Regulamento

Regulamento n.º 846/2026

Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Rio de Couros.

Objeto

O presente regulamento e os seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e preços, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a Freguesia de Rio de Couros, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e preços a esta Freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas e Preços

Esta autarquia cobra taxas e preços relativos a:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações e outros documentos);
b)Outros serviços administrativos;
c)Registo e licenciamento de cães e gatos;
d)Certificação de fotocópias;
e)Acesso e reprodução de documentos administrativos;
f)Cemitérios (inumações, trasladações e concessões de sepulturas e columbários);
g)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes;
h)Utilização de Instalações (casa mortuária e outras)

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas no anexo I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta Junta da Freguesia são os constantes no Anexo II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato, ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas e preços cobrados pela Junta de Freguesia de Rio de Couros será emitida guia de recebimento ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A Junta de Freguesia de Rio de Couros poderá autorizar o pagamento das taxas e preços em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Encontram-se isentos do pagamento das taxas e preços devidos pela prestação de serviços administrativos, especificamente os constantes na alínea a) do artigo 4.º, as pessoas individuais que façam prova de insuficiência económica.
3 -As Instituições Particulares de Solidariedade Social, Paróquias e Associações com sede na Freguesia beneficiam de isenção no valor devido pelo licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes;
4 -No registo e licenciamento de cão e gatos estão isentas as seguintes categorias, Categoria C, Categoria D e Categoria F com base no Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
5 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.
6 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia de Rio de Couros pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela de Taxas e Preços, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de dois dias úteis (48 horas).
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até um dia (24 horas) após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 30 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas e preços.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas e preços

1 -Os valores das taxas e preços estabelecidos neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A Junta de Freguesia poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas e preços previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas e preços resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 15.º

Caducidade

O direito da Junta de Freguesia de liquidar as taxas e preços caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 16.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas e preços à Freguesia prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas e preços podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta de Freguesia de Rio de Couros, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 18.º

Regras de arredondamento dos valores das taxas

1 -Os valores das taxas apurados pela aplicação das fórmulas previstas no presente Regulamento são objeto de arredondamento, nos termos dos números seguintes.
2 -Sempre que o valor final da taxa seja igual ou inferior a 1,00 €, o respetivo montante é arredondado à dezena de cêntimos mais próxima.
3 -Sempre que o valor final da taxa seja superior a 1,00 €, o respetivo montante é arredondado à unidade de 0,50 € mais próxima.
4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o arredondamento é efetuado de acordo com as regras matemáticas gerais.
5 -O arredondamento aplica-se apenas ao valor final da taxa, não interfere com os cálculos intermédios previstos nas respetivas fórmulas.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entram em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços

Anexo I

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 - Atestados, declarações e outros documentos

A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:

Taxa de Emissão de Documentos = Tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

a) Tme = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo)

b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas

c) Vhie = valor hora da despesa com instalações e equipamentos = ((consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal+ consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos) ÷ 22 dias ÷ 7 horas)

d) ct = custo total (custo médio de consumíveis)

Certificação de fotocópias

O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às Juntas de Freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados.

O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da Freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais.

Neste contexto, os preços fixados correspondem a 83,34 % das taxas definidas no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, respetivamente para as alíneas a) e b):

a) Até 4 páginas, inclusive = (83,34 % x 18,00) = 15,00 €;

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00 €, até ao limite de 150 €.

3 - Reprodução/Impressão

A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no n.º 1, do artigo 1.º deste anexo:

Tedoc (Fotocópias) = tme x (vhtn + vhie) + ct

4 - Impressão de plantas topográficas

A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no n.º 1, do artigo 1.º deste anexo:

Tedoc (Fotocópias) = tme x (vhtn + vhie) + ct

5 - Entrega de declaração Mod3 IRS

A fórmula de cálculo a aplicar na extração de fotocópias e impressões é a definida para a emissão de documentos, apresentada no n.º 1, do artigo 1.º deste anexo:

Tedoc (Fotocópias) = tme x (vhtn + vhie) + ct

Artigo 2.º

Registo e licenciamento de cães e gatos

1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento de cães e gatos devem ter como referência o valor da Taxa N de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. No momento da elaboração deste documento vigora o Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, que estabelece o valor da Taxa N em 5,00 €.

