Regulamento

Regulamento n.º 91/2020

Regulamento do Estatuto do Estudante-Atleta

Objeto

O presente Regulamento define o Estatuto de Estudante-Atleta da ESESFM e define os requisitos de elegibilidade, bem como os direitos e deveres dos estudantes que praticam desporto, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para os efeitos do disposto no presente Regulamento são estudantes atletas, os estudantes matriculados e inscritos na ESESFM que cumulativamente:
1. a)Participem em campeonatos e competições previstos no artigo 3.º;
2. b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
3. c)Obtenham aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do Estatuto de Estudante-Atleta, os estudantes que no ano letivo em que requeiram o estatuto tenham participado nas mais recentes:
1. a)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
2. b)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais.
2 -Podem ainda beneficiar do estatuto, os estudantes que:
1. a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais do ensino superior; ou
2. b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -Os estudantes praticantes de modalidades desportivas coletivas, devem, no ano letivo em que requeiram a atribuição do Estatuto:
1. a)Ter representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos, sempre que convocado, de uma das competições referidas no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)Ter participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 10 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.
2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas são definidos por protocolo entre a instituição de ensino superior e a federação desportiva respetiva.
3 -Os estudantes praticantes de modalidades desportivas individuais, devem ter ficado posicionados no primeiro terço da tabela classificativa ou conquistado uma medalha nos campeonatos e competições previstos nas subalíneas referidas.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes do ensino superior devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos.

Artigo 6.º

Requerimento da atribuição do Estatuto de Estudante-Atleta

Os estudantes devem requerer junto dos Serviços Administrativos da ESESFM, o Estatuto de Estudante-Atleta.

Artigo 7.º

Atribuição e Duração do Estatuto de Estudante -Atleta

1 -Compete ao Diretor da ESESFM a atribuição do Estatuto de Estudante-Atleta.
2 -O Estatuto de Estudante-Atleta tem a duração de um ano letivo, a contar da data da sua atribuição.

Artigo 8.º

Direitos do Estudante-Atleta

Os estudantes-atletas beneficiam dos seguintes direitos:

a)Relevação de faltas que sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;
b)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições;
c)Possibilidade de alteração de datas de entrega de trabalhos que coincidam com os dias dos campeonatos e competições;
d)Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.

Artigo 9.º

Deveres do Estudante-Atleta

O estudante-atleta assume os seguintes deveres:

a)Desenvolver a prática desportiva de forma exemplar, na total observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade;
b)Defender e respeitar o bom nome e imagem da ESESFM;
c)Possuir e apresentar um exame médico desportivo válido para as competições em que se inscreve;
d)Ter um seguro desportivo válido.

Artigo 10.º

Cessação dos direitos

1 -O estudante poderá perder o Estatuto de Estudante-Atleta da ESESFM, cessando imediatamente todos os direitos consagrados no presente regulamento, sempre que:
1. a)Desista da prática desportiva que justificou a sua atribuição;
2. b)Não cumpra os requisitos previstos neste Regulamento ou nas normas internas definidas relativamente à atribuição do Estatuto de Estudante-Atleta da ESESFM.
2 -O estudante com Estatuto de Estudante-Atleta da ESESFM que seja forçado a interromper a sua atividade desportiva por motivos médicos ou de saúde, continuará a usufruir do Estatuto, exceto no que respeita à relevação de faltas.

Artigo 11.º

Incumprimento e casos omissos

1 -O não cumprimento do presente Regulamento poderá ser passível de reclamação por parte dos estudantes, dirigida ao Conselho de Direção da ESESFM, a quem competirá analisar e avaliar a situação em concreto.
2 -Os casos omissos e as dúvidas serão analisados à luz do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento produz efeitos a partir do ano letivo 2019/2020, inclusive.

Aprovado em reunião do Conselho de Direção no dia 12 de dezembro de 2019.

17 de janeiro de 2020. - A Diretora Interina, Maria Teresa Rocha Faia Macedo e Sousa, professora coordenadora.

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