Regulamento

Regulamento n.º 839/2024

Consulta pública do projeto do Regulamento do Programa «Concelho para o Voluntariado».

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)No artigo 11.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de setembro, ambos na sua atual redação;
c)Na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, anexo e aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O Programa - “Concelho para o Voluntariado” tem como entidade promotora a Câmara Municipal de Mora.
2 -O âmbito territorial de intervenção do Programa - “Concelho para o Voluntariado” abrange o concelho de Mora.
3 -É objeto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pelas partes envolvidas no processo de voluntariado.
4 -O Programa - “Concelho para o Voluntariado” é uma estrutura de proximidade, de âmbito concelhio, de promoção e desenvolvimento do voluntariado, nos domínios do Ambiente, Associativismo, Proteção Civil, Cultura e Deporto e Área Social, através das seguintes ações:
1. a)Ambiente: ações de proteção da natureza, floresta e proteção animal, entre outras;
2. b)Associativismo: integração nas atividades previstas no domínio da cultura, desporto, juventude, ciência e geologia, promovidas por associações do concelho de Mora, entre outras;
3. c)Proteção Civil: voluntariado no âmbito de situações de catástrofe ou emergência locais, com ênfase na resposta operacional, logística e humanitária, definida pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Mora e Serviço Municipal de Proteção Civil, entre outras;
4. d)Cultura e Desporto: ações desenvolvidas no âmbito da programação prevista nos equipamentos culturais e de desporto do Município e em programas como Festival Jovem, “ExpoMora”, “Ocupação de Tempos Livres - OTL” entre outros que o Município promova ou venha a promover;
5. e)Social: apoio individual e em grupo a crianças, jovens, idosos e cidadãos portadores de deficiência, bem como atividades integradas nos projetos de intervenção local, que se realizem no concelho de Mora.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos do Programa - “Concelho para o Voluntariado”:

a)Estimular o interesse e a iniciativa dos jovens e dos idosos para a prática do voluntariado e para a participação cívica;
b)Promover uma aprendizagem pessoal e coletiva, através da valorização de atividades de educação não formal;
c)Promover um envelhecimento ativo;
d)Promover o desenvolvimento pessoal dos jovens e dos idosos, através de uma ocupação saudável dos tempos livres, mobilizando-os para um serviço à comunidade, desenvolvendo competências de responsabilidade, entreajuda e solidariedade.

Capítulo II - CANDIDATURA E PROCESSOS DE SELEÇÃO

Artigo 4.º

Destinatários

1 -São destinatários do Programa - “Concelho para o Voluntariado” todos os cidadãos residentes no concelho de Mora, com idade compreendida entre os 16 e os 30 anos ou com mais de 60 anos que, de forma livre, desinteressada e responsável se comprometam, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado levadas a cabo pela Câmara Municipal de Mora.
2 -A qualidade de voluntário para efeitos do presente programa não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a entidade promotora.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -A inscrição dos Voluntários no Programa - “Concelho para o Voluntariado” é realizada mediante o preenchimento de uma candidatura, em formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal de Mora:
1. a)Presencialmente, no edifício dos Paços do concelho, sito na Rua do Município, n.º 41, 7490-243 Mora;
2. b)Através de e-mail;
3. c)Por qualquer outra forma definida pela Câmara Municipal.
2 -Na inscrição o candidato deverá indicar quais os domínios de ação a que se pretende inscrever ou alguma ação em específico à qual se pretenda candidatar e que seja desenvolvida pela Câmara Municipal de Mora.
3 -Na inscrição o candidato deverá indicar expressamente qual a sua disponibilidade para participar nas ações promovidas pela Câmara Municipal de Mora.
4 -As candidaturas podem ser apresentadas, em regra, durante todo o ano civil, salvo algum prazo excecional fixado pela Câmara Municipal de Mora, mediante deliberação.
5 -As candidaturas estão limitadas a um número máximo de participantes, fixado pela Câmara Municipal, em deliberação.
6 -Ainda que o candidato possa apresentar a sua candidatura durante todo o ano civil, a Câmara Municipal definirá e publicará as datas-limite para candidatura a determinada ação de voluntariado.
7 -As candidaturas têm o prazo de validade de um ano, devendo ser renovadas, se essa for a vontade do candidato, todos os anos.
8 -Os interessados poderão solicitar qualquer esclarecimento referente à candidatura no Edifício dos Paços do Concelho, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, presencialmente, através de telefone para o 266439070 ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].