1.1 - As fórmulas de cálculo a aplicar são as definidas nas alíneas seguintes:

a) Licenças

i) Categoria A (cão de companhia) = 100 % da taxa N de profilaxia médica

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no n.º 1, artigo 1.º deste anexo:

tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

ii) Categoria B (cão com fins económicos) = 100 % da taxa N de profilaxia médica

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no n.º 1, artigo 1.º deste anexo:

tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

iii) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) - isento ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

iv) Categoria D (cão para investigação científica) = isento ao abrigo da alínea b) do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

v) Categoria E (cão de caça) = 120 % da taxa N de profilaxia médica

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no n.º 1, do artigo 1.º deste anexo, com a inclusão de um critério de desincentivo à detenção desta categoria de cães.

tedoc = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

vi) Categoria F (cão-guia) = isento, de acordo com o alínea a) n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada.

vii) Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 200 % da taxa N de profilaxia médica

tedoc = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

viii) Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica

tedoc = (tme x (vhtn + vhie) + ct) x cd

ix) Categoria I (gato) = 100 % da taxa N de profilaxia médica

A percentagem da taxa N a utilizar é obtida através da aplicação da fórmula de emissão de documentos e outros serviços, definida no n.º 1, artigo 1.º deste anexo:

tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

De acordo com n. º8 do artigo 27.º Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho na sua versão atualizada, as licenças relativas a animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais são gratuitas.

Artigo 3.º

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a destas populares, romarias, feiras, arraias e bailes é da competência da Junta de Freguesia, de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo que é necessário proceder à fixação de taxas inerentes a este processo.

A fórmula de cálculo a aplicar no processo administrativo de licenciamento é a apresentada no n.º 1, do artigo 1.º deste anexo:

tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

Artigo 4.º

Cemitérios

1 -No que diz respeito aos serviços realizados no cemitério relativos a inumações, exumações e trasladações, a fórmula a aplicar tem em consideração o custo do trabalho normal dos trabalhadores responsáveis pelos mesmos, o tempo despendido, despesas com a manutenção dos cemitérios, e custo dos materiais/máquinas/veículos utilizados, e em alguns casos, critérios de incentivo e desincentivo, consoante a atividade e o que a mesma implica.
1. 1.1 -Fórmula de cálculo:
  Serviços Cemiteriais (SC) = (custo valor da empresa contratada pelos serviços cemiteriais abertura de coval + consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal+ custo de materiais)
2. 1.1.1 -Inumação: =Ti = Tedoc + (SC x tme)
3. 1.1.2 -Trasladações: =Tt= Tedoc + (SC x tme)
4. 1.1.3 -A emissão da licença para colocação de campas: Lac = tedoc + (SC x tme)
5. 1.1.4 -A emissão da licença para obras em jazigo: Loj = tedoc + (SC x tme)
2 -Concessões de terrenos
1. 2.1 -A fórmula de cálculo de concessão de terrenos para sepulturas e jazigos no cemitério de Rio de Couros está indexada ao Valor Médio de Construção (VMC) (para as avaliações de 2025, o VMC é de 532€/m2, fixado por Portaria do Ministério das Finanças), à área do terreno (m2), a área do espaço ocupado, o custo administrativo para a prestação do serviço, e a critérios de desincentivo à concessão perpétua dos terrenos.
2. 2.2 -A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no n.º 1, d artigo 1.º deste anexo:
  Tedoc (emissão de documentos) = tme x (vhtn + vhie) + ct
3. 2.3 -A Concessão de terreno para sepultura perpétua: = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + tedoc
4. 2.4 -Concessão de terreno para jazigo: = (valor médio de construção por metro quadrado x área x cd) + Tedoc
3 -Concessão de Columbários = (custo de construção) + Tedoc

Artigo 5.º

Casa Mortuária

A fórmula de cálculo para a utilização da Casa Mortuária tem como base os custos dos serviços administrativos, os custos de manutenção, despesas mensais suportadas com a mesma.

