Regulamento

Regulamento n.º 840/2022

Regulamento Municipal para o Exercício da Atividade de Autocaravanismo

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, ambos na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento regula o exercício da atividade de autocaravanismo dentro dos limites da Vila de Constância e na Área de Serviço de Autocaravanas (junto ao Centro Náutico de Constância).

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se apenas à Vila de Constância e à Área de Serviço de Autocaravanas (junto ao Centro Náutico de Constância).

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos de presente Regulamento, consideram -se as seguintes definições:

a)Campismo - atividade que consiste em acampar ao ar livre, em tendas, caravanas e autocaravanas;
b)Autocaravana - veículo automóvel, com tração ou reboques, concebido e apetrechado para servir de habitação;
c)Estacionamento - paragem temporária em determinado local;
d)Aparcamento - arrumar uma caravana, autocaravana ou automóvel, com intenção de realizar qualquer das ações previstas no artigo 8.º deste Regulamento.

Capítulo II - Autocaravanismo

Artigo 5.º

Prática do Autocaravanismo

Na Vila de Constância só é permitido o aparcamento de viaturas com a finalidade de pernoitar nos locais legalmente consignados e definidos no artigo 9.º do presente regulamento, para a prática do autocaravanismo.

Artigo 6.º

Estacionamento

Fora dos locais destinados à prática do autocaravanismo, apenas é permitido o estacionamento das viaturas, nos termos legalmente definidos, nomeadamente de acordo com o Código da Estrada.

Artigo 7.º

Espaços destinados exclusivamente a autocaravanas

O aparcamento e estadia em espaços destinados exclusivamente a autocaravanas ficam condicionados ao pagamento de uma taxa de utilização, limitada no tempo, e às demais normas estabelecidas para o efeito, à exceção do local identificado no artigo 9.º, alínea b), cuja fruição é gratuita.

Artigo 8.º

Aparcamento

1 -Será considerado aparcamento sempre que se verifiquem uma ou mais das seguintes situações em qualquer veículo automóvel e ou reboque:
1. a)Arriar os estabilizadores e colocar calços;
2. b)Abrir janelas laterais das autocaravanas;
3. c)Despejar depósitos de águas residuais;
4. d)Colocar degrau de acesso;
5. e)Estender roupa;
6. f)Colocar no pavimento material de campismo, como mesas e cadeiras;
7. g)Pernoitar.
2 -O aparcamento fica limitado ao espaço delimitado para o efeito.
3 -No caso de se verificar aparcamento fora dos locais definidos no artigo 9.º, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas no presente regulamento.

Artigo 9.º

Locais consignados para a prática de Autocaravanismo

1 -Estão consignados os seguintes locais para a prática do autocaravanismo:
1. a)Parque de Campismo e Autocaravanismo de Constância;
2. b)Área de Serviço de Autocaravanas (junto ao Centro Náutico de Constância);
2 -A prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no número anterior está sujeita a contraordenação nos termos dos artigos 16.º e 17.º

Artigo 10.º

Taxas

1 -A utilização do espaço para a prática de autocaravanismo identificado no artigo 9.º, alínea a), fica sujeita ao pagamento de uma taxa de utilização.
2 -Os montantes e modo de pagamento encontra-se divulgado no respetivo espaço da prática de autocaravanismo.

Artigo 11.º

Condições gerais de utilização

1 -A entidade gestora do espaço destinado exclusivamente a autocaravanas está obrigada a afixar a taxa de utilização, o horário e as condições gerais de utilização do parque em local bem visível.
2 -Compete ainda à entidade gestora promover e controlar o correto acesso e aparcamento no espaço, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidade.

Capítulo III - Condutas

Artigo 12.º

Condutas

Os autocaravanistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no artigo 24.º da Portaria 1320/2008, de 17 de novembro.

Capítulo IV - Direitos e deveres dos autocaravanistas

Artigo 13.º

Direitos

São direitos dos autocaravanistas:

a)Utilizar as instalações e serviços da Área de Serviço de Autocaravanas, de acordo com o disposto no presente Regulamento e na legislação vigente aplicável.
b)Conhecer previamente as taxas praticadas Parque de Campismo e Autocaravanismo de Constância, que estarão expostas em tabela afixada em local próprio.
c)Aceder ao livro de reclamações, de acordo com a legislação em vigor.
d)Exigir pelos seus direitos por parte das autoridades político-administrativas, policiais, e outras, bem como pelos autocaravanistas.

