Regulamento da prova de avaliação de conhecimentos a que devem sujeitar-se os requerentes de reconhecimento específico do grau de licenciado
Objeto
O presente regulamento tem por objeto a definição do regime da prova de avaliação de conhecimentos a que devem sujeitar-se os titulares de graus ou diplomas estrangeiros que requeiram à Universidade do Porto o reconhecimento específico do grau de licenciado em Direito.
Requisitos prévios
Atribuição do reconhecimento
A atribuição do reconhecimento específico depende da aprovação do candidato na prova de avaliação de conhecimentos a que se refere o presente regulamento.
Finalidade
A prova de avaliação de conhecimentos destina-se a aferir se o grau obtido no estrangeiro permitiu ao seu titular conhecer os quadros fundamentais do Direito em cada uma das áreas curriculares sujeitas a avaliação, de tal modo que possa ser-lhe reconhecida a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau de licenciado.
Regime da prova
Data da prova
Enunciado da prova
Preparação do enunciado
Correção da prova
Classificação da prova
Classificação final na escala portuguesa
Casos omissos
As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pelo júri, nos termos da lei, do regulamento de avaliação da licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e do regulamento de avaliação dos Primeiros Ciclos da Universidade do Porto.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor produz efeitos no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, aplicando-se aos pedidos de reconhecimento específico que ainda não tenham sido objeto de apreciação e decisão.
Aprovado pelo Conselho Científico na reunião ordinária de 2 de outubro de 2019, e com as alterações aprovadas em reunião ordinária de 3 de junho de 2020.
7 de setembro de 2020. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Paulo de Tarso da Cruz Domingues.
ANEXO I
Indicação de temas e bibliografia para efeitos da realização de uma prova escrita de conhecimentos a que os requerentes do pedido de equivalência ao grau de licenciado, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, serão sujeitos
Temas:
Direitos de personalidades - Negócio jurídico: formação e vícios
Direito dos Conflitos
Bibliografia:
Carvalho, Orlando de, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 2012 - Pinto, Carlos Alberto da Mota, Teoria Geral do Direito Civil, (4.ª ed., atualizada por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto), Coimbra, Coimbra Editora, 2005
Ramos, Rui Moura, Estudos de Direito Internacional Privado da União Europeia, Coimbra, IUC, 2016
Correia, António Ferrer, Lições de direito internacional privado, Coimbra, Almedina, 2000
Temas:
Incumprimento das obrigações. - Contratos. - Responsabilidade civil.
Bibliografia:
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil.
Menezes Leitão, Direito das Obrigações.
Temas:
Posse - Direito reais de gozo - Direitos reais de garantia
Bibliografia:
António Santos Justo, Direitos reais. ISBN: 978-972-32-1991-3
Pires de Lima/Antunes Varela, Código Civil Anotado vol. III
Temas:
Efeitos pessoais e patrimoniais do casamento
Pressupostos e efeitos do divórcio
Estabelecimento da filiação
Bibliografia:
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de direito da família. Volume I. Introdução. Direito Matrimonial, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016
Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de direito da família. Volume II. Direito da Filiação, Coimbra, Coimbra Editora, 2006
Temas:
Sucessão legitimária
Sucessão testamentária
Colação
Bibliografia:
Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de direito das Sucessões, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2000
Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de direito das Sucessões, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2002
Temas:
Princípios da organização administrativa;
Formas de atividade administrativa;
Mecanismos (administrativos) de garantia dos administrados.
Bibliografia:
Diogo Freitas do Amaral, Manual de Direito Administrativo, vol. I, Almedina, 2016
Paulo Otero, Direito do Procedimento, vol I, Almedina, 2016
Temas:
Domínio material e processos legislativos conducentes à adoção de atos normativos da UE
Distinção entre regulamento e diretiva da União Europeia
A questão do primado dos atos normativos da UE
Bibliografia:
Miguel Gorjão-Henriques, Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência, Almedina, 9.ª ed., 2019.
Maria Luísa Duarte, União Europeia - Estática e Dinâmica da Ordem Jurídica Eurocomunitária, Vol. I, Almedina, 2017
Temas:
A empresa: trespasse e locação; insolvência e recuperação de empresas.
Títulos de crédito.
Sociedades comerciais.
Bibliografia:
Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol I (Introdução, Atos de comércio, Comerciantes, Empresas, Sinais distintivos), 11.ª ed., Almedina, Coimbra, 2018;
Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol II (Das Sociedades), 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2019;
Alexandre Soveral Martins, Um curso de Direito da Insolvência, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2017;
Carolina Cunha, Manual de letras e livranças, Almedina, Coimbra, 2016.
Temas:
Teoria da Constituição como fenómeno jurídico
Direitos Fundamentais
Fiscalização da constitucionalidade
Bibliografia:
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Tomo II e Tomo VI, Coimbra, Coimbra Editora, 2013
José Carlos Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, Coimbra, Almedina, 2019.
Temas:
A construção da doutrina do crime, com especial incidência na caracterização do ilícito-típico e da imputação objetiva no âmbito dos delitos dolosos.
Os tipos justificadores.
Os crimes negligentes e os crimes de omissão.
Bibliografia:
J. Figueiredo Dias, Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 235-509 e pp. 859-965.
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