A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo:

Tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

Utilização da casa mortuária:

Tedos (CM) = Tedoc + SMCI x tme + CTcm em que,

SMCI (Serviços de Manutenção de Cedência de Instalações)

CTcm = (custo de água estimado/dia) + (custo de eletricidade estimado/dia) + (custo dos consumíveis de higiene e limpeza/dia)

Artigo 6.º

Utilização de instalações e equipamentos

1 -A fórmula de cálculo para a utilização de instalações tem como base os custos dos serviços administrativos, os custos de manutenção, despesas mensais suportadas com as mesmas.
A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no artigo 1.º deste anexo: Tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct
1. 1.1 -Utilização do salão do edifício sede e outros
  Tedos (SO) = Tedoc + SMCI x tme + CTcp
  em que,
  SMCI (Serviços de Manutenção de Cedência de Instalações)
  CTcp = (custo de água estimado/dia) + (custo de eletricidade estimado/dia) + (custo dos consumíveis de higiene e limpeza/dia)
2. 1.2 -Cedência de stands de eventos
  Tedos (SE)= Tedoc + tme + CTfm
  em que,
  CTfm = custo de fabrico e manutenção

Artigo 7.º

Diversos

A fórmula de cálculo para a cedência de produtos honoríficos tem como base os custos dos serviços administrativos, e os custos de aquisição suportados com os mesmos.

A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no n.º 1, d artigo 1.º deste anexo:

Tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

MH= Tedoc + Ca

em que,

Ca (custos de aquisição)

ANEXO II

Tabela de taxas e preços

Valores (em euros)

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 - Atestados, declarações e outros documentos

a) Atestados, declarações e outros documentos

5,00

b) Documentos em impresso próprio fornecido pelo requerente

3,00

2 - Certificação de Fotocópias

a) Por cada documento e até 4 páginas, inclusive

15,00

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais

1,00

3 - Reprodução/Impressão em:

a) Folhas A4, fotocópia/impressão a preto e branco

0,15

b) Folhas A4, fotocópia/impressão a cores

0,25

c) Folhas A3, fotocópia/impressão a preto e branco

0,40

d) Folhas A3, fotocópia/impressão a cores

0,50

4 - Impressão de plantas topográficas

a) Folhas A4 a preto e branco

2,00

b) Folhas A4 a cores

3,00

5 - Entrega de declaração Mod3 IRS

15,00

Artigo 2.º

Licenciamento de canídeos

1 - Licenças

a) Categoria A (cão de companhia)

5,00

b) Categoria B (cão com fins económicos)

5,00

c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

d) Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

e) Categoria E (cão de caça)

6,00

f) Categoria F (cão-guia)

Isento

g) Categoria G (cão potencialmente perigoso)

10,00

h) Categoria H (cão perigoso)

15,00

i) Categoria I (gato/furão)

5,00

j) De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isento

Artigo 3.º

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

1 - Atividades ruidosas de caráter temporário (por dia)

a) Entidades c/ fins lucrativos

10,00

b) IPSS, Paróquia e Associações com sede da Freguesia

Isento

Artigo 4.º

Cemitérios

1 - Inumações em covais:

a) Sepultura simples

350,00

b) Sepultura dupla

400,00

c) Sepultura para bebé e criança (pequena)

150,00

2 - Inumação em jazigos

130,00

3 - Transladação:

a) Dentro do Cemitério

400,00

b) Para outros Cemitérios

300,00

4 - Concessão de terrenos:

a) Sepultura de crianças

400,00

b) Sepultura Simples

1 000,00

c) Sepultura Dupla (em profundidade)

1 050,00

d) Para Jazigos

5 000,00

d1) Gavetas Grandes

400,00

d2) Gavetas Pequenas

200,00

5 - Columbários

a) Inumação de Cinzas

100,00

b) Concessão de columbário a título perpétuo

800,00

6 - Licença para colocação de campas

35,00

7 - Licença para construção de jazigo

150,00

Artigo 5.º

Casa Mortuária

1 - Taxa de utilização da Casa Mortuária

a) Por um período até 2 horas

30,00

b) Cada hora para além das 2h

5,00

Artigo 6.º

Utilização de Instalações e equipamentos

1 - Taxa de utilização do salão do edifício sede e outras:

a) Atividades permanentes - valor por hora (mínimo 16h/mês)

7,50

b) Atividades não permanentes - valor por hora

20,00

2 - Espaços exteriores/Terrados

a) Até 2 m2

5,00

b) De 2,01 m2 até 5 m2

10,00

c) De 5,01 m2 até 10 m2

20,00

d) Por cada m2 além dos 10 m2

2,50

3 - Cedência de stands de eventos

75,00

Artigo 7.º

Diversos

1 - Emblemas de “Estudante”

2,50

2 - Mini-Guiões duplos

6,00

3 - Mini-Galhardetes

3,00

4 - Pins

2,50

26 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Dias Lopes.

