Regulamento n.º 969/2020

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento procede do exercício das atribuições municipais no domínio da cultura, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

O presente regulamento institui o Prémio Nacional João de Deus, que visa divulgar e homenagear a importante obra do ilustre poeta e pedagogo João de Deus Ramos, bem como distinguir e divulgar a criação literária de autores com obra publicada em língua portuguesa.

O Prémio Nacional João de Deus é instituído, promovido e atribuído pelo Município de Silves, no âmbito das comemorações do 190.º aniversário do nascimento de João de Deus Ramos.

Compete à Divisão de Cultura, Turismo e Património, da Câmara Municipal de Silves, através do Setor da Cultura, e em articulação com a Casa Museu João de Deus, organizar e promover todos os procedimentos necessários à realização do Prémio Nacional João de Deus.

O Prémio Nacional João de Deus tem uma periodicidade bienal, salvo decisão do Presidente da Câmara Municipal de Silves em contrário.

O género literário elegível para efeitos de admissibilidade de candidatura ao Prémio Nacional João de Deus é divulgado aquando do lançamento de cada edição do concurso.

Podem concorrer ao Prémio Nacional João de Deus todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros a residir em Portugal, maiores de 18 anos, que apresentem uma obra editada em livro, em língua portuguesa, e cuja primeira edição tenha ocorrido durante os dois anos civis anteriores ao ano a que se refere o concurso.

Os concorrentes ao Prémio Nacional João de Deus podem submeter mais do que uma obra a concurso, desde seja apresentada uma candidatura própria para cada obra concursada.

Com a entrega de candidatura ao Prémio Nacional João de Deus, o concorrente consente a utilização dos seus dados pessoais pelo Município de Silves, para efeitos relacionados estritamente e exclusivamente com o concurso literário.

Os pedidos de informação sobre o Prémio Nacional João de Deus devem ser dirigidos ao Setor da Cultura da Divisão de Cultura, Turismo e Património, da Câmara Municipal de Silves, pela via postal ou através do endereço eletrónico [email protected], que presta os devidos esclarecimentos e informações indispensáveis que não sejam da competência do júri de cada concurso.

O Município de Silves, através do Setor da Cultura da Divisão de Cultura, Turismo e Património, garante toda a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais constantes dos processos administrativos instruídos nos termos do presente regulamento.

Os prazos referidos no presente regulamento contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

A tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo e da Parte I do Código dos Contratos Públicos.

As competências neste regulamento cometidas ao Presidente da Câmara Municipal de Silves podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Silves.

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

22 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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