Regulamento

Regulamento n.º 92/2025

Revisão ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Secção I - DISPOSIÇÕES LEGAIS

Objeto

O presente regulamento e seus anexos têm por finalidade estabelecer as taxas e licenças, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Sujeito

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e licenças previstos no presente regulamento, é a junta de freguesia, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e licenças a esta freguesia.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e licenças previstas neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Secção II - TAXAS E LICENÇAS

Artigo 3.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades, serviços ou bens prestados aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Emissão de documentos (atestados, declarações, certidões e outros documentos);
b)Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original;
c)Outros serviços administrativos (Assinatura e selo branco, fotocópias, preenchimentos de impressos, etc.);
d)Registo e licenciamento de cães e gatos;
e)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;
f)Licenciamento de arrumador de automóveis;
g)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
h)Venda de bens;
i)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 4.º

Licenciamento de atividades

1 -Venda ambulante de lotarias
Procedimentos para o licenciamento:
1) O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número fiscal de contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
2. b)Certificado de registo criminal;
3. c)Apresentação do cartão de identificação fiscal;
4. d)Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração de IRS;
5. e)Duas fotografias
  2) A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido.
  3) A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade.
  4) A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no cartão de identificação.
  5) Os vendedores ambulantes só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante de lotarias, emitido e atualizado pela Junta de Freguesia (anexo III).
  6) O cartão de vendedor ambulante de lotarias é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor, de forma visível.
2 -Arrumador de automóveis
Procedimentos para o licenciamento:
1) O pedido de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número fiscal de contribuinte, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
2. b)Certificado de registo criminal;
3. c)Apresentação do cartão de identificação fiscal;
4. d)Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração de IRS;
5. e)Duas fotografias;
6. f)Apólice de seguro de responsabilidade civil.
  2) Do requerimento deverá ainda constar a zona, ou zonas para que é solicitada a licença.
  3) A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da receção do pedido.
  4) A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade.
  5) Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua atividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela Junta de Freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar (anexo IV).
  6) O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador, de forma visível.
3 -Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Procedimentos para o licenciamento:
1) O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
1. a)A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
2. b)Atividade que se pretende realizar;
3. c)Local do exercício da atividade;
4. d)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
  2) O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
  Pessoa Singular
5. a)Apresentação do cartão de cidadão/Passaporte/Bilhete de Identidade;
6. b)Apresentação de identificação fiscal;
  Pessoa Coletiva
7. a)Constituição da empresa (certidão de teor ou código de acesso;
8. b)Cartão de Identificação fiscal;
9. c)Documento dos poderes para efetuar o pedido;
10. d)Cópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica da entidade e da sua finalidade estatutária (no caso de requerer isenção)
  Outros elementos:
  Memória descritiva
  Seguros (Apólice de seguro de acidentes pessoais que cubra os danos e lesões corporais sofridos pelos utentes em caso de acidente (artigo 16.º do Decreto-
  Lei n.º 309/2002 de 16 de dezembro)
  3) Emissão de licença
  A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respetivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e licenças

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e licenças foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como os tempos médios de execução dos serviços.
2 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e licenças encontram-se demonstradas no ANEXO I deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Valor das Taxas e licenças

Os valores das taxas e licenças a cobrar por esta freguesia são os constantes no ANEXO II deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Secção III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 7.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.
2 -O documento de liquidação designa-se por guia de receita-nota de recebimento/fatura.
3 -A liquidação de taxas e licenças não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.
4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, e por outros meios previstos na lei.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes, no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.
4 -De todas as taxas cobradas pela junta de freguesia será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -A junta de freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas em prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento voluntário.
2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.
4 -O pagamento de cada prestação deve ser efetuado nos primeiros oito dias do mês a que disser respeito.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -Em situações de caráter excecional, a junta de freguesia pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.
3 -As isenções previstas nos números anteriores não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.

Artigo 11.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de três dias.
2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até vinte e quatro horas após o seu requerimento.
3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 100 % ao valor normal da taxa devida.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 13.º

Atualização dos valores das taxas

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro os valores das taxas estabelecidas neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas previstas neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Secção IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte de papel e na página eletrónica o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente previsto, neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas anteriormente vigente na Junta de Freguesia de Asseiceira.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte, após a sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Fundamentação Económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e licenças

