Regulamento

Regulamento n.º 859-A/2018

Taxa Municipal Turística e Regulamento

Objeto e Lei habilitante

O presente regulamento procede à criação da taxa municipal turística de Mafra e é elaborado ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (aprova o regime geral das taxas das autarquias locais) e do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, 23.º, 25.º, n.º 1 alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 20.º do regime financeiro das autarquias locais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Taxa municipal turística

A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública, pelo Município de Mafra, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível da informação e apoio ao turista, do reforço da segurança de pessoas e bens, da realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, e, bem assim, da criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes, no concelho em geral mas com especial enfoque nas zonas turísticas de excelência, situadas junto ao Palácio-Convento e na extensa orla marítima, com especial enfoque para a Reserva Mundial de Surf da Ericeira.

Artigo 3.º

Modalidade, valor e incidência da taxa municipal turística

1 -A taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida com o valor unitário de (euro)2 na época alta e de (euro)1 na época baixa, fixados nos termos da fundamentação económico-financeira constante do Anexo a este Regulamento e que dele faz parte integrante.
2 -Para efeitos do artigo anterior, compreende-se por época alta e época baixa o seguinte:
1. a)Época alta: 1 de maio a 31 de outubro;
2. b)Época baixa: 1 de novembro a 30 de abril;
3 -A taxa de dormida é devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa, em qualquer tipologia de alojamento nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, como tal considerados nos respetivos regimes jurídicos, situados no Concelho de Mafra, ou em outros que venham a suceder a estas categorias.
4 -A taxa de dormida é igualmente devida por hóspede, com idade superior a 12 anos, e por noite, até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa, em alojamento em contexto natural, designadamente nos parques de campismo e na Tapada Nacional de Mafra, sendo, no entanto, os valores definidos no n.º 1 reduzidos para metade.
5 -A taxa turística é aplicada a todos os hóspedes referidos no número anterior, independentemente da sua nacionalidade, local de residência e modalidade da respetiva reserva (presencial, analógica ou digital).

Artigo 4.º

Isenção

1 -Ficam isentos da taxa municipal turística hóspedes portadores de deficiência, isto é, hóspedes que apresentem qualquer incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que apresentem documento comprovativo desta condição.
2 -Poderão ainda ser objeto de isenção da taxa municipal turística as hospedagens que decorram de eventos excecionais, quando assim considerados por parte da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Liquidação, cobrança e pagamento da taxa municipal turística

1 -A liquidação e cobrança da taxa turística é da responsabilidade das pessoas singulares ou coletivas que explorem os empreendimentos turísticos, os estabelecimentos de alojamento local e os alojamentos em contexto natural, que devem refletir, de forma autónoma, na fatura, o valor correspondente a esta taxa, com referência expressa à sua não sujeição a IVA.
2 -Não é admitido o pagamento em prestações da taxa municipal turística.
3 -As entidades referidas no n.º 1 não podem emitir faturas respeitantes ao serviço de alojamento nem aceitar o respetivo pagamento sem que em tais faturas esteja incluído o valor da taxa turística.
4 -Pela prestação do serviço de liquidação e cobrança da taxa, as entidades referidas no n.º 1 recebem uma comissão de cobrança no valor de 2,5 %, sujeita a IVA à taxa legal em vigor.
5 -As entidades referidas no n.º 1 têm a obrigação de proceder à sua inscrição na plataforma criada para o efeito e disponibilizada na página da Câmara Municipal de Mafra ( taxaturistica.mafra.pt).

