Regulamento

Regulamento n.º 958/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e à Adoção.

Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade e Adoção, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, conjugados com as alíneas g), h) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de incentivo financeiro à natalidade/adoção no concelho do Peso da Régua.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -O apoio previsto no presente regulamento, destina-se a crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2024, e que integrem agregados familiares com residência fiscal no concelho do Peso da Régua, há, pelo menos, dois anos.
2 -O apoio destina-se, também, a crianças e jovens até a maioridade e que tenham sido adotadas a partir de dia 1 de janeiro de 2024, por famílias com residência fiscal no concelho do Peso da Régua, há, pelo menos, dois anos.

Artigo 4.º

Legitimidade

Tem legitimidade para requerer o incentivo à natalidade:

1 -Os progenitores, em conjunto ou em separado, casados ou que vivam em união de facto;
2 -O/A progenitor/a que tiver a guarda do menor;
3 -O adotante da criança;
4 -Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada e com quem a mesma resida.

Artigo 5.º

Apoio

1 -O valor do apoio a atribuir é de:
1. a)750,00€ (setecentos e cinquenta euros) no primeiro filho;
2. b)1000,00€ (mil euros) no segundo filho;
3. c)1500,00€ (mil e quinhentos euros) no terceiro filho e seguintes.
2 -O pagamento do montante previsto no número anterior será efetuado por transferência bancária, em duas prestações iguais.
3 -O pagamento da segunda prestação, está condicionada à apresentação de comprovativos de despesas no valor total do apoio atribuído.
4 -É considerado comprovativo de despesa faturas de estabelecimentos comerciais sediados no concelho do peso da régua, bem como faturas de água, eletricidade, gás, telecomunicações respeitantes à morada do agregado familiar, e rendas e empréstimos de habitação própria e permanente do agregado familiar.
5 -O comprovativo é feito através da apresentação de faturas com número de contribuinte de qualquer elemento do agregado familiar.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O pedido de apoio é apresentado através do preenchimento de formulário próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, ou por via eletrónica para o email [email protected].
2 -O pedido deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento da criança;
3. c)Documento comprovativo do domicílio fiscal, atestando a residência dos requerentes no concelho do Peso da Régua, há pelo menos dois anos;
4. d)Comprovativo da decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes de que a criança lhe esteja confiada (nos casos previstos nos números 3 e 4 do artigo 4.º deste regulamento);
5. e)Comprovativo de IBAN, emitido pela entidade bancária em nome do/a requerente;
6. f)Declarações de não dívida às finanças e à segurança social de todos os elementos do agregado familiar.
3 -O Município pode solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem necessárias e imprescindíveis à análise avaliação da candidatura.
4 -A candidatura deverá ser requerida no município até 60 dias após o nascimento da criança ou da formalização da adoção, bem como nos casos previstos no n.º 4, do artigo 4.º deste Regulamento.
5 -Excecionalmente, poderá admitir-se um prazo superior ao previsto no número anterior, desde que devidamente fundamentado e após despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, sobre a admissão da candidatura.

Artigo 7.º

Análise das Candidaturas

O pedido será analisado pelo Serviço de Ação Social do Município do Peso da Régua que, elabora proposta de atribuição do respetivo subsídio a aprovar pela Câmara Municipal do Peso da Régua.

Artigo 8.º

Decisão e Comunicação

1 -A Câmara Municipal do Peso da Régua delibera sobre o pedido no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de início da candidatura.
2 -O/a requerente ou requerentes serão notificados por escrito acerca da decisão tomada em relação à candidatura, sendo, em caso de indeferimento, a mesma acompanhada da devida fundamentação.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -Caso a decisão seja de indeferimento, pode o/a requerente ou requerentes apresentar reclamação, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de notificação.
2 -A reavaliação do processo e consequente decisão, deverá ser comunicada ao requerente ou requerentes no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 10.º

Exclusão do pedido

São liminarmente excluídos de análise os pedidos que se encontrem nas seguintes situações:

a)Não preencham, os requisitos previstos no artigo 6.º;
b)A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente ou requerentes com o objetivo de obtenção do incentivo;
c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam quaisquer dívidas para com o Município, Segurança Social e Autoridade Tributária, salvo se as mesmas se encontrarem em situação de acordo em cumprimento.

Artigo 11.º

Dúvidas ou omissões

Todas as dúvidas ou omissões ao presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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