmara Municipal para os fins previstos neste Regulamento.
2 -Cabe aos interessados, caso necessitem, desenvolver o processo de licenciamento/autorização para o exercício das atividades que, face às suas especificidades, o possam exigir e que sejam consideradas compatíveis com os espaços a ceder.

Artigo 3.º

Identificação dos Espaços

1 -Os espaços comerciais estão identificados de 1 a 13.
2 -Sempre que o considere necessário, a Câmara Municipal pode alterar o uso dos espaços, na estrita observância dos contratos que, entretanto, estiverem em vigor.

Capítulo II - Espaços comerciais

Artigo 4.º

Definição Espaços Comerciais

1 -Consideram-se espaços comerciais os espaços destinados a ocupação por associações, para desenvolvimento de atividades associativas ou qualquer outra atividade similar de reconhecido interesse para a divulgação do "saber-fazer" local ou regional.
2 -Podem ainda ser admitidas outras atividades, desde que as condições físicas do espaço o permitam e cumpram com a legislação aplicável ao seu exercício, priorizando no entanto, as iniciativas de criação do próprio emprego com apoios institucionais, nomeadamente do IEFP, do Microcrédito e de Programas que venham a ser criados pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

Artigo 5.º

Forma de atribuição

1 -A atribuição dos espaços às entidades associativas que manifestem interesse na sua ocupação, é efetuada através da avaliação das suas necessidades e da sua contribuição para a satisfação do interesse público.
2 -Para o efeito previsto no n.º anterior, devem as entidades apresentar um relatório demonstrativo das atividades desenvolvidas e a desenvolver, bem como dos meios de que para tanto dispõem.
3 -A atribuição de espaços às entidades associativas será efetuada através da realização de um contrato de comodato, a título gratuito, cujos termos e condições serão acordados, caso a caso, entre as partes.

Artigo 6.º

Seleção das Propostas

1 -As propostas são analisadas por uma Comissão de Avaliação, a designar pela Câmara Municipal, a qual verificará o enquadramento das atividades no âmbito do estipulado no artigo 4.º
2 -A Comissão de Avaliação avalia, seleciona e ordena as propostas, de acordo com os seguintes critérios:
1.º A sede e a filiação do grupo/associação candidata tem de estar no concelho de Penalva do Castelo;
2.º Data de início da atividade;
3.º Número de elementos que formam o grupo/associação;
4.º Número de eventos que realizam anualmente.
3 -A Comissão de Avaliação elabora um relatório onde conste as propostas selecionadas e excluídas, bem como o espaço que se sugere atribuir a cada um dos candidatos, tendo em conta as caraterísticas das atividades que se propõem a exercer.
4 -O relatório referido no ponto anterior é remetido à Câmara Municipal para apreciação e deliberação, sendo notificados todos os candidatos, no prazo máximo de 10 dias, da referida decisão.

Capítulo III - Obrigações Gerais

Artigo 7.º

Obrigações dos cessionários dos espaços

1 -Quando da entrega do espaço, cessionários dos espaços devem entregar uma caução no valor a estipular pela Câmara Municipal, a qual funcionará como garantia para eventuais deteriorações daquele, não resultante de um uso normal e diligente do mesmo e abandono dos espaços antes do término do contrato ou das suas renovações. A caução será devolvida com o termo definitivo do contrato.
2 -Os cessionários não podem ceder a sua posição a terceiros, temporária ou definitivamente, mesmo que a título gratuito, sem a prévia autorização da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
3 -Os cessionários são responsáveis por todas as deteriorações ou danos que forem causados, por si ou seus associados, pagando as respetivas indemnizações logo que para isso sejam intimados e no prazo indicado pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
4 -A limpeza dos espaços é da inteira responsabilidade dos cessionários, os quais são obrigados a cumprir as normas de higiene, salubridade e segurança fixados na legislação em vigor.
5 -O pagamento da luz e da água é da responsabilidade dos cessionários dos espaços.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 8.º

Obras

Os titulares do direito de ocupação dos espaços não podem fazer qualquer tipo de obras sem autorização prévia da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

Artigo 9.º

Disposições Anticorrupção

O Município obriga-se ao cumprimento das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção, devendo qualquer munícipe cooperar e garantir o seu cumprimento.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas suscitadas na interpretação do Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
2 -Nos casos omissos decidir-se-á em conformidade com as normas legais aplicáveis, atendendo à natureza dos contratos celebrados.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

316704852