Regulamento n.º 907/2024

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e 9.º, n.º 1, alínea f), e 16.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 85/2015 de 21 de maio.

O presente regulamento estabelece o regime e normas de funcionamento aplicável ao mercado local de Artesãos e Produtores da Freguesia de Olhão e destina-se ao comércio, divulgação e promoção da produção local da Freguesia de Olhão e do Concelho de Olhão e toda a região algarvia.

A realização do mercado local de Artesãos e Produtores/as tem como objetivos:

O mercado local de Artesãos e Produtores/as funcionará na Avenida da República de Olhão ou em espaço público designado pela Freguesia de Olhão ou Município de Olhão.

A Entidade Promotora do mercado local de Artesãos e Produtores/as é a Freguesia de Olhão, podendo, caso assim o entenda, fazer parcerias com outras entidades locais que possam contribuir para uma melhor organização, promoção e dinamização do evento.

Compete à Entidade Promotora:

A inscrição será formalizada mediante o preenchimento da respetiva ficha de inscrição, conforme modelo anexo, a qual deverá ser remetida para a Freguesia de Olhão, sita na Rua General Humberto Delgado n.º 26 A 8700-473 Olhão, através de carta ou por e-mail: [email protected], ou entregue pessoalmente junto dos serviços de atendimento da Freguesia de Olhão.

A ficha de inscrição referida no artigo anterior terá que ser acompanhada pelos seguintes documentos:

O mercado local de Artesãos e Produtores será realizado todos os sábados do ano e terá um horário compreendido entre as 08h00 às 13h00, podendo realizar-se excecionalmente em outros dias e horários definidos pela Freguesia de Olhão e Município de Olhão

A apresentação de reclamações deverá ser realizada por escrito no livro de reclamações da Entidade Promotora.

Aos/Às Artesãos e Produtores locais assiste o direito de:

Para além dos deveres estipulados no Artigo 7 do Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21 de maio, constituem também deveres dos/as Artesãos e Produtores/as:

a) Cumprir e fazer cumprir aos/às seus/suas colaboradores/as as determinações do presente regulamento;

b) Acatar a disciplina relativa ao local que utiliza e acatar com respeito a orientação da organização;

c) Não abandonar o local de venda, a não ser pelo tempo estritamente necessário;

d) Não ter um comportamento de intromissão na atividade de produção e venda dos/as demais artesãos e produtores/as;

e) Tratar com respeito o/a pessoal da organização, como os/as clientes e público em geral;

f) Responder pelos atos e omissões por si praticados ou pelos/as seus/suas colaboradores/as;

g) Manter o local de venda, equipamento e utensílios em bom estado de conservação, higienização e limpeza;

g) Apresentar-se com vestuário adequado e higienizado no local de venda;

i) Exercer a atividade no rigoroso cumprimento da legislação em vigor e normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento, rotulagem de produtos, afixação de preços, prevenção e eliminação de pragas.

j) Informar por escrito os serviços da Freguesia, com a antecedência mínima de 48 horas, sempre que houver necessidade de faltar e implicar a não utilização do espaço de venda no Mercado.

É expressamente proibido aos/às artesãos e produtores/as locais:

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso à lei em vigor, são decididos por deliberação da Freguesia de Olhão.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

26 de junho de 2024. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.

317866441