Anexo I

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

1 -Serviços Administrativos
A fórmula de cálculo a aplicar contem os custos administrativos decorrentes do procedimento efetuado para assegurar a prestação do serviço e terá em conta os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e o tempo médio de execução, de acordo com a seguinte fórmula de cálculo:
TSA = tme x (vht + vhdi)
TSA - taxa de serviços administrativos tme = tempo médio de execução;
Vht = valor médio/hora dos trabalhadores de referência dos serviços administrativos, considerando o índice da escala salarial e restantes encargos;
Vhdi = valor hora das despesas das instalações (encargos com a eletricidade, limpeza, telecomunicações, equipamento informático e respetiva manutenção, consumíveis, material de escritório, etc.).
2 -Certificação de fotocópias e documentos
O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia a possibilidade de certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais que lhes sejam apresentados. O artigo 2.º do referido diploma estabelece que é da competência da freguesia fixar os preços a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias, não podendo exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais. Neste contexto, os preços fixados correspondem ao definido no n.º 9 do artigo 27.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado:
1. a)Até 4 páginas, inclusive = 18,00 €;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais = 1,00€, até ao limite de 150,00 €.
3 -Registo e Licenciamento de cães e gatos
1. 3.1 -De acordo com a prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril, as taxas a aplicar no registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, devem ter como referência o valor da Taxa N (normal) de profilaxia médica (fixada anualmente por despacho do governo), não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. O Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor), estabelece o valor da Taxa N (normal) em 5,00 €.
2. 3.2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
3. a)Registo de cães e gatos = 50 % da taxa N de profilaxia médica
4. b)Licenças
  1. i)Categoria A (cão de companhia) = 80 % da taxa N de profilaxia médica;
  2. ii)Categoria B (cão com fins económicos) = 80 % da taxa N de profilaxia médica;
  3. iii)Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública) = isentos de acordo com o artigo 5.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  4. iv)Categoria D (cão para investigação científica) = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  5. v)Categoria E (cão de caça) = 120 % da taxa N de profilaxia médica;
  6. vi)Categoria F (cão-guia) = isento de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril;
  7. vii)Categoria G (cão potencialmente perigoso) = 200 % da taxa N de profilaxia médica;
  8. viii)Categoria H (cão perigoso) = 300 % da taxa N de profilaxia médica;
  9. ix)Categoria I (gato) = 80 % da taxa N de profilaxia médica.
  10. x)De acordo com o artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 22 de abril, a licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita.
4 -Licenciamento de atividades diversas
1. 4.1 -De acordo com o n.º 3 do artigo 16.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:
2. a)Venda ambulante de lotarias;
3. b)Arrumador de automóveis;
4. c)Atividade ruidosa de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
5. 4.2 -A fórmula é a de emissão de documentos, definida no n.º 1 do artigo 1.º deste anexo.

Artigo 2.º

Utilização de instalações

1 -Utilização de salas e Câmara frigorífica/mercado
Para a determinação do valor a cobrar foram considerados os custos operacionais e de manutenção dos espaços, com a seguinte fórmula de cálculo:
TUS = tmu x (vht + vhdi)
TUS - Taxa de cálculo de utilização de salas tmu = tempo médio de utilização;
Vht = valor médio/hora dos trabalhadores;
Vhdi = valor hora das despesas das instalações (encargos com a eletricidade, água, limpeza, etc.).

Artigo 3.º

Utilização de espaços desportivos

1 -Utilização do Polidesportivo
A fórmula de cálculo a aplicar contem os custos da limpeza, eletricidade e serviços, sendo aplicados os seguintes dados para a determinação do valor a cobrar:
TUP = tmu x (vht + vhdi)
TUP - Taxa de cálculo de utilização do Polidesportivo tmu = tempo médio de utilização;
Vht = valor médio/hora dos trabalhadores de referência;
Vhdi = valor hora das despesas das instalações (encargos com a eletricidade, água, limpeza, etc.).
ANEXO II
Tabela de Taxas e Licenças

Anexo II

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

Taxas

Serviços administrativos

Atestados, declarações, certidões e outros documentos

5,00 €

Declarações para diversos fins

4,00 €

Termos de identidade e justificação administrativa

7,50 €

Cópias de atestados e certidões

3,00 €

Confirmações e corroborações em impresso próprio

1,50 €

Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela)

100 %

Certificação de fotocópias

Por cada fotocópia e respetiva conferência (até quatro páginas, inclusive)

18,00 €

A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1€ até ao limite de 150 euros

1,00 €

Fotocópias e impressões

A preto:

Formato A4

0,15 €

Formato A4 frente e verso

0,30 €

Formato A3

0,30 €

Formato A3 frente e verso

0,60 €

Cada ampliação/redução A4

0,30 €

Cada ampliação/redução A3

0,60 €

A cores:

Formato A4

0,20 €

Formato A4 frente e verso

0,40 €

Formato A3

0,40 €

Formato A3 frente e verso

0,80 €

Cada ampliação/redução A4

0,40 €

Cada ampliação/redução A3

0,80 €

Digitalização de documentos

Até 3 páginas

1,00 €

Por cada página adicional.