Artigo 6.º

Métodos de seleção, recrutamento e júri

1 -Para cada ação serão selecionados voluntários efetivos e suplentes, tendo em conta as necessidades da ação e de acordo com o número definido pela Câmara Municipal, mediante deliberação.
2 -Caso ocorra alguma desistência será integrado o voluntário suplente.
3 -A seleção dos candidatos é efetuada através de entrevista pessoal e obedece aos seguintes critérios:
1. a)Interesse manifestado por um determinado domínio de voluntariado e possibilidade de integração no mesmo;
2. b)Proximidade da residência ao local da realização do programa;
3. c)Adequabilidade das características e competências do candidato à atividade de voluntário.
4 -Para além dos critérios referidos no número anterior são ainda avaliados na entrevista os seguintes parâmetros:
1. a)Modo de participação na entrevista;
2. b)Capacidade de relacionamento interpessoal demonstrada;
3. c)Compromisso e motivação manifestados.
4. d)Outros critérios expressamente definidos aquando da divulgação do Programa de Voluntariado param uma ação específica.
5 -A seleção dos candidatos para as ações ocorrerá na data indicada na divulgação do Programa de Voluntariado para cada ação.
6 -Os candidatos serão informados dos resultados da seleção através de comunicação eletrónica ou, na sua falta, por telemóvel.
7 -Será constituído um júri para análise e seleção das candidaturas, composto por três elementos efetivos e dois suplentes, a definir pelo órgão executivo, mediante deliberação, o qual constará especificamente do Programa de Ação.

Capítulo III - FREQUÊNCIA DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO

Artigo 7.º

Horário das atividades

1 -As atividades de voluntariado podem ser exercidas durante os dias de semana ou ao fim de semana, sendo o respetivo horário fixado pela Câmara Municipal.
2 -Em casos devidamente justificados, a pedido dos voluntários ou por sua iniciativa, a Câmara Municipal pode proceder à substituição e reafetação dos voluntários a outras ações de voluntariado distintas daquelas que foram selecionados.

Artigo 8.º

Formação

1 -Será ministrada uma formação, de frequência obrigatória, pela Câmara Municipal de Mora ou pelas entidades parceiras.
2 -A formação terá uma componente teórica e uma componente prática.
3 -Será entregue um certificado da formação ministrada.

Artigo 9.º

Deveres da Entidade Promotora

Compete à Câmara Municipal de Mora, na qualidade de Entidade Promotora:

a)Divulgar o Programa - “Concelho para o Voluntariado” através dos meios institucionais e outros colocados à sua disposição, promovendo atividade a oferta e procura de voluntariado;
b)Selecionar os voluntários de acordo com critérios definidos no presente regulamento;
c)Disponibilizar aos voluntários um Kit Voluntário composto por cartão de identificação e outros produtos a definir, consoante a disponibilidade da Câmara Municipal, designadamente vouchers para visitas a equipamentos culturais no concelho;
d)Assegurar a gestão das inscrições de voluntários;
e)Ministrar uma formação inicial para o desempenho das tarefas;
f)Garantir um seguro de acidentes pessoal no período de participação nas ações;
g)Gerir e suportar as bolsas de despesas dos voluntários, nomeadamente com transportes e alimentação;
h)Prestar todas as informações solicitadas pelos voluntários;
i)Assegurar o acompanhamento dos voluntários;
j)Emitir um certificado de participação aos voluntários;
k)Efetuar a avaliação dos resultados do trabalho desenvolvido pelo voluntário durante a execução do programa.

Artigo 10.º

Deveres dos voluntários

No âmbito do desenvolvimento das ações de voluntariado, são deveres dos voluntários:

a)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
b)Participar na formação inicial, a ser ministrada pela Câmara Municipal de Mora ou entidades parceiras;
c)Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza;
d)Observar as normas e orientação que regula o presente Programa;
e)Atual de forma disciplinada, rigorosa, diligente, isenta e solidária;
f)Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
g)Informar a Câmara Municipal de situações imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado;
h)Informar a Câmara Municipal com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;
i)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
j)Colaborar com os funcionários da Câmara Municipal de Mora ou entidades parceiras, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
k)Utilizar devidamente a identificação de Voluntário no exercício da sua atividade de voluntário;
l)Cumprir as tarefas atribuídas pela Câmara Municipal;
m)Cumprir com os deveres de pontualidade e assiduidade.

Artigo 11.º

Direitos dos voluntários

No exercício da sua atividade, os voluntários gozam, nomeadamente, dos seguintes direitos:

a)Obter a formação necessária ao desempenho das atividades, a ser ministrada pela Câmara Municipal de Mora ou entidades parceiras;
b)Exercer as atividades de voluntariado num ambiente de trabalho e em condições de higiene e segurança;
c)Ser devidamente informado pela Câmara Municipal de Mora, do conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
d)Obter um certificado de participação;
e)Receber o Kit Voluntário;
f)Beneficiar de um seguro de acidentes pessoal durante a execução das suas atividades enquanto voluntário.

Artigo 12.º

Faltas

1 -Os voluntários podem faltar por motivo atendível e fundamentado devendo, para o efeito, informar a Câmara Municipal, quando possível, num prazo não inferior a 2 dias e apresentar a respetiva justificação.
2 -A falta injustificada pode constituir motivo para a exclusão do Programa.