Artigo 6.º

Entrega da taxa turística

1 -As entidades responsáveis pela cobrança da taxa turística devem comunicar as verbas arrecadadas a esse título, até ao 15.º dia do mês seguinte àquele a que respeitem as taxas, por transmissão eletrónica de dados através da plataforma inserida no sítio da internet do Município, e referida no n.º 5 do artigo anterior.
2 -O valor da taxa turística, cobrado nos termos e pelas entidades referidas no artigo anterior, deve ser entregue ao Município de Mafra até ao último dia do mês seguinte ao da respetiva cobrança, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não pagamento dentro deste prazo.
3 -As entidades responsáveis pela cobrança não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, nos casos em que a taxa não seja paga, nomeadamente, em situações em que o hóspede abandona o empreendimento sem efetuar qualquer pagamento ou em caso de insolvência dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, devendo ser apresentado comprovativo de tal factualidade.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal de Mafra a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, através de quaisquer meios legalmente admissíveis para o efeito.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior é reservado o direito ao Município de Mafra de requerer informações às entidades responsáveis pela cobrança e aos turistas bem como de proceder a visitas ao local e a auditorias aos dados declarados em sede de autoliquidação, diretamente ou através de entidade mandatada para o efeito.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:
1. a)A falta de inscrição dos operadores económicos em violação do n.º 5 do artigo 5.º;
2. b)A falta da comunicação, ou a comunicação inexata de dados, determinada no n.º 1 do artigo 6.º;
3. c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção;
4. d)A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou noutro regulamento municipal.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior, o montante mínimo da coima no caso de pessoas singulares é de metade da retribuição mínima mensal garantida e o máximo de dez vezes aquela retribuição, sendo, no caso de pessoas coletivas, o montante mínimo da coima duas vezes a retribuição mínima mensal garantida e o máximo cem vezes aquele valor.
3 -No caso previsto na alínea d), o montante mínimo da coima é de (euro) 50,00 (cinquenta euros) e o máximo de (euro) 500,00 (quinhentos euros).
4 -A tentativa e negligência são sempre puníveis, sendo o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade.
5 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal com a faculdade de delegação.
6 -O regime legal de processamento das contraordenações e das sanções acessórias obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e demais legislação aplicável

Artigo 9.º

Cobrança Coerciva

O não pagamento das taxas implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 10.º

Regime Supletivo

Em tudo quanto não se regule especificamente e no presente regulamento é supletivamente aplicável o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Mafra.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

ANEXO

Fundamentação económico-financeira da taxa municipal turística

A taxa municipal turística destina-se ao financiamento de utilidades geradas pela realização de despesa pública pelo Município de Mafra, com atividades e investimentos relacionados com a atividade turística, sendo devida em contrapartida da prestação concreta de serviços, nomeadamente, os disponibilizados e a disponibilizar no futuro, ao nível de informação e apoio ao turista, do reforço da limpeza urbana, da realização de obras de manutenção e qualificação urbanística, territorial, patrimonial e ambiental do espaço público, bem como a criação de infraestruturas e polos de oferta cultural, artística e de lazer dirigidos aos visitantes e turistas no concelho de Mafra.

Assim, para a criação desta taxa, foi utilizada a seguinte metodologia, tendo em conta os últimos dados oficiais disponíveis do INE:

a)Foi considerado a totalidade dos encargos previstos pelo Município, nas Grandes Opções do Plano (GOP) para o ano de 2018 e o total da dotação prevista nas GOP, diretamente imputada à atividade Turismo, para o efeito orçado em 48.820.347,37(euro) e 1.677.650,00(euro), respetivamente;
b)Foi considerada a população total residente no concelho (N.º), cujo período de referência é 2017 e de acordo com a última atualização de dados de 15/06/2018, do INE, se cifra em 83.289, bem como o N.º de dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico no concelho de Mafra, que, de acordo com a última atualização dos dados do INE (23/11/2017) foi de 163.341;
c)Perante a aplicação dos critérios acima referidos, conforme quadro demonstrativo em anexo, alcançou-se o valor unitário do custo associado a cada dormida turística no concelho de Mafra de 11,82(euro);
d)Por se considerar um valor excessivo, neste 1.º ano de aplicação, sugere-se aplicar o critério de benefício, no valor de 0,20, que se irá refletir naturalmente na esfera do particular, determinando-se desta forma, um valor razoável do custo associado a cada dormida turística de aproximadamente 2,00(euro).
e)Considerando o valor determinado de 2,00(euro), foi aplicado um coeficiente de incentivo inferior a um, ou seja de 0,50, com o intuito de estimular a atividade de prestação de serviços inerente à aplicação desta taxa na época baixa, fixando-se o valor em 1,00(euro);
f)Assim, a taxa municipal turística institui-se na modalidade de taxa de dormida com o valor unitário de 2,00(euro) na época alta e de 1,00(euro) na época baixa, conforme quadro demonstrativo em anexo.
g)Para efeitos da alínea anterior, compreende-se por época alta e época baixa o seguinte:
a)Época alta: 1 de maio a 31 de outubro;
b)Época baixa: 1 de novembro a 30 de abril.
ANEXO
Proposta de alteração da tabela de taxas
Fundamentação económico-financeira - Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
(ver documento original)
311904038