0,50 €

Preenchimento de impressos

Por cada impresso, tendo em consideração o tempo e complexidade no preenchimento

Verba n.º 1

2,00 €

Verba n.º 2

4,00 €

Verba n.º 3

6,00 €

Verba n.º 4

8,00 €

Verba n.º 5

10,00 €

Verba n.º 6

12,00 €

Licenças de canídeos e gatídeos

Registo de cães e gatos

2,50 €

Licenças

Categoria A (cão de companhia)

4,00 €

Categoria B (cão com fins económicos)

4,00 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Gratuita

Categoria D (cão para investigação científica)

Gratuita

Categoria E (cão de caça)

6,00 €

Categoria F (cão-guia)

Gratuita

Categoria G (cão potencialmente perigoso)

10,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

4,00 €

Falta de licença por cada ano em atraso (valor = licença anual para cada categoria)

100 %

Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

4,00 €

Baixa por morte ou desaparecimento

Gratuito

Licenciamento de atividades diversas

Venda ambulante de lotarias/anual (inclui emissão de cartão)

20,00 €

Venda ambulante de lotarias/renovação de licença anual

10,00 €

Venda ambulante de lotarias/emissão de 2.ª via do cartão

8,00 €

Arrumador de automóveis/anual (inclui emissão de cartão)

20,00 €

Arrumador de automóveis/renovação de licença anual

10,00 €

Arrumador de automóveis/emissão de 2.ª via do cartão

8,00 €

Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes/por período de um dia

10,00 €

Artigo 2.º

Utilização de instalações

Taxas

Edifício sede e mercado

Sala polivalente do mercado (por cada hora de utilização)

7,50 €

Sala do 1.º andar do edifício sede (por cada hora de utilização)

7,50 €

Câmara Frigorífica/mercado (por cada dia de utilização)

20,00 €

Artigo 3.º

Utilização de espaços desportivos

Taxas

Polidesportivo

Utilização em horário diurno

Gratuita

Utilização com uso de iluminação (por cada hora)

10,00 €

Utilização com uso de balneários por pessoa (banhos)

2,50 €

Rede de Ténis (por cada hora de utilização)

5,00 €

ANEXO III

Cartão de Identificação de Vendedor Ambulante de Lotarias

ANEXO IV

Cartão de Identificação de Arrumador de Automóveis

318536384

Artigo 1.º

Serviços Administrativos

Taxas

Serviços administrativos

Atestados, declarações, certidões e outros documentos

5,00 €

Declarações para diversos fins

4,00 €

Termos de identidade e justificação administrativa

7,50 €

Cópias de atestados e certidões

3,00 €

Confirmações e corroborações em impresso próprio

1,50 €

Emissão de documentos com caráter de urgência (percentagem sobre o valor de tabela)

100 %

Certificação de fotocópias

Por cada fotocópia e respetiva conferência (até quatro páginas, inclusive)

18,00 €

A partir da 5.ª página, por cada página a mais 1€ até ao limite de 150 euros

1,00 €

Fotocópias e impressões

A preto:

Formato A4

0,15 €

Formato A4 frente e verso

0,30 €

Formato A3

0,30 €

Formato A3 frente e verso

0,60 €

Cada ampliação/redução A4

0,30 €

Cada ampliação/redução A3

0,60 €

A cores:

Formato A4

0,20 €

Formato A4 frente e verso

0,40 €

Formato A3

0,40 €

Formato A3 frente e verso

0,80 €

Cada ampliação/redução A4

0,40 €

Cada ampliação/redução A3

0,80 €

Digitalização de documentos

Até 3 páginas

1,00 €

Por cada página adicional.

0,50 €

Preenchimento de impressos

Por cada impresso, tendo em consideração o tempo e complexidade no preenchimento

Verba n.º 1

2,00 €

Verba n.º 2

4,00 €

Verba n.º 3

6,00 €

Verba n.º 4

8,00 €

Verba n.º 5

10,00 €

Verba n.º 6

12,00 €

Licenças de canídeos e gatídeos

Registo de cães e gatos

2,50 €

Licenças

Categoria A (cão de companhia)

4,00 €

Categoria B (cão com fins económicos)

4,00 €

Categoria C (cão para fins militares, policiais e de segurança pública)

Gratuita

Categoria D (cão para investigação científica)

Gratuita

Categoria E (cão de caça)

6,00 €

Categoria F (cão-guia)

Gratuita

Categoria G (cão potencialmente perigoso)

10,00 €

Categoria H (cão perigoso)

15,00 €

Categoria I (gato)

4,00 €

Falta de licença por cada ano em atraso (valor = licença anual para cada categoria)

100 %

Averbamentos referentes ao registo e licenciamento de cães e gatos

4,00 €

Baixa por morte ou desaparecimento

Gratuito

Licenciamento de atividades diversas

Venda ambulante de lotarias/anual (inclui emissão de cartão)

20,00 €

Venda ambulante de lotarias/renovação de licença anual

10,00 €

Venda ambulante de lotarias/emissão de 2.ª via do cartão

8,00 €

Arrumador de automóveis/anual (inclui emissão de cartão)

20,00 €

Arrumador de automóveis/renovação de licença anual

10,00 €

Arrumador de automóveis/emissão de 2.ª via do cartão

8,00 €

Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes/por período de um dia

10,00 €