Regulamento

Regulamento n.º 985-C/2019

Altera e republica o Regulamento n.º 178/2014, de 9 de abril, que aprovou o Regulamento das Compensações da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Capítulo I - Compensações por impedimento ou limitação de atividade profissional

Artigo 1.º

Compensações dos membros dos órgãos da OSAE

Os membros dos órgãos dirigentes da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) que sejam impedidos de exercer a sua atividade profissional ou que a exerçam de forma limitada por força de serviços prestados a favor da Ordem têm direito a uma compensação económica.

Artigo 2.º

Compensações a associados que não sejam membros dos órgãos da OSAE

Por deliberação do conselho geral, as compensações previstas no presente regulamento podem também ser pagas a associados da OSAE que não sejam membros dos seus órgãos, quando estes desenvolvam trabalho específico ou especializado a favor da OSAE, desde que, nos mesmos termos e por força de tal colaboração, se vejam impedidos de exercer plenamente a sua atividade profissional.

Artigo 3.º

Critérios de definição do tempo de compensação

1 -Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, só se considera suscetível de compensação por impedimento ou limitação de atividade profissional o período que o membro do órgão ou o associado tenham dedicado à OSAE, em trabalhos específicos, reuniões, representações ou deslocações, e que ultrapassem 24 horas por mês.
2 -Os períodos dedicados ao descanso próprio, mesmo que efetuados durante os dias de deslocação ao serviço da OSAE, não se consideram como tempo de impedimento ou limitação da atividade profissional.
3 -Os serviços prestados a favor da OSAE efetuados no escritório do membro do órgão ou do associado, bem como no seu domicílio profissional ou escritório secundário, podem ser compensados mediante deliberação do conselho geral que pondere fundamentadamente a disponibilidade orçamental e as vantagens na prestação do serviço fora das instalações da OSAE.

Artigo 4.º

Valor da compensação

1 -Para efeitos de compensação é paga ao membro do órgão ou associado uma compensação no valor de 180 euros por cada período de oito horas.
2 -Nos casos em que o membro do órgão ou o associado não perfazem um dia completo ao serviço da OSAE, o valor referido no número anterior é fracionado em função das horas despendidas.

Artigo 5.º

Limite de compensações e remunerações

1 -À exceção do bastonário da OSAE, o somatório das compensações estipuladas no presente regulamento, incluindo as que sejam devidas a título de remuneração por ações de formação organizadas pela OSAE, fica sujeito aos seguintes limites máximos mensais:
1. a)Quinze vezes o valor fixado no artigo anterior para os vice-presidentes do conselho geral, presidente do conselho superior, presidentes dos conselhos regionais, presidentes dos colégios de especialidade;
2. b)Dez vezes o valor fixado no artigo anterior para os restantes membros dos órgãos e associados.
2 -Excecionalmente, em resultado da realização de determinadas tarefas de especial complexidade, pode ser, caso a caso, autorizada a superação dos limites estabelecidos no número anterior mediante deliberação fundamentada do conselho geral.
3 -Salvo deliberação de autorização do conselho geral, o limite mensal de compensações a ser paga por órgão dirigente deve respeitar o duodécimo do valor orçamentado.

Capítulo II - Pagamento

Artigo 6.º

Procedimento para pagamento

1 -O pagamento das compensações previstas no presente Regulamento compete ao conselho geral, após verificação do respetivo cabimento orçamental.
2 -Não é admitido o adiantamento de valores por conta de compensações que sejam devidas nos termos do presente Regulamento.
3 -O pagamento das compensações depende:
1. a)De visto prévio de, pelo menos, dois outros membros do respetivo órgão perante relatório, contendo a descrição das horas despendidas, com base em modelo de documento aprovado pelo conselho geral no qual constem os centros de custos ao qual propõe que sejam imputadas aquelas compensações;
2. b)Da apresentação de fatura ou fatura-recibo;
3. c)Da confirmação dos serviços de tesouraria do cabimento orçamental;
4. d)Do visto do bastonário e da tesoureira ou dos membros do conselho geral por este designados para os substituírem.
4 -Quando o membro do órgão ou o associado integrarem sociedade profissional, a fatura recibo pode ser emitida por esta, desde que seja identificado o nome do membro do órgão ou associado que prestou o serviço.

Capítulo III - Disposições diversas

Artigo 7.º

Execução orçamental

1 -Sem prejuízo dos restantes controlos previstos, os conselhos devem apreciar trimestralmente um relatório das compensações pagas aos seus membros.
2 -O conselho geral pode determinar que as compensações sejam imputadas em percentagens diferenciadas quando os serviços efetuados visem áreas abrangidas por centros de custo diferentes.

Artigo 8.º

Delegação de competências

O conselho geral pode delegar no bastonário, com poderes de subdelegação, em comissão ou em qualquer membro do conselho geral, as competências que lhe são atribuídas no presente Regulamento.

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