320016857

Artigo 7.º

Diversos

A fórmula de cálculo para a cedência de produtos honoríficos tem como base os custos dos serviços administrativos, e os custos de aquisição suportados com os mesmos.

A fórmula de cálculo para o custo do serviço administrativo é a constante no n.º 1, d artigo 1.º deste anexo:

Tedoc = tme x (vhtn + vhie) + ct

MH= Tedoc + Ca

em que,

Ca (custos de aquisição)

ANEXO II

Tabela de taxas e preços

Valores (em euros)

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 - Atestados, declarações e outros documentos

a) Atestados, declarações e outros documentos

5,00

b) Documentos em impresso próprio fornecido pelo requerente

3,00

2 - Certificação de Fotocópias

a) Por cada documento e até 4 páginas, inclusive

15,00

b) A partir da 5.ª página, por cada página a mais

1,00

3 - Reprodução/Impressão em:

a) Folhas A4, fotocópia/impressão a preto e branco

0,15

b) Folhas A4, fotocópia/impressão a cores

0,25

c) Folhas A3, fotocópia/impressão a preto e branco

0,40

d) Folhas A3, fotocópia/impressão a cores

0,50

4 - Impressão de plantas topográficas

a) Folhas A4 a preto e branco

2,00

b) Folhas A4 a cores

3,00

5 - Entrega de declaração Mod3 IRS

15,00

Artigo 2.º

Licenciamento de canídeos

1 - Licenças

a) Categoria A (cão de companhia)

5,00

b) Categoria B (cão com fins económicos)

5,00

c) Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Isento

d) Categoria D (cão para investigação científica)

Isento

e) Categoria E (cão de caça)

6,00

f) Categoria F (cão-guia)

Isento

g) Categoria G (cão potencialmente perigoso)

10,00

h) Categoria H (cão perigoso)

15,00

i) Categoria I (gato/furão)

5,00

j) De animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isento

Artigo 3.º

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

1 - Atividades ruidosas de caráter temporário (por dia)

a) Entidades c/ fins lucrativos

10,00

b) IPSS, Paróquia e Associações com sede da Freguesia

Isento

Artigo 4.º

Cemitérios

1 - Inumações em covais:

a) Sepultura simples

350,00

b) Sepultura dupla

400,00

c) Sepultura para bebé e criança (pequena)

150,00

2 - Inumação em jazigos

130,00

3 - Transladação:

a) Dentro do Cemitério

400,00

b) Para outros Cemitérios

300,00

4 - Concessão de terrenos:

a) Sepultura de crianças

400,00

b) Sepultura Simples

1 000,00

c) Sepultura Dupla (em profundidade)

1 050,00

d) Para Jazigos

5 000,00

d1) Gavetas Grandes

400,00

d2) Gavetas Pequenas

200,00

5 - Columbários

a) Inumação de Cinzas

100,00

b) Concessão de columbário a título perpétuo

800,00

6 - Licença para colocação de campas

35,00

7 - Licença para construção de jazigo

150,00

Artigo 5.º

Casa Mortuária

1 - Taxa de utilização da Casa Mortuária

a) Por um período até 2 horas

30,00

b) Cada hora para além das 2h

5,00

Artigo 6.º

Utilização de Instalações e equipamentos

1 - Taxa de utilização do salão do edifício sede e outras:

a) Atividades permanentes - valor por hora (mínimo 16h/mês)

7,50

b) Atividades não permanentes - valor por hora

20,00

2 - Espaços exteriores/Terrados

a) Até 2 m2

5,00

b) De 2,01 m2 até 5 m2

10,00

c) De 5,01 m2 até 10 m2

20,00

d) Por cada m2 além dos 10 m2

2,50

3 - Cedência de stands de eventos

75,00

Artigo 7.º

Diversos

1 - Emblemas de “Estudante”

2,50

2 - Mini-Guiões duplos

6,00

3 - Mini-Galhardetes

3,00

4 - Pins

2,50

26 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Manuel Dias Lopes.

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