Artigo 13.º

Exclusão de candidatura, suspensão ou cessação do trabalho de voluntário

1 -O voluntário pode, por sua iniciativa, interromper ou cessar a sua atividade, devendo para tal informar a Câmara Municipal com a maior antecedência possível.
2 -A Câmara Municipal de Mora pode:
1. a)Dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais assim o justifiquem;
2. b)Determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado das regras do Programa de Voluntariado, por parte do voluntário.

Artigo 14.º

Bolsa de Despesas

1 -Os voluntários não são remunerados pelas ações em que participem no âmbito do presente Programa, em harmonia com o princípio da gratuitidade previsto na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua atual redação.
2 -Pelo grau de envolvimento do voluntário, no estrito respeito pelos princípios gerais do voluntariado, designadamente a de que o voluntário não pode ser onerado com despesas que resultem exclusivamente do exercício regular do trabalho voluntário, os voluntários selecionados poderão ter direito a uma compensação, para exclusivo ressarcimento de despesas previsíveis, designadamente transporte e alimentação, a qual será definida em normas de funcionamento as ações previamente aprovadas pelo órgão executivo.

Artigo 15.º

Coordenação das ações de voluntariado

1 -As ações de voluntariado são coordenadas pela Câmara Municipal de Mora, através dos serviços responsáveis pela área em que as mesmas ocorram.
2 -A Câmara Municipal de Mora pode estabelecer parcerias com entidades terceiras, tendo em vista o desenvolvimento e a coordenação de projetos específicos de voluntariado.

Artigo 16.º

Voluntariado de funcionários do Município de Mora

1 -É lícito o voluntariado de trabalhadores Municipais, no Programa Municipal de Voluntariado, desde que em atividades que não coincidam com a função que desempenham na Câmara Municipal e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Em caso algum o voluntariado poderá afastar ou iludir as regras aplicáveis ao trabalho suplementar, ou outros direitos do trabalhador no âmbito da relação jurídica de emprego público.

Artigo 17.º

Acompanhamento e avaliação

A Câmara Municipal de Mora procede ao acompanhamento e avaliação da execução das ações de voluntariado através de matriz de avaliação definida para o efeito e que inclui os seguintes instrumentos:

a)Questionário avaliativo ao voluntário;
b)Elaboração de um relatório final relativo à execução das ações de voluntariado;
c)Divulgação do trabalho desenvolvido no âmbito do programa de voluntariado.

Artigo 18.º

Reconhecimento de mérito e passaporte de voluntariado

1 -Será promovido anualmente um evento de reconhecimento ao trabalho dos voluntários no âmbito do Programa de Voluntariado - “Concelho para o Voluntariado”.
2 -É criado o passaporte de voluntariado, contendo o histórico dos registos de colaborações bem-sucedidas em ações de voluntariado municipais, nos seguintes termos:
1. a)Até 5 horas de colaboração - 1 registo;
2. b)Entre 5 e 20 horas - 2 registos;
3. c)Entre 20 a 50 horas - 3 registos;
4. d)Mais de 50 horas - 4 registos.
3 -Os registos são atualizados anualmente, no evento previsto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 19.º

Disposições finais

Todas dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Mora.

Artigo 20.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

25 de junho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Paula Cristina Calado Chuço.

317836982

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -A inscrição dos Voluntários no Programa - “Concelho para o Voluntariado” é realizada mediante o preenchimento de uma candidatura, em formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal de Mora:
1. a)Presencialmente, no edifício dos Paços do concelho, sito na Rua do Município, n.º 41, 7490-243 Mora;
2. b)Através de e-mail;
3. c)Por qualquer outra forma definida pela Câmara Municipal.
2 -Na inscrição o candidato deverá indicar quais os domínios de ação a que se pretende inscrever ou alguma ação em específico à qual se pretenda candidatar e que seja desenvolvida pela Câmara Municipal de Mora.
3 -Na inscrição o candidato deverá indicar expressamente qual a sua disponibilidade para participar nas ações promovidas pela Câmara Municipal de Mora.
4 -As candidaturas podem ser apresentadas, em regra, durante todo o ano civil, salvo algum prazo excecional fixado pela Câmara Municipal de Mora, mediante deliberação.
5 -As candidaturas estão limitadas a um número máximo de participantes, fixado pela Câmara Municipal, em deliberação.
6 -Ainda que o candidato possa apresentar a sua candidatura durante todo o ano civil, a Câmara Municipal definirá e publicará as datas-limite para candidatura a determinada ação de voluntariado.
7 -As candidaturas têm o prazo de validade de um ano, devendo ser renovadas, se essa for a vontade do candidato, todos os anos.
8 -Os interessados poderão solicitar qualquer esclarecimento referente à candidatura no Edifício dos Paços do Concelho, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, presencialmente, através de telefone para o 266439070 ou por correio eletrónico para o endereço [email protected].