Artigo 14.º

Deveres

Constituem deveres dos autocaravanistas:

a)Cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
b)Respeitar rigorosamente a regulamentação de estacionamento de veículos automóveis ligeiros ou pesados, de forma a garantir a segurança do tráfego, dos peões, a visibilidade de estabelecimentos comerciais, de monumentos, ou residências particulares, respeitar o tempo máximo de permanência permitido no local de estacionamento.
c)Estacionar a autocaravana no espaço público destinado a esse fim e no respeito pela alínea anterior.
d)Respeitar as necessidades dos outros autocaravanistas, sobretudo quando está em causa a escolha de espaços muito desejada por todos.
e)Acatar dentro da Área de Serviço de Autocaravanas a autoridade dos funcionários responsáveis pelo seu funcionamento.
f)Não acampar fora das áreas expressamente autorizadas para o efeito.
g)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupa, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas.
h)Instalar e manter o espaço da autocaravana e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes na Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo em bom estado de conservação, higiene e limpeza.
i)Utilizar os blocos sanitários, os depósitos de águas residuais, a energia elétrica, entre outros serviços de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo, bem como, a devida poupança de água e energia.
j)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros.
k)Utilizar apenas aparelhos a gás certificados fechando as válvulas de segurança após utilização.
l)Tomar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos.
m)Não causar danos na Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo, nem em quaisquer das suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros.
n)Alertar os colaboradores da Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo para situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais utilizadores.
o)Utilizar só uma tomada elétrica por cada autocaravana ao abastecer de eletricidade, após autorização e pagamento de acordo com o estipulado pela entidade gestora.

Capítulo V - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 15.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento no disposto no presente regulamento compete aos serviços competentes da Câmara Municipal, às autoridades policiais e outras entidades policiais e administrativas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deverá ser facultada a entrada da fiscalização nos terrenos onde ocorra a infração.
3 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento levantarão os respetivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal de Constância.

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -Constituem contraordenações a prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no artigo 9.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.
2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à Câmara Municipal.
3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação de sanções é da competência do Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro respetivo.
4 -O produto das coimas constitui receita do Município, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 17.º

Coimas

1 -As contraordenações referidas no artigo anterior são puníveis com coimas graduadas entre os (euro) 50 (cinquenta euros) e os (euro) 200 (duzentos euros), conforme a sua gravidade, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, nomeadamente a interdição de acesso à área de serviço, pela falta de pagamento da taxa devida.
2 -O proprietário e o autocaravanista são solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no presente Regulamento, bem como pelas despesas ocasionadas com a sua cobrança.
3 -A câmara municipal, no âmbito dos seus poderes de gestão, organização e fiscalização, sempre que se justificar, poderá por decisão do Presidente da Câmara ou do Vereador no âmbito da competência delegada, e comunicação ao autocaravanista fazer cessar o direito de ocupação do lugar da Área de Serviço para autocaravanas.

Capítulo VI - Disposições transitórias e finais

Artigo 18.º

Omissões

Todas as situações não contempladas neste regulamento serão analisadas e decididas, pelo Presidente da Câmara Municipal de Constância.

Artigo 19.º

Restrições

As regras estabelecidas pelo presente Regulamento podem sofrer restrições por razões de força maior, decorrentes de decisões de qualquer órgão da administração central e/ou local.

Artigo 20.º

Direito Subsidiário

Em tudo quanto não esteja previsto no regulamento, aplica-se subsidiariamente a legislação especial sobre o exercício da atividade de caravanismo, nomeadamente, a Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

4 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

315610988

Artigo 14.º

Deveres

Constituem deveres dos autocaravanistas:

a)Cumprir todas as disposições deste Regulamento, bem como todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
b)Respeitar rigorosamente a regulamentação de estacionamento de veículos automóveis ligeiros ou pesados, de forma a garantir a segurança do tráfego, dos peões, a visibilidade de estabelecimentos comerciais, de monumentos, ou residências particulares, respeitar o tempo máximo de permanência permitido no local de estacionamento.
c)Estacionar a autocaravana no espaço público destinado a esse fim e no respeito pela alínea anterior.
d)Respeitar as necessidades dos outros autocaravanistas, sobretudo quando está em causa a escolha de espaços muito desejada por todos.
e)Acatar dentro da Área de Serviço de Autocaravanas a autoridade dos funcionários responsáveis pelo seu funcionamento.
f)Não acampar fora das áreas expressamente autorizadas para o efeito.
g)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupa, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas.
h)Instalar e manter o espaço da autocaravana e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes na Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo em bom estado de conservação, higiene e limpeza.
i)Utilizar os blocos sanitários, os depósitos de águas residuais, a energia elétrica, entre outros serviços de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo, bem como, a devida poupança de água e energia.
j)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros.
k)Utilizar apenas aparelhos a gás certificados fechando as válvulas de segurança após utilização.
l)Tomar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos.
m)Não causar danos na Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo, nem em quaisquer das suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros.
n)Alertar os colaboradores da Área de Serviço de Autocaravanas e Parque de Campismo e Autocaravanismo para situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais utilizadores.
o)Utilizar só uma tomada elétrica por cada autocaravana ao abastecer de eletricidade, após autorização e pagamento de acordo com o estipulado pela entidade gestora.